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Doc. ADM Direito 367.6194.5322.2827

1 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Agressões mútuas. Animosidade recíproca. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.

I. Caso em exame.1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, na qual a autora alegou ter sido fisicamente agredida em evento público pela parte reclamada. A decisão recorrida concluiu pela existência de animosidade recíproca entre as partes, afastando a configuração de ato ilícito exclusivo da parte reclamada.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil da parte reclamada por danos morais, considerando a animosidade recíproca entre as partes e a ausência de ato ilícito exclusivo da parte reclamada.III. Razões de decidir.3. Houve animosidade recíproca entre as partes, o que afasta a responsabilidade exclusiva da parte reclamada.4. Inexistência de prova concreta de ato ilícito exclusivo da parte reclamada e dificuldade em estabelecer nexo causal entre a conduta da parte ré e o dano alegado.5. A improcedência dos pedidos é necessária, pois a indenização por danos morais não atenderia à sua finalidade de punir o ofensor e recompensar o lesado.IV. Dispositivo e tese.6. Recurso desprovido, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: Em casos de agressões físicas entre partes que demonstram animosidade recíproca, a responsabilidade civil por danos morais não é configurada, uma vez que a ausência de ato ilícito exclusivo de uma das partes impede a indenização._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004196-13.2023.8.16.0187, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, j. 29.11.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0031308-67.2023.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, j. 06.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 679.2674.4334.0239

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS - SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO, JULGANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - (1) - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO -

INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO - PEDIDO DE EXTENSÃO, AO EX-SERVIDOR APOSENTADO DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA ATIVA - ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO EXCLUSIVOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO EFETIVO O CARGO DO REQUERENTE - TEMA 1157/STF - CF/88, art. 37, II - ADI 3609 - PEDIDO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO - DIFERENCIAÇÃO ENTRE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE (ART. 19 DO ADCT) - PLEITO INICIAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL - PRECEDENTES DESTE E. TJ- PEDIDO REJEITADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO - ART. 85, §2º, DO CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 283.9158.7566.3156

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM PARTE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 528.3334.1194.4017

4 - TJPR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração do autor na posse de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se é cabível o pedido liminar de reintegração de posse em razão de inadimplemento contratual, sem que haja pronunciamento judicial resolutivo do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. É necessária a comprovação da posse anterior, cuja reintegração é pretendida, para o deferimento de pedido reintegratório inaudita altera parte. Inteligência do CPC, art. 561, I. III.II. É inviável, em regra, o deferimento de pedido de reintegração de posse, para os casos de inadimplemento contratual, sem que haja expresso pronunciamento judicial resolutivo do contrato. Precedentes do STJ. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 300 e CPC, art. 561, I. V.II. Jurisprudência TJPR, 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: Substituto Alexandre Kozechen - J. 29.03.2025; STJ, REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.4.2009; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0006290-10.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jose Américo Penteado de Carvalho - J. 5.6.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 887.8749.2296.2347

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. COBRANÇA VEXATÓRIA. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 468.9719.5324.1796

6 - TJPR CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CPP, art. 581. TAXATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Carta testemunhável interposta contra decisão da 13ª Vara Criminal de Curitiba que não recebeu recurso em sentido estrito apresentado pela defesa, o qual questionava a recusa do Ministério Público em renovar proposta de suspensão condicional do processo, após a defesa anterior ter recusado expressamente tal proposta em audiência, e determinava o prosseguimento da ação penal. A defesa requeria o reconhecimento da admissibilidade do recurso, alegando que a decisão impugnada possuía conteúdo decisório capaz de causar gravame, enquanto o juízo de primeiro grau entendeu pela ausência de pressuposto de admissibilidade, mantendo o andamento do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso em sentido estrito contra decisão que determinou o prosseguimento do processo após recusa da renovação da proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, diante da preclusão consumativa reconhecida.III. Razões de decidir3. O recurso em sentido estrito não é cabível para impugnar decisão que determina o prosseguimento do processo após recusa da renovação da proposta de suspensão condicional do processo, pois não se enquadra nas hipóteses taxativas do CPP, art. 581.4. A decisão impugnada não possui conteúdo decisório autônomo passível de recurso em sentido estrito, tratando-se apenas de andamento processual decorrente da preclusão consumativa.5. O recurso foi interposto dentro do prazo legal, mas não preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que negou seu seguimento.IV. Dispositivo e tese6. Carta testemunhável conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É incabível o recurso em sentido estrito contra decisão que determina o prosseguimento do processo em razão da preclusão consumativa relativa à proposta de suspensão condicional do processo, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do CPP, art. 581._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 581, I, 639, 640, 798, §§ 1º e 3º; Lei 9.099/1995, art. 89.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Carta Testemunhável 0012235-05.2020.8.16.0025, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 14.06.2021; TJPR, Carta Testemunhável 1.532.897-12, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 04.08.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não pode aceitar o recurso apresentado pela defesa porque ele não é permitido para esse tipo de decisão. A defesa queria que o processo fosse suspenso, mas o Ministério Público já tinha recusado essa suspensão antes, e o juiz entendeu que não dá para mudar isso depois. Por isso, o processo deve continuar normalmente. O recurso foi rejeitado porque a lei só permite esse tipo de recurso em casos específicos, e esse não é um deles.... ()

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Doc. ADM Direito 575.2887.2845.2510

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EMPRESA REQUERENTE QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - AUSÊNCIA DE CAUTELA. RESPONSABILIDADE, CONTUDO, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS TER SIDO COMUNICADA SOBRE O GOLPE. REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTROU QUE ACIONOU O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) APÓS A COMUNICAÇÃO PELA CONSUMIDORA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA EM TAL ASPECTO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - REQUERENTE QUE SE TRATA DE EMPRESARIO INDIVIDUAL - DANOS SUPORTADOS PELA PESSOA JURÍDICA QUE REFLETEM NA PESSOA FÍSICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 352.3751.0296.0687

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA EM CORRUPÇÃO PASSIVA, ATIPICIDADE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. READEQUAÇÃO DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA.

