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Doc. ADM Direito 879.3063.9215.1349

1 - TJPR DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POLICIAIS MILITARES QUE FORAM DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, SENDO CONDENADOS APENAS PELO ÚLTIMO DELITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLIC

O (APELAÇÃO 1) NEGA PROVIMENTO. RECURSOS DOS RÉUS (APELAÇÕES 2, 3 E 4) PROVIDOS, COM ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolvendo os réus de crime de tortura e condenando-os por violação de domicílio qualificado, em razão de agressões e ameaças a vítimas durante abordagem policial em Guaratuba, onde os policiais, sem mandado judicial, teriam invadido residências em busca de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos das acusações de tortura e violação de domicílio qualificada, em razão da insuficiência de provas que comprovem a prática dos delitos imputados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Eventuais nulidades na fase investigativa não contaminam a ação penal, sendo a denúncia embasada em outros elementos probatórios, produzidos até mesmo em momento anterior à prova alegada como ilícita.4. A ausência de provas robustas e consistentes impede a condenação pela prática do crime de tortura, respeitando o princípio in dubio pro reo. Os depoimentos das vítimas apresentaram fragilidades e contradições, não sendo suficientes para sustentar esta acusação.5. As alegações de tortura não foram corroboradas por provas materiais, como laudos periciais ou testemunhais que confirmassem ou demonstrassem as agressões.6. O ingresso dos policiais nas residências foi justificado por fundadas suspeitas, e houve concordância das vítimas, afastando a caracterização de violação de domicílio.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida, recurso do Ministério Público desprovido e recursos das defesas providos para absolvê-los do crime de violação de domicílio qualificado.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas e consistentes que comprovem a prática de tortura ou violação de domicílio por policiais militares, aliada à presunção de inocência, impõe a absolvição dos réus.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPP, art. 386, VII; CPM, art. 226, § 1º, e CPM, art. 439, «e»; Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.02.2019; STF, AgRg no HC 173.814, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 17.08.2021; STJ, AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.04.2023; STM, Habeas Corpus 7000648-67.2020.7.00.0000, Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes, j. 19.11.2020; STJ, AgRg no HC 668465 SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os policiais Ricardo Chiarello Marchesi, Rodrigo Chiarello Marchesi e Sidney Vettori de Moura não devem ser condenados pelos crimes que foram acusados. A decisão foi baseada na falta de provas suficientes que comprovassem que eles cometeram tortura ou invadiram ilegalmente as casas das vítimas. Os depoimentos das vítimas foram considerados fracos e contraditórios, e não havia evidências concretas que mostrassem que os policiais agiram de forma criminosa. Portanto, os réus foram absolvidos das acusações, respeitando o princípio de que, na dúvida, a decisão deve favorecer o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 821.8945.9226.3702

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE FORTES TEMPORAIS. FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos, condenando a COPEL Distribuição S/A. ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios desde a citação, nos termos do Código Civil (arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º), considerando interrupção do serviço de energia elétrica nos dias 07/10/2023 e 11/10/2023, supostamente causadora de dano moral. A recorrente requer nulidade da sentença por cerceamento de defesa e majoração do quantum indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da ausência de instrução probatória; (ii) estabelecer se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide, e não se verifica prejuízo à parte, conforme o princípio do pas de nullité sans grief.4. O contraditório e a ampla defesa foram integralmente assegurados, com a possibilidade de manifestação ampla pelas partes e ausência de julgamento surpresa, o que afasta a nulidade processual alegada.5. A COPEL, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados na prestação de serviços, nos termos do art. 37, §6º da CF/88e do CDC, art. 14.6. A responsabilidade objetiva, todavia, não é absoluta, sendo afastada em hipóteses de caso fortuito ou força maior, nos termos da teoria do risco administrativo.7. Comprovada, por relatórios auditados pela ANEEL, a ocorrência de eventos climáticos intensos e excepcionais (fortes temporais), de conhecimento público e notório, caracterizada está a força maior, rompendo o nexo causal entre a conduta da concessionária e o suposto dano, o que afasta o dever de indenizar.8. Apesar da excludente de responsabilidade, a ausência de recurso da parte ré impede a reforma da sentença em seu desfavor, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.9. Não há fundamentos jurídicos para majoração do valor da indenização, já que o montante de R$ 1.000,00 fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da breve duração da interrupção e do contexto fático.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para o julgamento antecipado da lide e não há demonstração de prejuízo.2. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação inadequada do serviço, salvo em caso de força maior.3. A ocorrência de temporais de grande magnitude, devidamente comprovada, configura força maior apta a afastar a responsabilidade civil da concessionária por falha na prestação do serviço.4. A ausência de recurso da parte ré impede a redução do valor da indenização fixada em primeiro grau, por força da vedação à reformatio in pejus.5. Não é cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor arbitrado observa critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e art. 37, §6º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º; CPC, arts. 98, §3º e 487, I; CDC, art. 14 e CDC, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023, DJe 29.08.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002165-42.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 23.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0006061-30.2022.8.16.0018, Rel. Desig. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003936-55.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 914.6155.3730.8348

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DAN

OS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por condenado pela prática dos crimes previstos nos CTB, art. 304 e CTB, art. 305, com imposição de pena de 1 ano, 1 mês e 14 dias de detenção, em regime semiaberto, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a fixação de regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a redução do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes de autoria e materialidade para manutenção da condenação; (ii) analisar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena; (iii) avaliar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (iv) examinar a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação encontra respaldo em prova robusta, composta por boletim de ocorrência, laudos, vídeo do acidente e testemunhos colhidos sob o contraditório, além da própria confissão parcial do réu.4. A alegação de que o réu se evadiu para socorrer sua esposa foi afastada por documento oficial emitido pelo hospital, que atestou não ter havido atendimento na data dos fatos.5. A existência de maus antecedentes autoriza a fixação do regime semiaberto, mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da Súmula 269/STJ.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável diante dos maus antecedentes, conforme o CP, art. 44, III.7. A indenização por danos morais foi arbitrada com base na gravidade do fato, na idade da vítima (82 anos) e no sofrimento causado, revelando-se proporcional. Inexistindo prova da alegada hipossuficiência do réu, não há motivo para redução do valor fixado em R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A prova técnica e testemunhal, corroborada por confissão parcial do réu, comprova a materialidade e a autoria dos crimes de omissão de socorro e fuga do local do acidente.2. A existência de maus antecedentes justifica o regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33 e da jurisprudência do STJ.3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada quando presentes maus antecedentes.4. A fixação de indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se reduzindo na ausência de prova da hipossuficiência do réu.Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 304 e 305; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 44, III; CPP, art. 593, I; Lei 9.099/1995, art. 82, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RSE 0002537-75.2025.8.16.0129, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 25.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação 0002177-50.2023.8.16.0117, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 968.8526.8097.2970

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DESCONTOS DE «CONTRIBUIÇÃO CBPA» EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.

CABIMENTO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) NA ORIGEM. ENTENDIMENTO DAS C. TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CRITÉRIO BIFÁSICO (REsp. 1.152.541). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Reconhecida a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO CBPA», sem autorização do beneficiário.2. A fixação do quantum indenizatório deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ilícito e as circunstâncias específicas do caso.3. Considerando as peculiaridades do caso, verifico que, em situações análogas de descontos indevidos em benefícios previdenciários por entidades associativas, as C. Turmas Recursais têm adotado valores em torno de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Assim, fixo em R$ 5.000,00 o parâmetro-base para a primeira fase do critério bifásico, admitindo eventual majoração na segunda fase caso presentes circunstâncias excepcionais, o que não foi constatado na situação em tela.4. Precedentes: Acórdão/TJPR; 0002271-88.2024.8.16.0205.5. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 140.4571.8616.9529

5 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso defensivo conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena definitiva de 01 (um) ano, 01 (um) mê

s e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por serviço comunitário e multa de um salário mínimo, além de 11 (onze) dias-multa, pela prática de estelionato, ao induzir a vítima a adquirir um extintor de incêndio mediante falsas alegações de obrigatoriedade legal e iminente fiscalização policial, resultando em prejuízo de R$ 100,00 (cem reais). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se configura como estelionato, considerando a alegação de indução ao erro da vítima e a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de estelionato estão comprovadas por depoimentos da vítima e de policiais, que confirmaram a indução ao erro.3.1. O réu utilizou informações falsas sobre a obrigatoriedade do extintor veicular e a atuação da Polícia Militar para induzir a vítima a comprar o produto.3.2. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outras provas.3.3. A palavra do policial é dotada de fé pública, de maneira que subsiste a palavra do agente como elemento de valor probatório especial, sobretudo quando harmônica e coerente com a realidade demonstrada nos autos.4. A defesa não conseguiu demonstrar a atipicidade da conduta, uma vez que a habitualidade delitiva do réu afasta a aplicação do princípio da insignificância.5. O conjunto probatório é suficiente para a condenação, sendo imperiosa a manutenção do decreto condenatório.IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 827.9542.6127.5466

