1 - TJPRJUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A RETIFICAÇÃO DA GIA/ICMS. PROCESSO EXTINTO, COM A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO DA CDA ANT
ERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO Da Lei 6.830/80, art. 26. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO. REMESSA FEITA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, A FIM DE POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TOMANDO POR BASE A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ (TEMA 143/STJ) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NO CASO EM QUE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SE DÁ EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONTRIBUNTE QUE JÁ HAVIA BUSCADO JUNTO AO FISCO ESTADUAL A RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EQUIVOCADAMENTE PRESTADAS QUANDO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOB A ÓTICA DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À TESE FIXADA PELO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2018, 2019, 2020 E 2021. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA D
E INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO REGULAMENTADO NA LEI LOCAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.567/2023. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 600,00. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DA AFERIÇÃO. 2. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO. ADPFS 1.005 E 1.006 SEM DECISÃO SUSPENSIVA. REGULAMENTAÇÃO FUNDADA NO ART. 54-A, § 1º, DO CDC. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se estão presentes os requisitos legais para caracterização do superendividamento e consequente aplicação do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/2021, especialmente no que tange ao comprometimento do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Conforme o art. 54-A, § 1º, do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021, o superendividamento se caracteriza pela «impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial».2. Para a configuração do superendividamento, são necessários cinco requisitos cumulativos: incapacidade financeira que afete o mínimo existencial; boa-fé na contratação; inexistência de dívidas oriundas de produtos ou serviços de luxo; ausência de garantia real ou outras modalidades excluídas; e apresentação de plano de pagamento viável.3. O Decreto 11.567/2023, que alterou o Decreto 11.150/2022, regulamentou o valor do mínimo existencial em R$ 600,00 por mês.4. Segundo a legislação aplicável, a apuração da preservação do mínimo existencial deve considerar a base mensal, contrapondo a renda total mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, excluindo-se as dívidas decorrentes de empréstimo consignado (art. 4º, parágrafo único, I, «h» do Decreto).5. No caso, a autora recebe benefício de R$ 4.722,25, do qual são descontados R$ 1.652,79 de empréstimos consignados. Após exclusão desses descontos, que por determinação legal não são computados, a renda líquida ultrapassa R$ 600,00. Não está caracterizado o comprometimento do mínimo existencial nos termos legais. Ausente requisito essencial, verifica-se ausência de interesse processual para propositura da ação com fundamento na Lei 14.181/2021.6. O Decreto 11.150/2022 goza de presunção de constitucionalidade. Não há decisão do STF - suspendendo sua eficácia nas ADPFs 1.005 e 1.006. O ato, ainda, encontra fundamento no art. 54-A, § 1º, do CDC, que expressamente prevê regulamentação para definição do mínimo existencial. O Poder Executivo atuou dentro dos limites da competência regulamentar. A exclusão dos empréstimos consignados encontra respaldo na natureza dessa modalidade de crédito, que incide diretamente sobre folha de pagamento, não comprometendo a renda disponível como as demais obrigações. Trata-se de opção legislativa legítima que equilibra proteção do consumidor com segurança jurídica.7. Diante da citação para apresentar contrarrazões, devem ser fixados honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, observada suspensão de exigibilidade pela gratuidade de justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, fixando-se honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal.Tese de julgamento: A instauração do procedimento de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/2021) exige a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, conforme parâmetros objetivos definidos no Decreto 11.567/2023, sendo que as dívidas decorrentes de empréstimos consignados não são computadas para fins de averiguação desse comprometimento, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, «h» do referido Decreto.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, § 1º; CPC, arts. 485, VI, 85, § 2º; Decreto 11.567/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018473-83.2024.8.16.0030; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003547-38.2023.8.16.0158; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002631-15.2022.8.16.0101; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021679-39.2023.8.16.0031; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006440-97.2022.8.16.0170.... ()
