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Doc. ADM Direito 597.4325.5114.2307

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NESSE TOCANTE. MÉRITO. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO LIMITE DEFINIDO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal por ausência de interesse processual, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que o valor da execução se enquadrava como de «baixo valor".1.2 O Apelante alega que a Execução Fiscal não se enquadra como de baixo valor, pois o valor ultrapassa o limite estabelecido pela legislação municipal. Assim, requer o prosseguimento da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta, com base no Tema 1.184 do STF, quando o valor do débito supera o limite municipal estabelecido para ajuizamento de ações fiscais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O valor da Execução Fiscal ultrapassa o limite de baixo valor previsto na legislação municipal (Lei Municipal 9.386/2012), o que afasta a aplicação da tese fixada no Tema 1.184 do STF, o qual prevê a extinção apenas para execuções de baixo valor.3.2 A Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF determinam que deve ser respeitada a autonomia dos entes federados para definir o limite de baixo valor, sendo legítimo o prosseguimento da execução quando o valor excede o limite estabelecido em legislação local.3.3 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a competência legislativa dos municípios deve ser respeitada na definição do que se considera execução fiscal de baixo valor, afastando a extinção indevida de processos que não se enquadrem nesses critérios.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso parcialmente conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 9.386/2012, art. 1º; Resolução 547/2024 do CNJ.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1.184; TJPR, Apelação Cível 0002112-44.2024.8.16.0174, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 04.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0011684-44.2022.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 707.0936.9768.6488

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 343.2415.2541.0168

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DILIGÊNCIA REGISTRAL MANTIDA. RECURSO DA PARTE INTERESSADA.USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO DISPENSÁVEL. ART. 1.238 DO CC. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, TEMPO E QUALIDADE DA POSSE IMPRESCINDÍVEL. LEI 6.015/1973, art. 216-A, IV. EXIGÊNCIA AFASTADA PARA NOVA QUALIFICAÇÃO REGISTRAL.-

Estando-se diante de pedido de reconhecimento e declaração de usucapião extraordinária, cujos requisitos encontram-se no CCB, art. 1.238, é dispensada a apresentação de justo título, o que, todavia, não afasta do requerente o dever de comprovar a origem, o tempo e a qualidade da posse por ele exercida sobre o imóvel.- A posse ad usucapionem pode ser comprovada mediante a colheita de depoimento de testemunhas e através de justificação administrativa, conforme já autorizava o revogado Provimento 65/2017 do CNJ (arts. 5º e 17, § 1º) e atualmente permite o Provimento 145/2023 (art. 414, § 1º), assim como também prevê o Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 15.- Fica afastada a exigência relativa à apresentação de justo título, devendo o Oficial Registrador promover nova qualificação registral do pedido de usucapião extrajudicial, apontando para o requerente a necessidade de comprovar, pelos meios legalmente admitidos, a origem, o tempo e a qualidade da posse.DECLARAÇÃO DE CONFRONTANTES. IMÓVEL QUE FAZ DIVISA COM VIAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA REGISTRAL. ITEM AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA.- Analisando o levantamento topográfico do imóvel usucapiendo, nota-se que ele não possui confrontantes, pois faz divisa com vias públicas, já tendo os entes públicos, titulares dessas áreas, se manifestado no procedimento.- A exigência contida na Diligência Registral é impossível de ser cumprida pelo requerente, razão pela qual fica afastada.... ()

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Doc. ADM Direito 600.0719.9131.5946

4 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Recurso ministerial em face de absolvição por roubo impróprio majorado e condenação por furto. Recurso do Ministério Público (apelação) não provido, com fixação de honorários advocatícios de ofício. I. Cas

o em exame1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o réu das sanções do CP, art. 157 e condenando-o pelo furto de botijões de gás, ocorrido em 22 de março de 2024, na residência de uma das vítimas, enquanto o réu e um comparsa não identificado invadiram o imóvel e subtraíram bens de propriedade de outra vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser reformada para condenar o réu pela prática de roubo impróprio majorado e se há elementos suficientes para sustentar a condenação pelo furto de botijões de gás.III. Razões de decidir3. A imputação do primeiro fato como roubo impróprio majorado não encontra respaldo suficiente nos elementos probatórios, pois não houve subtração de qualquer bem da residência das vítimas.4. As provas demonstram que os botijões subtraídos pertenciam ao vizinho e não às vítimas, o que inviabiliza a configuração do tipo penal de roubo.5. A ausência de qualquer bem efetivamente subtraído impede a condenação pelo roubo impróprio, conforme o art. 386, III do CPP, que reconhece que o fato imputado não constitui infração penal.6. Não há nos autos elementos que comprovem que o réu tenha tentado subtrair algo da residência das vítimas, limitando-se sua conduta à invasão do domicílio e luta corporal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a absolvição do réu e fixando honorários advocatícios de ofício.Tese de julgamento: A ausência de prova robusta que comprove a subtração de bens da residência das vítimas inviabiliza a configuração do crime de roubo impróprio majorado, sendo suficiente para a absolvição do réu nos termos do CPP, art. 386, III._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155 e CP, art. 157, §§ 1º e 2º; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0022921-51.2014.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 429.3502.7835.0806

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEIT

ADOS.

