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Doc. ADM Direito 195.5484.9500.1001

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ART. 48 LEI 9.605/98). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURADA. arts. 107, IV E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 115.3724.3661.6364

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. MARINGÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. EVENTUAL DEMORA NA NORMALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PODE SER JUSTIFICADA PELA EXTENSÃO DOS DANOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

No caso em tela, discute-se a responsabilidade da Copel em indenizar danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por alguns dias, no mês de outubro de 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interrupção no fornecimento de energia elétrica configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se a demora no restabelecimento dos serviços pode ser justificada pela ocorrência de força maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a requerente declare que permaneceu sem o fornecimento de energia pelo período alegado, saliente-se que pende em favor da requerida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de força maior, tendo em vista a ocorrência de evento climático severo na data do evento, conforme relatórios apresentados.4. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é que eventual demora na normalização dos serviços pode ser justificada em razão da extensão dos danos (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002074-49.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2025).5. Além disso, conquanto não se ignore a existência de possíveis transtornos em razão da alegada interrupção, certo é que não é possível imputar a responsabilidade sobre a Copel, pois os reparos na rede estavam inviabilizados em razão dos eventos da natureza que atingiram a região, sendo caracterizada situação excepcional que exclui a responsabilidade.6. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da requerida, inexiste o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 613.9066.6173.6340

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL REFERENTE A IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) INCIDIDO EM VERBA PERCEBIDA SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE Q

UE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO SE ENCAIXAM NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ISS, POIS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SE ENCONTRAM DISCRIMINADOS COMO FATO JURÍDICO TRIBUTÁVEL (ART. 150, I, CF/88 C/C ARTS 111 E 112, DO CTN). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. Lei 8.437/1992, art. 3º. NECESSIDADE DO DEVIDO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL (CPC, art. 300). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 777.4270.5105.0176

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT - PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL, EM VIRTUDE DA ILICITUDE DA PROVA, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE ABORDAGEM POLICIAL ILEGA

L E MOTIVADA POR ANIMOSIDADE PESSOAL DO UM DOS POLICIAIS EM RELAÇAO AO APELANTE - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NO QUE TANGE À DOSIMETRIA, PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA RELACIONADA À QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO OU O SEMIABERTO - NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS - ABORDAGEM POLICIAL QUE OCORREU APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS INFORMANDO A DISCUSSÃO ENTRE UM CASAL, SENDO QUE O HOMEM TERIA COLOCADO À FORÇA A MULHER DENTRO DO VEÍCULO - POLICIAIS QUE ABORDARAM O VEÍCULO DESCRITO, E QUE, DURANTE A BUSCA PESSOAL E NO VEÍCULO, ENCONTRARAM AS MUNIÇÕES JUNTAMENTE COM O CARREGADOR - ABORDAGEM DEVIDAMENTE MOTIVADA - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDUTA DE PORTAR 22(VINTE E DUAS) MUNIÇÕES, JUNTAMENTE COM UM CARREGADOR PARA 18(DEZOITO) MUNIÇÕES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE QUE NÃO SE VERIFICA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL QUE TAMPOUCO SE MOSTRA VIÁVEL - APELANTE QUE TRANSPORTAVA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MUNIÇÕES, JUNTAMENTE COM O CARREGADOR, O QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL, MERECENDO UMA MAIOR CENSURABILIDADE - ADEMAIS, REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPENSADA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO AO SENTENCIADO - SÚMULA 269 QUE ASSEGURA O DIREITO AO SEMIABERTO, QUANDO FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, O QUE NÃO É O CASO - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, NA MEDIDA EM QUE A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE, NÃO OBSTANTE COMPENSADA COM A ATENUANTE, INFLUENCIA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA- SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 583.2704.4674.8212

