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Doc. ADM Direito 254.2143.0995.0663

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado tentado pelo rompimento de obstáculo. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado tentado, em raz

ão do rompimento de obstáculo, após tentativa de subtrair bens de um estabelecimento comercial, sendo detido antes de consumar o delito. A defesa argumentou a fragilidade das provas e requereu a absolvição, alegando que o réu não arrombou a porta, mas apenas entrou no local para beber água.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado, na forma tentada, é válida diante das alegações de insuficiência de provas e da aplicação do princípio da insignificância.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime foi demonstrada por meio de fotografias, imagens de câmeras de segurança e depoimentos.4. As provas orais confirmaram a autoria do delito, evidenciando que o apelante tentou ingressar no estabelecimento mediante arrombamento.5. O crime foi tentado, pois o alarme disparou e o réu foi detido antes de consumar a subtração.6. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi corretamente reconhecida, uma vez que o réu danificou as portas para tentar entrar no local.7. A defesa não conseguiu comprovar a fragilidade das provas, pois a condenação se baseou em um conjunto probatório robusto.8. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência do réu e à reprovabilidade da conduta, que causou prejuízos à vítima.9. É inviável a aplicação do Princípio da Insignificância em casos de furto qualificado quando o agente é reincidente e a conduta apresenta elevado grau de reprovabilidade, especialmente se houver rompimento de obstáculo e prejuízos à vítima.IV. Dispositivo10. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a condenação do réu pelo crime de furto qualificado tentado.É inviável a aplicação do Princípio da Insignificância em casos de furto qualificado quando o agente é reincidente e a conduta apresenta elevado grau de reprovabilidade, especialmente se houver rompimento de obstáculo e prejuízos à vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I, e CP, art. 14, II; CPP, art. 577, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 494.696, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.05.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, 0004261-20.2009.8.16.0083, Rel. Desembargador Rui Bacellar Filho, j. 26.09.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, 0001730-79.2018.8.16.0168, Rel. Desembargador Rui Bacellar Filho, j. 06.04.2020; TJPR, 4ª C.Criminal, 0027731-81.2018.8.16.0013, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.04.2020; TJPR, 4ª C.Criminal, 0009036-16.2018.8.16.0131, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 20.04.2020; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 783.4316.7568.8501

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE E CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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