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Doc. ADM Direito 711.8280.2882.8259

1 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Competência dos juizados especiais. Lucros cessantes. Inocorrência. Possibilidade de cumulação de danos estéticos com dano moral. Lesão física. Dano moral caracterizado. Manutenção. Ausência de prova de recebimento de indenização do DPVAT para abatimento. Recurso do autor não provido. Recurso do réu parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por ambas as partes discutindo a extensão dos danos decorrente de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há competência dos juizados especiais; (ii) se existem lucros cessantes; (iii) se é possível cumular danos morais e estéticos; (iv) a existência e extensão dos danos morais; (v) a possibilidade de abatimento da indenização material. III. Razões de decidir3. Os juizados especiais são competentes para julgamento do feito, não havendo necessidade de prova pericial complexa, especialmente quando não se impugna a dinâmica do acidente ou a extensão dos danos; bem como pela necessidade de ajuizamento autônomo de ação regressiva, sendo irrelevante a impossibilidade de denunciação da lide.4. Não se provou lucros cessantes, tendo em vista o deferimento de benefício do INSS, e o indeferimento da prorrogação após a cessão da incapacidade. 5. É possível a cumulação de dano moral com dano estético, conforme entendimento sumulado do STJ.6. Havendo lesão física incapacitante o dano moral resta caracterizado, sendo proporcional o valor de R$ 3.000,00 fixados em sentença.7. É incabível o abatimento do DPVAT no caso em concreto, pois não se provou o recebimento administrativo.8. É possível apenas o abatimento de valor pago administrativamente não computado, por equívoco, na condenação. IV. Dispositivo e tese9. Recurso inominado do autor conhecido e não provido. 10. Recurso inominado do reclamado conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Súmula 246/STJ e Súmula 387/STJJurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016352-38.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2024)TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002953-90.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 27.05.2024TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005321-47.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 08.09.2024TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005024-77.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 23.09.2024TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013782-97.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.04.2022REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005555-13.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 20.09.2021... ()

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Doc. ADM Direito 182.0611.1091.5128

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. SÚMULA 385/STJ, INSCRIÇÃO

QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA A CAUSADORA EXCLUSIVA DO ABALO MORAL QUANDO HÁ INSCRIÇÕES ANTERIORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 520.8372.9311.5726

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO

PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO EM EQUIPAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA OU PERTURBAÇÃO NA REDE DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 24ª Vara Empresarial do Foro Central de Curitiba, que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos em decorrência de sinistro ocorrido em 27/09/2020, no qual a seguradora alegou que a Copel Distribuição S/A. seria responsável pelos danos causados a equipamentos eletrônicos devido a oscilações na rede elétrica. A apelante requereu a reforma da sentença, sustentando a demonstração do nexo causal e a aplicação do CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Copel Distribuição S/A. é responsável pelos danos causados aos equipamentos da seguradora em decorrência de oscilações na rede elétrica e, consequentemente, se deve indenizar a seguradora pelo valor pago aos segurados.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento do direito de produzir prova, pois a prova não era indispensável para a apreciação do caso.4. A ausência de registro de interrupção ou perturbação no sistema de fornecimento de energia elétrica da ré no dia do sinistro afasta o nexo de causalidade.5. A responsabilidade civil da ré não se configura, pois não foi comprovado que os danos aos equipamentos foram causados por falha na prestação de serviço.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência em fase recursal para R$ 2.000,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo necessário que a parte que alega danos comprove a existência do nexo de causalidade entre a falha no serviço e os prejuízos sofridos, não se admitindo a inversão do ônus da prova em favor da seguradora que não apresenta evidências suficientes para sustentar seu pedido de ressarcimento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 14 e 786; CDC, art. 22; CPC/2015, arts. 370, 355, 85, § 2º e § 8º; Resolução Normativa ANEEL 956/2021, itens 10, 17.1, 6.2 e 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002782-54.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0001153-76.2019.8.16.0068, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 20.04.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da seguradora Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros contra a Copel Distribuição S/A. foi negado. A seguradora queria que a Copel pagasse pelos danos em equipamentos elétricos, mas o Tribunal entendeu que não ficou provado que a Copel foi responsável pelos danos. A Copel demonstrou que não houve defeito no serviço no dia do sinistro, e a falta de provas sobre a causa dos danos afastou a obrigação de indenizar. Além disso, os honorários que a seguradora teria que pagar ao advogado foram aumentados para R$ 2.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 432.3901.9326.8419

4 - TJPR Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição quanto à análise da prova documental. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Itaú

Unibanco S/A em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado, afastando a condenação por danos morais, mas mantendo a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de «Seguro Pessoa Física» e «Seguro Cartão».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em:i) verificar se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à análise das provas relativas à contratação dos serviços bancários.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada os elementos probatórios constantes nos autos, concluindo pela ausência de prova suficiente da contratação dos serviços.4. A alegação de que houve omissão na análise de documentos como apólice de seguro e relatórios de transações bancárias não se sustenta, pois tais elementos foram considerados e valorados na decisão.5. O embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 175.7613.6788.0477

