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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação constitutiva-negativa visando a revisão de contratos de conta corrente, cheque especial, crédito rural fixo, cédulas rurais pignoratícias e cédula de crédito bancário, com pedidos de afastamento da capitalização de juros, limitação dos juros remuneratórios, reconhecimento da descaracterização da mora e restituição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é possível a revisão dos contratos bancários; (ii) estabelecer se é lícita a capitalização mensal de juros nos contratos rurais 097.805.283 e 251.007.039; (iii) determinar se é devida a restituição dos valores pagos indevidamente; (iv) verificar se os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos exclusivamente à parte autora com base no princípio da causalidade; (v) definir se são cabíveis honorários advocatícios recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão contratual é admitida quando constatada abusividade ou desvantagem exagerada ao consumidor. A força obrigatória dos contratos deve se harmonizar com a boa-fé objetiva e a sua função social. 4. A capitalização mensal de juros somente é permitida quando expressamente pactuada, conforme o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; inexistindo cláusula de capitalização nos contratos rurais 097.805.283 e 251.007.039, deve ser afastada. 5. A repetição do indébito é devida quando constatada cobrança indevida, evitando-se o enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. 6. A aplicação do princípio da causalidade não é cabível quando não demonstrado que a parte autora deu causa indevida ao processo, sendo correta a distribuição da sucumbência tal como fixada pelo Juízo de origem, ante a parcial procedência dos pedidos. 7. O desprovimento integral do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC e do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Teses de julgamento: (i) A revisão contratual é cabível quando presentes cláusulas abusivas ou desvantagem exagerada ao consumidor, relativizando-se o pacta sunt servanda; (ii) A capitalização mensal de juros exige pactuação expressa, não se admitindo sua cobrança quando ausente cláusula específica; (iii) A repetição do indébito é devida sempre que demonstrado pagamento indevido, para impedir enriquecimento sem causa; (iv) O princípio da causalidade não desloca os ônus sucumbenciais quando a parte autora não deu causa indevida ao ajuizamento da demanda; (v) O desprovimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 478 e 884; CPC, arts. 82, §2º, 85, caput e § 11; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STF, RE 592.377; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação 0002323-13.2021.8.16.0101.... ()
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1. Quando a parte autora promove a atualização monetária dos valores pagos até a data do ajuizamento da ação, a nova incidência da correção monetária deve ocorrer a partir desse marco, sob pena de «bis in idem». 2. Nos contratos de compromisso de compra e venda celebrados anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018, em que a rescisão é promovida por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme fixado no Tema 1.002 do STJ - . 3. A validade da cláusula que transfere ao comprador o encargo da comissão de corretagem depende da prévia e destacada informação quanto ao valor cobrado. Inexistindo tal destaque, a cobrança mostra-se indevida. 4. Os honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa estão nos parâmetros legais estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º, sendo incabível sua redução com fundamento exclusivo no julgamento antecipado da lide. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em exame.1. Apelação cível em ação de cobrança de confissão de dívida, na qual o autor alega que, após a dissolução da união estável, a ré vendeu um imóvel sem repassar a ele a parte acordada, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 557.827,78. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando o autor a interpor recurso.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a confissão de dívida firmada entre as partes após a escritura de compra e venda do imóvel é válida e se o autor tem direito a receber 50% do valor da venda do imóvel, descontados os valores acordados entre as partes e outros relacionados pela Ré.III. Razões de decidir.3. A confissão de dívida firmada após a escritura de compra e venda é válida e prevalece sobre o contrato anterior.4. A prescrição da pretensão autoral não se aplica, pois o valor só se tornaria exigível após a venda do imóvel, ocorrida em 30/08/2023.5. Os valores a serem repassados ao autor devem ser descontados conforme estipulado na cláusula primeira, incluindo 50% das despesas de IPTU e condomínio, diante da responsabilidade do genitor nas despesas de moradia dos filhos do ex-casal no imóvel, que continuaram a residir no imóvel com a genitora até a sua venda.6. A compensação de valores relacionados a despesas alimentares com os filhos não é reconhecida, pois não houve assunção de obrigação específica pelo genitor para reconhecer eventual legitimidade da ré na assunção dos débitos em substituição a dos filhos, atualmente maiores.