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Realização de empréstimo pessoal, compras e saques não reconhecidas pelo autor. Movimentações bancárias atípicas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Recurso conhecido e desprovido, com alteração de ofício dos consectários legais da condenação.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo bancário c/c reparação por danos materiais e morais, reconhecendo a falha na prestação do serviço bancário e condenando a ré à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve julgamento extra petita ao declarar a inexistência dos contratos de empréstimo; (ii) há responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas movimentações bancárias atípicas decorrentes de golpe; e (iii) é devida a indenização por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional.III. Razões de decidir3. Não se configura julgamento extra petita quando a decisão decorre de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, respeitando o princípio da congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 492).4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ, especialmente em casos de falha na segurança de sistemas bancários.5. As movimentações bancárias impugnadas destoam do padrão habitual do autor, evidenciando falha na prestação do serviço e ausência de mecanismos eficazes de controle e segurança.6. A contratação de empréstimos e realização de saques e compras sem validação pessoal configuram transações fraudulentas, cuja prevenção incumbia à instituição financeira.7. O dano moral decorre da falha na prestação do serviço e da violação ao dever de segurança, sendo devida a indenização fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com os parâmetros jurisprudenciais.8. Alteração de ofício dos consectários legais da condenação. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, com alteração de ofício dos consectários legais da condenação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 85, §11; CC, arts. 186, 389, 398, 406, §1º; CDC, arts. 2, 3, §2º, 6, VIII, 8, 14, §1º; CF/88, art. 5, LV; Súmula 479/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 17/10/2022; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 27/11/2023; STJ, AgInt no REsp. 1945498, Rel. Min. Marco Buzzi, 25/10/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 25/08/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0028281-39.2023.8.16.0001, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 16/07/2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0007934-82.2023.8.16.0001, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 19/02/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002643-67.2024.8.16.0001, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 28/04/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001003-98.2022.8.16.0033, Rel. Des. Lauro Laertes De Oliveira, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 992.0373.0866.0376

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO CONDENADO NO MOMENTO DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO RECORRENTE. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS AO TESTEMUNHO DA VÍTIMA. TESE ABSOLUTÓRIA AFASTADA. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO EM APREÇO, PODENDO CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES E ENSEJAR O ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ocorrida em 06 de novembro de 2019, quando foram subtraídas quatro caixas de carne bovina avaliadas em R$ 1.800,00, com a pena fixada em 02 anos e 03 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além de penas restritivas de direitos. O apelante requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e contestando a valoração negativa de seus antecedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição e de afastamento da valoração negativa dos antecedentes do apelante.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, haja vista que deve ser analisado pelo Juízo da Execução.4. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.5. Os depoimentos da vítima e dos Policiais Militares foram coesos e corroboraram a participação do apelante no crime.6. A versão apresentada pelo apelante não se mostrou verossímil e não afastou a imputação que lhe foi feita.7. A valoração negativa dos maus antecedentes foi justificada, uma vez que o apelante já havia sido condenado por crime anterior ao fato em questão.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 804; CP, art. 59; CP, arts. 61, I, e 63; CP, art. 64, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006261-83.2022.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0025510-40.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.08.2025; STJ, REsp. 2.205.413, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 431.8975.5863.7189

