I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por ambas as partes discutindo a extensão dos danos decorrente de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há competência dos juizados especiais; (ii) se existem lucros cessantes; (iii) se é possível cumular danos morais e estéticos; (iv) a existência e extensão dos danos morais; (v) a possibilidade de abatimento da indenização material. III. Razões de decidir3. Os juizados especiais são competentes para julgamento do feito, não havendo necessidade de prova pericial complexa, especialmente quando não se impugna a dinâmica do acidente ou a extensão dos danos; bem como pela necessidade de ajuizamento autônomo de ação regressiva, sendo irrelevante a impossibilidade de denunciação da lide.4. Não se provou lucros cessantes, tendo em vista o deferimento de benefício do INSS, e o indeferimento da prorrogação após a cessão da incapacidade. 5. É possível a cumulação de dano moral com dano estético, conforme entendimento sumulado do STJ.6. Havendo lesão física incapacitante o dano moral resta caracterizado, sendo proporcional o valor de R$ 3.000,00 fixados em sentença.7. É incabível o abatimento do DPVAT no caso em concreto, pois não se provou o recebimento administrativo.8. É possível apenas o abatimento de valor pago administrativamente não computado, por equívoco, na condenação. IV. Dispositivo e tese9. Recurso inominado do autor conhecido e não provido. 10. Recurso inominado do reclamado conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Súmula 246/STJ e Súmula 387/STJJurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016352-38.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2024)TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002953-90.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 27.05.2024TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005321-47.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 08.09.2024TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005024-77.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 23.09.2024TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013782-97.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.04.2022REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005555-13.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 20.09.2021... ()
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