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Doc. ADM Direito 137.2143.2472.1379

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE UMA PROBABILIDADE REAL, CONCRETA E SÉRIA DE ÊXITO, O QUE NÃO SE VERIFICA EM EVENTOS DE NATUREZA ALEATÓRIA E INCERTA COMO SORTEIOS, NOS QUAIS A ME

RA EXPECTATIVA DE PREMIAÇÃO NÃO CONFIGURA DIREITO SUBJETIVO À REPARAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM SORTEIO COM ÍNFIMA PROBABILIDADE DE GANHO NÃO CARACTERIZA DANO PATRIMONIAL NEM MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA SERVIÇO DE CALL CENTER. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 561.0532.0878.1979

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE REALIZOU ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. FASE JÁ ENCERRADA. NULIDADE DE JULGAMENTO EVIDENCIADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. Embargos de

declaração conhecidos e acolhidos.

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Doc. ADM Direito 689.2274.4790.9259

3 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DE DEDO DA MÃO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS

Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL A SER REALIZADA POR ESPECIALISTA DA ÁREA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral decorrente de amputação parcial da falange distal do segundo quirodáctilo esquerdo.2. Recorre a autora sustentando, em síntese: (i) necessidade de nova perícia por especialista em ortopedia; (ii) reconhecimento administrativo de sequela com redução da capacidade; (iii) jurisprudência do STJ favorável à concessão de auxílio-acidente mesmo em casos de lesões mínimas; (iv) interpretação pro misero das normas previdenciárias; e (v) reforma da sentença para concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se (i) a lesão que acomete a segurada - amputação de terço distal de falange distal de segundo dedo de mão esquerda - acarreta redução da capacidade para a atividade habitual de alimentadora de linha de produção, e (ii) é necessária produção de nova prova pericial especificamente por especialista em ortopedia.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O benefício do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. 5. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.6. No caso em análise o perito concluiu pela capacidade plena da autora para sua atividade habitual de alimentadora de linha de produção. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão do benefício pleiteado.7. Médico regularmente inscrito no CRM que tem competência plena para a realização do ato pericial, sendo irrelevante a ausência de título de especialista. Não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as conclusões periciais ou justificar nova perícia.8. Os documentos médicos administrativos e particulares não infirmam as conclusões do perito judicial, razão pela qual prevalece a prova técnica equidistante das partes.9. Ônus de sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.10. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de auxílio-acidente exige a demonstração de sequela que implique efetiva redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitual. A inexistência de limitação funcional, atestada em perícia judicial, afasta o direito ao benefício, sendo desnecessária nova perícia por especialista quando o laudo existente é conclusivo e idôneo»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 124.8972.8995.5968

4 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SEMOVENTES, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL E AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRAPOSTAS POR EX CONVIVENTES. INSURGÊNCIA DAS DUAS

