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Doc. ADM Direito 118.2466.7874.1091

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 100.9910.7690.1817

2 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PLATAFORMA DE TRANSPORTE (UBER). RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESA E MOTORISTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DE CADASTRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 223.2102.6659.5479

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação constitutiva-negativa visando a revisão de contratos de conta corrente, cheque especial, crédito rural fixo, cédulas rurais pignoratícias e cédula de crédito bancário, com pedidos de afastamento da capitalização de juros, limitação dos juros remuneratórios, reconhecimento da descaracterização da mora e restituição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é possível a revisão dos contratos bancários; (ii) estabelecer se é lícita a capitalização mensal de juros nos contratos rurais 097.805.283 e 251.007.039; (iii) determinar se é devida a restituição dos valores pagos indevidamente; (iv) verificar se os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos exclusivamente à parte autora com base no princípio da causalidade; (v) definir se são cabíveis honorários advocatícios recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão contratual é admitida quando constatada abusividade ou desvantagem exagerada ao consumidor. A força obrigatória dos contratos deve se harmonizar com a boa-fé objetiva e a sua função social. 4. A capitalização mensal de juros somente é permitida quando expressamente pactuada, conforme o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; inexistindo cláusula de capitalização nos contratos rurais 097.805.283 e 251.007.039, deve ser afastada. 5. A repetição do indébito é devida quando constatada cobrança indevida, evitando-se o enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. 6. A aplicação do princípio da causalidade não é cabível quando não demonstrado que a parte autora deu causa indevida ao processo, sendo correta a distribuição da sucumbência tal como fixada pelo Juízo de origem, ante a parcial procedência dos pedidos. 7. O desprovimento integral do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC e do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Teses de julgamento: (i) A revisão contratual é cabível quando presentes cláusulas abusivas ou desvantagem exagerada ao consumidor, relativizando-se o pacta sunt servanda; (ii) A capitalização mensal de juros exige pactuação expressa, não se admitindo sua cobrança quando ausente cláusula específica; (iii) A repetição do indébito é devida sempre que demonstrado pagamento indevido, para impedir enriquecimento sem causa; (iv) O princípio da causalidade não desloca os ônus sucumbenciais quando a parte autora não deu causa indevida ao ajuizamento da demanda; (v) O desprovimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 478 e 884; CPC, arts. 82, §2º, 85, caput e § 11; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STF, RE 592.377; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação 0002323-13.2021.8.16.0101.... ()

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Doc. ADM Direito 542.6474.4380.6968

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES ATUALIZADOS PARA O AJUIZAMENTO. FIXAÇÃO A PARTIR DESTE MARCO. JUROS DE MORA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. TEMA 1.002/STJ - . RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E DESTACADA NO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12%. PERCENTUAL CONFORME OS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Quando a parte autora promove a atualização monetária dos valores pagos até a data do ajuizamento da ação, a nova incidência da correção monetária deve ocorrer a partir desse marco, sob pena de «bis in idem». 2. Nos contratos de compromisso de compra e venda celebrados anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018, em que a rescisão é promovida por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme fixado no Tema 1.002 do STJ - . 3. A validade da cláusula que transfere ao comprador o encargo da comissão de corretagem depende da prévia e destacada informação quanto ao valor cobrado. Inexistindo tal destaque, a cobrança mostra-se indevida. 4. Os honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa estão nos parâmetros legais estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º, sendo incabível sua redução com fundamento exclusivo no julgamento antecipado da lide. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 586.3708.7366.5304

