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Doc. ADM Direito 108.9900.9474.1260

1 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Furto simples, por duas vezes. Furto de mercadorias. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Habitualidade criminosa demonstrada. Reduzido grau de reprovabilidade não caracterizado. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime de furto simples consumado, previsto no CP, art. 155, caput, por duas vezes.II. Questão em discussão: 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância.III. Razões de decidir: 3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois devidamente demonstrado que o réu praticou duas ações criminosas, em face do mesmo estabelecimento comercial, em curto espaço de tempo, contra bem jurídico idêntico e com igual modus operandi.4. As respectivas práticas delitivas, aliadas às anotações criminais pretéritas do apelante, evidenciam habitualidade criminosa em delitos de furto de mercadorias, afastando, assim, a atipicidade material da conduta, razão pela qual o reduzido grau de reprovabilidade não restou caracterizado.IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caputJurisprudência relevante citada: STF - RHC: 245121 SC, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 14/10/2024.... ()

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