PARTES. 1. AUTOS Acórdão/TJPR(AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE).Casuística: Autora que constituiu sozinha a sociedade, incluindo-se como sócia, bem assim ao então convivente em união estável, fazendo uso de uma procuração outorgada por este, pretendendo agora a dissolução da mesma sociedade e apuração de haveres. Réu que nega ter anuído à constituição da sociedade e, em reconvenção, pede a declaração de nulidade do ato constitutivo dela.1.1. Alegação preliminar de cerceamento de defesa. Sentença que não enfrentou toda a matéria de defesa aduzida pela parte. Ausência, todavia, de nulidade a ser declarada. Causa madura para o julgamento por este Tribunal (Art. 1.013, § 3º, III do CPC). 1.2. Pretendida dissolução parcial de sociedade limitada por parte da Autora, com exclusão do Réu do quadro societário. Réu que nega ter conferido poderes àquela para constituir a sociedade e que, em reconvenção, pede a declaração de nulidade do ato constitutivo. Presunção de veracidade da procuração pública e do contrato societário - no que tange à manifestação de vontade do mandante de, por intermédio da mandatária, a ela se associar para a formação de uma sociedade - que é relativa e pode ser desconstituída. Provas contundentes no sentido de que a manifestação de vontade do Réu de associar-se à Autora inexistiu. Boa-fé da mandatária que não restou demonstrada, porque infirmada por diversos fatores, seja pela ausência de comprovação do animus contrahendi societatis e do exercício efetivo da atividade empresarial, seja pela ausência de integralização do capital social, seja pela posterior revogação da procuração pelo mandante, entre outros. Conjunto probatório amplamente examinado. Hipótese em que a constituição da sociedade limitada entre os ex-conviventes não representou a realidade do negócio, tampouco refletiu a intenção dos sócios, sobretudo de Ênio José Peracchi. Nulidade do negócio jurídico.1.3. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de dissolução de sociedade e procedente o pedido reconvencional de nulidade do ato de constituição dela, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 2. AUTOS 001366-37.2020.8.16.0104 (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SEMOVENTES).2.1. Casuística: Hipótese em que a Autora alega ser proprietária e possuidora de 230 bovinos e 115 bezerros localizados na Fazenda Sorriso. Sustenta que o Réu praticou esbulho possessório ao vender parte dos animais sem sua autorização. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da Autora. 2.2. Tese da Autora de que, enquanto administradora da sociedade Silva & Peracchi Administração e Participação, com sede na fazenda, exercia posse justa e contínua sobre os animais. Rejeição. Elementos de prova constantes que demonstram a propriedade exclusiva do Réu sobre os animais. Ademais, embora a demanda verse sobre posse e não sobre propriedade, a definição da questão relativa ao domínio é elementar para estabelecer que a Autora tinha a posse dos semovemtes na qualidade de detentora, enquanto mandatária e/ou convivente dos bens do Réu. Ausente demonstração inequívoca de propriedade ou posse exclusiva dos bens, seja por meio, no aspecto fático, de fotografias ou identificação de pelagem, raça, idade, enfim, quanto aos traços de cada animal componente da compra, nem mesmo a tradicional marca a ferro na pelagem que alguns pecuaristas insistem em utilizar para identificar os animais integrantes de sua tropa e distingui-los dos demais, tornando-os de fácil identificação. 2.3. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais, na forma determinada pelo art. 85, § 11 do CPC. 3. AUTOS Acórdão/TJPR (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL). 3.1. Casuística: Hipótese em que o Autor ajuizou ação de reintegração de posse de bem imóvel alegando que a Ré teria extrapolado a ordem liminar concedida nos autos 001366-37.2020.8.16.0104, que lhe autorizou adentrar na propriedade para realizar a contagem do gado e não a lá permanecer, como ocorreu, esbulhando a posse daquele ao trancar a fechadura do portão e impossibilitar a entrada dos funcionários dele. Sentença que julgou procedente o pedido do Autor. Insurgência da Ré. 3.2. Tese da Ré de que exercia composse do imóvel, eis que exercia função de administradora da empresa Silva & Peracchi Administração e Participação Ltda. Rejeição. Provas que evidenciam a posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé do Autor desde 1984, mediante exploração econômica do imóvel de sua propriedade. Ré que, com espeque na ordem concedida na ação de reintegração de posse de semoventes (mov. 21.1 autos 0017840-07.2020.8.16.0000), poderia adentrar no móvel para fazer a contagem do gado e por ele transitar para a prática de administração, mas não se apossar do imóvel e usurpar a posse do ex-convivente. Extrapolação dos limites da autorização judicial recebida quando ela proibiu o ingresso do Autor e respectivos prepostos no imóvel, trocando a fechadura do portão. Além disso, a própria Ré confessou ter deixado a posse da fazenda anteriormente em razão de desavenças ocorridas entre o casal, e, embora alegue que o fez sem o ânimo de abandonar o local, suas alegações são insuficientes para o reconhecimento de que o Autor, seu ex-convivente, tenha cometido esbulho ao passar ao exercício exclusivo da posse. Condição de convivente da Ré que é ilidida pela propriedade do bem pelo Autor, que o adquiriu antes da constituição de união estável, e, portanto, não tem de abrir mão da meação dele em favor da ex-convivente, a qual, com o fim da união estável, tampouco faz jus à manutenção da posse, pois a exercia de forma precária em razão da união finda. 