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Doc. ADM Direito 325.5845.9667.5472

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS

159, 161 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 200.0591.4469.1085

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA R

EQUERENTE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, ajuizada em razão de descontos a título de capitalização realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos descontos e condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados.3. Recurso inominado interposto pela parte autora, com pleito específico de fixação de indenização por dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida de valores a título de capitalização, descontados diretamente de conta vinculada a benefício previdenciário, sem contratação válida, enseja reparação por dano moral e, em caso positivo, qual o quantum indenizatório adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos processuais, o recurso deve ser conhecido.6. Os descontos em conta destinada ao recebimento de aposentadoria, sem prova da contratação do serviço, atingem a subsistência da parte idosa e configuram ofensa à dignidade do consumidor, ensejando indenização por dano moral.7. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a situação econômica das partes, o grau de culpa da ré e a função pedagógica da condenação.8. No caso concreto, fixou-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor adequado às circunstâncias dos autos e aos parâmetros desta Turma Recursal.9. Quanto aos consectários legais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme Enunciado 1, «b», da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para condenar a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos definidos.11. Tese de julgamento: «A cobrança indevida e o desconto não autorizado de valores em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário configuram dano moral, ensejando indenização fixada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade.».... ()

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Doc. ADM Direito 484.4233.6175.2720

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - AUTOR QUE ERA «CALCETEIRO» À ÉPOCA DOS FATOS - MOLÉSTIA IDENTIFICADA: «DÉFICIT DE FLEXÃO GRAU LEVE DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA - CID S62 - FERIMENTO DA MÃO E DEDOS» - SEQUELA NÃO INCAPACITANTE - LAUDO PERICIAL CLARO E FUNDAMENTADO QUE ATESTA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE MILITE EM DESFAVOR DA CONCLUSÃO PERICIAL OU QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL EM QUALQUER GRAU - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL AO CASO - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS «IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, BOMSENSO, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS» - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO art. 86 DA LEI 8. 213/91 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 562.8732.7823.4856

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PERMUTA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO RECEBIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE NATUREZA PRIVADA. CLÁUSULA EXPRESSA DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELOS VÍCIOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DE IPVA DEVIDO. MULTAS E TAXAS SEM PROVA DE ANTERIORIDADE À TRANSFERÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. No presente feito, os autores relataram ter celebrado na data de 06/03/2024 contrato de permuta de veículos com o requerido, Anain Dias Ferreira, pelo qual adquiriram uma caminhonete Ford Courier L, ano 2012/2013, enquanto o requerido recebeu um veículo Ford Courier, ambos assumindo as respectivas dívidas de financiamento. Os autores alegaram que logo após a aquisição o veículo apresentou vícios ocultos, especialmente no motor e na embreagem, o que demandou a realização de diversos reparos, comprovados por notas fiscais e ordem de serviço, totalizando despesas expressivas. Diante da impossibilidade de arcar com os custos, os autores afirmaram que foram compelidos a vender a caminhonete ao próprio mecânico responsável pelos reparos. Alegaram, ainda, a existência de débitos de IPVA e multas anteriores à transferência, bem como a entrega de cheques ao requerido, requerendo a devolução destes, o ressarcimento dos valores despendidos com os reparos, IPVA, multas e taxas, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 23.648,56, acrescido da devolução dos cheques e demais valores relacionados ao negócio.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento do valor referente ao IPVA de 2024 (R$ 2.080,94), por ser débito anterior à transferência do veículo, conforme previsão contratual. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, extinguindo-se o processo com resolução de mérito.1.3. Os autores interpuseram recurso inominado alegando cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas e reiterando os pedidos de ressarcimento integral dos danos materiais, devolução dos cheques e pagamento de multas e taxas, defendendo a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva do requerido pelos vícios ocultos do veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Inocorrência de cerceamento de defesa;2.2. Inaplicabilidade do CDC;2.3. Responsabilidade contratual pelos vícios ocultos;2.4. Da responsabilidade sobre as multas e taxas;2.5. Da extensão dos danos materiais;2.6. Da devolução dos cheques.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, considerando que o juiz, no exercício do princípio do livre convencimento motivado, entendeu que as provas constantes nos autos eram suficientes para a formação de sua convicção. A decisão pela necessidade ou não de produção de prova é prerrogativa do magistrado, que pode indeferi-la quando esta se mostrar impertinente, irrelevante ou protelatória, não configurando, em regra, cerceamento de defesa.3.2. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorre de contrato de permuta firmado entre particulares, sem que se configure relação de consumo nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Não há fornecedor nem destinatário final de produto ou serviço. Portanto, inaplicável o CDC, devendo a controvérsia ser resolvida à luz do Código Civil e das cláusulas contratuais pactuadas.3.3. A cláusula 4ª do contrato de permuta estabelece que os bens devem ser entregues com todas as garantias, livres de quaisquer vícios ou encargos. Tal disposição abrange também os vícios ocultos, não sendo limitada aos defeitos aparentes. Havendo comprovação documental dos vícios no veículo recebido pelos autores, que se manifestaram logo após a entrega, resta configurada a responsabilidade contratual do requerido, nos termos do CCB, art. 444, além da violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.3.4. A cláusula 6ª do contrato atribui a cada parte a responsabilidade pelos débitos anteriores à permuta. No caso, o IPVA de 2024 foi corretamente imputado ao requerido, por ser anterior à transferência. Contudo, quanto às demais taxas e multas, a ausência de comprovação quanto à data de ocorrência impede o acolhimento do pedido de ressarcimento. O ônus da prova recai sobre os autores, conforme CPC, art. 373, I, e não foi devidamente cumprido.3.5. Os autores comprovaram documentalmente os gastos com os reparos do veículo, totalizando R$ 15.320,56. Tais despesas decorrem de vícios ocultos identificados logo após a permuta, especialmente no motor e na embreagem. A responsabilidade do requerido está amparada na cláusula contratual e no CCB, art. 444. Assim, é devida a indenização pelos danos materiais comprovados, além do valor do IPVA de 2024, totalizando R$ 17.401,50.3.6. Não há nos autos comprovação de que os cheques entregues pelos autores ao requerido estavam vinculados a cláusula contratual que condicionasse sua devolução à inexistência de vícios ou à frustração do negócio. Tampouco foi demonstrado vício de consentimento ou inadimplemento objetivo que justificasse a restituição. Diante da ausência de previsão contratual e de prova documental robusta, o pedido de devolução dos cheques deve ser julgado improcedente.____________Jurisprudência relevante citada:STJ - REsp. Acórdão/STJ Rel: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/09/2017.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014826-87.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 28.11.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0046544-46.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luciana Fraiz Abrahao - J. 28.07.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001669-41.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 24.06.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005886-65.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 07.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 150.7828.7143.6607

