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Doc. ADM Direito 954.8361.2979.1450

1 - TJPR APELAÇão CÍVEL. «AÇÃO declaratória de nulidade c/c revisão de cláusulas contratuais» e «ação de reintegração de posse». consórcio de imóvel. sentença com fundamentação sucinta, que acolhe conclusão do laudo pericial. ausência de nulidade. correta aplicação do índice contratado (incc/fgv) para reajuste das parcelas. «valor do bem de referência», utilizado para calcular o valor da carta de crédito, que não se confunde com o valor do bem adquirido pelo consorciado, com o numerário recebido. mercado imobiliário com preços em baixa. irrelevância para O cálculo do saldo devedor da cota contemplada. leilões NEGATIVOS. REGULAR CONVOLAÇÃO DA PROPRIEDADE EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. sentença mantida. fixação de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 393.0327.7861.3222

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANDAMUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.

Mandado de segurança impetrado contra duas decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais: (i) decisão que reconheceu como devida a incorporação da função gratificação nos proventos de aposentadoria; e (ii) decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra decisão interlocutória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida nos Juizados Especiais; e (ii) estabelecer se a rejeição de embargos de declaração, por ausência de previsão legal, configura ilegalidade ou abuso de poder.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança não é cabível contra decisão interlocutória nos Juizados Especiais, pois a Lei 9.099/1995 estabelece a irrecorribilidade dessas decisões, admitindo impugnação apenas quando da interposição de recurso inominado, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 576.874, Rel. Min. Eros Grau).4. A decisão que reconheceu como devida a incorporação da função gratificada pode ser revista por meio de recurso inominado, a ser interposto após a extinção do cumprimento de sentença, conforme o Enunciado 43 do FONAJE, não sendo o mandado de segurança a via adequada para a análise do mérito da questão.5. A decisão que não conheceu dos embargos de declaração está amparada na Lei 9.099/1995, art. 48, que permite a interposição de embargos apenas contra sentença ou acórdão, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Mandado de segurança conhecido em parte e, na parte conhecida, segurança denegada.Tese de julgamento:1. O mandado de segurança não é cabível contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais, uma vez que a Lei 9.099/1995 consagra a irrecorribilidade dessas decisões, ressalvada a possibilidade de impugnação no recurso inominado.2. Embargos de declaração são cabíveis apenas contra sentença ou acórdão, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 48; Lei 12.016/2009, art. 5º, II; CPC/2015, art. 995, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576.874, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 17.06.2009; STF, AI 857811 AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 16.04.2013; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000938-03.2024.8.16.9000, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 10.07.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0003189-91.2024.8.16.9000, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 801.0484.1602.1343

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS. OBTENÇÃO DE DESCONTO NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECLAMANTE QUE NÃO ACEITOU AS

OFERTAS. BUSCA E APREENSÃO OCASIONADA POR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 219.5472.2189.3081

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA FÍSICA E GRAVE AMEAÇA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DEPURADOR AOS ANTECEDENTES. PRECEDENTE DO STF - . AGRAVANTE DE MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA EM FRAÇÃO ACIMA DE 1/6. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba que condenou o réu à pena de 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 79 dias-multa, pela prática do crime de extorsão (CP, art. 158), sob a acusação de ter constrangido sua ex-esposa, mediante violência física (arremesso de pedra) e grave ameaça com faca, a fornecer senha de aplicativo bancário para transferência de valores em dinheiro que seriam utilizados na aquisição de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes da autoria e materialidade do crime de extorsão; (ii) examinar a correção da tipificação penal atribuída ao réu; (iii) analisar a legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena, especialmente quanto às agravantes e aos antecedentes; (iv) analisar a necessidade de detração penal para definição do regime de cumprimento de pena.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade do crime está comprovada por meio do boletim de ocorrência, fotografias da faca utilizada, depoimentos dos guardas municipais que atenderam à ocorrência, bem como pelas declarações da vítima em sede policial e em Juízo.A autoria resta igualmente demonstrada pela palavra firme, coerente e harmônica da vítima, corroborada pelos relatos dos guardas municipais que constataram os ferimentos e confirmaram a dinâmica dos fatos, conferindo elevada credibilidade à narrativa da ofendida.A jurisprudência reconhece a especial relevância da palavra da vítima em delitos cometidos em contexto de violência doméstica, notadamente em situações de clandestinidade, nas quais geralmente não há testemunhas presenciais.A ausência de apreensão da faca em posse do réu ou eventual questionamento sobre a cadeia de custódia não descaracteriza a grave ameaça, uma vez que esta foi suficientemente comprovada por outros elementos probatórios.Quanto à dosimetria, é legítima a valoração negativa dos antecedentes penais, mesmo que anteriores a cinco anos, conforme entendimento consolidado pelo STF.As frações adotadas na segunda fase da dosimetria — 1/6 pela agravante da violência contra a mulher e 1/3 pela multirreincidência — estão devidamente fundamentadas, sendo admissível majoração superior a 1/6 nos casos de reincidência múltipla, conforme precedentes do STJ.A detração prevista no CPP, art. 387, § 2º aplica-se exclusivamente à fixação do regime inicial e não ao abatimento direto da pena. No caso, a fixação do regime fechado está justificada pela quantidade da pena e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 58, 59, 61, II, f, 64, I, 158; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 150 da RG); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 23.04.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 10.03.2020; TJPR, ACr 0011306-96.2022.8.16.0058, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 686.6943.8214.1665