5 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Alteração de Prenome e Sobrenome. Procedência. Nome. Direito da Personalidade. Exclusão do Sobrenome Paterno. Aplicação dos Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57 (Lei de Registros Públicos). Rece

nte Alteração pela Lei 14.382/2022. Abandono Afetivo. Justo Motivo Configurado. Ausência de Prejuízos a Terceiros. Precedentes.1. Com o advento da Lei 14.382/2022, a Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) passou a admitir modificações de prenome e sobrenome diretamente nos cartórios de registros civis, independentemente de decisão judicial, nos termos do que dispõem os arts. 56 e 57 do supramencionado diploma legal.2. Por sua vez, a Lei 6.015/73, art. 109 (Lei de Registros Públicos) dispõe que «quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório».3. «O princípio da imutabilidade, que rege o registro do nome, não é absoluto, uma vez que o ordenamento pátrio contempla diversas hipóteses de retificação e alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome. A alteração do sobrenome exige a manutenção dos apelidos de família» (STJ - 4ª Turma - REsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Marco Buzzi - j. em 27.09.2016 - DJe. 07.11.2016).4. Em que pese as razões recursais, verifica-se que o justo motivo se encontra presente, uma vez inexiste laços de afetividade entre o genitor e o Apelado.5. Ademais, constata-se que a exclusão do sobrenome paterno do Apelado não causará prejuízos a terceiros, uma vez que não restou comprovado qualquer prejuízo concreto no que concerne à alteração do registro civil.6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 799.9522.2593.4237

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIa apenas para o fim de condenar o município à devolução das parcelas indevidamente pagas pelo autor a título de contribuição de melhoria. INSURGÊNCIA

PELA PARTE AUTORA. 1. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM DECORRÊNCIA DE PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO INDEVIDO, OU POR EXCESSO DE PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE IPTU, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECE HÍGIDA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE PAVIMENTAÇÃO, EM EXECUÇÃO FISCAL DIVERSA, QUE NÃO IMPACTA SOBRE A REGULARIDADE DA PENHORA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EXCESSO NA MEDIDA, UMA VEZ QUE A PARTE DEVEDORA DEIXOU DE OFERECER OUTROS BENS PARA A GARANTIA DO DÉBITO EM LAPSO TEMPORAL EXTENSO ATÉ A ARREMATAÇÃO. 2. PEDIDO PELA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL QUE PROSSEGUIU EM RELAÇÃO A OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE APELADA. MUNICÍPIO QUE AGIU EM REGULAR EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DOS SEUS CRÉDITOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 896.4274.7369.1654

7 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível em embargos à execução. Sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos e prescrição da dívida. Insurgência da parte embargada. Acolhimento. Intempestividade dos embargos que veda análise de qualquer matéria defensiva, mesmo as de ordem pública. Decisão reformada para rejeitar liminarmente os embargos. Análise da prescrição da dívida anulada. Litigância de má-fé não configurada. Apelação parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou prejudicados os embargos à execução, mas reconheceu de ofício a prescrição da dívida e declarando a extinção da execução, além de determinar o levantamento de constrições e condenar o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta que os embargos são intempestivos e requer a rejeição liminar, a manutenção das penhoras e a condenação da apelada por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se os embargos à execução opostos são intempestivos e se a parte embargante deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução foram considerados intempestivos, pois apresentados após o prazo legal, o que impede a análise de mérito.4. A parte embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa.5. Não foi verificada a litigância de má-fé, pois a embargante contestou a penhora de bens que considerava prejudicial, não configurando a apresentação de incidente meramente protelatório.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida para reformar a decisão questionada e rejeitar liminarmente os embargos à execução, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «Os embargos à execução opostos fora do prazo legal são considerados intempestivos, resultando na rejeição liminar da peça processual e na impossibilidade de análise de questões de mérito, mesmo que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição da dívida»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, §3º e 918, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.09.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.11.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07.10.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 620.0099.3443.7089

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I, RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONSTAR NO VOTO DIVERGENTE QUE O RECURSO FOI CONHECIDO E NÃO PROVIDO, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO RESULTADO NO SISTEMA PROJUDI.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação em demanda de busca e apreensão, com a alegação de erro material entre o conteúdo do acórdão e o dispositivo do voto divergente, requerendo a correção para que conste expressamente o não provimento do recurso, conforme deliberado no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há erro material no voto divergente que justifique a correção do dispositivo para constar expressamente o não provimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material no dispositivo do voto divergente, que constava o provimento parcial do recurso, em desacordo com o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. 4. A correção foi necessária para assegurar a consonância entre o teor da decisão e o registro processual, preservando a segurança jurídica e a fidedignidade dos atos judiciais. 5. Os embargos foram recebidos sem efeitos infringentes, não sendo necessária a intimação do embargado para impugnação. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para constar no voto divergente que o recurso foi conhecido e não provido, determinando a retificação do resultado no sistema Projudi. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; RITJPR, art. 111, I; CPC/2015, art. 489, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp 1432687, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19.08.2014; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0059573-11.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 07.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pela instituição financeira, que apontou um erro na decisão anterior. O erro estava na forma como o resultado do julgamento foi registrado, pois constava que o recurso de apelação tinha sido parcialmente provido, quando na verdade ele foi negado. Assim, o desembargador corrigiu esse erro para que fique claro que o recurso não foi aceito, garantindo que a decisão esteja correta e que não haja confusão sobre o que foi decidido. A retificação foi feita para manter a segurança e a clareza dos atos judiciais.... ()