10 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Contratação de serviços bancários e descontos indevidos em conta corrente. Recurso de Apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados pelo banco em conta da autora, que alega não ter contratado os serviços questionados. A decisão recorrida fundamentou-se na apresentação de provas robustas pelo banco, demonstrando a regularidade das contratações e a manifestação de vontade da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de danos morais e materiais em razão de descontos indevidos realizados em conta bancária, alegadamente sem autorização da autora, que afirma não ter contratado os serviços questionados.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou a alegação de que não contratou os serviços questionados, pois a abertura da conta e a escolha dos demais pacotes e serviços ocorreram mediante assinatura física e uso de senha pessoal.4. Os documentos apresentados pelo réu demonstram a regularidade das contratações, incluindo a utilização de terminais eletrônicos e a assinatura de contrato físico.5. Não houve demonstração de falha no dever de informação ou vício de consentimento, validando os negócios jurídicos realizados.6. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não isenta a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito.7. As telas sistêmicas apresentadas são válidas como meio de prova, conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A validade de contratações realizadas por meio de terminais eletrônicos, mediante a inserção de senha pessoal e intransferível, é reconhecida, não sendo necessária a assinatura física do contrato, desde que comprovada a manifestação de vontade do consumidor e a regularidade dos serviços prestados pela instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 927, p.u.; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000542-09.2022.8.16.0169, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 16.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001212-75.2022.8.16.0192, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 09.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003989-87.2022.8.16.0077, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 24.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002769-98.2023.8.16.0148, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 18.05.2024; Súmula 479/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 919.1114.8963.1501

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LITIFULO. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 843.3582.7734.0678

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. ERRO EM EXAME TOXICOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CNH. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, reconhecendo falha na prestação de serviços laboratoriais em exame toxicológico e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, afastando o pedido de ressarcimento por danos materiais.2. A recorrente sustenta falha na prestação do serviço e pugna pela reforma da sentença, com majoração da indenização moral fixada e fixação de danos materiais referentes aos honorários advocatícios contratados para defesa em sindicância.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber diante da falha na prestação de serviços do laboratório, resta apta a majoração da indenização por danos morais; (ii) saber se são devidos danos materiais decorrentes da contratação de advogado para atuação em sindicância administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.5. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.6. No caso, o exame toxicológico posterior, realizado em 10.08.2024, com resultado em 13.08.2024, possuía janela de detecção de até 150 dias anteriores a 04.08.2024, abrangendo o período do exame anterior, coletado em 25.07.2024, cujo resultado positivo foi divulgado em 05.08.2024.7. A sucessão de resultados negativos, inclusive com janela de detecção mais ampla, demonstra a falha na prestação do serviço, configurando defeito apto a atrair a responsabilidade objetiva da fornecedora.8. O equívoco resultou em afastamento de sua atividade laborativa, circunstância suficiente para caracterizar dano moral in re ipsa, ante o abalo decorrente da indevida imputação de uso de substância ilícita.9. Com relação ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição socioeconômica das partes, a gravidade da ofensa e sua repercussão, evitando-se enriquecimento sem causa.10. A alegação de que o exercício de cargo público justificaria majoração da verba não prospera, pois procedimentos de sindicância tramitam, em regra, sob sigilo, inexistindo prova de ampla divulgação pública dos fatos. O afastamento funcional, embora gere abalo, não demonstra repercussão social concreta apta a justificar elevação do montante indenizatório.11. No tocante aos danos materiais, a contratação de advogado para defesa em sindicância administrativa constitui faculdade do interessado, inerente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo obrigatória na hipótese.12. Os honorários advocatícios contratuais decorrem de ajuste privado entre cliente e patrono, inexistindo demonstração de que a contratação fosse juridicamente indispensável ou imposta como condição ao exercício da defesa, razão pela qual não cabe imputar à recorrente o dever de ressarcimento.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A emissão de resultado positivo em exame toxicológico posteriormente infirmado por exames com janela de detecção mais ampla configura falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 14, ensejando indenização por dano moral quando houver repercussão na esfera profissional do consumidor; a contratação facultativa de advogado para defesa em procedimento administrativo não gera, por si só, direito ao ressarcimento de honorários contratuais.... ()

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Doc. ADM Direito 486.9999.7298.3421

13 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Quantidade reduzida de entorpecente que, isoladamente, não afasta a configuração do delito, diante do contexto fático probatório. Inviabilidade de absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos. Impossibilidade de valoração negativa. Afastamento de ofício. Redimensionamento da pena-base para o mínimo legal. Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa evidenciada pelo conjunto probatório. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, I. Recurso conhecido e parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, impondo-lhe pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 625 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para manutenção da condenação por tráfico de drogas; (ii) definir se é cabível a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal; (iii) analisar a possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado e eventual readequação da dosimetria da pena.III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria do crime estão devidamente comprovadas por meio de laudos periciais, auto de exibição e apreensão, prova oral consistente e depoimentos de policiais civis que atestam o uso reiterado da residência como ponto de tráfico.4. A apreensão de um único pino de cocaína, aliado a pinos vazios, dinheiro trocado, celulares e máquina de cartão, no interior de imóvel com estrutura de proteção e histórico de tráfico, configura contexto de mercancia ilícita, afastando a alegação de uso pessoal.5. A palavra dos policiais civis, prestada de forma firme e coerente, possui validade probatória e é corroborada por outros elementos dos autos, não havendo provas de animosidade ou má-fé.6. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem a destinação da substância ao consumo pessoal.7. A condenação anterior utilizada para negativar os antecedentes é posterior ao fato delituoso analisado, razão pela qual não pode ser considerada na primeira fase da dosimetria.8. Afastada a valoração negativa dos antecedentes, a pena-base é redimensionada ao mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.9. Não preenchidos os requisitos cumulativos do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, especialmente diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, é incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado.10. Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos, pois a pena supera 4 anos, nos termos do CP, art. 44, I.IV. Dispositivo: 11. Apelação conhecida e parcialmente provida, com o afastamento da valoração negativa dos antecedentes e redimensionamento da pena-base, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 891.0476.1306.1877

