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Doc. ADM Direito 660.6011.2300.5863

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - RESP Acórdão/STJ JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 1STF - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO TRIENAL (LEI 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) - CASO CONCRETO - ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO - ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921, ALTERADA PELA LEI 14.195/2021 - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA DATA DE CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA - OCORRÊNCIA DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADO - PRESENTE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - julgado em 27-6-2018 - STJ - AGINT NO RESP: 1986517 PR 2021/0325441-5; SUMULA 150 STF.... ()

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Doc. ADM Direito 401.2502.8216.5833

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE PRODUTO (MOTO ELÉTRICA AIMA TIGER S5) EM PLATAFORMA MARKETPLACE. GOLPE DO FRETE. PAGAMENTO REALIZADO FORA DO AMBIENTE OFICIAL DA PLATAFORMA. BOLETO ENCAMINHADO POR TERCEIRO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RECLAMADA E O DANO SUPORTADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESTORNO DO VALOR DA COMPRA EFETIVADA DENTRO DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO FORA DO ECOSSISTEMA DA PLATAFORMA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, ALIADA À CONDUTA INCAUTA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO art. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 702.2444.6539.9064

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE «ANIMUS NOVANDI». CONDIÇÃO CONTRATUAL NÃO IMPLEMENTADA. INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO DAS ARRAS. TAXA DE FRUIÇÃO. DESPESAS «PROPTER REM». LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré-reconvinte contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido de outorga da escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel e improcedente a reconvenção. A Apelante sustenta que a obrigação de outorgar a escritura estava condicionada à prévia transferência das cartas de crédito ajustadas, que não houve novação da forma de pagamento e que o inadimplemento da promissária compradora autoriza a resolução do contrato, a reintegração de posse, a retenção das arras e a cobrança de aluguéis. A Apelada requer o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e, subsidiariamente, seu desprovimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o recurso observa o princípio da dialeticidade; b) as tratativas realizadas entre as partes produziram novação da forma de pagamento originalmente ajustada; c) a promissária compradora implementou a condição necessária à exigibilidade da outorga da escritura; d) o inadimplemento autoriza a resolução do contrato e a reintegração da promitente vendedora na posse do imóvel; e) são cabíveis a retenção das arras, a cobrança de taxa de fruição e o pagamento das despesas «propter rem»; f) existe direito de retenção ou indenização por benfeitorias; e g) ficou configurada litigância de má-fé da autora-reconvinda (Apelada).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada, porque a apelação impugna direta e suficientemente os fundamentos da sentença, apresentando razões inteligíveis para a pretendida reforma quanto à novação, à exigibilidade da escritura e aos pedidos reconvencionais.4. A novação pressupõe a criação de nova obrigação substancialmente diversa e a presença de «animus novandi» expresso ou tácito, mas inequívoco. As mensagens trocadas entre as partes revelam apenas propostas e contrapropostas inconclusas, sem consenso definitivo ou formalização de aditivo contratual, razão pela qual subsiste a obrigação originária.5. A obrigação da promitente vendedora de outorgar a escritura estava subordinada à prévia transferência das cartas de crédito pela promissária compradora. Não comprovada a satisfação dessa condição, nem a aceitação inequívoca de prestação diversa, não pode a vendedora ser compelida a receber consórcios não contemplados ou outra forma de pagamento.6. Cabia à autora demonstrar o cumprimento da condição contratual ou a anuência da vendedora à substituição da prestação, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. O pagamento do sinal e da comissão de corretagem não supre a falta de transferência das cartas de crédito, impondo-se a improcedência do pedido de outorga da escritura.7. O inadimplemento culposo da promissária compradora autoriza a resolução do contrato e a reintegração da promitente vendedora na posse do imóvel. A improcedência da ação principal não conduz automaticamente à procedência da reconvenção, mas os pressupostos da pretensão resolutória foram comprovados no caso concreto.8. A retenção das arras é cabível como indenização mínima pelo inadimplemento, conforme o contrato e o CCB, art. 418, sem redução equitativa, pois o valor, correspondente a 20,4% do preço do imóvel, não foi considerado excessivo.9. É igualmente devida a taxa de fruição, desde 15/06/2022 até a efetiva desocupação ou reintegração, sem «bis in idem», por possuir fundamento distinto da retenção das arras e compensar o uso do imóvel sem contraprestação. O valor locatício deverá ser apurado em liquidação por arbitramento.10. Não cabe reconhecer direito de retenção ou indenização por benfeitorias, porque a parte não as discriminou, não lhes atribuiu valor e não apresentou documentos comprobatórios no momento processual adequado. A liquidação de sentença destina-se à quantificação de direito previamente reconhecido, e não à comprovação da própria existência das benfeitorias.11. A promissária compradora deve arcar com as despesas tributárias e condominiais vencidas durante o período de sua posse, até a efetiva desocupação.12. Não se configura litigância de má-fé, pois o simples insucesso das teses defendidas não caracteriza dolo processual ou qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, julgar improcedente o pedido inicial e procedentes os pedidos reconvencionais, a fim de: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda; b) determinar, após o trânsito em julgado, a reintegração da ré-reconvinte na posse do imóvel; c) condenar a autora-reconvinda à perda das arras de R$ 50.000,00, ao pagamento de taxa de fruição equivalente ao valor locatício do imóvel, desde 15/06/2022 até a efetiva desocupação ou reintegração, a ser apurada em liquidação de sentença, e ao pagamento das dívidas «propter rem» incidentes durante o período de sua posse; e d) atribuir-lhe integralmente as custas, despesas processuais e honorários advocatícios das duas lides. Rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé.14. Tese de julgamento: «1. A novação da forma de pagamento exige intenção de novar expressa ou tácita, mas inequívoca, não se caracterizando por propostas e contrapropostas que não resultem em consenso definitivo. 2. O credor não pode ser compelido a receber prestação diversa da contratada, cabendo à parte que pretende a outorga da escritura comprovar o implemento da condição prevista no contrato preliminar. 3. O inadimplemento culposo da promissária compradora autoriza a resolução do contrato, a reintegração do vendedor na posse do imóvel e a retenção das arras. 4. A retenção das arras pode ser cumulada com taxa de fruição, porque aquela indeniza o inadimplemento contratual e esta compensa o uso do imóvel sem contraprestação. 5. O direito à indenização ou retenção por benfeitorias depende de sua oportuna discriminação e comprovação, não podendo sua existência ser apurada somente em liquidação de sentença.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 113, § 1º, I a III, 313, 360, 361, 413, 418, 419, 427, 475, 476, 481 e 1.418; CPC, arts. 80, 85, § 2º, 373, I, 434, «caput», 509, I, 524, «caput», e 538, § 1º; Lei 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 19.06.2023; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 08.09.2025; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08.06.2026; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.2025; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.09.2020; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 28.03.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que as partes conversaram sobre novas formas de pagamento, mas não chegaram a um acordo definitivo. Como a compradora não entregou as cartas de crédito previstas no contrato, ela não podia exigir que a vendedora passasse a escritura do imóvel. O contrato foi desfeito, e a vendedora poderá retomar o imóvel após o fim do processo. A compradora perderá o sinal de R$ 50.000,00 e deverá pagar pelo período em que permaneceu no imóvel, além dos tributos e das despesas de condomínio correspondentes. Não haverá indenização por benfeitorias, porque elas não foram devidamente indicadas e comprovadas, nem condenação da autora por má-fé processual.... ()

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