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Doc. ADM Direito 829.8307.3985.5364

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO VIA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONTA APENAS COM FOTOGRAFIA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA, DESBLOQUEIO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, QUIÇÁ OPERAÇÃO DE SAQUE. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 870.0294.6163.3533

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 128/2022, ART. 655. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 442.1680.2542.0349

11 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. VERBAS TRABALHISTAS PERCEBIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONHECIMENTO OU OCULTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência da Ação de Sobrepartilha, na qual o autor alega que não foram incluídas na partilha anterior as verbas rescisórias recebidas pela ré durante a constância do casamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as verbas rescisórias percebidas pela Apelada durante a constância do matrimônio, mas não incluídas na partilha homologada, podem ser objeto de sobrepartilha, à vista da alegação de desconhecimento pelo Apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a sobrepartilha pressupõe o desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem e não serve para corrigir arrependimentos quanto à partilha já realizada.4. No caso, as verbas rescisórias cuja sobrepartilha é pleiteada decorreram da rescisão de contrato de trabalho da Apelada em 13.10.2021, data em que o casamento ainda estava em vigor. Tal circunstância torna inverossímil a alegação de desconhecimento do Apelante quanto ao recebimento dos valores.5. A mera insatisfação com o resultado da partilha não é motivo suficiente para a reabertura do processo de partilha.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido.Tese de julgamento: A sobrepartilha é admissível quando demonstrado o desconhecimento ou a ocultação de bens existentes à época da partilha originária e não pode ser utilizada para corrigir arrependimentos ou revisitar partilhas já homologadas judicialmente._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 15/8/2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002729-93.2023.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Luís Franco - J. 14.04.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003510-47.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 08.07.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000348-53.2024.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 31.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que rejeitou o pedido do autor para reabrir a partilha de bens feita no divórcio com a ré. O autor queria incluir na divisão as verbas trabalhistas que a ex-esposa recebeu quando ainda eram casados. No entanto, os Desembargadores entenderam que não ficou provado que ele desconhecia o recebimento desses valores ou que ela os tivesse escondido. Como a rescisão do contrato de trabalho aconteceu durante o casamento, é natural presumir que ele sabia da existência das verbas. Assim, o Tribunal concluiu que não é possível usar a sobrepartilha apenas por insatisfação com o resultado da divisão já homologada, pois isso prejudicaria a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. O recurso foi, portanto, negado.... ()

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Doc. ADM Direito 107.7326.6533.7802

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURAS DE FÊMUR E CALCANHAR ESQUERDO, E CLAVÍCULA DIREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS EXERCIDAS NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação de «concessão de auxílio-acidente» ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do direito do autor ao benefício de auxílio-acidente em razão de fratura da clavícula, fratura do colo do fêmur e fratura de calcâneo decorrentes de acidente de trajeto, sob os fundamentos de que as lesões teriam resultado na redução da capacidade laborativa, comprometendo a realização de suas atividades habituais.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com base na prova técnica, ante a ausência de redução da capacidade laborativa específica do segurado.1.3. O autor interpôs recurso de apelação cível, sustentando que, ainda que não tenha ficado totalmente incapaz para o exercício de suas atividades laborativas, as fraturas fizeram com que tivesse dificuldade em realizar movimentos essenciais a sua profissão na época do infortúnio, de garçom, fazendo jus, portanto, ao benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicaram redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual exercido pelo recorrente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. a Lei 8.213/1991, art. 86 dispõe que o auxílio-acidente será devido quando as sequelas decorrentes de acidente implicarem redução da capacidade para o trabalho habitual, exigindo, portanto, repercussão profissional específica e não apenas dano anatômico ou limitação funcional genérica.3.2. O Decreto 3.048/1999, em seu art. 104, repete a exigência de redução da capacidade laboral e, ainda, em seu § 4º, I, afasta o direito ao benefício nos casos em que haja redução funcional sem repercussão laboral. A norma regulamentar, ao especificar hipóteses excluídas, confirma que o requisito não é limitado à presença de lesão, mas à verificação de efetivo prejuízo laborativo. 3.3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa específica do autor, apontando que a condição clínica atual do autor não interfere na função habitualmente exercida na época do acidente.3.4. O apelante não apresentou documentação capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que seu estado de saúde compromete atualmente sua capacidade laborativa, tampouco trouxe aos autos elementos aptos a infirmar as conclusões técnicas da perícia médica judicial, a qual foi realizada de forma presencial, detalhada e sob o crivo do contraditório.3.5. Restando demonstrado que as sequelas não possuem repercussão prática relevante sobre a capacidade para o trabalho habitualmente exercido na época do acidente, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.3.6. Quanto às verbas sucumbenciais, aplica-se a isenção prevista no art. 129, II, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, impondo-se o afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: O auxílio-acidente somente é devido quando a sequela decorrente de acidente de qualquer natureza implicar redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a mera existência de perda anatômica ou limitação funcional sem repercussão profissional.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I; 86, caput e §§ 1º a 4º; 129, II, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104 e § 4º. CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 534.4040.9711.6767

