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Doc. ADM Direito 250.6020.1107.4443

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em processo que envolve denúncia por crime tipificado no art. 217-A, § 1º do CP.... ()

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