5 - TJPR DIREITO SOCIETÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NO CPC, art. 485, IV, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 290, SEM A FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL. SITUAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE REQUERIDA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV e determinou o cancelamento da distribuição, sem fixação de ônus sucumbencial, em face do pedido de desistência formulado pela autora em ação de anulação de assembleia geral extraordinária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que o pedido de desistência foi apresentado após o comparecimento espontâneo da parte requerida. Discute-se, ainda, se o valor da causa pode ser arbitrado em R$ 10.563.319,00 conforme o pedido da apelante, ou se o valor da causa é inestimável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É necessária a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 90, dado que o pedido de desistência foi formulado após o comparecimento espontâneo da apelante aos autos de origem.4. O valor da causa é inestimável, pois a demanda possui natureza meramente declaratória, sem conteúdo econômico imediato, com o que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme §8º do CPC, art. 85 e entendimento do STJ fixado no Tema 1076.5. A sentença deve ser reformada para condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados equitativamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do §8º do CPC, art. 85.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 766.1605.9219.6717

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ADVOGADO DA PARTE APELANTE COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE, A FIM DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE DE FATO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SUSPENSO. RECORRENTE QUE PERMANECEU INERTE. DE OFÍCIO, DECRETA A EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.

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Doc. ADM Direito 494.6217.0800.2835

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, especialmente em relação à valorização do imóvel, à incidência de juros compensatórios e à fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração visam corrigir vícios de omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso em análise.4. O inconformismo da embargante revela mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é inviável por meio de embargos de declaração.5. Inexistente caráter protelatório na oposição dos embargos, afasta-se a aplicação da multa do § 2º do CPC, art. 1.026.6. Quanto ao prequestionamento, o CPC, art. 1.025 considera prequestionadas todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo que os embargos sejam rejeitados, o que afasta a necessidade de novos esclarecimentos no acórdãoIV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais no julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 820.5401.7767.5202

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre exigibilidade de duplicatas. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, reconhecendo a exigibilidade de duas duplicatas, mas negando a exigibilidade de uma terceira, em razão da ausência de prova da entrega da mercadoria, com a embargante alegando contradições e omissões na decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão na decisão embargada que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante em relação ao reconhecimento da exigibilidade das duplicatas e à análise da prova de aceite. III. Razões de decidir 3. Os embargos não demonstram a presença de contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A decisão embargada expôs claramente os fundamentos fáticos e jurídicos que justificaram o reconhecimento da exigibilidade das duplicatas, nos termos da requisitos da Lei 5.474/68, sem margem para vícios a serem corrigidos. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita a sanar omissões, contradições ou obscuridades, sem alterar a substância do julgado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, § 1º, II, e 783; Lei 5.474/1968, art. 15, II; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, e. STJ, j. 12.08.2002; TJPR, EDcl 0008364-73.2019.8.16.0001/2, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 30.07.2023; TJPR, EDcl 0005711-02.2021.8.16.0075/1, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 16.07.2023; TJPR, EDcl 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 562.1842.2429.4280

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA». EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 1.2. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AVENÇA REALIZADA POR MEIO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE «HASH» DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO E CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL («SELFIE») COM ID DA USUÁRIA CRIPTOGRAFADOS. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ADEQUADAMENTE COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 385.4240.0040.9962

