1 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, restando prejudicada a análise dos pedidos defensivos. I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelas defesas dos
réus condenados nas sanções do art. 155, §4º, I e IV, do CP, visando a absolvição dos réus por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação do delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.III. Razões de decidir3. Os apelantes foram condenados às penas de 02 (dois) anos de reclusão, com prazo prescricional de 04 (quatro) anos, além de 10 (dez) dias-multa.4. Transcorreu prazo superior ao limite legal para a prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, sem suspensões ou interrupções do curso processual.5. Deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição retroativa da reprimenda corporal e da pena de multa, conforme os arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º e 114, II, todos do CP.IV. Dispositivo e Tese6. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa,
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2 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E DE FRAUDE PROCESSUAL. PENA DE MULTA. PRETENDIDA INEXIGIBILIDADE OU SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REEDUCANDA. NATUREZA SANCIONA
TÓRIA DA PENA DE MULTA REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SER SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA CRIMINAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA NÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 931/STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, A, DO RITJPR. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PADRONIZAÇÃO DE DEMANDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a demanda indenizatória por vícios construtivos, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, litigância predatória e ausência de documentos indispensáveis. A parte apelante requer o provimento do recurso para cassar a sentença e permitir o regular processamento da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia, alegando litigância predatória e ausência de documentos indispensáveis, deve ser mantida ou reformada em razão dos pedidos da parte apelante. III. Razões de decidir 3. A petição inicial foi indeferida por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, o que compromete a legitimidade ativa da autora. 4. O pedido indenizatório foi considerado genérico e sem lastro probatório mínimo, não individualizando os danos alegados. 5. Foi identificada a prática de litigância predatória, com a existência de múltiplas ações protocoladas no mesmo dia e padronização das petições. 6. A ausência de triangularização processual na origem resultou na não fixação de honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a padronização artificial dos pedidos e a caracterização de litigância predatória podem ensejar o indeferimento da petição inicial por inépcia, conforme disposto no CPC, art. 320. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, 330, § 1º, II; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido da apelante, que queria que a Justiça analisasse sua reclamação sobre problemas na construção de um imóvel. A decisão foi baseada em que a apelante não apresentou documentos necessários para comprovar seu direito e que seu pedido era muito genérico, sem detalhes suficientes sobre os danos. Além disso, o tribunal notou que havia várias ações semelhantes contra a mesma empresa, o que levantou suspeitas de que a apelante estava tentando usar a Justiça de forma inadequada. Por isso, o recurso foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. RESTABELECIMENTO DETERMINADO NA ORIGEM. ALEGADA FRAUDE DOCUMENTAL E AUSÊNCIA DE EAR. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS NO CURSO DO PROCESSO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ABUSO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar à requerida o restabelecimento da conta do autor em plataforma digital de transporte, sob pena de multa diária.1.2. A agravante sustenta a legalidade da desativação da conta, sob o argumento de descumprimento dos Termos de Uso, em razão de suposta fraude documental, ausência de anotação de exercício de atividade remunerada na CNH, bem como exercício regular do direito de rescisão contratual com fundamento na autonomia privada e no CCB, art. 188. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão, para revogar a ordem de reativação da conta.1.3. O efeito suspensivo foi inicialmente deferido. Em contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão, ao argumento de que a desativação se deu com base em fundamento diverso daquele posteriormente alegado em juízo, configurando violação ao contraditório e à ampla defesa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência determinando o restabelecimento da conta em plataforma digital; (ii) a desativação unilateral da conta observou o contraditório, a ampla defesa e os deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, à luz da legislação civil e da jurisprudência do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos CPC, art. 294 e CPC art. 300.3.2. As relações estabelecidas entre plataforma digital e motorista parceiro possuem natureza civil-contratual, regidas pelas disposições dos arts. 593 a 609 do Código Civil, submetendo-se, contudo, aos limites da função social do contrato (CCB, art. 421), à boa-fé objetiva (CCB, art. 113 e CCB, art. 422) e à vedação ao abuso de direito (CCB, art. 187).3.3. Embora a autonomia privada assegure às partes liberdade contratual, inclusive para resilição unilateral, tal prerrogativa não é absoluta, devendo ser exercida em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da função social, especialmente em contratos de adesão, nos quais se aplica a interpretação mais favorável ao aderente (CCB, art. 423 e CCB, art. 424).3.4. O STJ admite o descredenciamento unilateral de motorista de aplicativo, com contraditório diferido, desde que assegurado o direito de informação e de revisão da decisão, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, no qual se assentou que o titular dos dados deve ser informado sobre as razões da suspensão e pode requerer a revisão da decisão, à luz do art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados. 3.5. No caso, contudo, verifica-se que o fundamento apresentado no procedimento administrativo de revisão foi a existência de apontamento criminal vinculado ao CPF do agravado, tendo sido solicitada certidão específica para análise.3.6. As justificativas posteriormente invocadas em juízo - fraude documental, utilização de CNH de terceiro e ausência de anotação de exercício de atividade remunerada - não constaram do procedimento administrativo, configurando inovação defensiva e impedindo o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo CF/88, art. 5º, LV.3.7. A invocação superveniente de fundamentos distintos daqueles comunicados ao usuário evidencia violação ao dever de transparência e aos deveres anexos de lealdade e informação, inerentes à boa-fé objetiva, bem como potencial exercício abusivo de direito, na forma do CCB, art. 187.3.8. Ademais, o processo criminal mencionado no procedimento administrativo foi extinto pela prescrição, inexistindo condenação ou registro atual apto a demonstrar risco concreto aos usuários, o que enfraquece a alegada probabilidade do direito da agravante.3.9. Nesse contexto, evidenciada a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano decorrente da impossibilidade de exercício de atividade remunerada, mostra-se adequada a manutenção da tutela de urgência deferida na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou o restabelecimento da conta do autor na plataforma digital.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV.CPC, art. 294 e CPC, art. 300. Código Civil, arts. 113, 187, 421, 422, 423, 424, 593 a 609. Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe 21/6/2024.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não proveu recurso de apelação criminal, mantendo a condenação de embargantes por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, com penas de 5 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano de detenção, respectivamente, em regime semiaberto e aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a reforma da decisão que manteve a condenação por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, considerando as alegações de insuficiência de provas e a possibilidade de desclassificação dos crimes para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam omissão ou contradição no acórdão embargado, pois o conjunto probatório foi devidamente analisado e valorado. 4. A posse de arma de fogo é crime de mera conduta, consumando-se com a simples posse, independentemente do uso. 5. O afastamento do tráfico privilegiado se baseou no conjunto probatório que evidenciou a dedicação habitual dos réus à atividade de tráfico. 6. A alegação de consumo compartilhado não foi comprovada pela defesa, não havendo elementos que sustentem essa tese. 7. O inconformismo com a decisão não é suficiente para modificar o julgado, pois os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A posse de arma de fogo de uso permitido e a prática de tráfico de drogas, mesmo que alegadamente destinadas ao consumo pessoal, configuram crimes distintos, sendo a materialidade e a autoria comprovadas por provas robustas, não sendo suficiente a alegação de mera condição de usuário para afastar a tipificação penal do tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011029-97.2025.8.16.0083, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 19.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008431-97.2025.8.16.0075, Rel. Desembargador Constantinov, j. 12.