3.3. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais, na forma determinada pelo art. 85, § 11 do CPC. 4. AUTOS Acórdão/TJPR (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL)4.1. Casuística: Hipótese em que o Autor pretende a condenação da Ré pela alegada venda de semoventes de sua propriedade. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência do Autor. 4.2. Preliminar de julgamento extra petita, considerando que, para fundamentar o decreto de improcedência do pedido indenizatório, o Juízo adotou o entendimento de que os semoventes pertenceriam à sociedade formada pelos ex-conviventes. Não ocorrência. Muito embora não haja menção à sociedade Silva & Peracchi Administração e Participação Ltda. na petição inicial, seu pleito é o de condenação da Ré pela venda de semoventes presentes na propriedade rural, sob a alegação de que os animais lhe pertenciam e de que não a autorizou a vende-los. A propriedade dos animais vendidos, portanto, era um dos fatos constitutivos do direito do Autor à obtenção da indenização vindicada, donde não ter o Juízo extrapolado os limites da lide ao julgar o pedido indenizatório improcedente por concluir, com base na avaliação que fez das provas, que os semoventes pertenciam a terceiro (a sociedade empresária). Avaliação da procedência do pedido, destarte, que deve levar em conta a legitimidade dos negócios de venda. Aplicação do brocardo «da mihi factum, dabo tibi ius», pois ao juiz cabe, a partir da descrição dada aos fatos pelas partes, qualificá-los juridicamente e deles extrair as consequências que lhes são próprias. Eventual incorreção da sentença que será apreciada quando da análise do mérito do apelo, não configurando, por isso, decisão extra petita.4.3. Tese de que a Ré teria praticado ato ilícito ao vender parte do rebanho da Fazenda Sorriso no período em que exerceu posse exclusiva sobre o bem. Acolhimento. Conjunto probatório capaz de indicar que a Ré entregou a terceiros 344 bovinos e 27 ovinos de propriedade do Autor. Contagem do gado atestada por documentos dotados de presunção de veracidade, não infirmada pela Ré. Necessidade, contudo, de que seja respeitado o direito à meação da Ré, enquanto ex-convivente do Autor no sobredito período, diante da presunção de que os bens móveis adquiridos na constância da união pertencem aos dois conviventes, sendo devida, ao final, a indenização por 172 bovinos e 14 ovinos, a ser suportada pela Ré. 4.4. Sentença reformada, com a redistribuição do ônus sucumbencial. 5. AUTOS Acórdão/TJPR (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL). 5.1. Casuística: Hipótese em que o Autor pretende o reconhecimento do seu direito à sub-rogação, ao sustentar que a Ré teria confessado que adquiriu animais com recursos oriundos da venda de imóvel particular do de cujus, enquanto estava administrando os bens dele e, posteriormente, os vendeu a terceiros, sem a devida contraprestação. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência do Autor. 5.2. Preliminar de julgamento extra petita, considerando que, para fundamentar o decreto de improcedência do pedido indenizatório, o Juízo adotou o entendimento de que os semoventes pertenceriam à sociedade formada pelos ex-conviventes. Não ocorrência. Muito embora não haja menção à sociedade Silva & Peracchi Administração e Participação Ltda. na petição inicial, seu pleito é o de condenação da Ré pela venda de semoventes presentes na propriedade rural, sob a alegação de que os animais lhe pertenciam e de que não a autorizou a vende-los. A propriedade dos animais vendidos, portanto, era um dos fatos constitutivos do direito do Autor à obtenção da indenização vindicada, donde não ter o Juízo extrapolado os limites da lide ao julgar o pedido indenizatório improcedente por concluir, com base na avaliação que fez das provas, que os semoventes pertenciam a terceiro (a sociedade empresária). Avaliação da procedência do pedido, destarte, que deve levar em conta a legitimidade dos negócios de venda. Aplicação do brocardo «da mihi factum, dabo tibi ius», pois ao juiz cabe, a partir da descrição dada aos fatos pelas partes, qualificá-los juridicamente e deles extrair as consequências que lhes são próprias. Eventual incorreção da sentença que será apreciada quando da análise do mérito do apelo, não configurando, por isso, decisão extra petita.5.3. Tese de que a Ré teria alienado bem imóvel de propriedade do Autor e, utilizando-se dos valores obtidos com a referida alienação, adquirido semoventes, os quais, em momento posterior, foram objeto de venda a terceiros. Rejeição. Ainda que o imóvel indicado seja de propriedade particular do Autor, e, ex vi do CCB, art. 1.659, não integrante do patrimônio comum, não foi suficientemente demonstrado o nexo entre a venda dele e a compra dos bovinos. Não tendo o Autor se desincumbido de tal ônus, nos termos do art. 373, I do CPC, não é possível acolher a pretensão de indenização pelo direito à sub-rogação do bem particular alienado, devendo ser respeitada a meação garantida à Ré. 5.3. Sentença mantida por fundamento diverso, com a fixação de honorários recursais, na forma determinada pelo art. 85, § 11 do CPC. RECURSO Acórdão/TJPR CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO Acórdão/TJPR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 0002502-64.2023.8.16.0104CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 503.5173.4167.2940

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. CPC, art. 1.022. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. - Segundo os, do CPC, art. 1.022, são cabíveis os embargos declaratórios quando verificadas obscuridades,

contradições nas decisões ou acórdãos, ou omissões sobre pontos que deveriam ter sido especificamente abordados pelos juízes ou tribunais, bem como para corrigir erros materiais.- No caso, identificada omissão quanto ao argumento da indivisibilidade do bem, acrescenta-se fundamentação para manutenção do julgado.Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 396.6419.4760.8043

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 719.1826.6080.2902

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. REVOGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que revogou a liminar anteriormente concedida e julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se a revogação da convocação do candidato violou o princípio da publicidade e o edital do certame, em razão da forma de comunicação adotada; e (ii) analisar se a convocação gerou direito subjetivo à nomeação, diante da criação de novos cargos no mesmo ente municipal. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A publicação da revogação do edital de convocação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná atende ao princípio da publicidade, conforme exigência legal, ainda que o edital também previsse divulgação em sítio eletrônico. 3.2. A convocação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito, não configurando direito líquido e certo à nomeação. 3.3. A Administração Pública possui poder de autotutela para revogar atos por motivo de conveniência e oportunidade, nos termos da Súmula 473/STF, sem que isso implique ilegalidade ou abuso de poder. 3.4. A revogação do ato administrativo antes de sua concretização não ofende direito do candidato, sobretudo quando preservada sua posição no cadastro de reserva. 3.5. O ato administrativo foi devidamente motivado, amparado na inexistência de interesse público para continuidade da contratação, o que constitui fundamentação suficiente para a revogação. 3.6. A comunicação de convocação por meios eletrônicos, inclusive via WhatsApp, não viola o edital, desde que observadas as regras de divulgação oficial. 3.7. A criação posterior de cargos por lei municipal não gera direito automático à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas, ausente demonstração de preterição ou de necessidade inequívoca do serviço. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A revogação de convocação de candidato aprovado fora do número de vagas em concurso público, devidamente publicada em órgão oficial e motivada por conveniência administrativa, não viola o princípio da publicidade nem gera direito subjetivo à nomeação, configurando mera expectativa de direito. Dispositivos relevantes citados: Súmula 473/STF.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação 0001280-58.2019.8.16.0118, j. 06.03.2025; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.02.2025; eSTF, Tema 485 da Repercussão Geral.... ()