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecendo o direito do autor à percepção de 50% do produto da venda do imóvel, descontados os valores indicados na cláusula primeira, honorários advocatícios e 50% das despesas de IPTU e condomínio.Tese de julgamento: A validade de um instrumento particular de confissão de dívida firmado após a escritura pública de compra e venda de imóvel é reconhecida, desde que represente ajuste complementar e compatível com o núcleo do negócio jurídico, prevalecendo sobre disposições anteriores em caso de incompatibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 475 e 1.015; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000490-98.2015.8.16.0123, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 14.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 08.09.2025; STJ, AREsp. 2.568.471, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor, que pediu parte do dinheiro da venda de um imóvel, tem direito a receber 50% do valor da venda, descontando algumas despesas que foram acordadas entre ele e a ré. A decisão foi tomada porque, mesmo que o autor tenha vendido sua parte do imóvel em 2009, ele e a ré assinaram um documento em 2009 que dizia que ela deveria repassar 50% do valor da venda do imóvel a ele. O Tribunal também entendeu que a ré não pode descontar valores que ela alega ter despendido com os filhos, pois o autor não tinha essa obrigação específica. Assim, o Tribunal reformou a decisão anterior e determinou que ambos os lados devem pagar suas próprias despesas do processo, de acordo com o êxito.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria de votos, negou provimento a agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, pela qual se pretendia o reconhecimento de nulidade da citação.II. Questão em discussão2. Discute-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, especialmente quanto: (i) à validade da citação realizada em condomínio edilício; (ii) à alegação de exigência de prova negativa impossível; (iii) à suposta homonímia; e (iv) à divergência entre voto vencedor e voto vencido.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentação clara e coerente ao concluir que, nas circunstâncias do caso concreto, a análise da nulidade da citação não poderia ser realizada sem dilação probatória, inviabilizando o exame da matéria em sede de exceção de pré-executividade.4. A discordância da parte embargante com o juízo de insuficiência da prova documental caracteriza mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.5. A divergência entre voto vencedor e voto vencido não configura contradição sanável, uma vez que o vício apto a autorizar embargos de declaração é apenas a contradição interna do julgado, entendida como incoerência entre fundamentação e conclusão, inexistente na espécie.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AGR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJE 9.5.2018; STF, ARE-AGR-ED 1.042.577, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 10.4.2018; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Acórdão/STJ, Corte Especial; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela COPEL contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de valores pagos a segurados em ação regressiva de danos materiais, bem como fixou honorários advocatícios em percentual mínimo sobre o valor da causa, considerado irrisório pela recorrente, que requer majoração dos honorários por apreciação equitativa, diante do trabalho realizado e do longo tempo de tramitação do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, considerado irrisório, deve ser revista para aplicação do arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, a fim de assegurar remuneração adequada pelo trabalho realizado pelos advogados.III. Razões de decidir3. O valor dos honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 301,99) é irrisório e não remunera adequadamente o trabalho do advogado, considerando a complexidade e o tempo de quase seis anos de tramitação do processo.4. O STJ admite a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for irrisório, conforme o Tema Repetitivo 1076.5. A atuação dos advogados da parte ré envolveu diversas diligências, como contestação, quesitos para perícia, manifestação sobre laudo pericial e alegações finais, o que justifica maior remuneração.6. Mesmo o percentual máximo legal de 20% sobre o valor da causa não garantiria remuneração adequada, sendo necessária a fixação por equidade.7. Com base na jurisprudência e nos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015, o valor de R$1.200,00 foi fixado como remuneração justa e proporcional ao trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007047-65.2018.8.16.0004, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Desª Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; STJ, AgInt no AREsp 2143829 SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 1794872 SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.06.2021.... ()
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