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargantes, Alisson Fajardo Dantas e Mikaely Francine Rocha, não conseguiram provar que a decisão anterior estava errada. Eles pediram para serem absolvidos das acusações de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, mas o Tribunal entendeu que as provas, como depoimentos de policiais e mensagens de celular, mostraram que eles realmente estavam traficando. A defesa alegou que a droga era para uso pessoal, mas isso não foi aceito, pois a quantidade encontrada indicava que era para venda. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados, e a condenação foi mantida.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A ORIGEM E A NATUREZA DA INVALIDEZ. MATÉRIA SUFICIENTE PARA ABRANGER A ANÁLISE DA COBERTURA SECURITÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE EXCLUIU A COBERTURA PARA INVALIDEZ POR DOENÇA. QUESTÃO DE DIREITO, PRESCINDÍVEL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NOS AUTOS, COM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO FORMULADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la à devolução de R$ 2.992,12, em razão de fraude («golpe do falso advogado») que induziu a autora a realizar transferência via PIX a terceiro, tendo o banco deixado de adotar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) após comunicação da fraude.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da instituição financeira por prejuízo decorrente de fraude praticada por terceiro, quando não comprovada falha na transação em si; (ii) estabelecer se a omissão do banco em acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), após comunicação da fraude, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução do Banco Central impõe às instituições financeiras o dever de acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) de forma célere diante de suspeita de fraude, como instrumento de mitigação de prejuízos ao consumidor.4. A instituição financeira, uma vez comunicada da fraude pelo consumidor, deve adotar providências imediatas para bloqueio de valores e tentativa de restituição, sob pena de descumprimento das normas regulatórias.5. O banco não promoveu o acionamento do MED, apesar das tentativas da autora por canais presencial e virtual, evidenciando falha na prestação do serviço.6. A responsabilidade da instituição financeira decorre de sua omissão específica em adotar mecanismos de contenção do dano, e não da fraude em si praticada por terceiro.7. A conduta omissiva do banco impede a mitigação do prejuízo e configura defeito do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.8. A correção monetária deve observar o IPCA desde a data da transação até a citação e, após, incidir exclusivamente a taxa Selic, conforme orientação legal e jurisprudencial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação do serviço quando, comunicada de fraude via PIX, deixa de acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED). 2. A omissão no acionamento do MED configura causa autônoma de responsabilização, independentemente da culpa exclusiva da vítima na realização da transferência. 3. A correção do valor devido deve observar o IPCA até a citação e, a partir de então, exclusivamente a taxa Selic._________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 487, I; Resolução BCB 103/2021, arts. 41-B, 41-C e 41-D; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 12.03.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 10.03.2026; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 24.02.2026.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA ANUÊNCIA DA RECLAMANTE, MEDIANTE ASSINATURA MANUSCRITA, ACOMPANHADA DE DOCUMENTO PESSOAL (RG) E SELFIE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. RECONHECIMENTO DA RECLAMANTE DE QUE HOUVE APROVEITAMENTO PELA SUA FILHA. TENTATIVA DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE ÀS RECLAMADAS. DEVER DE GUARDA E SIGILO QUE CABE À TITULAR DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DÉBITO EXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA POR DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 524. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, em razão da insuficiência dos documentos necessários para o prosseguimento do feito (CPC, art. 524). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a extinção do cumprimento da sentença, por insuficiência do demonstrativo de débito, sem prévia intimação específica do exequente para sanar as irregularidades remanescentes e sem advertência expressa sobre a consequência processual do descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o disposto no CPC, art. 524, o pedido de cumprimento de sentença deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indicando os índices de correção monetária, os juros aplicados e o termo inicial e final dos juros.3.2. O CPC, art. 317 estabelece que, antes de proferir decisão terminativa, o magistrado deve conceder oportunidade para a parte corrigir eventuais vícios, em prestígio ao princípio da primazia da solução de mérito previsto no CPC, art. 4º. 3.3. Da mesma forma, no procedimento executivo, o CPC, art. 801 impõe que, verificando que a petição inicial está incompleta ou desacompanhada de documentos indispensáveis, o juiz determinará que o exequente a corrija no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Tal regramento aplica-se ao cumprimento de sentença por força da regra de extensão prevista no CPC, art. 513.3.4. No caso, o exequente não foi intimado para se manifestar sobre a impugnação dos executados, na qual apontada ausência de liquidez e contradições entre os valores apresentados, tampouco foi advertido de forma expressa sobre a possibilidade de extinção do feito. 