Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 231.2040.6992.1710

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação declaratória. Base de cálculo. Honorários advocatícios. Valor da causa. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do código de p rocesso civil de 2015. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.3220.6749.5997

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos públicos. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.1290.2167.7428

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - O CPC tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria (Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo 2 ª Seção, j. 13.02.2019, DJe 29.03./2019).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF