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Doc. ADM Direito 592.2362.8424.6147

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE Ilegal E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA e redução da pena-base. NÃO CONHECIMENTO. PENA-MULTA E PENA-base Fixadas NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. delito de porte ilegal de arma de fogo. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR Insuficiência DE PROVAS. não cabimento. declarações do policial militar corroboradas por outros elementos de prova. declarações da corré e confissão do acusado que demonstram a posse do armamento. laudo pericial que atestou a eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições. delito de disparo de arma de fogo. pedido de absolvição. excludente de ilicitude. estado de necessidade. REJEIÇÃO. acusado que Adquiriu a arma de fogo para proteção pessoal após ser assaltado. tiros efetuados pelo acusado após visualizar o suposto autor do assalto em via pública. INEXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE. condenação mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e desprovido.

I. Caso em Exame1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo em via pública, previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. A pena foi fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, ambos no mínimo legal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante deve ser absolvido por insuficiência de provas e pela excludente de ilicitude do estado de necessidade; e (ii) saber se é possível a redução da pena-base e da pena de multa, alegando condição econômica desfavorável. III. Razões de Decidir3. Não conhecimento do pedido de redução da pena-base e da pena de multa, pois ambas foram fixadas no mínimo legal, inexistindo interesse recursal.4. Materialidade e autoria delitivas comprovadas por meio de auto de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e confissão do réu.5. Inaplicabilidade da excludente de ilicitude do estado de necessidade, por ausência de perigo atual e concreto. O réu agiu com base em boatos e sem prova de ameaça iminente, o que não configura estado de necessidade nos termos do CP, art. 24.6. Os crimes em questão são de mera conduta e perigo abstrato, prescindindo de resultado naturalístico, sendo suficiente o porte e o disparo para a configuração típica. IV. DispositivoRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 24, art. 386, VII; Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0002054-17.2022.8.16.0140, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 08.07.2024. TJPR, Ap. Crim. 0007996-25.2018.8.16.0090, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 08.07.2024. Resumo em linguagem acessível:Um homem foi condenado por portar e disparar uma arma de fogo em público. Ele alegou que agiu por medo, tentando se proteger, mas não conseguiu provar que estava em perigo real e imediato. Como a pena já foi aplicada no valor mínimo permitido por lei, o Tribunal decidiu manter a condenação e não aceitar o pedido de redução. O recurso foi parcialmente analisado, mas não teve sucesso.... ()

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Doc. ADM Direito 290.2951.7000.5887

2 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES A PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. ANIMUS NECANDI. APARÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença que pronunciou a ré pela prática de tentativa de homicídio simples, em decorrência de desavença com a vítima, na qual a acusada desferiu golpes de faca, alegando legítima defesa. A defesa requer a absolvição sumária, sustentando a presença de excludente de ilicitude, enquanto o Ministério Público se opõe ao recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ré agiu em legítima defesa e se há elementos suficientes para a pronúncia pelo crime de tentativa de homicídio simples.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia é um juízo de admissibilidade que requer apenas indícios de autoria e materialidade do crime, não exigindo certeza.4. As provas não demonstram de forma cabal a alegada legítima defesa, pois as versões da ré e da vítima divergem e não há certeza sobre a dinâmica dos fatos.5. A ré aparenta ter agido com animus necandi, desferindo golpes de faca após a vítima ter se afastado, o que indica intenção de matar.6. Ambos os envolvidos retomaram o relacionamento após os fatos, o que pode indicar modificação de relatos para não prejudicar a ré.7. A decisão de pronúncia deve ser mantida, pois existem indícios suficientes para a submissão ao Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A pronúncia em casos de tentativa de homicídio exige a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, não sendo necessário um juízo de certeza, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre as teses de defesa e eventuais dúvidas existentes.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e CP, art. 14, II; CPP, art. 413 e CPP, art. 415, IV; CP, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RE 0001087-11.2023.8.16.0051, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024; TJPR, RE 0005271-85.2023.8.16.0123, Rel. Desembargador Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 06.04.2024; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, RE 0001054-64.2020.8.16.0006, Rel. Desembargador Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 18.02.2021; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pela ré, que pedia a absolvição sumária por legítima defesa, não foi aceito. A ré foi pronunciada por tentativa de homicídio, pois as provas mostram que ela atacou a vítima com uma faca após uma discussão. O Tribunal entendeu que não há evidências suficientes para comprovar que a ré agiu em legítima defesa, já que as versões dos fatos contadas por ela e pela vítima são diferentes e não se pode afirmar com certeza que houve uma agressão que justificasse a defesa. Assim, a decisão foi de manter a pronúncia e enviar o caso para julgamento pelo Tribunal do Júri, onde será analisado com mais profundidade.... ()