3.5. Cabia ao juízo oportunizar o esclarecimento das inconsistências indicadas e, se necessário, conceder prazo derradeiro para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com advertência expressa sobre a consequência processual do descumprimento.3.6. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 317, 321, 485, IV, 513, 524 e 801.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0064367-75.2024.8.16.0000, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 29/11/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Jederson Suzin, j. 13/04/2026.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PORTABILIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE FORMALIDADE EM CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e de devolução em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário. A parte autora alegou que não contratou o empréstimo e que foi vítima de fraude, requerendo a nulidade do contrato, a repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte ré sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de descontos indevidos, além de preliminar de cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta por meio eletrônico, sem observância da assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, é válido e se há direito à devolução em dobro de valores descontados indevidamente, bem como à indenização por danos morais decorrentes de supostos descontos no benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta é nulo por ausência da assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas, conforme exige o CCB, art. 595, mesmo que celebrado por meio eletrônico.4. A nulidade do contrato impede a compensação ou devolução de valores, pois não houve efetiva disponibilização de valores ao autor, que não recebeu proveito econômico direto da operação.5. Os descontos no benefício previdenciário do autor derivam de contrato diverso com outra instituição financeira, não podendo ser atribuídos ao réu, motivo pelo qual não cabe repetição do indébito.6. A nulidade contratual, sem prova de descontos indevidos ou dano efetivo, não gera direito à indenização por danos morais.7. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz fundamentou adequadamente o indeferimento da prova pericial, considerando que a assinatura eletrônica pode ser verificada diretamente e que a instituição financeira pode comprovar a operação.8. Ausente prova de litigância de má-fé, pois o autor exerceu seu direito de ação sem conduta dolosa ou abusiva.9. Os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com rateio de 30% para o réu e 70% para o autor, considerando a natureza da causa e o trabalho dos advogados.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida em parte e desprovida, mas com reconhecimento de ofício da nulidade do contrato e afastamento da compensação de valores; apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação à devolução em dobro e fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa, com distribuição proporcional dos honorários e custas entre as partes.Tese de julgamento: Contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta é nulo de pleno direito quando não observadas as formalidades legais da assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, sendo imprescindível que sistemas eletrônicos adotem mecanismos para garantir tais exigências, sob pena de nulidade absoluta do negócio jurídico.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA RETENÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM TRATATIVAS PRÉVIAS E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A R$ 500,00. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO BANCO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA ALIMENTAR. ABUSIVIDADE. CARACTERIZADA. ART. 833, IV DO CPC. DANOS MORAIS. QUANTUM. MAJORADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INALTERADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. APELO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PROBLEMA NA CORREIA DENTADA. DOCUMENTO QUE EVIDENCIA SOBREGIRO DO MOTOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR A CAUSA DO PROBLEMA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