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Doc. ADM Direito 186.6301.7878.0564

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO (QUEDA DE ESCADA) QUE RESULTOU NA FRATURA DO COTOVELO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA (AUXILIAR DE ESCRITÓRIO EM GERAL) - REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 433.8217.3986.3095

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO LICITATÓRIO. MODIFICAÇÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE NOVA PUBLICAÇÃO. ALTERAÇÃO QUE AFETA A FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS. AFRONTA Aa Lei 8.666/1993, art. 21, § 4º. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de atos administrativos, proposta em razão de supostas irregularidades no procedimento licitatório realizado pelo Município de Florestópolis, incluindo a alteração do edital sem a devida publicidade e a ausência de parecer jurídico prévio, com o intuito de declarar a nulidade do contrato administrativo e dos atos de adjudicação e homologação do certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração do edital licitatório sem a devida publicação e reabertura de prazo compromete a validade do certame e dos atos administrativos subsequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC. Não conhecimento, por inadequação da via eleita.4. A alteração do edital sem a devida publicação viola a Lei 8.666/1993, art. 21, § 4º, que exige nova divulgação para qualquer modificação que afete a formulação das propostas.5. A supressão de exigências relacionadas à qualificação econômico-financeira impactou a formulação das propostas, ampliando a concorrência.6. A ausência de nova publicação do edital restringiu a participação de novos licitantes, prejudicando a busca pela melhor proposta.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação parcialmente conhecida e provida, declarando a nulidade do contrato administrativo e dos atos administrativos subsequentes, com a redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento: A ausência de nova publicação do edital após alterações que impactem a formulação das propostas em licitação viola os princípios da legalidade, publicidade e isonomia._________Dispositivos relevantes citados: L. 8.666/1993, art. 21, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 930755-7, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 26.03.2013; TJPR, AI 0038941-32.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 18.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 645.3685.9762.1265

10 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e erro de fato. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a improcedência da ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, em que se pleiteava a limitação dos descontos de empréstimos consignados, revisão por abusividade e indenização por dano moral.II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou erro de fato ao afastar superendividamento, mínimo existencial e abusividade contratual; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir fundamentos do julgado, com pretensão de efeito infringente.III. Razões de decidir: 3. Não há omissão, contradição ou erro de fato. O acórdão analisou expressamente a ausência de descontos superiores ao limite legal dos empréstimos consignados e a inexistência de comprometimento do mínimo existencial.4. A revisão contratual não é possível de ofício, conforme Súmula 381. A parte não indicou cláusulas concretamente abusivas, limitando-se a alegações genéricas, inexistindo, nas razões da apelação, o apontado conflito entre saldos devedor e teórico.5. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente as teses recursais, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Pretensão de rediscutir o mérito do julgado.IV. Dispositivo:6. Embargos de declaração desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 773.0049.6529.9726

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA - IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JUNTOU PROVA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTIDO NO CONTRATO - TEMA 1.132 DO STJ, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS - MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA - PRECEDENTES DO STJ, DESTE E. 1TJPR - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA POR PARTE DO DEVEDOR ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DO BEM - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO RITO LEGAL Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO É ACOMPANHADA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PROBATÓRIOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 39, II (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.465/17) - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS EM 5% - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 884.7405.7811.9282

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL APLICADA POR SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE POSTES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA PRESENTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DA DEMANDA.

I. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em ação declaratória de inexigibilidade de débito, na qual se discute a aplicação de multa contratual imposta pela agravada em razão de suposta ocupação irregular de pontos de fixação em postes. II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora para fins de suspensão da exigibilidade da multa contratual imposta pela agravada em razão de suposta ocupação irregular de pontos de fixação em postes.III. Razões de decidir3.1 Há plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, consoante a sistemática do CPC, art. 1.019, I. 3.2 A jurisprudência reconhece que as penalidades contratuais fixadas em patamares excessivos, em contratos de compartilhamento de infraestrutura, devem ser suspensas, em sede de tutela de urgência, quando há indícios de desproporcionalidade, até a análise definitiva da matéria.3.3 A manutenção da exigibilidade da multa pode acarretar consequências gravosas e irreparáveis à atividade empresarial da agravante.3.4 A decisão de suspender a exigibilidade da multa visa resguardar o princípio da proporcionalidade e a capacidade da agravante de continuar suas operações.IV. Dispositivo e tese4.1 Recurso conhecido e provido para confirmar a tutela de urgência recursal, determinando a suspensão da exigibilidade da multa contratual até ulterior deliberação acerca do mérito da demanda.Tese de julgamento: A imposição de multas contratuais em contratos de compartilhamento de infraestrutura deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo possível a suspensão da exigibilidade da multa, em cognição sumária, quando houver indícios de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 1.019, I; CC, arts. 412 e 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 01.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0094663-80.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 28.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0107793-74.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 08.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0031796-51.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 21.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 271.9522.1540.5010

13 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFEGO DE MOTOCICLETA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA EM LOCAL DE ALTA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS (ART. 311, CTB) E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA (ART. 330, CP). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CERTEZA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a ação penal, condenando o réu pela prática dos crimes de tráfego em velocidade incompatível com a segurança em lugar com grande movimentação de pessoas (CTB, art. 311) e desobediência (CP, art. 330). O réu requereu sua absolvição por ausência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório demonstra que o acusado deliberadamente descumpriu ordens legais de parada e de abordagem emanadas por policiais militares, após ter conduzido perigosamente a motocicleta em velocidade incompatível com a segurança em local público de grande circulação de pessoas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O testemunho policial possui validade e relevância probatória, especialmente nos crimes de desobediência e de trânsito, quando inexiste indícios de má-fé ou contradições que infirmem sua credibilidade.4. A ordem de parada emanada por policiais militares no exercício regular de suas funções constitui ordem legal, cujo descumprimento configura o crime de desobediência, nos termos do CP, art. 330.5. A condução de motocicleta em velocidade incompatível com a segurança, em vias públicas com grande fluxo de pessoas e violando cruzamento de preferenciais, caracteriza o crime previsto no CTB, art. 311, sendo suficiente a demonstração do perigo concreto de dano.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal conhecida e não provida. Tese de julgamento: «1. A desobediência à ordem legal de parada emanada por policiais militares em atividade ostensiva de prevenção e repressão de crimes configura o crime previsto no CP, art. 330; 2. Configura o crime de direção perigosa a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em local de grande movimentação de pessoas, com efetiva geração de perigo de dano»._______Dispositivos relevantes citados:  CP, arts. 330 e 69; CTB, art. 311; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada:  TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003659-64.2021.8.16.0097 - Ivaiporã -  Rel.: Desembargador Luis Carlos Xavier -  J. 13.02.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000712-45.2020.8.16.0041 - Alto Paraná -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 14.02.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000431-98.2024.8.16.0122 - Ortigueira -  Rel.: Desembargador Luis Carlos Xavier -  J. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 778.0623.3677.3032

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação declaratória de abusividade de cláusula contratual cumulada com cobrança de valores e indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alegou ter sido vítima de roubo de seu caminhão e carretas, requerendo a declaração de nulidade de cláusula que embasou a negativa de pagamento do seguro, além da condenação das rés ao pagamento do valor do bem roubado, lucros cessantes e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de pagamento de indenização securitária por parte das apeladas configura abusividade, justificando a condenação em lucros cessantes e danos morais ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de pagamento do seguro foi considerada indevida, pois o autor comprovou que seu caminhão e carretas foram roubados na vigência do contrato.4. Os lucros cessantes foram reconhecidos, pois o autor demonstrou a perda de renda devido à negativa de cobertura, o que afetou sua subsistência.5. Os danos morais foram configurados pela negativa indevida do seguro, que gerou sofrimento e angústia ao autor, levando-o a buscar assistência social por se encontrar em situação de vulnerabilidade social e hipossuficiência financeira.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 15.000,00, considerando as consequências da negativa do seguro na vida do autor e sua família.7. A distribuição da sucumbência foi alterada, ficando toda em desfavor das rés, com honorários advocatícios de 10% em favor do patrono do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para condenar as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais.Tese de julgamento: A negativa de pagamento de indenização securitária em contratos de proteção veicular, sem justificativa adequada, pode ensejar a condenação em lucros cessantes e danos morais, considerando a comprovação da perda de renda e a situação de vulnerabilidade do segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 876.8966.9528.9945