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. ação monitória. SENTENÇA UNA QUE JUNTOU EM CONJUNTO AÇÃO INDENIZATÓRIA. Recurso da ré/embargante não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como os embargos à monitória, em ação onde a apelante alegava inadimplência em relação a serviços de instalação de vidraçaria, e a apelada pedia o reconhecimento da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela ré/embargante deve ser conhecido ou se está prejudicado em razão da anulação da sentença que julgou em conjunto a ação monitória e a ação de indenização.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação foi considerado prejudicado devido à anulação da sentença que julgou em conjunto a ação monitória e a ação de indenização.4. A anulação da sentença se deu em razão do acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa na ação de indenização, que determinou a reabertura da instrução para oitiva de testemunha.IV. Dispositivo e tese5. Apelação não conhecida, em razão da prejudicialidade do recurso.Tese de julgamento: A anulação da sentença que julgou em conjunto ações conexas implica o reconhecimento da prejudicialidade do recurso de apelação interposto em face da decisão que não analisou adequadamente os fundamentos da defesa, especialmente em casos de cerceamento de defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 182, XIX; CC/2002, art. 476.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy Alves Henriques, 1ª Câmara, j. 30.01.2026; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação feito pela parte ré, que não ficou satisfeita com a decisão anterior que negou seus pedidos em uma ação indenizatória. No entanto, como a sentença que julgou o caso foi anulada em um processo relacionado, o tribunal decidiu que não poderia conhecer o recurso da ré, pois a situação estava prejudicada. Isso significa que, por conta da anulação da sentença anterior, o recurso não pôde ser julgado. Assim, a decisão foi de não conhecer o recurso da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 343.5444.3198.4105

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 256.7014.6950.1680

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Duplicatas mercantis sem aceite e sem comprovação de entrega. Apelação provida, reformando a sentença apelada e reconhecendo a ausência de eficácia de título extrajudicial das duplicatas, com extinção da execução e condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, na qual a autora alegava ser credora de quantia referente ao inadimplemento de duplicatas mercantis. A apelante sustentou que as duplicatas apresentadas não possuíam aceite e careciam de prova de entrega das mercadorias, o que comprometeria sua força executiva.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a duplicata sem aceite e sem prova da entrega e recebimento das mercadorias, ainda que protestada, possui força executiva para a constituição de título executivo judicial em ação monitória.III. Razões de decidir.3. A duplicata sem aceite e sem prova da entrega e recebimento das mercadorias carece de força executiva, conforme a Lei 5.474/68, art. 15, II.4. A autora não apresentou documentos que comprovassem a entrega das mercadorias, o que inviabiliza a constituição de título executivo judicial.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é clara ao afirmar que a ausência de prova de entrega torna a duplicata inexigível.6. A reforma da sentença implica na condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação conhecida e provida para reconhecer a ausência de eficácia de título extrajudicial das duplicatas e julgar extinta a execução, condenando a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A ausência de aceite e de prova da entrega das mercadorias torna a duplicata mercantil, mesmo protestada, ineficaz como título executivo, conforme os requisitos da Lei 5.474/68, art. 15, II.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 701, 373, I; Lei 5.474/1968, arts. 13, § 1º, e 15, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0020251-83.2018.8.16.0035, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 03.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0007607-19.2018.8.16.0194, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 06.12.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança feita pela empresa Confecções Mafessoni Ltda. contra Vanessa Cristina Palhano não pode ser aceita, porque as duplicatas apresentadas não têm o aceite necessário e não foram comprovadas a entrega das mercadorias. Isso significa que, mesmo que as duplicatas tenham sido protestadas, elas não têm validade para exigir o pagamento. Por isso, a ação monitória foi considerada sem efeito e foi determinada a extinção do processo. A empresa que fez a cobrança terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte que se defendeu.... ()

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Doc. ADM Direito 254.9898.7492.6061

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA (art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DANO QUALIFICADO (art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEFESA. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ ASSEGURADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ABSTRATO. CRITÉRIO OBJETIVO, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 269/STJ INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO MOTIVADA E PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. art. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra Sentença da 2ª Vara Criminal do Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de São José dos Pinhais, que condenou o réu pela prática dos delitos de resistência e dano qualificado, fixando a pena em 1 ano, 4 meses e 18 dias de detenção em regime semiaberto. O apelante requer a revisão da dosimetria da pena, a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi fixada de forma adequada, considerando os antecedentes do réu, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, a definição do regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como se é cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. O pedido para recorrer em liberdade não foi conhecido, diante da ausência de interesse recursal, uma vez que a Sentença já havia assegurado tal direito.4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à valoração negativa dos antecedentes, com fundamentação concreta.5. Compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante reconhecida, em observância à orientação do STJ quanto à hipótese de multirreincidência.6. Manutenção do regime inicial semiaberto, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, consideradas a reincidência e a circunstância judicial desfavorável.7. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade, ante a presença de circunstância judicial negativa, que afasta a recomendabilidade da medida prevista no art. 44, III do CP.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento à presente Apelação Crime._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 163, parágrafo único, III, e 329; CPP, art. 33, §§ 2º e 3º; L. 9.099/1995, art. 44, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0001894-21.2018.8.16.0111, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 24.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 19.08.2025; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 175.5316.9959.9889

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, CPC. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 995.1728.3771.7959

