MANTIDO. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática do crime de furto qualificado, com reconhecimento de duas qualificadoras, dentre elas a de escalada.1.2. Interposto recurso pela defesa, busca-se o afastamento da qualificadora da escalada e, por conseguinte, a readequação da dosimetria da pena e a fixação de regime prisional mais brando, além da fixação de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) saber se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da qualificadora de escalada e (ii) saber se a pena e o regime prisional fixados devem ser modificados em razão da eventual exclusão da referida qualificadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite, excepcionalmente, o reconhecimento da qualificadora de escalada sem perícia, desde que outros meios de prova a demonstrem de forma cabal.3.2. No caso, em que pese haja prova testemunhal e confissão judicial do réu quanto ao ingresso no local do crime, não fora confeccionado qualquer laudo pericial ou auto de exame de local do delito para efetivamente comprovar o esforço incomum e, portanto, a escalada. Inexistiu, tampouco, justificativa idônea para a não confecção da perícia, o que viola o disposto no CPP, art. 158.3.3. O uso da escalada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria foi extirpado, com redução da pena aplicada.3.4. O regime prisional fechado se mostrou adequado diante da reincidência e dos maus antecedentes, conforme autorizado pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e interpretação da Súmula 269/STJ.3.6. Foi arbitrada verba honorária no valor de R$ 700,00 ao defensor dativo que atuou em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, com arbitramento de honorários.4.2. Tese de julgamento: «É inadmissível o reconhecimento da qualificadora de escalada com base em prova testemunhal e confissão judicial, quando ausente laudo pericial em infração que deixa vestígios e sem justificativa idônea para a não confecção do corpo de delito.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 59; art. 155, § 4º, II e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.... ()
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