13 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, INC. III, CP). RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame:1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e a 12 (doze) dias-multa, pela prática de furto qualificado, com fundamento no art. 155, §4º, III, do CP, em razão da subtração de um veículo e de pertences da vítima Rodrigo Aparecido Gonçalves Pereira.1.2. Inconformada, a defesa recorreu requerendo a absolvição do réu por ausência/insuficiência probatória quanto à autoria. Por fim, postula pela majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença.II. Questão em discussão:2.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por furto qualificado pelo emprego de chave falsa deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a aplicação do princípio in dubio pro reo.III. Razões de decidir:3.1. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado foram comprovadas por meio de provas testemunhais; pelos objetos apreendidos na residência do apelante e pelo reconhecimento realizado pela vítima quanto ao aparelho de som encontrado na casa do réu como sendo de sua propriedade, reforçando a autoria do crime.3.2. Os depoimentos dos policiais são harmônicos e convergentes, indicando que o apelante praticou o furto do veículo e demais objetos da vítima.3.3 O apelante foi encontrado na posse de objetos furtados, evidenciando vínculo direto com a prática delituosa.3.4. O modus operandi do apelante, que utilizava chave micha artesanal e atuava em horários específicos, demonstra a prática delitiva.3.5. O princípio in dubio pro reo não se aplica, pois não há dúvida razoável sobre a autoria e materialidade do delito, com provas firmes e coerentes.3.6. A agravante da reincidência foi afastada de ofício, mas o aumento operado pelo Magistrado singular de quatro meses foi realocado para a primeira fase da dosimetria, diante de uma circunstância desfavorável ao réu (antecedentes), conforme precedentes.3.7. Foi reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu, na fase extrajudicial, admitiu a prática do crime, ainda que a referida confissão não tenha sido usada como parte da fundamentação da sentença condenatória (Súmula 545/STJ).3.8. Foi mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, uma vez que realizado de forma razoável e proporcional. Em contrapartida foram arbitrados honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo, no montante de R$700,00 (setecentos reais), em razão da interposição de recurso de apelação em favor do réu.IV. Dispositivo:4.1. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício e com o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, III, 33, § 2º, ‘c’ e 43; CPP, art. 386, VII; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE-PR. Súmula 545/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 607.497, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.09.2020; STJ, AgRg no HC 576.316, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 16.06.2020; STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Ministro Ribeiro Dantas - Julg. 26/02/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 787.3140.2001.4615

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL (MARKETPLACE). ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO RECLAMANTE PARA ABERTURA DE CONTA DESTINADA À REALIZAÇÃO DE VENDAS FRAUDULENTAS. CONSTATAÇÃO DE QUE AS SELFIES UTILIZADAS PARA A ABERTURA DA CONTA PERTENCEM AO PRÓPRIO RECLAMANTE. FATO NÃO IMPUGNADO. TESE DE EXISTÊNCIA DE OUTRA CONTA HÍGIDA DISTINTA ABERTA PELO RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE DOS FRAGMENTOS DE TELA JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. INSATISFAÇÃO DO ÔNUS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 450.0535.2877.5460

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - VIGIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - 1.) REEXAME NECESSÁRIO: RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A DEMONSTRAR O DESEMPENHO DE ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE MOTORISTA PELO AUTOR - CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO NO INCISO I DO CPC, art. 373 - 1.1.) DESVIO DE FUNÇÃO QUE ACARRETA AO AUFERIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 378/STJ - MONTANTE DEVIDO A TÍTULO INDENIZATÓRIO - PRECEDENTES DO 1TJPR - CONDENAÇÃO MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO - 2.) RECURSO DO MUNICÍPIO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA NORMA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O MENOR SALÁRIO OU VENCIMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO - REFORMA DA SENTENÇA - 2.1.) DIFERENÇAS SALARIAIS - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO - CARÁTER INDENIZATÓRIO DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - 3.) HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 661.4245.6441.6531

