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Doc. ADM Direito 131.2976.2632.0664

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 990.7188.0202.2377

2 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA COMO DEVEDORA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.  

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Doc. ADM Direito 795.2109.5612.9808

3 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Recurso de apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido, reconhecendo a confissão do acusado e a incidência do tráfico privilegiado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, impondo pena de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto e 630 dias-multa, com a defesa sustentando a nulidade das provas, a insuficiência de elementos para comprovar a traficância, e requerendo a desclassificação da conduta para uso pessoal, além de pleitear a aplicação do tráfico privilegiado e a fixação de regime mais brando.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: a) a admissibilidade da preliminar de nulidade; b) a existência prova suficiente da traficância ou se cabe desclassificação para porte para consumo; c) a adequação da dosimetria; d) a incidência das atenuantes e do tráfico privilegiado; e e) a necessidade de retorno dos autos para análise do ANPP.III. Razões de decidir3. A nulidade da busca pessoal não foi conhecida, pois não foi suscitada em primeiro grau, caracterizando inovação recursal.4. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas estão comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudo pericial, apreensão de 55g de crack fracionados e depoimento coerente de guarda municipal.5. A quantidade e a forma de acondicionamento revelam a finalidade mercantil, afastando a tese de uso próprio.6. A palavra de agentes públicos é válida e revestida de presunção de veracidade quando coerente e corroborada pelo conjunto probatório.7. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, inclusive a qualificada, nos termos da Súmula 630/STJ.8. Aplicável o tráfico privilegiado, pois inquéritos, atos infracionais e ações penais em curso não autorizam a conclusão de dedicação a atividades criminosas, nos termos do Tema Repetitivo 1.139.9. Configurado o tráfico privilegiado, cabível a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de propositura do ANPP.IV. Dispositivo e tese10. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para reconhecer a confissão do acusado e a incidência do tráfico privilegiado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).Tese de julgamento: A existência de inquéritos ou ações penais em curso não é suficiente para afastar a aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), devendo o benefício ser aplicado quando presentes primariedade, bons antecedentes e ausência de prova concreta de dedicação a atividades criminosas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVI; CPP, arts. 244, 386, VII, e 202; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0022429-54.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 09.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000576-42.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 30.07.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001095-75.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 29.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0040603-60.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 09.09.2024; Súmula 444/STJ; Súmula 630/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu parcialmente a favor do réu, que foi condenado por tráfico de drogas, mas reconheceu que ele confessou a prática do crime e que sua situação se enquadra no tráfico privilegiado, o que pode reduzir sua pena. A decisão também determina que o Ministério Público avalie se oferece um acordo para não processá-lo, já que ele é considerado primário e não tem antecedentes. Se o acordo não for feito, o caso voltará ao tribunal para definir a pena final e o regime de cumprimento.... ()

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