8 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER DOCUMENTOS E DADOS REQUERIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame1. A sentença de mov. 63, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Mônica, concedeu a segurança pleiteada por quatro impetrantes em face de ato do Prefeito Municipal, determinando o fornecimento, no prazo de 20 dias, das informações e documentos solicitados.2. Condenou-se a autoridade coatora ao pagamento das custas e despesas processuais, excetuada a taxa judiciária.3. O prazo recursal transcorreu in albis (movs. 82/87).4. Na instância revisora, o Ministério Público opinou pela manutenção da sentença (mov. 14.1).5. Submetida a sentença a reexame necessário, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º.II. Questões em discussão6. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação a direito líquido e certo dos impetrantes pela omissão do Prefeito Municipal em fornecer as informações e documentos públicos solicitados, nos termos da Lei de Acesso à Informação e, da CF/88.III. Razões de decidir7. O art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo imprescindível, bem como o direito de petição e obtenção de certidões para defesa de direitos.8. A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta tais garantias constitucionais, impondo aos órgãos públicos o dever de fornecer, orientar e facilitar o acesso às informações solicitadas, inclusive indicando o local e a forma de obtenção (art. 7º, I).9. Constatou-se que o Município de Santa Mônica não comprovou ter atendido adequadamente o pedido dos impetrantes, limitando-se a alegar que os dados estavam disponíveis no Portal da Transparência, o que não satisfaz a obrigação legal de resposta direta ao cidadão requerente.10. Conforme ponderado pelo Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, «a divulgação de informações e documentos em sítio oficial é obrigatória (...), mas a sua publicação não enseja o cumprimento ao pedido de apresentação de documentos realizado pela parte. (...) Cabe ao ente público orientar o local e a forma de obtenção das informações pleiteadas, não sendo admitida a negligência na resposta, ainda que seja para informar a publicidade e os meios de obtenção da informação já ofertada de maneira pública».11. Jurisprudência desta 5ª Câmara Cível confirma esse entendimento:- «REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR OMISSIVO. PROTOCOLOS SEM RESPOSTA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PETIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, ART. 5º, XXXIV E LXXVIII). SENTENÇA CONFIRMADA.» (TJPR - 5ª C.Cív. - 0005861-31.2023.8.16.0004 - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J. 18.09.2023).- «APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO E DE PETIÇÃO (CF, ART. 5º, XIV E XXXIV). SENTENÇA MANTIDA.» (TJPR - 5ª C.Cív. - 0003849-49.2020.8.16.0004 - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - J. 24.07.2023).12. Configurada, portanto, a violação ao direito líquido e certo dos impetrantes, pela ausência de resposta administrativa idônea, impondo-se a confirmação da sentença concessiva da segurança.IV. Dispositivo 13. Sentença mantida em reexame necessário. Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXIII, XXXIV e LXXVIIILei 12.016/2009, art. 14, §1ºLei 12.527/2011, art. 7º, IJurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Câmara Cível - 0005861-31.2023.8.16.0004 - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J. 18.09.2023TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003849-49.2020.8.16.0004 - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - J. 24.07.2023... ()

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Doc. ADM Direito 846.1503.7883.0628

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS DE TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO E OFICIAL ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. GRUPOS OCUPACIONAIS DISTINTOS. DIFERENTES NÍVEIS DE COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 43 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Nova Esperança do Sudoeste contra sentença que julgou procedentes os pedidos de servidora ocupante do cargo de Técnico de Apoio Especializado, declarando seu direito à equiparação salarial com o cargo de Oficial Administrativo e condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora tem direito à equiparação salarial com o cargo de Oficial Administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inovação recursal deve ser afastada pois os documentos e argumentos mencionados em sede recursal foram apresentados anteriormente quando da instrução processual. 4. A Lei Municipal 675/2011 estabelece que os cargos possuem enquadramentos distintos, pois o cargo de  Técnico de Apoio Especializado integra o Grupo Ocupacional Administrativo, ao passo que o Oficial Administrativo está inserido no Grupo Semiprofissional, evidenciando níveis diversos de complexidade e responsabilidades. 5. As atribuições descritas na legislação municipal demonstram maior complexidade no cargo de Técnico de Apoio Especializado, em contraste com as funções de menor complexidade atribuídas ao Oficial Administrativo, afastando prova inequívoca de identidade funcional. 6. A ausência de comprovação do exercício de atividades idênticas inviabiliza a equiparação pretendida, especialmente diante da diferenciação legal entre os cargos, conforme reiterado em precedentes desta Colenda 6ª Turma Recursal (TJPR, RI 0001409-91.2024.8.16.0149, j. 04.07.2025). 7. O Poder Judiciário não pode majorar vencimentos de servidores sob fundamento de isonomia, em razão da exigência de lei específica para alteração remuneratória (CF, art. 37, X; Súmulas Vinculantes 37 e 43 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «É inviável a equiparação salarial entre cargos enquadrados em grupos ocupacionais distintos e com níveis diversos de complexidade, quando ausente a comprovação de identidade de funções. A majoração remuneratória por isonomia viola o CF, art. 37, X/88 e a Súmula Vinculante 37/STF.» Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 18, 37, X, 39; Lei Municipal 675/2011; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001409-91.2024.8.16.0149, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 04.07.2025. TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.11.2025. TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 23.09.2025. TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002091-54.2023.8.16.0190, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 22.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 138.1847.1599.0778

