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Doc. ADM Direito 250.8301.2847.6905

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não cabimento. Maus antecedentes. Condenação criminal definitiva por fato anterior e trânsito em julgado posterior. Evidência de dedicação a atividades criminosas. Fundamentação concreta e adequada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1739.4173

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Recurso rejeitado.

1 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal. 2.»Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro decidir. Precedentes» Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de 16/4/2024). 23/4/2024... ()

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