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Doc. ADM Direito 470.0479.8031.1123

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTOS SOB A RUBRICA «CONTRIB. CENAP» JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECLAMANTE. SUPOSTA ADESÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. FICHA ASSOCIATIVA QUE EMBORA ESTEJA ASSINADA DIGITALMENTE COM OS DADOS DA RECLAMANTE, NÃO POSSUI QUALQUER FORMA DE AUTENTICAR O SIGNATÁRIO (BIOMETRIA, ASSINATURA, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS, ETC.). FERRAMENTA UTILIZADA NA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE SOMENTE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO NO DOCUMENTO ORIGINAL, O QUAL PODE

ter SER SIDO ASSINADO POR QUALQUER PESSOA EM POSSE DOS DADOS DA RECLAMANTE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS COMPROVADAMENTE PERTENCENTES À RECLAMANTE (ENDEREÇO E NOME DO GENITOR) E O DISPOSTO NA FICHA ASSOCIATIVA. INIDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. EPISÓDIO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, A PARTIR DO INSTANTE EM QUE AFETA DIRETAMENTE VERBA ALIMENTAR, COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA QUE DIFICULTA O RASTREAMENTO. FRAUDE PATENTE. PRÁTICA QUE LESA MILHARES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 497.3189.0333.8950

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM VALOR DESPROPORCIONAL À REALIDADE DA CAUSA. DESATENÇÃO À REGRA Da Lei 9.099/1995, art. 55 E ART. 85, § 2º DO CPC. VÍCIO SANÁVEL. E

MBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 806.0764.0431.5222

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PARTO NO HOSPITAL CONTRATADO EM RAZÃO DE DOENÇA GESTACIONAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA DE T

AXA ADMINISTRATIVA DE 10% PELA RESCISÃO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA (CDC, art. 47). VALORES PAGOS PARCIALMENTE COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DEVIDA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESE AFASTADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 799.8503.1851.2832

4 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. RELATÓRIOS AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO RELATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos morais e materiais contra concessionária de energia elétrica por interrupção no fornecimento superior a 84 horas. Recurso inominado interposto pela parte autora requerendo a majoração dos danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) Validade dos relatórios técnicos para afastar a falha; (ii) configuração de danos morais; (iii) adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 14, CDC). Relatórios da própria COPEL indicam interrupções de 84h29min. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum majorado para valor proporcional. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).... ()

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Doc. ADM Direito 538.2221.1470.4008

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE GADO. CHEQUE E GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL COMO PROVA ESCRITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR ÍNDICES LEGAIS.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor do autor/Apelado contra ambos os réus, com base em cheque emitido por corréu e Guia de Trânsito Animal em nome do réu/Apelante, referentes à compra de bovinos. A decisão fixou juros de 1% ao mês e correção pelo INPC. O réu/Apelante alegou ilegitimidade passiva, prescrição, ausência de prova do negócio jurídico, indevida inversão do ônus da prova e pediu adequação dos índices de atualização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber (i) se o réu/Apelante é parte legítima para responder à ação monitória, (ii) se houve prescrição em razão de suposta nulidade ou demora da citação do corréu, (iii) se os documentos apresentados (cheque e GTA) são suficientes para embasar a ação monitória, (iv) se houve inversão indevida do ônus da prova e (v) se os índices de correção monetária e juros fixados na sentença devem ser ajustados à legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada com base na teoria da asserção, pois a narrativa inicial indicava participação do réu/Apelante no negócio de compra e venda do gado. 4. A alegação de prescrição não foi conhecida, por estar preclusa após decisão interlocutória não impugnada por agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). Precedentes. 5. Não houve inversão do ônus da prova no processo. 6. A prova documental (cheque e GTA) e o depoimento do réu/Apelante demonstram verossimilhança da compra conjunta do gado pelos réus, pai e filho, que devem ser corresponsáveis pelo pagamento da dívida, ante a não compensação do cheque. 7. A sentença deve ser parcialmente reformada para aplicar correção monetária pelo IPCA, desde a emissão do cheque, e juros pela taxa Selic, deduzida a atualização, a partir da primeira apresentação, conforme a Lei 14.905/2024 e Tema Repetitivo 942. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para ajustar os índices de correção monetária (IPCA) e juros de mora (Selic) sobre a obrigação reconhecida, mantendo-se os demais termos da sentença. 9. Tese de julgamento: «Na ação monitória fundada em cheque e documento correlato, declinada a causa debendi da dívida como negócio de compra e venda de bens, é legítima a cobrança contra ambos os adquirentes quando evidenciada participação conjunta. Se não houver convenção em contrário, incidem os arts. 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, quanto aos consectários legais de obrigações em dinheiro reconhecidas em Juízo». LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 11, 240, § 2º, 254, 373, I e II, 700, § 5º, 702, § 8º, 1.009, § 1º, 1.015, II; CC, arts. 389, Par. único, e 406, § 1º ( Lei 14.905/2024). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 10.11.2025; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 27.9.2022; TJPR, 11ª CC, AC 1184548-8, Rel. Des. GAMALIEL SEME SCAFF, j. 3.9.2014; TJPR, 9ª CC, AC 169926-5, Rel. Des. MARCO ANTONIO DE MORAES LEITE, j. 05.11.2007; Tema Repetitivo 942. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que o pai também é responsável pela dívida da compra de bois feita junto com o filho, porque há provas de que os dois participaram do negócio. A alegação de prescrição não foi aceita porque já tinha sido analisada antes. A cobrança continua valendo, mas os cálculos serão revistos para seguir o que diz a lei: a atualização será pelo IPCA e os juros de mora pela taxa Selic.... ()

