ão de indébito dobrada. Dano moral configurado. Valor reduzido. Provimento parcial.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença para afastar a condenação da ré à devolução dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ficou demonstrada a existência e a validade da contratação e da realização dos descontos; (ii) se é cabível a repetição dobrada dos valores descontados do benefício; e (iii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Observado entendimento do STJ, tem-se que a falta de certificação pelo ICP-Brasil nas assinaturas eletrônicas não é razão bastante para a invalidade de documentos pré-processuais.4. A apresentação de documento dotado de assinatura eletrônica avançada é insuficiente para justificar os descontos no benefício da parte autora, mormente sob o viés dos regulamentos que estipulam a admissibilidade para fins de pagamento de mensalidades associativas (Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024) que exigem biometria e documentos pessoais com foto.5. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada, haja vista a ausência de respaldo contratual e a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao caso.6. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, além de obrigar o autor a ter de ingressar junto ao Poder Judiciário para a solução do seu problema. Valor que comporta redução.IV. Dispositivo7. Recurso inominado da autora conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III, e 42, p. ú.; IN PRES/INSS 162/2024, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ. Primeira Turma. Rel. Min. Sérgio Kukina. J. 23/8/2022; STJ. REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. rel. Min. Nancy Andrighi. J. 24/09/2024; STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes. J. 21/10/2020.... ()
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