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Doc. ADM Direito 924.3752.3681.7742

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO ÂNUO. LEI 14.195/2021. CPC, art. 921, § 4º. NECESSIDADE DE EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA NO PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela exequente/Apelante contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença oriunda de ação de cobrança por diárias e produtos consumidos em hospedagem, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo sem condenação em honorários. A decisão recorrida considerou que, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, na vigência da Lei 14.195/2021, não houve constrição efetiva de bens capaz de interromper o prazo prescricional anual até 28/01/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução do título judicial, considerando a nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente aplica-se ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 921, § 7º. 4. A Lei 14.195/2021 alterou o CPC, art. 921, § 4º, fixando como termo inicial da prescrição a ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, exigindo efetiva constrição para interromper o prazo. 5. No caso, após a intimação da tentativa infrutífera ou inócua (novembro/2021), não houve penhora eficaz, apenas movimentações processuais sem resultado útil. 6. Incidindo o prazo ânuo do art. 206, § 1º, I, do CC, na espécie, conforme o art. 206-A do mesmo diploma legal, impõe-se reconhecer ocorrida a prescrição intercorrente quando proferida a sentença (janeiro/2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença. 8. Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente no cumprimento de sentença inicia-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial para interromper o prazo, nos termos do CPC, art. 921, § 4º, com redação dada pela Lei 14.195/2021». LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 921, §§ 1º, 4º, 4º-A, 5º e 7º, e 924, V; CC, arts. 206, § 1º, I, e 206-A; Lei 14.195/2021; Súmula 150/STF. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 27.06.2018; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, j. 7.11.2025; TJPR, 15ª CC, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. LUCIANE BORTOLETTO, j. 10.12.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que a empresa credora não pode mais cobrar a dívida porque passou muito tempo sem conseguir penhorar bens do devedor. A lei exige que haja penhora efetiva para interromper o prazo da prescrição. Como isso não aconteceu, o processo foi encerrado e ninguém pagará honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 307.1962.6386.0757

4 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 972.6898.4869.4754

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL.  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 46.  RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 828.2997.1211.1949

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE EMPRESARIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contratos bancários cumulada com repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos de declaração de abusividade de encargos incidentes em conta corrente empresarial e contratos de crédito vinculados, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se há abusividade nos juros remuneratórios praticados nos contratos bancários; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização de juros; (iii) determinar a validade da cobrança de tarifas bancárias e do desconto automático no limite do cheque especial; e (iv) verificar a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIRA revisão das cláusulas contratuais é admissível quando demonstrada a abusividade, especialmente em contratos de adesão, observando-se a boa-fé objetiva e os princípios do CDC, sendo possível relativizar a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda).A taxa de juros remuneratórios somente pode ser limitada quando demonstrada discrepância relevante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não bastando a mera superação da média.A utilização automática do limite do cheque especial para quitação de obrigações constitui mecanismo inerente ao crédito rotativo e não configura prática abusiva quando prevista contratualmente e inexistente prova de irregularidade.A capitalização de juros é admitida em contratos firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada; ausente previsão contratual, a capitalização é vedada.A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando prevista contratualmente ou autorizada pelo correntista, em conformidade com a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e com a Súmula 44/TJPR.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 507 e 1.013, §3º, III; CDC, arts. 6º, III, IV e V, e 51, IV; CC, art. 406; Decreto 22.626/1933, art. 4º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 4.595/1964, arts. 4º e 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (repetitivo); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012 (repetitivo); STF, RE 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio/Teori Zavascki, Pleno, j. 04.02.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 331.3956.2078.6422