4 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação Crime. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE RELATOU DE FORMA ROBUSTA A PRÁTICA DELITIVA. CONFISÃO EXTRAJUDICIAL ESPONTÂNEA, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PRODUZIDA JUDICIALMENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AÇÃO DELITUOSA QUE ULTRAPASSOU O RESULTADO INERENTE AO TIPO PENAL. ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO NA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO DEPOIMENTO EM JUÍZO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR EXPRESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de roubo simples, tipificado no CP, art. 157, caput, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 98 (noventa e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. A defesa requereu a absolvição do réu, em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, bem como a exclusão do valor fixado a título de reparação de danos à vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há provas de materialidade e autoria para condenação pelo crime de roubo; (ii) há fundamentação idônea para negativação da circunstância judicial das consequências do crime; (iii) deve ser excluída a fixação de valor a título de reparação de danos à vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do delito foi comprovada por meio do depoimento prestado pela vítima em juízo, bem como pela confissão extrajudicial do réu, corroborados pelos demais elementos probatórios.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.5. A confissão extrajudicial, poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova.6. O trauma psicológico causado à vítima - que, após o crime, desenvolveu temor de sair na rua com sua bolsa -, é fundamento idôneo para valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, eis que comprova que a ação delituosa ultrapassou o resultado inerente ao tipo penal.7. A jurisprudência do STJ exige que, além do pedido expresso, haja indicação do valor pretendido para reparação de danos à vítima.8. No caso, não se encontram preenchidos os requisitos indicados, porquanto o Ministério Público tão somente formulou pedido genérico de fixação de indenização mínima à vítima, sem, contudo, estimar o valor pretendido.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para afastar o valor fixado a título de reparação de danos à vítima.Tese de julgamento: Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui relevante valor probatório e pode fundamentar a condenação, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, sendo inaplicável o princípio in dubio pro reo quando a materialidade e autoria do delito estão suficientemente demonstradas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, caput.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Criminal 00004977320228160017, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.02.2024; TJ-PR, Apelação Criminal 00051840520248160153, Rel. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 21.07.2025; TJ-PR 00073547920248160013 Curitiba, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 20/07/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/07/2024; STJ - AgRg no HC: 804611 SC 2023/0056815-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023; TJ-PR - APL: 00007649020228160196 Curitiba 0000764-90.2022 .8.16.0196 (Acórdão), Data de Julgamento: 02/04/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/04/2023; STJ - AgRg no REsp: 2172749 PI 2024/0364595-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/05/2025; STJ - REsp: 2120684 RJ 2024/0024882-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2024.Resumo em linguagem acessível: O Juiz decidiu que o réu foi condenado por roubar a bolsa de uma mulher, usando violência. A defesa pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que a vítima deu um depoimento claro e confiável sobre o que aconteceu, confirmando que o réu a agrediu para levar a bolsa. A comprovação do trauma psicológico causado à vítima aumentou a pena. A condenação foi mantida, mas o valor que deveria ser pago à vítima foi retirado, pois não foi especificado na denúncia. Assim, a decisão foi de manter a condenação, mas corrigir a parte sobre a reparação de danos.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - DELITOS DE DESACATO, RESISTÊNCIA, AMEAÇA, DANO E INJÚRIA RACIAL - ARTS. 331, 329, 147 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 7.716/1989, art. 2º-A - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA - 1. DELITO DE DESACATO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE O ACUSADO AGIU COM INTENÇÃO DE OFENDER A FUNÇÃO PÚBLICA DOS AGENTES - 2. DELITO DE RESISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU INVESTIU CONTRA OS POLICIAIS, DESACATANDO ORDENS NA ABORDAGEM - 3. DELITO DE AMEAÇA - pleito de ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE - 4. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS QUE OCORRERAM EM MOMENTOS DISTINTOS - RESISTÊNCIA E AMEAÇA QUE NÃO CONFIGURARAM DELITOS-MEIO PARA O DESACATO - INAPLICABILIDADE - 4. DELITO DE DANO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE É DISPENSÁVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DO DELITO - 5. DELITO DE INJÚRIA RACIAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - APELANTE QUE PROFERIU OFENSAS À VÍTIMA, UTILIZANDO ELEMENTOS REFERENTES A SUA COR - DELITO QUE NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO - 6. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - NÃO ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO 1STF PELA POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS NA DOSIMETRIA DA PENA - 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL - CP, art. 44, II - INADMISSIBILIDADE - 8. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - NÃO CONHECIMENTO - REGIME SEMIABERTO JÁ FIXADO NA SENTENÇA - AUSÊCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 14. RECURSO DA DEFESA. 1) ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CONHECIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMAL PENAL. APLICAÇÃO COGENTE. SANÇÃO FIXADA DE MODO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de dois anos de reclusão e dez dias-multa pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, em razão do porte ilegal de duas espingardas e um estojo de munição, ocorrida em área rural do município de Coronel Domingos Soares. A defesa requereu a concessão da justiça gratuita, a isenção das custas processuais e o afastamento da condenação à pena de multa, além da fixação de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de justiça gratuita, o afastamento da condenação à pena de multa e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em apelação criminal por porte ilegal de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita e isenção das custas processuais não podem ser conhecidos, pois devem ser dirigidos ao Juízo da Execução.4. A pena de multa é de aplicação obrigatória, pois integra o preceito secundário da norma penal, e foi fixada no mínimo legal.5. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, conforme a legislação estadual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal deve ser aplicada de forma cumulativa com a pena privativa de liberdade, independentemente das condições financeiras do condenado, sendo a análise de eventual impossibilidade de pagamento de competência do Juízo da Execução._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 14; CP, art. 44; Lei Estadual 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0017254-91.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, AC 0003864-42.2020.8.16.0190, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, AC 1391111-6, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 01.10.2015; TJPR, AC 986703-2, Rel. Desembargador Eduardo Sarrão, 2ª Câmara Criminal, j. 21.11.2013.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado a dois anos de prisão e a pagar uma multa por portar armas de fogo sem autorização. O pedido da defesa para não pagar a multa e para ter justiça gratuita não foi aceito, pois essas questões devem ser tratadas em outra fase do processo. A multa foi considerada obrigatória e proporcional à pena de prisão. Além disso, o tribunal determinou que o advogado que defendeu o réu receberá R$ 700,00 pelos seus serviços. Portanto, o recurso da defesa foi parcialmente aceito, mas a condenação e a multa foram mantidas.... ()
1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO 626117471 EM RAZÃO DE SUA EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. 3. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 4. RECONHECIMENTO PELA PARTE AUTORA DA VALIDADE DE ALGUNS CONTRATO. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. 5. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO A ALGUNS CONTRATOS. 6. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DE FORMA DOBRADA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 7. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 8. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARTE QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DESDE O ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 10. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1.Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte. 2. Não resta configurado o interesse de agir quando verificada a exclusão do contrato no benefício previdenciário da parte. 3. Não se conhece da questão referente à prescrição, pois já foi apreciada em decisão saneadora, sem que a parte tenha se insurgido no momento oportuno. Preclusão temporal configurada. 4. Diante do reconhecimento expresso da validade de alguns contratos pela parte autora, impossível a declaração de nulidade. 5. Inexistente nos autos a prova da contratação do empréstimo consignado, tendo em vista o reconhecimento da falsidade da assinatura, deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito. 6. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. Ademais é permitida a compensação, quando quando constatada a existência de créditos e débitos recíprocos líquidos e certos. 7. Diante da nulidade do contrato, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados. Outrossim, embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 8. Não há que se falar em fixação do termo inicial dos juros de mora e correção monetária em relação aos danos materiais e morais como pleiteado pela parte. 9. Não comporta alteração o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra em consonância com as premissas previstas no CPC, art. 85.10. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida.... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REFINANCIAMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
9 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão de veículo, com fundamento na comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao devedor, apesar das alegações de abusividade nas cláusulas do contrato e discrepâncias nas informações da notificação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão do veículo deve ser mantida, considerando as alegações de abusividade nas cláusulas do contrato e a discrepância nas informações da notificação extrajudicial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício que justifique sua acolhida, como erro material, omissão, contradição ou obscuridade, conforme o CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada analisou de forma clara e coerente todas as questões levantadas no recurso, não havendo necessidade de novo pronunciamento.5. A notificação extrajudicial foi considerada válida e suficiente para a constituição em mora, não havendo discrepâncias que comprometam sua eficácia.6. O inconformismo da parte embargante não se confunde com a existência de vícios no julgado, sendo apenas uma tentativa de rediscutir a matéria decidida.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, a comprovação da mora é suficiente com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024, § 2º; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da parte embargante para revisar a decisão sobre a busca e apreensão do veículo foi negado. A decisão se baseou no fato de que a notificação enviada pela instituição financeira estava correta e que a parte devedora foi considerada em mora por não ter pago a dívida. O Tribunal entendeu que não havia erros significativos na notificação que justificassem a suspensão da busca e apreensão. Assim, a busca e apreensão do veículo deve continuar, pois a instituição financeira tem o direito de recuperar o bem devido à falta de pagamento.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
10 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO ADMISSÃO DE NOVA JUNTADA DOCUMENTAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL. ENUNCIADO 80 DO FONAJE QUE PRESSUPÕE A CONCESSÃO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. MARGEM PARA INDEFERIMENTO DA BENESSE E DETERMINAÇÃO, ATO CONTÍNUO, DO RECOLHIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 48 HORAS.