10 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. LEI 8.213/91, art. 29, § 5º. TEMA 704/STJ. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e Recurso de Apelação Cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida em ação previdenciária revisional, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária à revisão da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença acidentário, mediante inclusão das contribuições vertidas até a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal.2. Apela o INSS sustentando que o benefício em manutenção constitui sucedâneo de aposentadoria por invalidez anteriormente percebida, afastando a possibilidade de novo cálculo da RMI, bem como a inaplicabilidade da Lei 8.213/91, art. 29, § 5º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) definir se o auxílio-doença concedido em 10/12/2018 configura benefício originário ou continuidade/sucedâneo de aposentadoria por invalidez anteriormente percebida, afastando novo cálculo da RMI; e (ii) estabelecer se devem ser incluídos, no período básico de cálculo, os salários-de-contribuição recolhidos após fevereiro de 2008, à luz da Lei 8.213/91, art. 29, § 5º e da jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Auxílio-doença concedido em 10/12/2018 não decorreu de conversão ou reativação do benefício de aposentadoria por invalidez anteriormente percebido, mas de reconhecimento judicial de incapacidade temporária em contexto fático distinto, caracterizando fato gerador autônomo.5. O retorno do segurado à atividade laboral, com exercício de trabalho remunerado e recolhimento de contribuições previdenciárias entre 2008 e 2016, descaracteriza a hipótese de aplicação do entendimento firmado no Tema 704/STJ.6. Aplica-se ao caso o Lei 8.213/1991, art. 29, §5º, que autoriza a consideração, no período básico de cálculo, dos salários de benefício de períodos em que houve percepção de benefício por incapacidade, devidamente reajustados.7. A exclusão das contribuições posteriores a fevereiro de 2008 afronta o princípio contributivo do Regime Geral de Previdência Social, ao desconsiderar longo período contributivo regularmente comprovado. 8. Reconhecida a natureza originária do benefício, impõe-se a revisão da RMI com a inclusão das contribuições posteriores à aposentadoria por invalidez, observada a legislação vigente à época da concessão.9. Os consectários legais devem observar o INPC para correção monetária e os juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, aplicando-se a taxa Selic a partir de então, com observância da Súmula Vinculante 17/STF e das regras fixadas pelas ECs 113/2021 e 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença parcialmente alterada em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: «A concessão de auxílio-doença após a cessação de aposentadoria por invalidez, com retorno do segurado à atividade laboral e recolhimento de contribuições, configura benefício de natureza originária, impondo novo cálculo da renda mensal inicial com inclusão das contribuições vertidas no período básico de cálculo, nos termos da Lei 8.213/91, art. 29, § 5º, sendo inaplicável o Tema 704/STJ.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, § 1º; Lei 8.213/91, arts. 29, § 5º, 32 e 41-A; Lei 9.494/97, art. 1º-F; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 11, 496, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 704), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 11.10.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018; STF, Tema 810; Súmula 204/STJ; Súmula 111/STJ; Súmula Vinculante 17/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 283.0627.7669.0142

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEI 11343/2006, art. 28. PEDRAS DE CRACK. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM JURÍDICO AFETADO QUE É A SAÚDE PÚBLICA.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. A  Apelação criminal interposta em face de sentença que rejeitou a denúncia por porte de substância entorpecente. O Ministério Público requer o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito, sustentando a materialidade e autoria do delito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rejeição da denúncia por porte de drogas para consumo pessoal deve ser mantida, considerando a materialidade e autoria comprovadas, bem como a periculosidade da conduta à saúde pública.III. Razões de decidir3. A sentença de rejeição da denúncia fundamentou-se na inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, mas o entendimento do STF se aplica apenas à cannabis, não abrangendo outras substâncias como o crack.4. A conduta do acusado apresenta capacidade ofensiva ao bem jurídico da saúde pública, considerando que a substância poderia ser consumida por mais indivíduos e que o réu é reincidente na infração penal.5. O princípio da insignificância é incompatível com a prática do tráfico de drogas, independentemente da quantidade de entorpecente, o que reforça a necessidade de condenação.6. Não existem elementos que desconstituam a versão apresentada na denúncia, evidenciando a autoria e materialidade do crime.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O porte de substância entorpecente, mesmo em pequenas quantidades, é considerado crime quando a substância em questão afeta a saúde pública, não se aplicando o princípio da insignificância em casos de reincidência e periculosidade social. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.5083.5834.6356

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TEMPO DE ESPERA PARA DESCARGA. LEI 11.442/2007, art. 11, §9º. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME Ação indenizatória em que o autor pleiteou pagamento por tempo de espera para descarga de carga e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso inominado da ré parcialmente provido para limitar a indenização material à operação realizada junto à empresa Cargill Agrícola S/A, no valor de R$ 1.702,29, e afastar os danos morais. Embargos de declaração opostos pelo autor, alegando omissões e contradições quanto à aplicação do Lei 11.442/2007, art. 11, §9º, à prova do tempo de espera, ao ônus da prova e à configuração de danos morais, com pedido de efeitos infringentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição quanto à análise das provas do tempo de espera, à distribuição do ônus da prova e à configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscussão do mérito. 7. O acórdão examinou adequadamente as questões controvertidas, concluindo pela comprovação do tempo de espera superior ao limite legal apenas na operação realizada junto à empresa Cargill Agrícola S/A. 8. Quanto à operação junto à empresa Bunge Alimentos S/A, consignou-se inexistir prova mínima do horário de saída do caminhão, inviabilizando a verificação do alegado atraso. 9. Aplicou-se a regra do CPC, art. 373, I, reconhecendo incumbir ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. 10. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a rediscussão do conjunto probatório em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 604.0502.8403.0584

