I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelações cíveis interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição simples dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em averiguar: (i) se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado com descontos indevidos em benefício previdenciário enseja indenização por dano moral; (ii) estabelecer se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação fixada pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O desconto indevido, embora ilícito, não configura automaticamente dano moral (in re ipsa), sendo necessária a comprovação de circunstâncias agravantes que demonstrem efetiva lesão à dignidade da parte autora, o que não ocorreu no caso concreto.4. A ausência de demonstração de prejuízo à subsistência ou de circunstâncias agravantes afasta a indenização por dano moral, sobretudo quando houve crédito de valor superior ao montante descontado. 5. A repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. 6. A modulação dos efeitos do referido precedente impõe que a devolução em dobro somente incida sobre valores cobrados após 30/03/2021, sendo devida a restituição simples quanto aos descontos anteriores, na ausência de prova de má-fé. 7. A sucumbência deve ser redistribuída proporcionalmente ao êxito das partes, com readequação dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação cível 01, interposto pela parte autora, conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação cível 02, interposto pela instituição financeira, conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §2º, 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Ap. 0006851-66.2022.8.16.0130, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 14.04.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote