I. Caso em Exame1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo em via pública, previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. A pena foi fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, ambos no mínimo legal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante deve ser absolvido por insuficiência de provas e pela excludente de ilicitude do estado de necessidade; e (ii) saber se é possível a redução da pena-base e da pena de multa, alegando condição econômica desfavorável. III. Razões de Decidir3. Não conhecimento do pedido de redução da pena-base e da pena de multa, pois ambas foram fixadas no mínimo legal, inexistindo interesse recursal.4. Materialidade e autoria delitivas comprovadas por meio de auto de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e confissão do réu.5. Inaplicabilidade da excludente de ilicitude do estado de necessidade, por ausência de perigo atual e concreto. O réu agiu com base em boatos e sem prova de ameaça iminente, o que não configura estado de necessidade nos termos do CP, art. 24.6. Os crimes em questão são de mera conduta e perigo abstrato, prescindindo de resultado naturalístico, sendo suficiente o porte e o disparo para a configuração típica. IV. DispositivoRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 24, art. 386, VII; Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0002054-17.2022.8.16.0140, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 08.07.2024. TJPR, Ap. Crim. 0007996-25.2018.8.16.0090, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 08.07.2024. Resumo em linguagem acessível:Um homem foi condenado por portar e disparar uma arma de fogo em público. Ele alegou que agiu por medo, tentando se proteger, mas não conseguiu provar que estava em perigo real e imediato. Como a pena já foi aplicada no valor mínimo permitido por lei, o Tribunal decidiu manter a condenação e não aceitar o pedido de redução. O recurso foi parcialmente analisado, mas não teve sucesso.... ()
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