1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. APELO DA AUTARQUIA-RÉ. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE PROVA. FATO PÚBLICO NÃO NOTÓRIO E QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO ESG
OTADAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA EDITALÍCIA. RECURSO DO AUTOR. AUTOS DE INFRAÇÃO POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. NULIDADE. CÁLCULO DA MULTA QUE CONSIDEROU AS INFRAÇÕES ANULADAS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENALIDADE. NULIDADE CONSEQUENCIAL. MANUTENÇÃO APENAS DAS INFRAÇÕES ORIGINÁRIAS.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, req
uerida pelo autor/Agravante, fundamentada na ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência alegada, afirmando o recorrente não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que comprovou nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o autor/Agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando a alegada hipossuficiência financeira e a documentação apresentada para comprovar sua situação econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor/Agravante apresentou documentos suficientes que indicam sua hipossuficiência financeira, não obtendo ganhos expressivos na atividade de motorista de aplicativo.4. Não há evidências firmes que atestem a capacidade do autor/Agravante de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família.5. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita não considerou adequadamente os documentos apresentados pelo autor/Agravante, sendo reformada, eis que a justiça gratuita deve ser garantida à pessoa natural quando a parte alegar a hipossuficiência financeira e não houver prova em contrário, mas sim prova corroborante dessa alegação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para conceder o benefício da justiça gratuita ao autor/Agravante.Tese de julgamento: «A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, caput, e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AI 0031620-38.2025.8.16.0000, Rel. Des. LUCIANE BORTOLETTO, j. 28.6.2025; TJPR, 13ª CC, AI 0130806-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, j. 27.6.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHOS DE TELEFONE CELULAR. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. INTERESSE PARA O PROCESSO. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE E ORIGEM DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exameApelação criminal contra decisão que indeferiu pedido de restituição de aparelhos de telefone celular apreendidos em investigação de estelionato. Os apelantes alegam propriedade lícita, ausência de relação com o fato investigado e prejuízo pela apreensão prolongada. II. Questão em discussãoDefinir:i. se é cabível a restituição dos bens antes do encerramento do inquérito policial;ii. se há comprovação segura da propriedade e licitude dos objetos;iii. se o pedido de justiça gratuita pode ser conhecido no recurso. III. Razões de decidirOs bens ainda interessam à investigação, conforme CPP, art. 118, CF/88, art. 243e Lei 11.343/2006, art. 63. Persiste dúvida sobre a real propriedade e origem dos aparelhos, especialmente porque documentos apresentados coincidem com aqueles apresentados pelo investigado, havendo indícios de uso na prática criminosa. A restituição é inviável enquanto houver interesse probatório e possibilidade de medida patrimonial ao final da persecução penal, conforme entendimento do TJPR e do STJ. IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a restituição dos bens. Dispositivos legais citadosCPP, art. 118.CF/88, art. 243, parágrafo único.Lei 11.343/2006, art. 63.LEP, art. 148.Jurisprudência citadaTJPR, 4ª Câmara Criminal, diversos precedentes sobre competência do Juízo da Execução para analisar justiça gratuita.TJPR, 4ª Câmara Criminal, sobre manutenção da apreensão enquanto houver interesse ao processo.STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Daniela Teixeira, 5ª Turma. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal Acórdão/TJPR, da VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA, em que são apelantes DIEGO PEREIRA DA SILVA E MIDIAN ARAUJO ALVES DOS SANTOS e apelado o Ministério Pública do Estado do Paraná.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ENERGIA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E OS DANOS CAUSADOS AOS SEGURADOS - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento, referente a danos em equipamentos dos segurados causados por oscilações de energia elétrica ocorridas em três datas específicas. A decisão recorrida condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora apelante conseguiu comprovar o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, justificando o ressarcimento dos valores pagos em decorrência de oscilações elétricas.III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou o nexo causal entre os danos sofridos e os serviços prestados pela apelada.4. Os laudos técnicos apresentados pela apelante não comprovaram com exatidão a origem dos danos.5. A apelada comprovou a prestação de serviço adequado e contínuo, sem registros de interrupções de energia nas datas dos eventos danosos.6. A ausência de prova mínima do direito alegado pela apelante resultou na improcedência dos pedidos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre danos alegados e a prestação de serviços de energia elétrica impede o dever de indenizar por parte da concessionária, mesmo em casos de responsabilidade objetiva.... ()
5 - TJPREmenta: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. GRAVIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES DE NATUREZAS DIVERSAS (CRACK E MACONHA), PARTE FRACIONADA E PRONTA PARA A MERCANCIA, DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E INDÍCIOS DE COMERCIALIZAÇÃO A PARTIR DA RESIDÊNCIA DOS PACIENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL DE UM DOS PACIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1. Habeas Corpus impetrado em favor de pacientes presos preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, insurgindo-se contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificar a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, especialmente quanto à suficiência da fundamentação e à possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, com demonstração da gravidade concreta da conduta, do risco à ordem pública e da possibilidade de reiteração delitiva. Modus operandi que evidencia habitualidade criminosa. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: «É legítima a manutenção da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, quando fundamentada em circunstâncias concretas que evidenciam a gravidade da conduta, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão.» Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 313, I, 319 e 282, §6º, do CPP; Lei 11.343/06, art. 33, caput; arts. 5º, LXVI e LVII, e 93, IX, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC 0013727-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 06.04.2024.... ()