14 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM «CHEQUE PRESCRITO» E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA DESDE A DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA, COM JUROS DE MORA A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à ação monitória ajuizada para cobrança de dívida representada por «cheque prescrito, emitido pelo réu e devolvido por insuficiência de fundos, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante questionou a existência da relação jurídica subjacente ao cheque, a validade do título e a fixação dos juros de mora desde a citação, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ação monitória fundada em «cheque prescrito» sem a necessidade de comprovação da relação jurídica subjacente, bem como a correta fixação dos juros de mora desde a primeira apresentação do cheque à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória fundada em cheque prescrito é cabível sem a necessidade de menção à causa debendi na petição inicial, conforme Súmula 531/STJ e jurisprudência consolidada. 4. Cabe ao devedor, nos embargos monitórios, o ônus de provar a inexistência ou invalidade da relação jurídica subjacente, o que não ocorreu nos autos. 5. Houve inovação recursal quanto à discussão sobre anotação no verso do cheque e existência de outro cheque, matérias não suscitadas na contestação e que demandariam produção de prova, razão pela qual foram rejeitadas. 6. A correção monetária deve incidir desde a data de emissão do cheque, e os juros de mora desde a primeira apresentação do cheque à instituição financeira, conforme Tese Repetitiva 942 do STJ - . 7. Os juros de mora não podem ser fixados a partir da citação, pois isso contraria a jurisprudência dominante e a matéria é de ordem pública, podendo ser alterada de ofício pelo tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte conhecida, desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, e correção monetária a partir da data de emissão da cártula, bem como juros de mora desde a primeira apresentação do cheque à instituição financeira ou câmara de compensação.Tese de julgamento: Em ação monitória fundada em «cheque prescrito», é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula cabendo ao devedor o ônus de provar a inexistência ou invalidade da obrigação para afastar a exigibilidade do título executivo judicial sendo devidos correção monetária desde a emissão do cheque e juros de mora desde a primeira apresentação do título à instituição financeira ou câmara de compensação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 487, I, 492, p.u. 700, I, 784, I, 85, § 2º e § 11; Lei 7.357/1985, arts. 1º, 33 e 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 04.02.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 05.06.2018; Súmula 531/STJ; Tema Repetitivo 564; Tema Repetitivo 942.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por quem tem um cheque para receber um valor de uma empresa. A empresa tentou provar que não devia esse dinheiro, mas não conseguiu mostrar provas suficientes para isso. Por isso, o juiz confirmou que o cheque vale como uma ordem para a empresa pagar a dívida. Também decidiu que os juros devem ser contados desde a primeira vez que o cheque foi apresentado ao banco, e não desde a data da citação, como a empresa queria. Por fim, o tribunal aumentou um pouco o valor que a empresa deve pagar pelos custos do processo.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
15 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. MOTORISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL 04/1993. ALEGAÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA COMPLEXA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. ATO VINCULADO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI. PRÉVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº1075. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
16 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - DENÚNCIAS INDICANDO TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E CONSTATAÇÃO DE FLUXO DE USUÁRIOS - APELANTE QUE CORREU PARA O INTERIOR DO IMÓVEL AO AVISTAR EQUIPE POLICIAL - FUNDADAS SUSPEITAS - AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DOMICILIAR REGISTRADA EM VÍDEO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE COAÇÃO OU AMEAÇA - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE DIANTE DA CONFISSÃO DA POSSE DE DROGAS NO LOCAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - HABITUALIDADE DELITIVA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS DE NATUREZAS DIVERSAS, EMBALAGENS DE ARMAZENAMENTO, BALANÇAS DE PRECISÃO E DINHEIRO FRACIONADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - ART. 33, §3º, DO CP - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRRecurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Difamação e injúria (CP, art. 139 e CP art. 140). Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III). Insurgência da querelante. Pretensão de recebimento da inicial sob o argumento de que a fase inaugural exige apenas indícios e de que a autoria digital depende de instrução. Não acolhimento. Capturas de tela que não guardam correspondência com a narrativa acusatória. Comentários reputados ofensivos publicados pelo perfil «Ricardo Oliveira Oliveira», e não pelo perfil «Maria Maria Santos», cuja administração foi atribuída à recorrida. Ausência, ademais, de elemento técnico ou informativo mínimo que vincule a querelada à conta indicada. Manifestações que não mencionam o nome da querelante nem contêm referência objetiva que permita identificá-la como destinatária. Condição de ofendida fundada exclusivamente em percepção subjetiva. Crimes contra a honra que pressupõem vítima determinada ou objetivamente determinável. Impossibilidade de instaurar o processo-crime para somente depois investigar quem praticou as manifestações e contra quem foram dirigidas. Princípio do in dubio pro actione que não dispensa suporte probatório mínimo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