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL DEFINIDO À LUZ DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921. Lei 14.195/2021. INAPLICABILIDADE A PRAZO JÁ EM CURSO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo banco exequente, em execução de título extrajudicial, em face da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) verificar se houve o transcurso do prazo prescricional intercorrente no curso da execução; e (ii) definir a aplicabilidade da nova sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021 ao caso concreto, especialmente quanto ao termo inicial e às causas interruptivas da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Escoado o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no CPC, art. 921, § 1º, na redação originária, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente.4. Incide, na hipótese, o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a norma processual aplicável é aquela vigente ao tempo da prática do ato, vedada sua retroatividade para alcançar situações jurídicas já consolidadas. Assim, tendo o prazo da prescrição intercorrente sido deflagrado ainda sob a égide da disciplina anterior, a superveniência da Lei 14.195/2021 não tem o condão de alterar o regime jurídico aplicável à sua contagem, tampouco de ensejar o reinício ou a reabertura de prazo já em curso.5. Nos termos da Súmula 150/STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, sendo trienal o prazo aplicável às execuções fundadas em Cédula de Crédito Bancário, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e Lei 10.931/2004, art. 44.6. No caso concreto, após o término da suspensão anteriormente deferida, verificam-se, de forma concomitante, os dois requisitos exigidos pela sistemática originária para o reconhecimento da prescrição intercorrente: (i) a ausência de bens penhoráveis e (ii) a inércia do banco exequente/apelante em promover medidas eficazes à satisfação do crédito.7. Nesse cenário, verifica-se que o processo permaneceu paralisado, sem a prática de atos constritivos eficazes, por lapso superior a 03 (três) anos - prazo prescricional aplicável às execuções fundadas em Cédula de Crédito Bancário -, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, a consumação da prescrição intercorrente.8. Ademais, o próprio banco exequente anuiu, em momento anterior, à extinção do feito por prescrição intercorrente, sendo vedado comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.9. Diante desse contexto, mostra-se acertada a conclusão pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, impondo-se a manutenção da sentença, ainda que por fundamentos diversos dos adotados pelo juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente iniciada sob a vigência da redação originária do CPC, art. 921 deve ser regida por essa disciplina, sendo inaplicável a Lei 14.195/2021 ao prazo já em curso.» «2. Em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal.» «3. A ausência de constrição patrimonial eficaz, aliada à inércia do exequente por período superior ao prazo legal, enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente.» «4. É vedado à parte adotar comportamento contraditório, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva».Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 14, 921, §4º e §5º; Lei 10.931/2004, Art. 44; Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), Art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 07/05/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000360-37.2014.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 11.05.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 22.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 757.1483.8682.5212

20 - TJPR Processual civil. Acórdão. Supostos vícios na decisão colegiada. Inocorrência. Mero inconformismo da parte embargante. Via inadequada. Impossibilidade de rediscussão da causa. Acórdão mantido.Embargos de declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 519.9295.1099.6410

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA CARACTERIZADO COMO VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO DA AUTORA HOMOLOGADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado (mov. 29.1) interposto nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por Larissa Teodoro de Faria em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, decorrente da cobrança de encargos incidentes em contrato de financiamento de veículo, notadamente tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista.Sobreveio sentença (mov. 22.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos, no montante de R$ 2.774,00, e afastando a indenização por danos morais, bem como a ilegalidade das demais tarifas questionadas.A parte autora interpôs recurso inominado, do qual desistiu, tendo a desistência sido homologada no mov. 16.1 dos autos recursais.Remanesce o exame do recurso inominado interposto pelo banco réu (mov. 29.1), no qual se pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a legalidade da tarifa de avaliação do bem e afastar a caracterização de venda casada do seguro prestamista. A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença (mov. 43.2).II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, à luz da prova produzida nos autos, especialmente quanto à efetiva prestação do serviço e à inexistência de onerosidade excessiva; e (ii) verificar se é lícita a cobrança do seguro prestamista, considerando a alegação de facultatividade da contratação e a possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor, bem como a consequente restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidirDa desistência do recurso da autora: Inicialmente, registra-se que a desistência do recurso inominado interposto pela autora foi regularmente homologada no mov. 16.1 dos autos recursais, operando-se a preclusão quanto à sua insurgência, nos termos do CPC, art. 998, aplicado subsidiariamente. Assim, a análise recursal limita-se ao recurso do banco réu.Da tarifa de avaliação do bem - ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço:Da detida análise dos autos, possível observar que não assiste razão ao banco recorrente ao sustentar que a tarifa de avaliação do bem é válida pelo simples fato de estar prevista no contrato (mov. 15.2) e acompanhada de formulário genérico de avaliação.Consoante corretamente destacado na r. sentença proferida, o documento apresentado pelo banco não comprova a efetiva prestação do serviço, porquanto se limita a informações superficiais sobre o veículo, sem detalhamento técnico, sem assinatura do avaliador e sem indicação de valor de mercado, circunstâncias que inviabilizam o controle mínimo da atividade realizada.Neste sentido, a cobrança de tarifa de avaliação do bem exige comprovação da efetiva prestação do serviço, sob pena de abusividade.O entendimento do STJ, firmado no Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ), é expresso no sentido de que a tarifa de avaliação do bem somente é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu no caso concreto. A simples alegação de que a avaliação teria sido realizada para fins de garantia fiduciária não supre o ônus probatório imposto à instituição financeira (CPC, art. 373, II).Rejeita-se, ainda, a alegação de ausência de onerosidade excessiva, pois, diante da inexistência de prova da prestação do serviço, a cobrança se torna indevida independentemente do valor exigido, conforme corretamente reconhecido pelo d. juízo a quo.Do seguro prestamista - caracterização de venda casada:Igualmente, não procede a insurgência do banco quanto ao afastamento da venda casada do seguro prestamista.Note-se que, embora o recorrente alegue que o seguro era opcional e contratado em instrumento apartado (mov. 15.3), restou evidenciado que não foi assegurada à consumidora a liberdade de escolha da seguradora, sendo indicada empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, sem demonstração de alternativa real de contratação.Neste sentido, possível verificar que o valor do seguro já constava pré-impresso no contrato e que a simples assinatura de termo padronizado não é suficiente para comprovar a inexistência de condicionamento, entendimento que se harmoniza com a tese firmada pelo 1STJ no Tema 972 (STJ, REsp. Acórdão/STJ), segundo a qual «é abusiva a cobrança de seguro prestamista quando não assegurada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, configurando venda casada», portanto, é vedada a imposição de seguro com seguradora indicada pela instituição financeira.Mostra-se irrelevante, ainda, a alegação de que a autora teria usufruído do seguro ou de que o contrato foi celebrado anos antes do ajuizamento da ação, pois a nulidade da cláusula abusiva não se convalida pelo decurso do tempo, nem legitima a cobrança indevida.Da restituição em dobro:Mantém-se correta a condenação à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.Conforme adequado entendimento proferido em 1º grau, o contrato foi celebrado em 27/06/2022 (mov. 15.2), já sob a vigência da orientação firmada pelo STJ no EAREsp  Acórdão/STJ (STJ, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020), o qual prevê que «a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível para cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, independentemente da comprovação de má-fé».Portanto, correto o entendimento proferido pelo juízo singular, sendo prescindível a comprovação de má-fé para a devolução em dobro, inexistindo engano justificável.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 339.8289.1348.2005

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP - POR DUAS VEZES). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR AO LIMITE JURISPRUDENCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE ANPP. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, DE OFÍCIO, CF. SÚMULA 493/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado pela prática do crime de furto simples, em continuidade delitiva, previsto no art. 155, caput, c/c art. 71, ambos do CP (por duas vezes), à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 11 (onze) dias-multa. 1.2. Em recurso de apelação, a defesa postulou a absolvição com fundamento no princípio da insignificância, sustentando a atipicidade material da conduta e requerendo a aplicação do CPP, art. 386, III. Requereu, ainda, a fixação de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. 1.4. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento da apelação, sem oposição ao arbitramento de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância para reconhecimento da atipicidade material da conduta.2.2. Analisar se subsiste condição imposta ao regime aberto consistente em limitação de fim de semana, diante da vedação estabelecida pela jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O princípio da insignificância exige a presença concomitante dos vetores definidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3.2. A incidência do postulado é afastada quando evidenciada a contumácia ou habitualidade delitiva, circunstância incompatível com o reduzido grau de reprovabilidade exigido para o reconhecimento da atipicidade material. 3.3. No caso concreto, os bens subtraídos foram avaliados em aproximadamente R$ 216,00, montante superior ao parâmetro jurisprudencial correspondente a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixado em R$ 1.100,00 pela Lei 14.158/2021. Precedente.3.4. Além disso, o apelante praticou duas subtrações em dias consecutivos, contra o mesmo estabelecimento comercial, circunstância reveladora de reiteração delitiva e incompatível com a aplicação do princípio da bagatela. 3.5. A ofensividade da conduta e o elevado grau de reprovabilidade do comportamento também decorrem da natureza dos bens subtraídos, consistentes, em grande parte, em bebidas alcoólicas de elevado valor individual, sem qualquer vinculação à satisfação de necessidades básicas. 3.6. O descumprimento anterior de Acordo de Não Persecução Penal referente aos mesmos fatos reforça a censurabilidade da conduta e afasta a caracterização de episódio isolado na vida do agente. 3.7. Não se mostra adequado reconhecer a insignificância exclusivamente a partir de critérios objetivos relacionados ao valor da res furtiva, desconsiderando elementos subjetivos relevantes, como a habitualidade criminosa e a reprovabilidade concreta do comportamento, de modo que, ausentes os requisitos para a incidência do princípio da insignificância, inviável a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. 3.8. A dosimetria da pena foi realizada em observância aos critérios legais e aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, não havendo motivo para alteração. 3.9. Contudo, de ofício, impõe-se a exclusão da condição imposta ao regime aberto consistente em limitação de fim de semana, por configurar modalidade de pena restritiva de direitos prevista no CP, art. 43, incompatível com as condições próprias do regime mais brando, conforme entendimento consolidado na Súmula 493/STJ. 3.10. Mostra-se cabível a fixação de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa, em razão da atuação desenvolvida perante a esta Corte. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, com exclusão, de ofício, da condição de limitação de fim de semana imposta ao regime aberto e arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa.Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 43, 71 e 155, caput. CPP: arts. 201, § 2º, e 386, III. Lei 14.158/2021. Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único. Resolução Conjunta SEFA/PGE-PR 06/2024. Súmula 493/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 228940 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 22.08.2023. STF, HC 227410 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 02.10.2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.10.2023. STJ, REsp 1.937.203, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF1), DJe 13.09.2021. STJ, REsp 1.918.353, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 09.06.2021. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 15.12.2025; STJ - AgRg no AREsp: 2837306 SP 2025/0015086-7, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 09/04/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 15/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 938.3646.2049.8010

23 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 50% SOBRE HORAS-AULA EXCEDENTES AO LIMITE DE 2/3 DA JORNADA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE HORA-ATIVIDADE QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS OU ADICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LABOR ALÉM DA JORNADA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 

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Doc. ADM Direito 717.1972.4547.7877

24 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ECLIPSE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (art. 2º, CAPUT E §3º DA LEI 12.850/13) E LAVAGEM DE CAPITAIS (art. 1º, CAPUT DA LEI 9.613/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR.

