Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 45º
Art. 45
- Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:
Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0003215-84.2020.8.16.0123 - PR - Rel.: Des. Substituto Humberto Goncalves Brito - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/1998, art. 45 e LEI 9.605/1998, art. 51. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA APLICADA INFERIOR A 1 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS (ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM CAUSA INTERRUPTIVA IDÔNEA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. arts. 107, IV, 109, VI, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. TESES RECURSAIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO Da Lei 9.605/1998, art. 45. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO COMPLEMENTAR APTO A DEFINIR O CONCEITO DE «MADEIRA DE LEI». IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO INTÉRPRETE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TAXATIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.034.285 - PR - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 06/03/2023 - DJ 10/03/2023
Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 45. Falta de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Descabimento do recurso especial para definir a interpretação de texto normativo infralegal. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AResp 1.292.313 - PR - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 12/03/2019 - DJ 28/03/2019
Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reclamo ministerial. Crimes contra o meio ambiente. Condenação do agente às sanções da Lei 9.605/1998, art. 39 e Lei 9.605/1998, art. 45, em concurso material. Nulidade processual. Realização da prova técnica direta. Delito material e não transeunte. Imprescindibilidade. Realização por outros meios. Não justificada. Inteligência do CPP, art. 167 e CPP, art. 566. Prejuízo à defesa. Constatação. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Preservação parcial dos atos instrutórios. Extensão da nulidade ao delito conexo. Agravo regimental desprovido.
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TJMGTJMG - Apelação Criminal 1.0411.07.035595-2/001 (10.411.070.355.952) - Rel.: Des(a). Renato Martins Jacob - DJ 13/03/2012
Crime ambiental. Apelação. Crimes ambientais. Arts. 38, 39, 40, 40-A, §§ 1º e 2º, e 45 da Lei 9.605/98. Inconstitucionalidade inexistente. Floresta de preservação permanente. Elementar não caracterizada. Advento da Lei estadual 18.043/09. Retroatividade da Lei mais benéfica. Apa carste lagoa santa. Unidade de conservação de uso sustentável. Enquadramento no «caput» do art. 40. Corte de madeira de lei. Art. 45. Princípio da ofensividade. Efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Concurso material
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Recurso Exclusivo
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