I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime de furto simples consumado, previsto no CP, art. 155, caput, por duas vezes.II. Questão em discussão: 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância.III. Razões de decidir: 3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois devidamente demonstrado que o réu praticou duas ações criminosas, em face do mesmo estabelecimento comercial, em curto espaço de tempo, contra bem jurídico idêntico e com igual modus operandi.4. As respectivas práticas delitivas, aliadas às anotações criminais pretéritas do apelante, evidenciam habitualidade criminosa em delitos de furto de mercadorias, afastando, assim, a atipicidade material da conduta, razão pela qual o reduzido grau de reprovabilidade não restou caracterizado.IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caputJurisprudência relevante citada: STF - RHC: 245121 SC, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 14/10/2024.... ()
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