1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS E ELEMENTOS INFORMATIVOS CONCRETOS. AFASTAMENTO DA TESE DE FISHING EXPEDITION. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO, PLURALIDADE DE INVESTIGADOS E NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL QUANTO AO NÚMERO DE RENOVAÇÕES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES POSSÍVEL A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REGULARMENTE AUTORIZADAS E DOCUMENTADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. MATERIAL ORIGINAL PRESERVADO E DISPONIBILIZADO ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO, SUPRESSÃO OU MANIPULAÇÃO DAS PROVAS. DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DOTADOS DE ORIGEM IDENTIFICÁVEL E VINCULADOS A SISTEMAS INSTITUCIONAIS REGULARES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. CPP, art. 563. PRELIMINAR REJEITADA. 3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR USURPAÇÃO DA FUNÇÃO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PRESIDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO AUXILIAR E INTEGRADA DA POLÍCIA MILITAR JUNTO AO GAECO. APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SOB SUPERVISÃO MINISTERIAL E CONTROLE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 144. ATUAÇÃO CONJUNTA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA EXPRESSAMENTE ADMITIDA NO ENFRENTAMENTO ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA. 4. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA ILÍCITA DECORRENTE DE DILIGÊNCIA EM PROPRIEDADE RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. INGRESSO EM IMÓVEL REALIZADO EM CONTEXTO DE FLAGRANTE DELITO. INVESTIGAÇÃO PREVIAMENTE LASTREADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADAS. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA A MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTES, ARMAS E INSUMOS DESTINADOS AO REFINO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 5. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. DENÚNCIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS E DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 6. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS TESES DEFENSIVAS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, DESDE DEVIDAMENTE MOTIVADA A DECISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉUS WELITON, NEREIDE, GUSTAVO, ANA PAULA E VAGNER. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, ESPECIALMENTE LASTREADO EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, RELATÓRIOS POLICIAIS E QUEBRAS DE SIGILO, QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA ORGANIZADA, COM DIVISÃO DE TAREFAS, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. NÚCLEO CENTRAL. NEREIDE, RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO PATRIMÔNIO E ARTICULAÇÃO DA ESTRUTURA, E WELITON, VINCULADO À ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSOS POR MEIO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM ATUAÇÃO COORDENADA E COMPLEMENTAR. NÚCLEO EXECUTIVO. GUSTAVO, COM PARTICIPAÇÃO NA LOGÍSTICA FINANCEIRA E INTERMEDIAÇÃO DAS ATIVIDADES ENTRE OS DEMAIS INTEGRANTES. NÚCLEO OPERACIONAL. ANA PAULA SCHMITZ, RESPONSÁVEL PELA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS BENS, E VAGNER ROBERTO PATUSSI FREITAS, COM ATUAÇÃO NA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E APOIO OPERACIONAL, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE INSERÇÃO FUNCIONAL E ADESÃO CONSCIENTE À DINÂMICA DELITIVA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PELOS RÉUS FÁBIO E ARNALDO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ADESÃO CONSCIENTE E ESTÁVEL À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS QUE INDICAM, EM TESE, MERA PROXIMIDADE COM OS DEMAIS INVESTIGADOS E POSSÍVEL ATUAÇÃO EM ATIVIDADES NEGOCIAIS LÍCITAS OU ACESSÓRIAS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS. 3.1. RÉ NEREIDE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVA ROBUSTA DA GESTÃO E OCULTAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM REITERAÇÃO DE CONDUTAS E UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURA ORGANIZADA. 3.2. RÉ LEIA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, EMBORA INDIQUEM PARTICIPAÇÃO FORMAL NA AQUISIÇÃO DE BENS, NÃO DEMONSTRAM A CIÊNCIA CONTEMPORÂNEA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES NEM A VONTADE DIRIGIDA À SUA OCULTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO TOCANTE À CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PARA O DELITO. ABSOLVIÇÃO. 4. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, BEM COMO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO LEI 12.850/2013, art. 2º, §4º, IV, EM RELAÇÃO AOS APELANTES VAGNER E ANA PAULA. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CAUSA DE AUMENTO QUE NÃO SE COMUNICA AUTOMATICAMENTE ENTRE OS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE VÍNCULO ESTRUTURAL DOS REFERIDOS APELANTES COM A FACÇÃO CRIMINOSA DE MAIOR ENVERGADURA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE EM RELAÇÃO A WELITON, NEREIDE E GUSTAVO. VINCULAÇÃO DIRETA COM O TRÁFICO DE DROGAS DESENVOLVIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO E COM A ESTRUTURA FACCIONADA. 4.1. DOSIMETRIA, NO MAIS, DEVIDAMENTE PROCEDIDA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO CODIGO PENAL, art. 59. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. INTERESTADUALIDADE DAS ATIVIDADES ILÍCITAS MANTIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS APELANTES, DIANTE DA ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENTRE OS ESTADOS DO PARANÁ E SÃO PAULO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA MAIOR GRAU DE ESTRUTURAÇÃO, ARTICULAÇÃO E COMPLEXIDADE DA EMPREITADA DELITIVA. 4.2. WELITON. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DELITIVA DURANTE PERÍODO DE FORAGIDO. EXERCÍCIO DE PAPEL DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVANTE DO LEI 12.850/2013, art. 2º, §3º CORRETAMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À CONEXÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE MAIOR ENVERGADURA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 4.3. NEREIDE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E DAS CONSEQUÊNCIAS (LAVAGEM DE CAPITAIS) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMPROVADA MOVIMENTAÇÃO DE CIFRAS MILIONÁRIAS PARA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. MAIOR LESIVIDADE À ORDEM ECONÔMICA. AGRAVANTE DE LIDERANÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO LEI 9.613/1998, art. 1º, §4º. REITERAÇÃO DELITIVA E UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME FECHADO PRESERVADO. 4.4. GUSTAVO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ENVOLVIMENTO DIRETO COM O TRÁFICO DE DROGAS NO ESTADO DE SÃO PAULO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À CONEXÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE MAIOR ENVERGADURA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO. 4.5. ANA PAULA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATUAÇÃO ESTÁVEL E CONSCIENTE NO NÚCLEO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO, CONTUDO, DA MAJORANTE RELATIVA À CONEXÃO COM FACÇÃO CRIMINOSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE INSERÇÃO ESTRUTURAL DIRETA NO PCC. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 4.6. VAGNER. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPROVADA PARTICIPAÇÃO FUNCIONAL E CONSCIENTE NAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO LEI 12.850/2013, art. 2º, §4º, IV, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE VÍNCULO DIRETO COM A FACÇÃO CRIMINOSA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. DOSIMETRIA PARCIALMENTE REFORMADA. DEMAIS DISPOSIÇÕES MANTIDAS.APELANTE 1 (WELITON). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELANTE 2 (NEREIDE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELANTE 3 (GUSTAVO). RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.APELANTE 4 (FABIO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELANTE 5 (ANA PAULA). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.APELANTE 6 (VAGNER). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.APELANTE 7 (ARNALDO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELANTE 8 (LEIA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 159.0749.3716.4790