16 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOB A RUBRICA «SISDEB». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LANÇAMENTOS NO EXTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA RECLAMANTE NÃO CUMPRIDO (CPC, art. 373, I). CONDENAÇÃO AFASTADA. LANÇAMENTOS SOB AS RUBRICAS «CAP PIC» E «ITAU SEG AP PF» DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL APTO A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da requerida conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 744.3928.1155.0950

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 921, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu o processo de execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, condenando os executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da sucumbência. Os apelantes requerem a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sustentando a aplicação da nova redação do CPC, art. 921, § 5º, que isenta as partes de tais encargos em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção de execução fiscal em razão da prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, afastando a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A extinção do processo em razão da prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o CPC, art. 921, § 5º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente isenta as partes de custas e honorários.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível provida para excluir a condenação dos executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal em razão da prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o disposto no CPC, art. 921, § 5º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 40, § 4º; CPC/2015, art. 924, V; CPC/2015, art. 85; CPC/2015, art. 921, § 5º; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 31.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 3ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 388.4606.6394.5536

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. VALIDADE DA PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU NULIDADE CONTRATUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, SEM, CONTUDO, ULTRAPASSAR O DOBRO DO VALOR APURADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA NOS TERMOS DO EFEITO DEVOLUTIVO RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM INVERSÃO DO ENCARGO, CONDENANDO-SE A PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA VIA RECURSAL. R$ 3.376,04 (TRÊS MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), NA FORMA DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA 02/2024 (CONSELHO SECCIONAL DO PARANÁ), VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. §8º-A DO CPC, art. 85. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário, declarando a nulidade da capitalização diária de juros por ausência de indicação expressa da taxa diária, a nulidade da cobrança da tarifa de cadastro e dos emolumentos de registro, a constituição da taxa SELIC como índice para atualização dos débitos inadimplidos, a ausência de mora do autor e a condenação do banco à restituição dos valores pagos a maior, além do pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização diária dos juros sem a indicação expressa da taxa diária é abusiva e implica nulidade contratual, bem como a legitimidade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro, e a consequente repetição do indébito decorrente dessas nulidades.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização diária de juros sem a indicação expressa da taxa diária no contrato é abusiva por violar o dever de informação previsto no CDC, masessa irregularidade não descaracteriza a mora quando não há comprovação de cobrança indevida.4. As taxas de juros pactuadas estão abaixo do limite máximo admissível (dobro da taxa média de mercado), afastando a abusividade e a nulidade das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios.5. A tarifa de cadastro cobrada, embora superior à média de mercado, não ultrapassa o dobro desse valor, não configurando abusividade, e a tarifa de registro do contrato foi comprovadamente prestada, afastando a nulidade e a repetição do indébito.6. Diante do provimento do recurso, aplica-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a parte apelada condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da apelante. Fixação dos honorários por apreciação equitativa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença nos termos do efeito devolutivo recursal, afastando a nulidade da capitalização diária dos juros e da cobrança das tarifas de cadastro e registro, mantendo-se as cláusulas contratuais pertinentes, com redistribuição dos ônus sucumbenciais, para que a parte apelada arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios da apelante, estes fixados por apreciação equitativa.Tese de julgamento: Em caso de ausência de demonstração da efetiva cobrança indevida do encargo impugnado, revela-se legítima a manutenção da taxa diária de juros, porquanto a parte apelante limitou-se a alegar a ilegalidade da cláusula contratual controvertida, sem comprovar, de forma concreta, a abusividade da obrigação assumida ou a incidência prática de cobrança irregular._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, § 11, e CPC, art. 86, p.u.; CDC, art. 46; Decreto-lei 911/1969, art. 3º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.12.2021; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.08.2025; TJPR, Ap. Cív. 0002570-95.2024.8.16.0098, Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 17.03.2026; TJPR, Ap. Cív. 0001012-53.2024.8.16.0045, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Ap. Cív. 0008433-95.2023.8.16.0056, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Ap. Cív. 0004811-85.2024.8.16.0019, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 21.05.2025. Súmulas STJ 379, 380, 381, 539, 541, 566; Temas 28, 620, 958, 972, 1059 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 281.7216.5022.3169

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO 01 (EXPROPRIANTE) NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 02 (EXPROPRIADOS) PARCIALMENTE PROVIDA PARA MUDAR A DATA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O LAUDO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DO ADOTADO NA SENTENÇA.