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Doc. ADM Direito 600.7793.4178.0937

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. REALOCAÇÃO DE VOO EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PESO DA AERONAVE (OVERLOAD). PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE APENAS 06 (SEIS) HORAS PARA CHEGADA NO DESTINO FINAL E QUE NÃO TROUXE MAIORES EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS, COMO PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. INDISCUTÍVEL ASSISTÊNCIA MATERIAL CONSUBSTANCIADA NA REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR, NO FORNECIMENTO DE VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE NÃO É ÍNFIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 623.0873.4683.3380

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO RESTRITO AO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA AQUÉM DO PISO LEGAL DE 10%. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ E ART. 85, §6º-A, DO CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE VEDADA EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO. PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% QUE CONSTITUI PISO INTRANSPONÍVEL. ARGUMENTOS DE BAIXA COMPLEXIDADE OU REDUZIDO TRABALHO ADVOCATÍCIO QUE SERVEM PARA CALIBRAR O PERCENTUAL DENTRO DA FAIXA LEGAL, E NÃO PARA AFASTAR A REGRA DO ART. 85, §2º, DO CPC. PEDIDO DE FALÊNCIA QUE, POR SUA NATUREZA, ENVOLVE GRAVIDADE E IMPACTO ECONÔMICO E REPUTACIONAL RELEVANTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de falência fundado na Lei, art. 94, I 11.101/2005, por vício nos instrumentos de protesto (art. 96, VI, da mesma Lei e Súmula 361/STJ), e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 228.058,60), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O recurso limita-se ao capítulo dos honorários, não impugnando a improcedência do pedido falimentar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para aquém do piso legal de 10% do valor da causa, mediante a aplicação extensiva do art. 85, §8º, do CPC, sob o fundamento de baixa complexidade da demanda e reduzido trabalho advocatício da parte vencedora.III. Razões de decidir3. O art. 85, §2º, do CPC estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, constituindo norma de ordem pública que fixa limites objetivos à discricionariedade judicial.4. O Tema Repetitivo 1.076 do STJ firmou tese vinculante no sentido de que a fixação por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais legais. O art. 85, §6º-A, do CPC, acrescentado pela Lei 14.365/2022, reforçou essa vedação ao proibir a apreciação equitativa quando o valor da causa for líquido ou liquidável.5. A alegação de baixa complexidade ou de reduzido trabalho advocatício não autoriza a fixação por equidade nem a redução abaixo do piso legal de 10%, devendo tais critérios ser utilizados para calibrar o percentual dentro da faixa de 10% a 20%, conforme expressamente estabelecido no julgamento do Tema 1.076 pelo Ministro Relator Og Fernandes.6. O Tema 1.255 do STF restringiu a discussão sobre a fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado exclusivamente às demandas em que a Fazenda Pública seja parte, de modo que as causas entre particulares, como a dos presentes autos, permanecem integralmente regidas pelo Tema 1.076 do STJ.7. O pedido de falência, por sua natureza, constitui procedimento de elevada gravidade e forte impacto econômico e reputacional, podendo culminar na quebra da empresa, o que exige atuação técnica relevante da defesa e afasta a premissa de «baixa complexidade» invocada pela apelante.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 472.8831.0544.8350

8 - TJPR Conflito de competÊncia. Conflito entre varas cÍveis em ação de COBRANÇA, conhecido e julgado procedente para reconhecer a competÊncia do juÍzo suscitado, qual seja, o da 3ª Vara Cível do foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba, para apreciação do feito.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por MAPFRE Seguros Gerais S/A. em face de COPEL Distribuição S/A. O Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba declinou, de ofício, da competência para o foro do domicílio dos segurados primitivos, com fundamento no CDC, art. 101, I.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba poderia ter declinado de ofício da competência territorial, após a apresentação de contestação sem arguição de incompetência.III. Razões de decidir3. A ação foi ajuizada no foro da sede da ré, nos termos do CPC, art. 53, III, «a», e a COPEL não suscitou incompetência territorial em contestação.4. A competência territorial é relativa e, não arguida em preliminar de contestação, prorroga-se, nos termos dos CPC, art. 64 e CPC art. 65, sendo vedado o seu reconhecimento de ofício, conforme a Súmula 33/STJ.5. A ocorrência de sinistros em localidades distintas não converte a competência territorial em absoluta, não autoriza o declínio de ofício nem impõe, por si só, o desmembramento da demanda.IV. Dispositivo6. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, reconhecendo-se a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para apreciação do feito.... ()

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