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Doc. ADM Direito 509.4714.0095.7887

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelações cíveis interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição simples dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em averiguar: (i) se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado com descontos indevidos em benefício previdenciário enseja indenização por dano moral; (ii) estabelecer se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação fixada pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O desconto indevido, embora ilícito, não configura automaticamente dano moral (in re ipsa), sendo necessária a comprovação de circunstâncias agravantes que demonstrem efetiva lesão à dignidade da parte autora, o que não ocorreu no caso concreto.4. A ausência de demonstração de prejuízo à subsistência ou de circunstâncias agravantes afasta a indenização por dano moral, sobretudo quando houve crédito de valor superior ao montante descontado. 5. A repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. 6. A modulação dos efeitos do referido precedente impõe que a devolução em dobro somente incida sobre valores cobrados após 30/03/2021, sendo devida a restituição simples quanto aos descontos anteriores, na ausência de prova de má-fé. 7. A sucumbência deve ser redistribuída proporcionalmente ao êxito das partes, com readequação dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação cível 01, interposto pela parte autora, conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação cível 02, interposto pela instituição financeira, conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §2º, 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Ap. 0006851-66.2022.8.16.0130, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 14.04.2025.... ()

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