I. Caso em exame. Apelações cíveis interpostas contra sentença que constituiu servidão administrativa em favor da autora, autorizando sua imissão na posse e fixando indenização baseada em laudo pericial, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de um dos laudos complementares e juros de mora a partir do trânsito em julgado. A autora expropriante questiona a validade técnica do laudo, a forma de incidência da correção monetária e pretende a exclusão dos juros compensatórios, enquanto os réus querem que a indenização se dê na mesma forma e conforme mesmos índices das condenações contra a Fazenda Pública.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial que fixou o valor da indenização em ação de constituição de servidão administrativa é válido e suficiente para embasar a sentença, definir o termo inicial e o índice aplicável à correção monetária, a incidência dos juros compensatórios e moratórios e se os encargos próprios das condenações contra a Fazenda Pública incidem em relação à expropriante que é uma sociedade limitada em sociedade anônima (natureza de direito privado).III. Razões de decidir. 1. O laudo pericial foi elaborado por perito imparcial, seguindo metodologia adequada e normas técnicas da ABNT NBR 14.653, sendo suficientemente fundamentado e confiável para fixar o valor da indenização. A apelante não agiu de boa-fé, tanto que condenada na origem por litigância de má-fé, reconheceu que estavam corretos os critérios e metodologias empregados no laudo complementar anterior, que somente indicou por erro de escrita, em erro material, o valor devido, sendo que o laudo posterior, adotado pelo juízo, indicou o mesmo valor, de maneira que houve preclusão lógica e infringência as princípios da boa-fé (venire contra factum proprium). 2. A correção monetária deve incidir a partir da data do laudo pericial, mas o anterior daquele aceito na sentença, considerando que o laudo anterior fixou o mesmo valor do posterior, aquele anterior somente tinha um erro material na descrição do valor. 3. O valor pago no depósito prévio deve ser corrigido pelo mesmo índice fixado na sentença até o momento em que confeccionado o laudo que fixou o valor da indenização, para evitar disparidade de índices e fazer com que se corrija o depósito prévio. 4. Os juros compensatórios incidem na indenização porque se desenvolvia atividade produtiva na área. 5. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula 70/STJ, por se tratar de ação ajuizada por pessoa jurídica de direito privado (sociedade limitada em sociedade anônima), não se aplicando o regime especial de precatórios. 6.Incabível a pretensão dos réus de emprego dos mesmos índices aplicados nas condenações contra a Fazenda Pública, porque a autora é pessoa jurídica de direito privado, e assim não paga o título judicial através de precatório.IV. Dispositivo e tese. Apelação cível 01 conhecida e não provida; apelação cível 02 conhecida e parcialmente provida para que a correção monetária incida desde o laudo imediatamente anterior daquele indicado na sentença.Tese de julgamento: Em ações de constituição de servidão administrativa, a indenização deve ser fixada com base em laudo pericial elaborado por profissional equidistante das partes e em conformidade com normas técnicas, sendo indevida a nulidade da perícia diante de mera discordância quanto ao valor apurado, principalmente no caso concreto, em que o apelante não impugnou o critério e metodologia empregadas no laudo imediatamente anterior. A correção monetária incide a partir da data do laudo pericial definitivo adotado pelo juízo, mas diante da peculiaridade do caso concreto, em que o valor apurado é o mesmo do identificado em laudo imediatamente anterior, a correção monetária incidirá da data deste laudo anterior. A correção monetária do valor do depósito inicial é determinada pela jurisprudência, que deve ser corrigida até a data do laudo indicado para fixar o valor da indenização (da perícia) para que não haja prejuízo para nenhuma das partes, com o mesmo indexador. Incabível a aplicação da Taxa SELIC prevista na Emenda Constitucional 113/2021 e critérios próprios de condenações em relação à Fazenda Pública porque a autora é pessoa de natureza jurídica privada, que não está sujeita ao regime dos precatórios._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC/2015, arts. 80, V, 85, § 11, 86, parágrafo único, 371, 473, 479 e 487, I; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B, 26, § 2º, 27, § 1º e 34; Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014; STJ - AgInt no REsp: 1682794 SE 2017/0160006-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019); AgInt no REsp: 2115390 PA 2023/0454275-3, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024;STJ - REsp: 1830182 SP 2019/0229610-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o tribunal confirmou que o valor da indenização a ser pago pela servidão administrativa deve ser o indicado no laudo pericial feito por um especialista imparcial, que seguiu as normas técnicas corretas. A autora pediu uma nova perícia alegando erros no laudo, mas o tribunal entendeu que o laudo foi bem feito e que as mudanças no valor durante o processo foram ajustes normais e até se concordou com o valor no laudo anterior, que tinha o mesmo valor. Também foi decidido que a correção do valor da indenização deve começar na data do laudo que indicou o valor da indenização, um anterior ao que constou na sentença e que não pode se usar de forma de condenação contra o Estado se a parte é uma empresa que não paga dívida através de precatório.... ()

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Doc. ADM Direito 307.4009.3413.8400

20 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE MATERIAL. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível oposto pela Embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão e erro de premissa fática III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foi verificado no acórdão qualquer omissão ou erro de material no conteúdo decisório, o que demonstra a busca pela reforma do julgado por via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 15/04/2019; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA, j. 23/08/2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j.16/02/2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 176.7633.7811.2226