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MEIO DE SUSTENTO FINANCEIRO DO DEMANDANTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - IN RE IPSA - PRECEDENTES DA CORTE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA - OBSERVÂNCIA AO AEREsp 676.608 - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 385.4448.6023.6476

14 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA EDITALÍCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

1. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame necessário da sentença que concedeu a segurança para declarar nulo o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em verificar se válida a notificação por edital realizada pela autarquia. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme o art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, a publicação em edital é alternativa admitida apenas após esgotadas as tentativas de notificação pessoal do proprietário/infrator e, in casu, a informação dos Avisos de Recebimento de retorno com motivo «Não procurado» não se mostra suficiente para que deixasse de tentar a intimação pessoal por outros meios viáveis. 3.2. Considerando a invalidade da notificação por edital, é de se reconhecer a ilegalidade do ato de imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir, irretocável a r. sentença que concedeu a segurança. 4. DISPOSITIVO E TESE Sentença confirmada. Tese de julgamento: A publicação em edital é alternativa admitida apenas após esgotadas as tentativas de notificação pessoal do proprietário/infrator. Dispositivos relevantes citados: Resolução 918/2022 do CONTRAN, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Cascavel, 4ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, J. 29.07.2025; TJPR, Recurso Inominado 0000957-95.2024.8.16.0112, Marechal Cândido Rondon, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, J. 28.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002501-88.2023.8.16.0004, Curitiba, 5ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Leonel Cunha, J. 28.10.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário sob Acórdão/TJPR, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 5ª Vara Cível, em que é impetrante CARLOS EDUARDO CORREA e impetrados DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR E DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 545.7030.9831.5848

15 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO-LEI 167/67. LIMITAÇÃO DE JUROS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. AFASTAMENTO DA MORA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 1.010, S II E III, E ART. 932, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. AÇÃO DIVERSA QUE JÁ DECIDIU A QUESTÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CPC, art. 502. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. SÚMULA Nº. 539 DO STJ. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação contra a sentença de mov. 408.1, complementada por embargos declaratórios de mov. 420.1 e mov. 432.1, proferida na ação de embargos à execução. Acórdão/TJPR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com fundamento no CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência parcial da ação de embargos à execução, retirando a comissão de permanência, limitando a multa e os juros e, por conseguinte, afastando a mora do contrato bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, trata-se de cédula de crédito rural, que possui legislação própria a regulamentar os juros incidentes na operação, limitando-os a 12% ao ano. A abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade descaracteriza a mora, conforme orientação consolidada do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Com efeito, reconhecida a irregularidade na cobrança durante a adimplência, afasta-se automaticamente o estado moratório.4. De acordo com o art. 1.010, II e III, do CPC, a petição da apelação deverá conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença objurgada. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, enquanto requisito de regularidade formal do recurso, ocasiona, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo diploma legal, o seu não conhecimento, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.5. Quanto ao pleito de alongamento da dívida, trata-se de matéria decidida em outra ação, de . 000933-02.2010.8.16.0066, tendo ocorrido sentença e recurso de apelação.Desse modo, à toda evidência, considerando o princípio da unirrecorribilidade, tendo a matéria sido suscitada anteriormente, não podendo o recorrente inaugurar duas vias para impugnar a mesma questão.6. A jurisprudência do STJ - há tempos firmou orientação no sentido de ser possível sua cobrança nos contratos bancários firmados após a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o 2170-36/2001, desde que tenha sido convencionada pelas partes contratantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e não provida e Apelação parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: «As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.» (Art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei 167/67).Com efeito, inviável o conhecimento da irresignação em razão da violação ao princípio da dialeticidade, configurado quando inexiste sintonia entre os fundamentos da sentença e as razões que fazem parte do corpo da apelação, indicando ausência de impugnação específica.Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa não cabe o conhecimento de novo recurso sobre ato judicial anteriormente questionado. «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada». (Súmula . 539 do STJ)._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.014; o Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único; art. 1.010, II e III, do CPC; CPC, art. 932, III; CPC, art. 502; art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005160-84.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.07.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000960-39.2020.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.07.2024); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000709-47.2020.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 07.08.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001984-27.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08/03/2021). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001522-50.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.05.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002823-38.2024.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.10.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001406-20.2021.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 21.07.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048138-06.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.07.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009607-63.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 28.04.2023); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031863-56.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.05.2026); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002079-56.2024.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.05.2026); (TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 10.04.2026); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019751-71.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.07.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000315-69.2021.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.04.2023); (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014977-24.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 27.06.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005523-40.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.01.2023); TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001226-68.2013.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 28.01.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004340-66.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 29.09.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000722-27.2022.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.06.2023); (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.); (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0021411-15.2022.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.02.2023); (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0077061-47.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 15.12.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038876-71.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 05.07.2021); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0073236-95.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 30.11.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000177-79.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.05.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004195-44.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.04.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015978-35.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.04.2023).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a sentença que reconheceu que o produtor rural deve menos do que o cobrado pelo banco.... 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Doc. ADM Direito 572.2466.5839.9280