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO. TESE DO STJ (TEMA 1156) CONSIDERADA, MAS SITUAÇÃO EXCEPCIONAL RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 761.9144.4955.6972

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DE FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e de furto simples, ambos na forma tentada, em continuidade delitiva, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 5 (cinco) dias-multa, em regime inicial aberto, com a substituição da carga corporal por 1 (uma) restritiva de direitos. A defesa requer a declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação do cálculo dosimétrico ou, subsidiariamente, a absolvição e a revisão da dosagem penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível reconhecer a nulidade do decisum insuficiência de embasamento na dosimetria da pena; (ii) se há provas aptas a preservar a condenação; e (iii) se é viável a redução da reprimenda ao patamar mínimo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há como conhecer o pedido de diminuição da pena ao patamar mínimo, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sanção já foi fixada abaixo do nível pretendido pela defesa e que o eventual acolhimento da medida resultaria na piora da situação do réu.3.2. A sentença registrou as razões de decidir e o respaldo jurídico adequado para os aumentos operados na dosimetria da pena, conforme preconiza o CF/88, art. 93, IX, motivo pelo qual não prevalece a tese de nulidade por insuficiência de fundamentação.3.3. A materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, vídeo da câmera de segurança, fotografia do veículo, relatório da autoridade policial e, ainda, na prova oral colhida tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.4. Não há como acolher a tese absolutória de exiguidade de provas, dado que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que o réu tentou subtrair os veículos das vítimas, sobretudo pelos dizeres destas e dos policiais militares, somados às imagens do sistema de monitoramento eletrônico.3.5. É necessário o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; e CP, art. 14, II, e CP, art. 155, caput, § 4º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.06.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Pato Branco, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Cascavel, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 05.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 756.3291.7387.2828

12 - TJPR RECLAMAÇÃO (CPC/2015, art. 988, II). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APENSO COM EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. ALCANCE DELIMITADO AO OBJETO RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ATO NÃO ABRANGIDO PELA TUTELA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DO TRIBUNAL. PROCEDIMENTO EXECUTIVO DE CONTRADITÓRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 841. NECESSIDADE DE NOVA IMPUGNAÇÃO APÓS A EFETIVA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTESTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS/AUTORES NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

1. A reclamação prevista no CPC, art. 988 constitui instrumento de natureza excepcional, destinado, entre outras hipóteses, a de preservar a autoridade das decisões dos tribunais, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada nem à ampliação indevida do conteúdo de pronunciamentos judiciais.2. A configuração da litigância de má-fé exige, conforme jurisprudência consolidada, dois requisitos cumulativos: (a) enquadramento da conduta em uma das hipóteses do CPC, art. 80; e (b) dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé processual. No caso concreto, tais elementos não se verificam, pois a conduta da parte representa o legítimo exercício do direito de questionar o alcance dos efeitos da liminar concedida, sem caracterizar alteração da verdade dos fatos.3. Consoante jurisprudência consolidada do STJ, a Reclamação possui natureza de ação, sendo cabível a condenação da parte vencida ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência (AgInt nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 5/9/2022.)Reclamação improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 117.4216.4007.1476