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

1. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS PRETENDIDOS PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA VIA PREFERENCIAL E TEVE A PASSAGEM OBSTRUÍDA POR CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELO DEMANDADO. CAUSA DIRETA, IMEDIATA E EXCLUSIVA DO SINISTRO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE CUIDADO E ATENÇÃO. ARTS. 28, 34, 38, II E PARÁGRAFO ÚNICO E 44 DO CTB. EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO.3. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA. COMPROVAÇÃO POR NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE PEÇAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO GASTO COM MÃO DE OBRA. ART. 944, «CAPUT», DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REEMBOLSO MANTIDO.4. LUCROS CESSANTES. DEMANDANTE QUE COMPROVOU TRABALHAR COMO MOTOBOY, RECEBENDO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO NO PERÍODO DE CONVALESCENÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR, PORÉM, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5. DANOS ESTÉTICOS. CARACTERIZAÇÃO. CICATRIZES E HIPOTROFIA VISÍVEIS NO OMBRO ESQUERDO DO REQUERENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. MONTANTE ARBITRADO EM CONSIDERAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.6. REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO NA ORIGEM DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUTOR QUE SOFREU FRATURA DO ÚMERO ESQUERDO, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.7. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 204.7081.6752.3454

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. QUEDA DE MURO DE ARRIMO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade subjetiva de arquiteta e a culpa concorrente da proprietária da obra pelo desabamento de um muro de arrimo, fixando a obrigação de indenizar em 60% dos danos materiais comprovados por orçamentos convergentes. A embargante alega omissão quanto à modificação unilateral da altura da obra (de 1,30m para 2,50m), à falta de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e à ausência de notas fiscais das ferragens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o acórdão padece de omissão ou contradição ao confirmar a responsabilidade técnica de fato da profissional e a adequação dos danos materiais apurados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou expressamente a alteração das dimensões da obra, consignando que a divergência não afasta a negligência da arquiteta, que continuou prestando orientações técnicas por mensagens e omitiu-se no dever de advertir formalmente sobre os riscos. 4. A ausência de contrato formal ou de RRT não elide a responsabilidade civil da profissional perante o consumidor, pois a ingerência direta na execução estrutural e o envio de croquis aplicam a teoria da aparência com base na boa-fé objetiva. 5. Os danos materiais foram fixados com base em múltiplos orçamentos idôneos e convergentes com os valores de mercado, sendo que a falta de notas fiscais não impede a condenação para a reconstrução do bem. 6. O inconformismo com a conclusão adotada e o intuito de reapreciar o mérito não autorizam o acolhimento dos aclaratórios, dada a ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando a decisão recorrida resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. A atuação técnica de fato na orientação de obra, mediante instruções concretas ao executor, vincula a responsabilidade do profissional liberal independentemente de formalização administrativa.» Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 14, § 4º; Código Civil, Arts. 945; CPC, Arts. 373, II, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 22.06.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A arquiteta que ajudou a orientar a construção de um muro de arrimo que caiu foi condenada a pagar 60% dos prejuízos. Ela entrou com um recurso chamado «embargos de declaração», dizendo que o tribunal esqueceu de analisar pontos importantes, como o fato de a dona da casa ter aumentado o tamanho do muro sem avisar e a falta de papéis oficiais da obra. O tribunal rejeitou o recurso porque explicou que todas essas questões já tinham sido analisadas no julgamento anterior, onde ficou decidido que a arquiteta foi negligente por não alertar por escrito sobre o perigo e que os valores cobrados estavam certos. Como o recurso serve apenas para corrigir esquecimentos ou contradições graves, e não para mudar a decisão só porque a pessoa perdeu, o pedido da arquiteta foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 259.1152.0829.4235

23 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

I) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ENFRENTADA EM DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA POR RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. CPC, art. 505 e CPC art. 507. NÃO CONHECIMENTO. II) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14). SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES E OSCILAÇÕES NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DEFICIÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA REDE E AUSÊNCIA DE PODA DE VEGETAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. III) DANOS EMERGENTES. COMPROVAÇÃO DE AVARIAS EM MOTORES E EQUIPAMENTOS MEDIANTE NOTAS FISCAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. IV) LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO «AN DEBEATUR». PLANILHAS UNILATERAIS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL OU FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (CPC, art. 373, I). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. V) DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À REPUTAÇÃO, IMAGEM OU CREDIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. MEROS TRANSTORNOS OPERACIONAIS E ECONÔMICOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 445.8506.3940.3337