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, ESPECIALMENTE DIREITO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA RESCISÓRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por administradora de bens contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando solidariamente as rés à restituição de multa rescisória indevidamente cobrada e ao pagamento de indenização por negativação indevida. A controvérsia envolve a cobrança de multa em contrato de locação declarada inexigível em ação anterior, o pagamento desse valor pela empresa garantidora à administradora, e a posterior inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, que ensejou a responsabilização solidária das rés. A apelante busca afastar sua responsabilidade alegando ausência de nexo causal direto e que não realizou cobrança ou negativação direta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, na condição de administradora de bens e gestora da locação, pode ser responsabilizada solidariamente pela restituição de valores pagos a título de multa rescisória declarada inexigível judicialmente e pela indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante recebeu valores referentes à multa rescisória cuja inexigibilidade já havia sido reconhecida judicialmente, integrando assim a cadeia causal do dano.4. A imobiliária tinha obrigação contratual de comunicar à garantidora a rescisão do contrato e apresentar termo de quitação, o que não fez, mantendo a cobrança indevida.5. A responsabilidade civil não exige a prática do último ato lesivo, mas a demonstração de contribuição causal para o dano, o que foi comprovado no caso.6. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, independentemente de prova de prejuízo.7. A apelante permaneceu inerte após o reconhecimento judicial da inexigibilidade da multa, configurando enriquecimento ilícito e reforçando sua responsabilidade.8. A responsabilidade das rés é solidária, pois ambas concorreram para os danos, não sendo possível transferir exclusivamente à garantidora.9. O valor da indenização por danos morais foi fixado com base em critérios de razoabilidade, proporcionalidade, grau de culpa e caráter inibidor, sem impugnação qualificada.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade civil solidária da administradora de bens e da garantidora decorre da cobrança indevida de multa rescisória em contrato de locação, quando a administradora recebe valores cuja exigibilidade está judicialmente controvertida, mantém a comunicação do débito e permanece inerte quanto à sua restituição, ensejando a obrigação de restituir os valores pagos e indenizar por danos morais decorrentes da negativação indevida do nome do locatário._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187, 927 e 940; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.04.2021; Súmula 7/STJ; Súmula 385/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 972.0613.8577.0132

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e concedeu provimento à apelação cível da parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não se verifica omissão no julgamento da apelação cível, na medida em que foram expostos na decisão todos os fundamentos necessários para declarar a ilegitimidade passiva da instituição financeira embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 15/04/2019; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 751.7419.0282.0604

9 - TJPR DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DECORRENTE DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTO CLIMÁTICO EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. OMISSÃO DO RESPONSÁVEL PELO LOCAL DO EVENTO NA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INTERRUPÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. CASO EM EXAME Trata-se de recursos de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica e pelo responsável da casa de eventos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica durante a cerimônia de casamento dos autores, reconhecendo responsabilidade solidária dos apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recai sobre: (i) existência ou não de caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da concessionária; (ii) responsabilidade do proprietário do espaço pela omissão na comunicação tempestiva da falta de energia e ausência de providências mitigatórias; (iii) adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não restou comprovada a ocorrência de evento climático excepcional, imprevisível e de magnitude a caracterizar fortuito externo ou força maior, conforme exigência da regulamentação da ANEEL e jurisprudência consolidada, afastando-se a excludente de responsabilidade da concessionária. 2. A interrupção prolongada por mais de 40 horas ultrapassou os limites regulatórios aplicáveis, caracterizando falha na prestação do serviço público essencial. 3. O proprietário do espaço locado para o evento tinha conhecimento da falta de energia com antecedência superior a 24 horas e somente comunicou os autores cerca de uma hora antes da cerimônia, violando deveres anexos de informação, cooperação e boa-fé objetiva, configurando conduta omissiva apta a ensejar sua responsabilização solidária. 4. Quanto ao quantum indenizatório, embora justificada a compensação por danos morais, mostra-se necessária a redução para valores compatíveis com a proporcionalidade, razoabilidade e uniformização jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de que os danos decorreram de evento climático efetivamente excepcional, inevitável e estranho aos riscos inerentes à atividade impede o reconhecimento de caso fortuito ou força maior e, consequentemente, não afasta a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Do mesmo modo, os deveres anexos de informação, lealdade e cooperação, decorrentes da boa-fé objetiva, impõem ao locador do espaço a obrigação de comunicar, de forma clara e tempestiva, quaisquer fatos ou circunstâncias capazes de comprometer ou impactar a realização do evento, sob pena de responder solidariamente pelos prejuízos ocasionados. Configurado o dano moral, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 25; CC, art. 927, parágrafo único; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 4º, § 3º, I; CPC/2015, art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002463-59.2024.8.16.0160, rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 05.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0038220-91.2020.8.16.0019, rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 18.05.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0035964-11.2015.8.16.0001, rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 10.02.2020.

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