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL EM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA IMPUGNANTE NÃO CUMPRIDO. 2. COBERTURA SECURITÁRIA. LOCAL DE RISCO SEGURADO QUE DIVERGE DAQUELE EM QUE HOUVE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. REQUERENTE QUE NÃO COMPROVOU SE TRATAR DO MESMO LOGRADOURO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 864.5797.8643.2960

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valores constritos na conta bancária do contribuinte, bem como determinou a complementação de documentos para a manutenção dos benefícios da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o desbloqueio de valores constritos nas contas bancárias do agravante, observado o parcelamento dos débitos tributários e a alegação de impenhorabilidade dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O bloqueio de ativos financeiros ocorreu antes do parcelamento dos débitos tributários.4. A parte não comprovou a impenhorabilidade dos valores penhorados, ao não apresentar documentos suficientes para tal.5. A inclusão do agravante no polo passivo da relação processual permite a penhora de seus bens, conforme art. 4º da Lei de Execução Fiscal.6. Não houve qualquer indeferimento do benefício da gratuidade da justiça concedida ao agravante, pois a magistrada tão somente determinou aos executados que comprovassem documentalmente e de maneira eficaz a condição de hipossuficiência por eles alegada.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º; CPC/2015, arts. 833, X, e 4º da Lei 6.830/1980.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 588.3970.1296.9053

18 - TJPR Ementa. Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. «Ação de indenização por danos materiais e morais». Cota individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Prescrição. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento está prescrita, após a definição da data da ciência inequívoca dos desfalques.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em cota vinculada ao Pasep é decenal, conforme o art. 205 do CC, a contar da data de conhecimento inequívoco dos desfalques pelo titular. Entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150.4. É irrelevante, à luz da teoria da actio nata, em sua aplicação objetiva, o conhecimento subjetivo tardio da suposta violação ao direito. Entendimento consolidado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.387.5. No caso em exame, o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data do saque integral dos valores em conta pelo autor, por força de sua aposentadoria, ocorrida em 11/3/2014. Nesse sentido, ajuizada a ação apenas em 02/6/2025, resta bem caracterizada a prescrição pronunciada em primeiro grau. Sentença apelada mantida.6. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, arts 82, 85, e 85, § 2º; Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023 (Tema 1.150); REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.387), Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/3/2026; e TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/2/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 725.3116.4249.3397

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A VERSÃO DO OFENDIDO E DA TESTEMUNHA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO À VÍTIMA DEMONSTRADA. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 101.0427.7227.3935

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 746.2576.5371.4318

21 - TJPR   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INDEPENDENTE DE ESTA SER ADVINDA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. ART. 85, §2º, DO CPC E LEI 9.099/95, art. 55. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

 Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 881.7946.7546.9283

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO E APLICA A MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS SEM O DEPÓSITO DA MULTA DEVIDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 583.8341.5318.4620