24 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Reconhece-se o deferimento tácito da gratuidade da justiça em favor do autor, diante da ausência de apreciação expressa do pedido formulado na petição inicial, em conformidade com a orientação consolidada do STJ.2. Não há julgamento extra petita na determinação de restituição dos juros incidentes sobre a tarifa declarada abusiva, porquanto os encargos financeiros decorrentes da inclusão do valor indevido no saldo financiado constituem consectário lógico do pedido de repetição de indébito e seguem a sorte da obrigação principal, nos termos do CCB, art. 92.3. A validade da tarifa de avaliação do bem exige demonstração da efetiva prestação do serviço correspondente, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema 958. A mera juntada de consulta cadastral ou documentos extraídos de sistemas de trânsito não substitui a apresentação de laudo técnico apto a comprovar a realização da avaliação física do veículo.4. A ausência de prova da efetiva prestação do serviço de avaliação evidencia a abusividade da cobrança, impondo a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da nulidade da tarifa e à restituição do respectivo valor.5. A restituição em dobro do indébito não se mostra cabível na hipótese, porquanto a cobrança decorreu de cláusula contratual vigente à época da contratação, caracterizando engano justificável e afastando a incidência da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.6. A restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer de forma simples, acrescida dos consectários legais pertinentes.7. Havendo pedido expresso da instituição financeira, aplica-se a disciplina introduzida pela Lei 14.905/2024 quanto aos consectários legais. A correção monetária deve observar o IPCA desde cada desembolso indevido, enquanto os juros moratórios devem seguir a sistemática prevista nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil.8. Considerando que o autor obteve êxito apenas quanto ao pedido relacionado à tarifa de avaliação, permanecendo improcedentes as demais pretensões revisionais, configura-se sucumbência recíproca, impondo-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 70% para o autor e 30% para a instituição financeira, nos termos do CPC, art. 86.9. Descabe a majoração de honorários advocatícios em grau recursal, diante do parcial provimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 898.5997.7681.8003

25 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos para sanar omissão na fixação de honorários advocatícios a defensor dativo com atuação recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOPossibilidade da fixação de honorários advocatícios em razão da atuação defensiva em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de direito do defensor dativo o arbitramento de honorários diante de sua atuação recursal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Diante de omissão no arbitramento de honorários recursais a defensor dativo, devem ser providos os embargos de declaração a fim de que seja realizada a fixação de honorários. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 382; CPP, art. 619; Estatuto da Advocacia, art. 22.... ()

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Doc. ADM Direito 635.7158.3040.3440

26 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CDC, art. 104-A CONTROLE JUDICIAL ANTECIPADO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO PLANO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que, na ação de repactuação de dívidas por superendividamento, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o autor não demonstrou comprometimento do mínimo existencial e de que as dívidas decorrentes de empréstimos consignados não autorizam o processamento do procedimento previsto no CDC, art. 104-A 1.2. Insurgência do apelante. Pedido de anulação da sentença e determinação do regular prosseguimento da fase conciliatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da possibilidade de inclusão das dívidas consignadas no procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar:(i) se a ausência de demonstração imediata do comprometimento do mínimo existencial autoriza a extinção do procedimento antes da realização da audiência conciliatória; e(ii) se as dívidas decorrentes de empréstimos consignados podem ser incluídas no procedimento de repactuação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O procedimento previsto no CDC, art. 104-Adestina-se à construção de plano consensual de pagamento, mediante a participação dos credores, não se mostrando compatível com sua finalidade a extinção prematura da pretensão mediante prévio exame exauriente acerca do comprometimento do mínimo existencial.3.2. A divergência quanto ao valor atribuído ao mínimo existencial ou à viabilidade do plano de pagamento não configura, por si só, ausência de interesse de agir, por se referir à própria viabilidade material da pretensão, cuja apreciação pressupõe o regular prosseguimento do procedimento.3.3. Os empréstimos consignados não estão compreendidos nas hipóteses de exclusão previstas no art. 104-A, § 1º, do CDC. A disciplina regulamentar relativa à aferição do mínimo existencial não autoriza afastar essa modalidade contratual do sistema de prevenção e tratamento do superendividamento. 3.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, declarou a inconstitucionalidade da disposição do Decreto 11.150/2022 que exclui as operações de crédito consignado da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. 3.5. A cassação da sentença não implica reconhecimento antecipado da caracterização do superendividamento, limitando-se a assegurar o regular desenvolvimento da fase conciliatória prevista em lei.3.6. Sentença cassada, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para designação de audiência conciliatória e para a notificação dos credores, ressalvada a possibilidade de exclusão de eventual credor (e contrato) que não se encaixe no conceito legal de dívida de consumo ou se enquadre na previsão do art. 104-A, § 1º, do CDC.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido._____Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0024564-92.2024.8.16.0030, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 31.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113773-65.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 836.2924.5199.0627

27 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE MANTEVE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF - E DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. HIPÓTESE QUE ENVOLVE TECNOLOGIA TERAPÊUTICA/PRODUTO PARA A SAÚDE, E NÃO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DISTINGUISHING CONFIGURADO. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DO EQUIPAMENTO COMPROVADAS. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

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Doc. ADM Direito 714.1270.4316.8454

28 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO PROMOCIONAL EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E AÇÃO PENAL EM CURSO (ART. 43, I E II, LEI COMPLEMENTAR 14/1982). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDA EM PRECEDENTES DESTE TJPR. PUIL Acórdão/TJPR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR CONTA DE POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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