I. Caso em exame1. Revisão criminal ajuizada contra acórdão da 2ª Câmara Criminal que confirmou a condenação por corrupção passiva, organização criminosa, crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro, com redução parcial da pena. O requerente questiona erro material no cálculo da pena, a aplicação indevida de majorantes, a atipicidade do crime de lavagem de dinheiro e pede a readequação da pena privativa de liberdade e das multas impostas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão criminal para correção de erro material no cálculo da pena definitiva, afastamento da majorante do art. 317, §1º, do CP, reconhecimento da atipicidade do crime de lavagem de dinheiro e readequação da pena privativa de liberdade e das penas de multa impostas ao requerente.III. Razões de decidir3. A majorante do art. 317, §1º, do CP não se comunica ao particular, pois trata-se de circunstância pessoal do funcionário público que pratica, retarda ou omite ato de ofício, não podendo ser aplicada ao requerente.4. A conduta atribuída ao requerente não configura o crime de lavagem de dinheiro, pois o depósito do valor ilícito foi feito em conta bancária de sua própria empresa, não havendo ocultação ou dissimulação da origem dos valores.5. Houve erro material no acórdão ao não recalcular a pena definitiva após exclusão da majorante da Lei 8.137/1990, art. 12, II, o que justifica a readequação da pena privativa de liberdade e da multa.6. A revisão criminal é cabível para corrigir erro material e contrariedade ao texto expresso da lei penal, especialmente quando a questão é jurídica e não depende de nova análise fática.7. A pena definitiva do requerente foi reduzida para sete anos e dez meses de reclusão, com readequação proporcional das penas de multa, e o regime inicial de cumprimento de pena fixado em semiaberto.IV. Dispositivo e tese8. Revisão criminal conhecida e provida para absolver o requerente do crime de lavagem de dinheiro, afastar a majorante do art. 317, §1º, do CP e a causa de aumento da Lei 8.137/1990, art. 12, II, readequando a pena privativa de liberdade para sete anos e dez meses de reclusão, além de 85 dias-multa de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato e 68 dias-multa de quatorze Bônus do Tesouro Nacional, com regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: É incabível a comunicação da majorante prevista no art. 317, §1º, do CP ao particular concorrente no crime de corrupção passiva, por se tratar de circunstância pessoal do agente público que pratica, retarda ou omite ato de ofício em violação ao dever funcional, não integrando o núcleo do tipo penal básico._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, art. 30, 317, caput, e CP, art. 317, § 1º; Lei 8.137/1990, art. 1º, II, e art. 12, II; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e § 4º, II; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, e § 4º; CP, art. 386, III; CP, art. 69; CP, art. 33, §§ 2º, b, e 3º; CPP, art. 66, III, c.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0027975-61.2015.8.16.0030, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2020; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamin Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 04.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0070574-61.2022.8.16.0000, Rel. Subst. Des. Benjamin Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 16.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000912-25.2018.8.16.0105, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 26.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 281.6752.7112.3515

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 38, CAPUT. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. RÉU MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 115. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 9.605/98, art. 38, caput. A defesa postulou a aplicação do princípio da insignificância, a revisão da dosimetria da pena e a substituição da pena restritiva de direitos. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal antes da análise das matérias suscitadas no recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O delito imputado prevê pena máxima em abstrato de 3 (três) anos de detenção, incidindo o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto no CP, art. 109, IV. 2. O recorrente contava com mais de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória, aplicando-se a redução pela metade do prazo prescricional, nos termos do CP, art. 115. 3. Reduzido o prazo prescricional para 4 (quatro) anos, verifica-se que entre a data dos fatos, ocorridos até 28.07.2014, e o recebimento da denúncia, em 24.06.2022, transcorreu lapso temporal superior ao permitido pela lei. 4. A suspensão condicional do processo posteriormente concedida e revogada não afasta a prescrição já consumada anteriormente ao recebimento da denúncia. 5. Reconhecida a extinção da punibilidade, fica prejudicada a análise das teses recursais. IV. DISPOSITIVO Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: arts. 107, IV, 109, IV, 115 e 117, I, do CP; Lei 9.605/1998, art. 38.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0021008-14.2016.8.16.0014, 2ª Câmara Criminal, 06.07.2023. Tese de julgamento: «1. Aplica-se a redução prevista no CP, art. 115 quando o acusado tem mais de 70 anos de idade na data da sentença condenatória.» «2. Verificada a consumação da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato antes do recebimento da denúncia, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade.» Para todos entenderem (linguagem acessível): Neste caso, a defesa recorreu da condenação por crime ambiental, pedindo o reconhecimento da insignificância da conduta, a revisão da pena e a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena. Contudo, antes de analisar esses pedidos, o Tribunal verificou que o Estado já havia perdido o direito de punir o acusado em razão da prescrição. Isso ocorreu porque o fato investigado aconteceu em 2014, mas a denúncia só foi recebida em 2022. Como o acusado tinha mais de 70 anos quando foi condenado, a lei determina que o prazo de prescrição seja reduzido pela metade. Assim, o prazo legal já havia se esgotado antes mesmo do início do processo penal. Por esse motivo, o Tribunal declarou extinta a punibilidade do acusado e considerou prejudicada a análise dos demais argumentos do recurso.... ()

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