23 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por condenado por lesão corporal grave, que buscava absolvição sob a alegação de legítima defesa, redução da pena e afastamento de qualificadoras, contra sentença condenatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser provido o recurso de apelação interposto pelo réu para absolvê-lo da acusação de lesão corporal com qualificadoras, reconhecendo a legítima defesa, aplicando a causa de diminuição de pena, reduzindo a pena-base, afastando as agravantes e fixando honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legítima defesa não foi comprovada, pois a reação do acusado foi desproporcional à conduta da vítima, que apenas desferiu leves tapas em contexto de brincadeira, sem agressão injusta.4. A causa especial de diminuição de pena por violenta emoção não se aplica, pois não houve injusta provocação da vítima capaz de gerar intenso abalo emocional imediato.5. As qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima foram mantidas, diante da desproporcionalidade da agressão e da surpresa da vítima.6. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a gravidade da lesão, maus antecedentes do réu, circunstâncias do crime e consequências para a vítima.7. A atenuante da senilidade não prevalece sobre as agravantes, pois estas refletem maior reprovabilidade da conduta.8. O valor fixado a título de honorários advocatícios foi fixado em R$ 700,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação criminal conhecida e desprovida; fixados honorários advocatícios em R$ 700,00.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para comprovar a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal, não sendo configurada a legítima defesa quando a reação do acusado é desproporcional à agressão alegada e não há prova de injusta provocação ou violenta emoção que justifique a redução da pena._________Dispositivos relevantes citados: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002842-97.2023.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 11.07.2026; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0001081-61.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.06.2026; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0002355-45.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 13.07.2026; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.04.2026... ()

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Doc. ADM Direito 392.5862.1734.3340

24 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Santa Fé/PR contra sentença que reconheceu o direito de professora ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da jornada suplementar em valor inferior ao da jornada ordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo aplicável à jornada suplementar exercida por professores da rede pública municipal de Maringá/PR, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal 1019/2015: se deve ser considerado o vencimento do nível inicial da classe ou a remuneração correspondente ao cargo efetivo do docente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inaplicabilidade automática dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública não conduz à improcedência do pedido quando a controvérsia possui natureza predominantemente jurídica e envolve a compatibilidade constitucional do regime remuneratório adotado pela Administração.4. A legislação municipal que permite remuneração inferior para jornada suplementar afronta os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, conforme entendimento do 1TJPR no Incidente de Inconstitucionalidade 1056375-2.5. A prática de remuneração desigual desrespeita o preâmbulo da Constituição da OIT, que assegura «para igual trabalho, igual salário".6. A remuneração pela jornada suplementar deve corresponder à remuneração integral da jornada ordinária, considerando que ambas exigem o mesmo nível de esforço, responsabilidade e conhecimento técnico.7. A previsão legal específica da jornada suplementar não afasta o controle de constitucionalidade quando o regime normativo resulta em tratamento remuneratório desigual para atividades idênticas. 8. Reconhecida a ilegalidade do critério remuneratório adotado, o prejuízo financeiro decorre logicamente da diferença entre o valor pago e o valor constitucionalmente devido. 9. A apuração do quantum debeatur pode ser realizada em fase de liquidação mediante critérios objetivos, não sendo necessária a apresentação de planilhas detalhadas na fase de conhecimento. 10. A comprovação do vínculo funcional, da prestação da jornada suplementar e do critério remuneratório aplicado é suficiente para autorizar a condenação ao pagamento das diferenças devidas. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a remuneração da jornada suplementar em valor inferior à jornada ordinária, devendo o pagamento ser equivalente ao salário base correspondente ao cargo ocupado pelo professor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 206, V; OIT, Princípios Fundamentais; TJPR, IDI 1056375-2; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 755.847-2, Órgão Especial, j. 17.07.2012; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003450-52.2024.8.16.0045, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 14.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000488-07.2024.8.16.0029, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 116.6198.1199.8648

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VERSÃO INICIAL DE DESCONHECIMENTO DE QUALQUER VÍNCULO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA TESE EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, SOBREVINDO ADMISSÃO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO COM A SUA EX-COMPANHEIRA, ADMITINDO QUE AS FOTOGRAFIAS E O ENDEREÇO CADASTRADO ESTARIAM A ELA VINCULADOS. BIOMETRIA FACIAL, DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO E, SOBRETUDO, A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE DEU AZO AO APONTAMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO MESES APÓS A CONTRATAÇÃO E QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUALQUER FRAUDE. EDANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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