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munições, com a absolvição em relação à associação para o tráfico. Os réus foram denunciados por armazenar e comercializar substâncias entorpecentes, além de possuírem munições de uso restrito, em circunstâncias que envolveram a apreensão de grande quantidade de drogas e a realização de buscas em suas residências.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da busca domiciliar deve ser reconhecida e se os pedidos de absolvição dos réus, bem como a modificação das penas, são procedentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A entrada da polícia na residência foi justificada por fundadas suspeitas de tráfico de drogas, conforme previsto no CF/88, art. 5º, XI e CPP, art. 244.4. As provas foram colhidas de maneira lícita, com justa causa para a entrada da polícia na residência, devido a denúncias anônimas sobre tráfico de drogas, constatado após breve averiguação e monitoramento do local.5. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munições em relação aos denunciados PAULO CESAR GRIS e TAMIRIS PORTELA foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e apreensões realizadas.6. A defesa não conseguiu demonstrar a insuficiência probatória ou a nulidade das diligências, e o princípio do in dubio pro reo não se aplicou, pois as provas foram robustas e consistentes.7. Deve ser modificada, de ofício, a fração utilizada para exasperar a «quantidade» e natureza da droga na primeira fase dosimetria em relação a todos os apelantes, considerando que a análise circunstância judicial objetiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 42 deve ocorrer como vetor único. 8. Embora tenham sido apreendidas munições de uso restrito e substâncias entorpecentes na residência da acusada, não há provas concretas de que a ré TAMIRES PORTELA se dedicava de forma habitual à atividade criminosa, devendo ser reconhecida a causa especial de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 (tráfico privilegiado). 9. Deve ser aplicada a fração máxima do redutor do tráfico privilegiado em favor do réu ADEUCLEIDE LUCAS LECHINOSKI. No crime de tráfico de drogas, a quantidade e a natureza da substância apreendida devem ser consideradas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, sob pena de caracterização de bis in idem.10. O direito de recorrer em liberdade não foi concedido, considerando que o réu PAULO CESAR GRIS foi mantido preso durante toda a instrução processual, sendo condenado ao cumprimento da pena no regime inicialmente fechado, estando presentes os pressupostos da garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.IV. DISPOSITIVO 11. Apelação criminal da ré TAMIRIS PORTELA conhecida e parcialmente provida, para o fim de reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no CP, art. 33, § 4º, com modificação, de ofício, no cálculo da dosimetria da pena;12. Recurso do réu PAULO CESAR GRIS, conhecido e não provido, com modificação, de ofício, no cálculo da dosimetria da pena; 13. Recurso do réu ADEUCLEIDE LUCAS LECHINOSKI conhecido e provido, para o fim de aplicar a fração máxima referente ao tráfico privilegiado, com modificação, de ofício, no cálculo da dosimetria da pena. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput, e CP, art. 16, caput; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 16; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 09.12.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 0000309-13.2024.8.16.0146, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 282.5537.1663.9619

6 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. COLISÃO LATERAL. VEÍCULO QUE, AO EFETUAR CONVERSÃO, INVADIU A PREFERENCIAL E CAUSOU A MORTE DO IRMÃO DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RÉU QUE CONFESSOU NÃO TER VISTO A MOTOCICLETA. DANOS MORAIS MANTIDOS. PRECEDENTES E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual a vítima, irmão da autora, faleceu em razão de colisão entre uma motocicleta e o veículo do réu, que alegou culpa exclusiva da vítima e impugnou os valores pleiteados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima em acidente de trânsito que resultou na morte do irmão da autora, e se o réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.III. Razões de decidir3. O réu cometeu ato ilícito ao não observar as regras de trânsito, resultando na colisão e na morte da vítima.4. Não há prova de culpa exclusiva ou concorrente da vítima que atenuasse a responsabilidade do réu.5. Os danos morais são presumidos em caso de morte de ente familiar, sendo devida a indenização por violação dos direitos da personalidade da autora.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$20.000,00, considerando a gravidade do acidente e as circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: em acidentes de trânsito com resultado morte, a responsabilidade civil do condutor é configurada pela inobservância das regras de trânsito, sendo a culpa exclusiva da vítima não comprovada quando não há evidências que atestem sua conduta imprudente ou alta velocidade.... ()

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Doc. ADM Direito 712.5053.9045.1710

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INDEFERIDO POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTOS COMUNS. INDÍCIOS DE OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS ATÍPICAS. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, PARA SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BLINDAGEM/CONFUSÃO PATRIMONIAL. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O CRÉDITO PERSEGUIDO NA DEMANDA EXECUTIVA. ENUNCIADO ORIENTATIVO 36 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJPR. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS E QUE DEVEM REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de exibição de documentos e acolheu impugnação ao valor da causa em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual se busca verificar a existência de blindagem patrimonial e adequar o valor da causa ao crédito perseguido na execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exibição de documentos requeridos pela parte agravante e se o valor da causa deve ser fixado de acordo com o crédito perseguido na demanda executiva.III. Razões de decidir3. A exibição de documentos é necessária para verificar a existência de blindagem ou confusão patrimonial, conforme o CPC, art. 397.4. O valor da causa deve corresponder ao crédito perseguido na execução, conforme o Enunciado Orientativo 36 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR.5. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não configura nova relação processual autônoma, mas deve refletir o conteúdo econômico da demanda.6. A decisão que indeferiu o pedido de exibição de documentos foi reformada, pois os documentos solicitados são relevantes para a instrução do processo.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para deferir o pedido de exibição de documentos.Tese de julgamento: É possível a determinação de exibição de documentos, mesmo que não sejam comuns às partes, desde que sejam relevantes para esclarecer pontos controvertidos e estejam relacionados ao objeto da demanda, conforme os arts. 396 e seguintes do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 134, 291, 396, 397 e 404; Enunciado Orientativo 36 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0028303-37.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 28.09.2022; TJPR, AI 0029458-12.2021.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 09.02.2022; STJ, AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.03.2021; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a parte que pediu a exibição de documentos tem razão e que esses documentos são importantes para entender se houve tentativa de proteger bens de forma irregular. Assim, a parte que deve apresentar os documentos terá um prazo de 15 dias para fazê-lo. No entanto, o pedido para mudar o valor da causa foi negado, pois o valor deve refletir o que se busca na ação, que é o crédito que está sendo cobrado. Portanto, a decisão foi parcialmente favorável ao pedido de exibição de documentos, mas manteve a necessidade de correção do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 136.6599.3231.1592

8 - TJPR direito processual civil e tributário. apelação cível. embargos à execução fiscal em fase de cumprimento de sentença. pretensão de ressarcimento de despesas com seguro-garantia judicial. impossibilidade. recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença originária de embargos à execução fiscal julgados procedentes, acolheu impugnação fazendária para reconhecer excesso de execução no montante de R$ 148.461,69, referente aos custos suportados pela executada com a contratação e manutenção de seguro-garantia judicial. 1.1 O apelante pretende o afastamento do excesso e a inclusão de tais dispêndios na execução, sob o argumento de que constituem despesas processuais reembolsáveis decorrentes do princípio da causalidade e da garantia de acesso à justiça II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível incluir no cumprimento de sentença o ressarcimento de valores despendidos com prêmio de seguro-garantia judicial sem prévia condenação no título executivo judicial transitado em julgado; e (ii) saber se as despesas contraídas com seguro-garantia judicial se enquadram no conceito de custas e despesas processuais para fins de ressarcimento sucumbencial. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença vincula-se estritamente aos limites do título executivo judicial transitado em julgado, sendo vedado modificar, inovar ou ampliar o conteúdo da condenação, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada, nos termos dos arts. 502, 508 e 509, § 4º, do CPC. 4. O título judicial condenou a Fazenda Pública unicamente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, inexistindo comando expresso determinando o ressarcimento dos valores gastos com seguro-garantia, pretensão que deveria ter sido arguida oportunamente na fase de conhecimento. 5. Os prêmios pagos para contratação e manutenção de seguro-garantia judicial decorrem de relação contratual de natureza privada e de livre escolha da parte para viabilizar a garantia do juízo (Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 16), não se enquadrando no conceito estrito de custas e despesas processuais previsto nos CPC, art. 82 e CPC art. 84. 6. A jurisprudência consolidada do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que os custos inerentes à contratação de seguro-garantia judicial ou carta de fiança bancária não constituem despesas processuais reembolsáveis pela Fazenda Pública sucumbente. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, com a majoração dos honorários sucumbenciais recursais com fulcro no art. 85, § 11, do CPC... ()

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