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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, impondo pena de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto e 630 dias-multa, com a defesa sustentando a nulidade das provas, a insuficiência de elementos para comprovar a traficância, e requerendo a desclassificação da conduta para uso pessoal, além de pleitear a aplicação do tráfico privilegiado e a fixação de regime mais brando.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: a) a admissibilidade da preliminar de nulidade; b) a existência prova suficiente da traficância ou se cabe desclassificação para porte para consumo; c) a adequação da dosimetria; d) a incidência das atenuantes e do tráfico privilegiado; e e) a necessidade de retorno dos autos para análise do ANPP.III. Razões de decidir3. A nulidade da busca pessoal não foi conhecida, pois não foi suscitada em primeiro grau, caracterizando inovação recursal.4. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas estão comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudo pericial, apreensão de 55g de crack fracionados e depoimento coerente de guarda municipal.5. A quantidade e a forma de acondicionamento revelam a finalidade mercantil, afastando a tese de uso próprio.6. A palavra de agentes públicos é válida e revestida de presunção de veracidade quando coerente e corroborada pelo conjunto probatório.7. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, inclusive a qualificada, nos termos da Súmula 630/STJ.8. Aplicável o tráfico privilegiado, pois inquéritos, atos infracionais e ações penais em curso não autorizam a conclusão de dedicação a atividades criminosas, nos termos do Tema Repetitivo 1.139.9. Configurado o tráfico privilegiado, cabível a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de propositura do ANPP.IV. Dispositivo e tese10. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para reconhecer a confissão do acusado e a incidência do tráfico privilegiado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público sobre o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).Tese de julgamento: A existência de inquéritos ou ações penais em curso não é suficiente para afastar a aplicação do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), devendo o benefício ser aplicado quando presentes primariedade, bons antecedentes e ausência de prova concreta de dedicação a atividades criminosas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVI; CPP, arts. 244, 386, VII, e 202; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0022429-54.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 09.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000576-42.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 30.07.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001095-75.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 29.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0040603-60.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 09.09.2024; Súmula 444/STJ; Súmula 630/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu parcialmente a favor do réu, que foi condenado por tráfico de drogas, mas reconheceu que ele confessou a prática do crime e que sua situação se enquadra no tráfico privilegiado, o que pode reduzir sua pena. A decisão também determina que o Ministério Público avalie se oferece um acordo para não processá-lo, já que ele é considerado primário e não tem antecedentes. Se o acordo não for feito, o caso voltará ao tribunal para definir a pena final e o regime de cumprimento.... ()
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