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. BOLETIM DE ACIDENTE ELABORADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO LOCAL DO SINISTRO. DOCUMENTO PÚBLICO. ANÁLISE DE VESTÍGIOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. CULPA DO CONDUTOR COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada em face do espólio do proprietário de caminhão envolvido em acidente de trânsito, sob o fundamento de insuficiência de prova da culpa atribuída ao condutor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) saber se as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade;(ii) saber se o boletim de acidente elaborado pela Polícia Rodoviária Federal no local do sinistro, com fundamento em vestígios materiais, fotografias e croqui, comprova a dinâmica do evento e a culpa do condutor do veículo pertencente ao falecido; e(iii) saber se estão presentes os pressupostos para o ressarcimento, pelo espólio, da indenização securitária paga pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIRAs razões de apelação identificam os fundamentos impugnados e permitem compreender o inconformismo da recorrente, além de possibilitar o exercício do contraditório. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada.O pagamento da indenização securitária transfere à seguradora, por sub-rogação legal, os direitos da segurada contra o responsável pelo dano.Incumbe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito e à parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão.O boletim de ocorrência não possui força probatória uniforme quando apenas reproduz declarações unilaterais. Diversamente, o documento elaborado por autoridade competente no local do acidente, contemporaneamente ao evento e com base em vestígios materiais, fotografias, croqui e posição dos veículos constitui documento público dotado de fé pública e presunção relativa de veracidade.O boletim da Polícia Rodoviária Federal registrou que o caminhão de propriedade do falecido trafegava na contramão e invadiu a faixa de sentido contrário em local no qual a sinalização vertical e horizontal proibia a ultrapassagem. A conclusão decorreu da análise dos vestígios materiais encontrados no local preservado do acidente.A parte ré não apresentou elemento probatório idôneo capaz de afastar a conclusão do documento público. A negativa genérica ou a versão alternativa desacompanhada de suporte probatório mínimo não desconstitui a prova do fato constitutivo do direito da seguradora.A ausência de prova pericial ou testemunhal não reduz a força probatória do boletim quando ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória e requereram o julgamento antecipado do mérito. O posterior questionamento da suficiência da prova documental configura comportamento contraditório.A invasão da pista contrária em trecho com proibição de ultrapassagem viola os deveres de domínio, atenção e segurança impostos ao condutor. Essa conduta constituiu a causa direta, imediata e determinante do acidente.A eventual restrição de circulação do veículo atingido em razão do horário não rompe o nexo causal, pois o acidente decorreu da invasão da faixa contrária pelo caminhão pertencente ao falecido.O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro a quem entrega sua condução. Comprovados o dano, o pagamento da indenização securitária, a conduta culposa e o nexo causal, o espólio responde pelo ressarcimento nos limites da herança.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. O boletim de acidente de trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal no local do sinistro, contemporaneamente ao evento e com fundamento em vestígios materiais, fotografias, croqui e dados objetivos, constitui documento público dotado de presunção relativa de veracidade. 2. A parte que pretende afastar as conclusões do documento público deve apresentar prova idônea em sentido contrário, não bastando negativa genérica ou versão alternativa sem suporte probatório mínimo. 3. Comprovado que o condutor invadiu a pista contrária em trecho com proibição de ultrapassagem, configura-se sua culpa pelo acidente e o dever de indenizar. 4. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados culposamente por terceiro a quem confiou sua condução. 5. A seguradora que paga a indenização sub-roga-se nos direitos da segurada contra o responsável pelo dano.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLV; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 786, 927 e 1.792; CPC, arts. 85, § 11, 373, I e II, e 796; CTB, arts. 28, 32 e 203, I a V; Lei 15.040/2024, art. 94.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 27.10.2009, DJe 29.10.2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.11.2019, DJe 02.12.2019; STJ, Súmula 43; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, Tema Repetitivo 1.368; TJPR, Apelação Cível 0011428-26.2022.8.16.0021, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0010895-42.2019.8.16.0031, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 24.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0000181-30.2016.8.16.0192, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0008829-09.2021.8.16.0035, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 29.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 513.8510.5775.2223

26 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurada que alegou ter desenvolvido Síndrome do Túnel do Carpo em decorrência da atividade laboral habitual como auxiliar de serviços gerais. A decisão recorrida entendeu pela ausência de nexo causal entre a doença e o trabalho, com base em perícia médica que não reconheceu incapacidade ou redução da capacidade para o exercício da atividade habitual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante faz jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, em razão de doença ocupacional supostamente decorrente da atividade laboral habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia médica, realizada por profissional habilitado, foi suficiente e fundamentada, não configurando cerceamento de defesa a recusa de nova perícia.4. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre a doença ocupacional alegada (Síndrome do Túnel do Carpo) e a atividade laboral exercida pela autora. 5. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para as atividades habituais, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente.6. A mera discordância da parte em relação ao laudo pericial não justifica a anulação da prova técnica ou a reabertura da instrução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A mera discordância da parte em relação ao laudo pericial devidamente fundamentado não autoriza a realização de nova perícia ou a anulação da prova técnica para reconhecimento de benefício previdenciário acidentário».... ()

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Doc. ADM Direito 206.4394.1761.3565

27 - TJPR JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - VEREDITO CONDENATÓRIO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA RESPOSTA PENAL:I. PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO.II. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - QUANTUM DE REDUÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADO - CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. III. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14/II DO CÓDIGO PENAL - FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA APROPRIADA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE.RECURSO DESPROVIDO.

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