1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CREDITAMENTO DECORRENTE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM SEM AMPARO EM CONVÊNIO CELEBRADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACI
ONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, COMO EXIGE O art. 155, § 2º, XII, «G» DA CF E A LEI COMPLEMENTAR 24/75 - ESTORNO DOS CRÉDITOS APROVEITADOS DE FORMA INDEVIDA - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 628075 - art. 8º, II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 24/1975, art. 27, VII DA LEI ESTADUAL 11580/96 E DECRETOS 2183/2003 E 2131/2008 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DETERMINADA INTIMAÇÃO DO MAPELANTE PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DOS HONORÁRIOS SUCUMEBCNAIS, BEM COMO CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PA
GAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
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3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL (STJ, TEMA 1.150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SALDO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão deduzida na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em contas vinculadas ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150.4. O termo inicial do prazo prescricional corresponde ao momento em que o titular da conta toma ciência inequívoca do alegado desfalque, à luz da teoria da actio nata. 5. Caso concreto em que o autor teve ciência do saldo de sua conta PASEP na data em que realizou o saque dos valores depositados. A vinculação do termo inicial a documentos obtidos posteriormente, como extratos analíticos ou cálculos elaborados anos depois, permitiria a postergação indefinida do início do prazo prescricional, tornando a pretensão, na prática, imprescritível. 6. Transcorrido prazo superior a dez anos entre a data do saque e o ajuizamento da ação, resta configurada a prescrição da pretensão inicial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0004581-97.2024.8.16.0098, Jacarezinho, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 07.07.2025.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENTREVISTA JUDICIAL DA INTERDITANDA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA COM O INTERDITANDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que decretou a interdição parcial, restrita aos aspectos patrimoniais e negociais, de pessoa com diagnóstico de esquizofrenia, nomeando curador definitivo. A apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegou nulidade da sentença por ausência de entrevista pessoal pelo juiz e por falta de perícia médica judicial multidisciplinar, além de defender a substituição da curatela pela tomada de decisão apoiada ou a limitação da curatela aos atos estritamente necessários. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, decretando a interdição e nomeando curador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de realização da audiência de entrevista pessoal do interditando, prevista no CPC, art. 751, acarreta nulidade da sentença que decretou a interdição, e, subsidiariamente, se a falta de perícia médica judicial multidisciplinar compromete a validade da decisão sobre a curatela.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A ausência de realização da audiência de entrevista pessoal do interditando, prevista no CPC, art. 751, configura nulidade processual absoluta, por violar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 2. A entrevista judicial é ato obrigatório e essencial para que o juiz forme convicção sobre as condições do interditando, garantindo a legitimidade da decisão e respeitando a autonomia da pessoa. 3. A falta de perícia médica judicial multidisciplinar não implica nulidade, pois o conjunto probatório, composto por laudos particulares, estudo social e demais provas, foi suficiente para formar o convencimento do juízo. 4. O recurso deve ser provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para realização da audiência de entrevista com o interditando.IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para realização de audiência de entrevista com o interditando.Tese de julgamento: Na ação de interdição, a ausência de realização da audiência de entrevista pessoal do interditando pelo juiz, prevista no CPC, art. 751, configura nulidade processual absoluta, sendo obrigatória a redesignação do ato para garantir o contraditório, a ampla defesa e a formação legítima do convencimento judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 751; 464, § 1º, II; CF/88, arts. 5º, LIV e LV; Lei 13.146/2015, arts. 2º, § 1º, e 84, §§ 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0045751-86.2023.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; TJPR, AC 0000548-54.2021.8.16.0200, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 15.05.2023.... ()