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Doc. ADM Direito 438.1785.2346.3569

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo, impondo pen

a superior a quatro anos em regime inicial fechado em razão da reincidência, além de multa. Pleito de absolvição pelo princípio in dubio pro reo, reclassificação da reincidência como mau antecedente e alteração do regime inicial estabelecido na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por roubo deve ser mantida, considerando a alegação de fragilidade das provas e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena imposta.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo o reconhecimento da vítima e a apreensão de um simulacro de arma de fogo.4. A palavra da vítima possui elevado valor probatório em crimes patrimoniais, corroborada por outros elementos de prova.5. A reincidência do réu foi corretamente reconhecida e aplicada como agravante na dosimetria da pena, conforme o CP, art. 63.6. O regime inicial fechado foi estabelecido em razão da reincidência e da fixação da pena em patamar superior a quatro anos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 509.0041.3381.0909

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. TUTELA LIMINAR INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CARDIOPATIA GRAVE. DOCUMENTAÇÃO PARTICULAR SEM CID COMPATÍVEL. LAUDO M

ÉDICO OFICIAL DA PARANAPREVIDÊNCIA AFASTANDO O DIAGNÓSTICO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ISENÇÃO DO IR (ART. 6º, XIV, LEI 7.713/1988) E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 129, IV, «B», CE/PR) DEPENDENTES DE CONCLUSÃO MÉDICA ESPECIALIZADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que, em sede de ação declaratória (nº 0005448-71.2025.8.16.0190), indeferiu a tutela de urgência pleiteada, entendendo não demonstrados os requisitos para interrupção liminar dos descontos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária em seus proventos de aposentadoria (mov. 16.1/AO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de concessão, em sede de tutela de urgência, das isenções de imposto de renda e contribuição previdenciária por doença grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A isenção de imposto de renda (art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988; art. 35, II, «b», Decreto 9.580/2018) e da contribuição previdenciária (art. 129, IV, «b», CE/PR) depende de comprovação inequívoca, mediante conclusão da medicina especializada, de que o segurado é portador de doença grave constante do rol taxativo.4. No caso, os documentos particulares indicam apenas a presença de marcapasso cardíaco (CID Z95.0), o que não se confunde, por si só, com cardiopatia grave. Ademais, laudo oficial da Paranaprevidência expressamente afastou a presença de moléstia grave.5. Diante da ausência de comprovação idônea da doença, não se aplica a Súmula 598/STJ, sendo necessária dilação probatória.6. O perigo de dano irreparável também não se evidencia, uma vez que eventuais valores indevidamente descontados poderão ser restituídos em caso de procedência da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de perigo de dano irreparável, ante a possibilidade de restituição futura, afasta o deferimento de medida de urgência._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 99, 1.059; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto 9.580/2018, art. 35, II, «b»; Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º; Lei 12.153/2009, arts. 3º e 4º; art. 129, Emenda Constitucional 45/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.037; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011291-22.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 25.03.2024; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0072392-50.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 16.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 884.9959.7473.2341

3 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ESQUECIMENTO DE TAMPA PLÁSTICA NO ÚTERO APÓS EXAME DE HISTEROSCOPIA REALIZADO NA SANTA CASA DE MARINGÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O OBJETO ENCONTRADO E O PROCEDIMENTO REALIZADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O EXAME E O CORPO ESTRANHO. TESTEMUNHOS COERENTES E HARMÔNICOS COM A PERÍCIA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS NO PROCEDIMENTO DE HISTEROSCOPIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 784.6547.2222.0974

4 - TJPR Tributário e Processual Civil. Resta mantida a sentença decretando a prescrição intercorrente. Diante da prescrição intercorrente as partes são isentas no tocante a custas processuais e honorários (art. 921, §5º, do CPC). Curador Especial/Defensoria Dativa. Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA prevê honorários ao Curador Especial pela atuação no primeiro grau de jurisdição e pela interposição de recurso. Precedentes deste egrégio TJ PR. Reforma parcial da sentença, eis que mantida a decretação de prescrição intercorrente.Apelação cível provida.

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Doc. ADM Direito 344.5976.0040.3230

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATURAS EMITIDAS POSTERIOR AO CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 451.9388.3406.5023

6 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito integral da condenação. Penhora no rosto dos autos. Distinção entre crédito principal e verba sucumbencial. Possibilidade de levantamento dos honorários sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais depositados em cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento dos honorários sucumbenciais diante de depósito integral da condenação e da existência de penhora no rosto dos autos incidente sobre o crédito principal.III. Razões de decidir3. Os honorários sucumbenciais constituem crédito autônomo, de titularidade exclusiva do advogado, ainda que guardem relação de acessoriedade quanto à origem, não se confundindo com o crédito principal da parte vencedora.4. Efetuado o depósito integral da condenação e inexistente impugnação ao cumprimento de sentença, inexiste óbice ao levantamento dos honorários sucumbenciais, por não haver risco de prejuízo ao crédito principal nem pagamento preferencial indevido.5. A penhora no rosto dos autos promovida por terceiro incide exclusivamente sobre o crédito principal, não alcançando a verba sucumbencial, cuja titularidade é distinta.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2979594, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.10.2025. TJPR, 0005174-95.2025.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 452.9490.9009.0398

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO GOLPE DO PIX. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E EM ESPECIAL A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA, VALIDAÇÃO CADASTRAL E MECANISMOS ANTIFRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTERIOR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES INSERIDOS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 213.1268.5238.2116