13 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. PROVA. TIPICIDADE. PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em relação a sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de receptação qualificada, em concurso formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por receptação dolosa deve ser mantida, considerados os pedidos de: (a) absolvição por ausência de dolo na conduta ou insuficiência de provas; (b) desclassificação da conduta para a forma culposa ou furto: (c) a exclusão da qualificadora, sob o argumento de que não possui ‘estrutura comercial ou industrial’; (d) o reconhecimento de que houve crime único e a redução da pena por exclusão do aumento aplicado pela regra do concurso formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade da receptação dolosa e a autoria dos fatos pelo ora apelante foram comprovadas por documento, perícias e testemunhos, os quais testaram que o réu recebeu e manteve em depósito motores de motocicletas com numeração suprimida, objetos de furto. 4. A prova revelou que o réu tinha ciência da origem ilícita dos bens, em razão das circunstâncias dos fatos (em especial de os motores terem a numeração suprimida), de sua atividade profissional como mecânico e de ausência de qualquer preocupação para verificar a procedência dos objetos. 5. A alegação de que os motores pertenciam a clientes e de que não havia como conhecer a sua origem ilícita não foi comprovada e caracteriza mera tentativa de eximir-se da responsabilidade criminal. 6. A qualificadora do art. 180, §1º, do CP é aplicável, pois o réu exercia atividade comercial, ainda que informal, e agiu sob a teoria da cegueira deliberada ao não investigar a origem ilícita dos bens. 7. As provas produzidas não vinculam o réu à prática do furto. 8. O concurso formal entre os dois crimes de receptação foi validamente aplicado, pois os motores pertenciam a vítimas distintas e foram furtados em momentos diferentes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, §§ 1º, 2º e 3º; CP, art. 70; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 97344, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 29.05.2009; TJPR, ApCr 0025133-45.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.04.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 235.9524.7078.1696

14 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS FATOS 01 E 03 POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. DROGA NÃO APREENDIDA. CRIME REMANESCENTE CUJA CONDENAÇÃO MERECE SER MANTIDA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. AFASTAMENTO DO VETOR NATUREZA DA DROGA. EXEGESE DO TEMA REPETITIVO 1262/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE ENSEJAM MAIOR REPROVAÇÃO, POIS PRATICADO NA PRESENÇA DE ADOLESCENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCABÍVEL. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER O ACUSADO QUANTO AOS FATOS 01 E 02 DA DENÚNCIA, E MANTER A CONDENAÇÃO QUANTO AO FATO 03, COM REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença de parcial procedência que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, referente a três fatos, e declarou extinta a punibilidade quanto ao delito de desobediência previsto no CP, art. 330. O apelante requereu absolvição por ausência de provas, além de revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: i) saber se deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas referente aos fatos 01 e 02 da denúncia, diante da alegada ausência de materialidade delitiva pela falta de apreensão dos entorpecentes; ii) avaliar se há provas suficientes para justificar a condenação pelo delito de tráfico de drogas referente ao fato 03; iii) perquirir se deve ser mantida a avaliação negativa do vetor natureza da droga na pena basilar; iv) ponderar se deve ser mantida a avaliação negativa das circunstâncias do delito; v) esclarecer se deve ser reconhecido o tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3. Não há materialidade delitiva quanto aos fatos 01 e 02, pois não houve apreensão das drogas, sendo imprescindível a apreensão e laudo toxicológico para justificar a condenação pelo delito de tráfico de drogas, conforme entendimento consolidado do STJ.4. Provas robustas e coerentes indicam a prática do crime de tráfico de drogas no fato 03, com apreensão de 29g (vinte e nove gramas) de cocaína no veículo do acusado e mensagens no celular que demonstram a narcotraficância.5. O acusado não apresentou justificativa plausível para a droga apreendida e testemunhas de defesa não apresentaram informações que afastassem a autoria.6. Deve ser afastado o vetor natureza da droga da primeira fase da dosimetria, considerando não haver quantidade expressiva do entorpecente apreendido, conforme Tema 1262/STJ e entendimento do STF.7. Mantém-se a elevação da pena-base pelas circunstâncias do delito, pois plenamente justificada a maior reprovação da conduta do agente que, no transporte do narcótico, está acompanhado de adolescentes.8. Não se reconhece o tráfico privilegiado, pois o acusado demonstra dedicação habitual à atividade criminosa.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida, ao efeito de absolver o acusado quanto aos fatos 01 e 02 da denúncia, afastar a valoração negativa da natureza da droga e o crime continuado, com a respectiva redução da reprimenda aplicada pelo crime remanescente (fato 03).Tese de julgamento: A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige a apreensão do entorpecente, sendo insuficientes para comprovar a materialidade do delito apenas mensagens extraídas de aparelho celular e depoimentos policiais._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, art. 107, IV; CPP, arts. 155, caput e 386, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. 2.259.542, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 20.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006153-35.2024.8.16.0148, Rel. Ruy A. Henriques, j. 09.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 13.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 18.01.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.02.2026; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 25/9/2025; RHC 169343 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 25-06-2021 PUBLIC 28-06-2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 09.02.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 07.02.2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025; STF - HC 242962 AgR, rel. Ministro CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, J. 19-08-2024, DJe 22-08-2024; Tema 1262/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 594.5275.9962.4212