18 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATOS CUSD E CCER. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. ENCERRAMENTO CONTRATUAL ANTECIPADO. PENALIDADE CONTRATUAL. CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À CONCESSIONÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA E PROPORCIONALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 413. AFASTAMENTO INTEGRAL DA PENALIDADE. FATURAS DE MARÇO E ABRIL DE 2020. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória que constituiu de pleno direito o crédito referente às faturas de energia elétrica em aberto, incluindo penalidade contratual, no montante de R$ 836.034,72, acrescido dos encargos pactuados, e condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A recorrente sustenta, em síntese, nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, inexigibilidade da penalidade decorrente do encerramento antecipado dos contratos, necessidade de sua redução equitativa e inexigibilidade parcial das faturas de março e abril de 2020. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes, nos termos do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC; (ii) saber se, diante das circunstâncias concretas da alteração de titularidade da unidade consumidora, é exigível, integral ou parcialmente, a penalidade estabelecida para o encerramento antecipado dos contratos CUSD e CCER; e (iii) saber se as faturas referentes aos meses de março e abril de 2020 podem ser recalculadas com base na energia efetivamente consumida, apesar da existência de decisão transitada em julgado que examinou a matéria em demanda anterior. III. Razões de decidir3. Não há nulidade por deficiência de fundamentação quando a sentença enfrenta as questões relevantes ao julgamento, ainda que adote conclusão contrária à pretensão da parte. No caso, foram examinadas a distinção entre alteração de titularidade e rescisão contratual, a incidência da penalidade, a regulamentação da ANEEL, a força maior decorrente da pandemia e a revisão das faturas, inexistindo violação ao CPC, art. 489, § 1º.4. Os débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica possuem natureza pessoal, e não propter rem, de modo que alterações na propriedade ou na posse do imóvel não acarretam substituição automática do titular da unidade consumidora perante a concessionária. Enquanto não formalizada a modificação cadastral, permanece responsável perante a distribuidora aquele que figura como titular da relação contratual.5. O art. 70, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, vigente à época dos fatos, previa o encerramento da relação contratual mediante solicitação de fornecimento formulada por novo interessado para a mesma unidade consumidora. O art. 70-A do mesmo ato normativo estabelecia consequências econômicas para o encerramento antecipado, inclusive nos contratos CUSD e CCER. A existência de fundamento normativo e de previsão contratual, contudo, não impõe a aplicação automática e integral da penalidade, independentemente das peculiaridades do caso concreto.6. Embora a alteração de titularidade, efetivada em 11/11/2020, tenha ocasionado formalmente o encerramento da relação contratual anteriormente mantida, não houve interrupção material do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora. A modificação decorreu da cessão da utilização do imóvel a terceiro, que sucedeu a recorrente como usuário do mesmo local, com continuidade da prestação do serviço.7. A ausência de notícia de prejuízo concreto à concessionária, associada à continuidade do fornecimento de energia à mesma unidade consumidora, evidencia desproporção entre a aplicação integral da penalidade e sua finalidade econômico-compensatória. A cláusula penal deve ser aplicada em consonância com a boa-fé objetiva, a proporcionalidade e os deveres de lealdade, cooperação e consideração dos legítimos interesses da contraparte.8. Nos termos do CCB, art. 413, a penalidade deve ser reduzida equitativamente quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando seu montante for manifestamente excessivo, consideradas a natureza e a finalidade do negócio. No caso concreto, justificam o afastamento integral da penalidade: (i) o encerramento contratual decorrente da cessão da utilização do imóvel e consequente alteração de titularidade; (ii) a sucessão de