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Cobrança de dívida decorrente de acordo após dissolução da união estável e venda de imóvel do ex-casal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível em ação de cobrança de confissão de dívida, na qual o autor alega que, após a dissolução da união estável, a ré vendeu um imóvel sem repassar a ele a parte acordada, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 557.827,78. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando o autor a interpor recurso.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a confissão de dívida firmada entre as partes após a escritura de compra e venda do imóvel é válida e se o autor tem direito a receber 50% do valor da venda do imóvel, descontados os valores acordados entre as partes e outros relacionados pela Ré.III. Razões de decidir.3. A confissão de dívida firmada após a escritura de compra e venda é válida e prevalece sobre o contrato anterior.4. A prescrição da pretensão autoral não se aplica, pois o valor só se tornaria exigível após a venda do imóvel, ocorrida em 30/08/2023.5. Os valores a serem repassados ao autor devem ser descontados conforme estipulado na cláusula primeira, incluindo 50% das despesas de IPTU e condomínio, diante da responsabilidade do genitor nas despesas de moradia dos filhos do ex-casal no imóvel, que continuaram a residir no imóvel com a genitora até a sua venda.6. A compensação de valores relacionados a despesas alimentares com os filhos não é reconhecida, pois não houve assunção de obrigação específica pelo genitor para reconhecer eventual legitimidade da ré na assunção dos débitos em substituição a dos filhos, atualmente maiores.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecendo o direito do autor à percepção de 50% do produto da venda do imóvel, descontados os valores indicados na cláusula primeira, honorários advocatícios e 50% das despesas de IPTU e condomínio.Tese de julgamento: A validade de um instrumento particular de confissão de dívida firmado após a escritura pública de compra e venda de imóvel é reconhecida, desde que represente ajuste complementar e compatível com o núcleo do negócio jurídico, prevalecendo sobre disposições anteriores em caso de incompatibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 475 e 1.015; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000490-98.2015.8.16.0123, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 14.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 08.09.2025; STJ, AREsp. 2.568.471, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor, que pediu parte do dinheiro da venda de um imóvel, tem direito a receber 50% do valor da venda, descontando algumas despesas que foram acordadas entre ele e a ré. A decisão foi tomada porque, mesmo que o autor tenha vendido sua parte do imóvel em 2009, ele e a ré assinaram um documento em 2009 que dizia que ela deveria repassar 50% do valor da venda do imóvel a ele. O Tribunal também entendeu que a ré não pode descontar valores que ela alega ter despendido com os filhos, pois o autor não tinha essa obrigação específica. Assim, o Tribunal reformou a decisão anterior e determinou que ambos os lados devem pagar suas próprias despesas do processo, de acordo com o êxito.... ()

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Doc. ADM Direito 316.4864.1922.0089

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 158.5982.0277.4318

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO À REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS ANOS DE 2022 E 2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DEVIDO O REAJUSTE ANUAL RETROATIVO. LEI MUNICIPAL 2.215/1991 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO COMO DATA BASE PARA A REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES. LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES QUE NÃO OBSERVARAM A DATA-BASE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 2.215/1991. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 269.4857.0842.3172

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA DE PRAZO INDETERMINADO CELEBRADO COM A EMPRESA «O SOLUCIONADOR». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RISCOS DO INADIMPLEMENTO TAMBÉM ASSUMIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 426.8303.6027.9163

9 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão do mérito. Divergência entre voto vencedor e vencido. Inexistência de vício interno. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria de votos, negou provimento a agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, pela qual se pretendia o reconhecimento de nulidade da citação.II. Questão em discussão2. Discute-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, especialmente quanto: (i) à validade da citação realizada em condomínio edilício; (ii) à alegação de exigência de prova negativa impossível; (iii) à suposta homonímia; e (iv) à divergência entre voto vencedor e voto vencido.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentação clara e coerente ao concluir que, nas circunstâncias do caso concreto, a análise da nulidade da citação não poderia ser realizada sem dilação probatória, inviabilizando o exame da matéria em sede de exceção de pré-executividade.4. A discordância da parte embargante com o juízo de insuficiência da prova documental caracteriza mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.5. A divergência entre voto vencedor e voto vencido não configura contradição sanável, uma vez que o vício apto a autorizar embargos de declaração é apenas a contradição interna do julgado, entendida como incoerência entre fundamentação e conclusão, inexistente na espécie.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AGR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJE 9.5.2018; STF, ARE-AGR-ED 1.042.577, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 10.4.2018; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Acórdão/STJ, Corte Especial; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial.... ()

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Doc. ADM Direito 203.3832.6019.0667

10 - TJPR ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Honorários advocatícios sucumbenciais e arbitramento por equidade em valor irrisório da causa. Recurso da ré conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela COPEL contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de valores pagos a segurados em ação regressiva de danos materiais, bem como fixou honorários advocatícios em percentual mínimo sobre o valor da causa, considerado irrisório pela recorrente, que requer majoração dos honorários por apreciação equitativa, diante do trabalho realizado e do longo tempo de tramitação do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, considerado irrisório, deve ser revista para aplicação do arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, a fim de assegurar remuneração adequada pelo trabalho realizado pelos advogados.III. Razões de decidir3. O valor dos honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 301,99) é irrisório e não remunera adequadamente o trabalho do advogado, considerando a complexidade e o tempo de quase seis anos de tramitação do processo.4. O STJ admite a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for irrisório, conforme o Tema Repetitivo 1076.5. A atuação dos advogados da parte ré envolveu diversas diligências, como contestação, quesitos para perícia, manifestação sobre laudo pericial e alegações finais, o que justifica maior remuneração.6. Mesmo o percentual máximo legal de 20% sobre o valor da causa não garantiria remuneração adequada, sendo necessária a fixação por equidade.7. Com base na jurisprudência e nos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, o valor de R$1.200,00 foi fixado como remuneração justa e proporcional ao trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007047-65.2018.8.16.0004, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Desª Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; STJ, AgInt no AREsp 2143829 SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 1794872 SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.06.2021.... ()

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