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte ré em face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o erro material apontado quanto à menção à «oitiva do informante» conduz ao reconhecimento da decadência e se há contradição no acórdão pela suposta imposição de prova impossível à ré, a justificar o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há erro material pontual no acórdão, pois constou que a tentativa de solução administrativa teria sido corroborada pela «oitiva do informante», quando, na realidade, houve depoimento da parte reclamante. A correção do erro material não altera o resultado do julgamento.4. Não há contradição interna no acórdão quanto à competência dos Juizados Especiais. O afastamento da necessidade de perícia complexa não impede a conclusão de que a ré deixou de comprovar o alegado mau uso.5. Não foi imposta prova diabólica à embargante. Ao alegar mau uso, lavagem incorreta ou utilização inadequada do produto, competia à fornecedora produzir prova mínima do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, nos termos do CPC, art. 373, II, especialmente diante da relação de consumo.6. As alegações da embargante pretendem rediscutir o mérito do acórdão e obter efeitos infringentes sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a modificar o resultado.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.--------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 1.022 e 1.025; CDC, arts. 6º, VIII, 18 e 26, §§2º e 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 837.2874.6369.1250

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÕES NA ANÁLISE DE TESES JURÍDICAS AVENTADAS NOS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS APRECIADOS TANTO NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO, QUANTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGINAIS. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. EMBARGOS OPOSTOS COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DO art. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

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Doc. ADM Direito 533.4375.9707.8692

17 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DESINTERESSE DA AUTORA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 375.1096.1485.7993

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL.

1. A decisão que nega seguimento ao apelo nobre, por força do art. 1.030, I, ‘b’ do CPC, desafia a interposição de Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.030, §2º), de modo que o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 498.4526.9394.5151

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. (DOIS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR COBRANÇA INDEVIDA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS OPOSTOS PELA SANEPAR REJEITADOS E EMBARGOS OPOSTOS PELOS RÉUS CARMEM E ALEVIRDE REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação que confirmou a responsabilidade da concessionária de água por cobrança indevida decorrente de ligação com a rede utilizada por vizinhos, reconhecendo a responsabilidade solidária destes pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos não apontam qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 3.2. O acórdão fundamentou claramente que a responsabilidade da concessionária decorre da falha no cadastramento e faturamento, conforme o CDC, art. 14. 3.3. Também houve manifestação expressa sobre a responsabilidade solidária dos réus, decorrente do fato de se beneficiarem da ligação irregular. 3.4. Os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que não é admitido na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração (AMBOS) conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 785.3473.9124.0975

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA PROVA PERICIAL COMPLEXA. APURAÇÃO DO QUANTUM POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO A PARTIR DAS FATURAS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. MECANISMO ADMINISTRATIVO-TARIFÁRIO OPERACIONALIZADO PELA ANEEL QUE NÃO AFASTA O DIREITO INDIVIDUAL DO CONSUMIDOR DE BUSCAR A RESTITUIÇÃO JUDICIAL DOS VALORES SUPOSTAMENTE SUPORTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. REPASSE ECONÔMICO DO ENCARGO TRIBUTÁRIO AO CONSUMIDOR FINAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INDIVIDUAL E INTEGRAL PELA CONCESSIONÁRIA. EVENTUAL COMPENSAÇÃO OU ABATIMENTO A SER VERIFICADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 878.6954.8441.1088

21 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AFLIBERCEPTE (EYLIA INTRAVITREO). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS, DA INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO LIMINAR DO JUÍZO DE ORIGEM REFORMADA. TUTELA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.8392.7760.2513

22 - TJPR    RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA INTEGRAL DA PRODUÇÃO DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. LAUDO PARTICULAR QUE NÃO INDICA A DATA DA VISTORIA. TRT REGISTRADO MEDIANTE PAGAMENTO REALIZADO APROXIMADAMENTE CINCO MESES APÓS A DATA ATRIBUÍDA À ELABORAÇÃO DO PARECER. DISCREPÂNCIA CRONOLÓGICA NÃO ESCLARECIDA. QUANTIDADE DE TABACO ESTIMADA COM BASE NA CAPACIDADE MÉDIA DAS ESTUFAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA INTEGRAL E DA INEXISTÊNCIA DE VALOR COMERCIAL RESIDUAL. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   

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