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC/2015 E DO TEMA 1.076/STJ. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão alegando omissão quanto à aplicação do art. 85, §8º, do CPC/2015 e do Tema 1.076/STJ - na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em relação à parte autora.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão recorrido.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se prestam à correção dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, admitindo-se o efeito infringente excepcionalmente quando decorrente da supressão de omissão, contradição ou obscuridade.4. O acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a incidência do art. 85, §8º, do CPC/2015, pois a aplicação do percentual de 12% sobre o proveito econômico de R$ 1.120,87 resultou em verba honorária de R$ 134,50, montante que não remunera adequadamente o trabalho advocatício desenvolvido.5. O Tema Repetitivo 1.076 autoriza o arbitramento de honorários por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for irrisório ou inestimável, ou quando o valor da causa for muito baixo, sendo vedada a equidade quando esses valores forem elevados.6. A coerência interna da jurisprudência desta Oitava Câmara Cível impõe reconhecer como irrisório o proveito econômico de R$ 1.120,87, porquanto o colegiado já qualificou como de pequena monta, para fins do art. 85, §8º, do CPC/2015, valores superiores a R$ 3.000,00.7. Para o arbitramento equitativo, devem ser considerados o tempo de tramitação do feito, o trabalho efetivamente desenvolvido e a complexidade da causa, servindo a Tabela de Honorários da OAB/PR apenas como referencial não vinculante, conforme o Tema 984/STJ.8. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão todos os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, por força do CPC/2015, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração acolhidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§2º, 8º e 14, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022 (Tema Repetitivo 1.076); STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz (Tema 984); TJPR, 8ª Câmara Cível, proc. Acórdão/TJPR, rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 08.04.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, proc. 0007047-65.2018.8.16.0004, rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 11.11.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, proc. 0003021-90.2021.8.16.0045, rel. Desª Ana Claudia Finger, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 419.2731.1389.0601

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAS REFERENTE ÀS HORAS NOTURNAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 24/06/2019. PEDIDO INICIAL LIMITADO A MARÇO DE 2021, APENAS EM RELAÇÃO ÀS HORAS NOTURNAS.   DECISÃO DE ORIGEM QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 492 E DO ART. 489, § 1º, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO INDEVIDA DE INSTÂNCIA. COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO DIVISOR APLICADO. AUTOS  0022454-26.2019.8.16.0021, TRÂNSITO EM JULGADO 11/03/2025. NULIDADE DA SENTENÇA.  RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.  Precedente:  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU. PROGRESSÃO POR DESEMPENHO E APERFEIÇOAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX DA CF E ARTS. 11 E 489, §1º, IV, AMBOS DO CPC. ELEMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO ANALISARAM OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A PROGRESSÃO POR DESEMPENHO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA TURMA RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002537-92.2023.8.16.0049 - Astorga -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 02.02.2025).    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), BEM COMO A REVISÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO FUNDAMENTOU A REVISÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO INDEVIDA DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001183-52.2024.8.16.0128 - Paranacity -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 02.02.2025).  RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PROCESSUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL QUANTO À RMC E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE NÃO FOI DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE CONTÉM ERRO DE PREMISSA FÁTICA, CARACTERIZANDO-SE COMO EXTRA PETITA.  NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO, OBSERVANDO O OBJETO DEMANDADO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA ESGOTAMENTO DA VIA JURISDICIONAL, A FIM DE VIABILIZAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

1. No caso dos autos, verifica-se que a sentença se revela extra petita. Isso porque da análise dos autos verifica-se que a autora narra que em 07 de agosto de 2020 celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira Ré no valor de R$ 5.331,00, a ser pago em trinta e uma parcelas. Ocorre que, transcorrido o prazo contratual para pagamento, a instituição financeira teria continuado a realizar os descontos mensais na folha de pagamento, razão pela qual pugna: (i) pela declaração de inexistência de vínculo de empréstimo atual com a instituição, ante a quitação do contrato; (ii) pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados após março/2023; e (iii) indenização de danos morais. 2. Ocorre que a sentença foi além da tese autoral, entendendo que a contratação do empréstimo consignado não foi comprovada e, por isso, reconheceu a inexistência de vínculo contratual quanto à RMC, determinando a restituição integral dos valores descontados e fixando indenização de danos morais. 3. Assim, verifica-se que a decisão violou o disposto no CPC, art. 492, caracterizando-se como extra petita, razão pela qual deve ser anulada. Nesse contexto, considerando que as partes já foram intimadas sobre o tema (mov. 12 e 13) é caso de retorno dos autos à origem, a fim de que haja enfrentamento da premissa fática deduzida na petição inicial, esgotando a via jurisdicional e viabilizando à ambas as partes, se for o caso, a interposição de recurso inominado sobre a matéria que deixou de ser analisada, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e no intuito de evitar supressão de instância. Precedente de minha relatoria: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032021-20.2018.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke -  J. 13.06/2019. 4. Ainda, neste sentido: «É que, repito, não houve análise do mérito da questão pela juíza singular. Portanto, eventual análise por este Colegiado ensejaria nulidade processual, com supressão de instância a impedir o exercício futuro do duplo grau de jurisdição e do pleno exercício do contraditório por ambas as partes.» (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003414-57.2017.8.16.0141 - Realeza -  Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann -  J. 17.09.2019). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032777-17.2024.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 02.06.2025). ... ()

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Doc. ADM Direito 414.5522.2217.6873

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO FUNDADA EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE MORA E NA RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE PELA RETIRADA DE EQUIPAMENTO OBJETO DE COMODATO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO ASSINADO PELA DEVEDORA E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 784, III. PENHORA VIA SISBAJUD. DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES COMPROVADAMENTE ORIUNDOS DE BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS DEMAIS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 

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