usuários na mesma unidade consumidora, sem interrupção do fornecimento; (iii) a ausência de notícia de prejuízo concreto suportado pela concessionária; e (iv) o contexto excepcional em que ocorreu a substituição do titular, após o encerramento das atividades no estabelecimento durante a pandemia da COVID-19.9. A pandemia da COVID-19 não constitui, isoladamente, fundamento para afastar a obrigação contratual, mas integra as circunstâncias concretas relevantes ao controle da proporcionalidade da penalidade, sobretudo porque, em demanda anterior entre as mesmas partes, foram reconhecidos os efeitos extraordinários das medidas sanitárias sobre a atividade econômica, com redução superior a 80% do consumo após o fechamento do estabelecimento e revisão do contrato CUSD a partir da fatura de maio de 2020.10. O afastamento da penalidade no caso concreto não significa negar a ocorrência de encerramento contratual à luz da regulamentação da ANEEL, nem estabelecer que toda alteração de titularidade impeça a aplicação das consequências previstas no art. 70-A da Resolução Normativa ANEEL 414/2010. A solução decorre das circunstâncias específicas do caso, marcadas pela cessão da utilização do imóvel, continuidade do fornecimento, ausência de prejuízo concreto noticiado e excepcionalidade do contexto em que ocorreu a substituição do usuário.11. Não cabe rediscutir a inexigibilidade parcial das faturas referentes aos meses de março e abril de 2020. A pretensão de cobrança exclusivamente conforme o consumo efetivamente registrado nesses meses foi deduzida em demanda anterior entre as mesmas partes, na qual a revisão do contrato CUSD foi deferida somente a partir da fatura de maio de 2020. Ausente recurso contra essa delimitação e ocorrido o trânsito em julgado, nova apreciação da matéria violaria a garantia constitucional e processual da coisa julgada, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI e do CPC, art. 503.12. O parcial provimento da apelação impede a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal prevista no CPC, art. 85, § 11, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.059. IV. Dispositivo e tese13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar integralmente a penalidade decorrente do encerramento antecipado dos contratos CUSD e CCER, excluindo-se da condenação o valor correspondente à penalidade e mantendo-se a sentença quanto às demais cobranças, inclusive as referentes às faturas de março e abril de 2020. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento:«1. A previsão normativa e contratual de consequências financeiras pelo encerramento antecipado dos contratos de fornecimento de energia elétrica não afasta o controle judicial da proporcionalidade da penalidade à luz das circunstâncias concretas, da boa-fé objetiva e do CCB, art. 413.2. É cabível o afastamento integral da penalidade quando a alteração de titularidade da unidade consumidora decorrer da cessão da utilização do imóvel, houver continuidade do fornecimento a novo usuário e não houver notícia de prejuízo concreto à concessionária que justifique a finalidade compensatória da cobrança. 3. A alteração de titularidade não impede, por si só, a incidência das consequências previstas no art. 70-A da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, devendo a proporcionalidade da penalidade ser aferida segundo as circunstâncias do caso concreto. 4. A pretensão de recálculo de faturas já abrangida por decisão transitada em julgado não pode ser novamente apreciada, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. O provimento parcial do recurso afasta a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Código Civil, art. 413; CPC, arts. 489, § 1º, 503, 702, § 2º, 1.009 e 85, § 11; Resolução Normativa ANEEL 414/2010, arts. 70, II, e 70-A; Decreto Estadual 4.298/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08.03.2022, DJe 25.03.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05.12.2019, DJe 10.12.2019; STJ, Tema 1.059. V. Linguagem acessívelO recurso foi parcialmente acolhido. O Tribunal entendeu que a troca de titularidade da unidade consumidora encerrou formalmente os contratos anteriores e que, em regra, havia previsão contratual e normativa para cobrança pela extinção antecipada. No entanto, neste caso específico, o fornecimento de energia continuou no mesmo local com um novo titular, sem notícia de prejuízo concreto à concessionária, e a mudança ocorreu em contexto excepcional relacionado ao encerramento das atividades durante a pandemia. Por isso, considerando a boa-fé, a proporcionalidade e o CCB, art. 413, a multa pelo encerramento antecipado dos contratos CUSD e CCER foi integralmente afastada. As demais cobranças foram mantidas, inclusive as faturas de março e abril de 2020, porque essa questão já havia sido discutida e decidida definitivamente em outro processo e não poderia ser julgada novamente. Como o recurso foi parcialmente acolhido, também não houve aumento dos honorários advocatícios na fase recursal.... ()