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, adequá-los à média de mercado e determinar a restituição simples do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao adotar, como parâmetro comparativo, a modalidade de financiamento de veículo, e se os aclaratórios admitem efeitos infringentes para afastar o reconhecimento da abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia, consignando que a taxa contratada superava o dobro da média de mercado apurada para a operação considerada aplicável ao caso. 5. A adoção da modalidade de financiamento de veículo traduz fundamentação bastante acerca da natureza do contrato, não havendo omissão, mas inconformismo da embargante com a conclusão adotada. 6. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, cabendo advertência quanto à possível incidência da multa do art. 1.026, § 2º, em caso de reiteração protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia e adota fundamentação idônea sobre a natureza da operação e o parâmetro de comparação dos juros. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 07.10.2014; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 02.04.2013; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 10.12.2019. V. LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. O banco apresentou esse recurso para dizer que a decisão anterior não analisou corretamente o tipo de contrato e, por isso, teria usado um parâmetro errado para comparar os juros. O Tribunal entendeu que esse ponto já tinha sido examinado no julgamento anterior e que o recurso foi usado apenas para tentar mudar o resultado da decisão. Por isso, os embargos de declaração foram rejeitados, com aviso de que a repetição desse tipo de recurso sem fundamento pode gerar multa.... ()

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Doc. ADM Direito 670.0195.7420.5217

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AÉREA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO NO VOO. CONCLUSÃO DA VIAGEM (8h), EM RAZÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. GASTOS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO NO VOO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO.  APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VARSÓVIA E MONTREAL COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS.  SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 950.3955.0284.5010

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES E AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA DOMICILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o acusado pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade das provas por suposta violação de domicílio; no mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; subsidiariamente, postula o reconhecimento do tráfico privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a entrada dos policiais na residência do apelante é nula por violação de domicílio; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas; (iii) determinar se a conduta deve ser desclassificada para posse de droga para consumo pessoal; e (iv) definir se incide a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIRA entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito, especialmente em crime permanente como o tráfico de drogas.A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo pericial definitivo e prova oral coligida. Os depoimentos dos policiais militares são coerentes e harmônicos quanto à abordagem, à indicação da residência como ponto de aquisição de drogas, à localização de entorpecente com o apelante e à apreensão, no imóvel, de drogas fracionadas, dinheiro e balanças de precisão. A negativa de autoria do réu mostra-se isolada e insuficiente para desconstituir o conjunto probatório, especialmente diante da apreensão de 109 porções de crack, 11 porções de cocaína, uma pedra maior de crack, maconha, R$ 2.101,00 em cédulas diversas e três balanças de precisão. A distinção entre tráfico e uso deve considerar as circunstâncias concretas do caso, especialmente a natureza e a quantidade da droga, o local e as condições da apreensão, a conduta do agente e os demais elementos colhidos na instrução, restando inviabilizada a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. A causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º incide quando o acusado é primário, possui bons antecedentes e não há prova concreta de dedicação estável e habitual à atividade criminosa ou de integração a organização criminosa. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas, o numerário encontrado e as balanças de precisão demonstram a traficância e autorizam a modulação da fração do tráfico privilegiado, mas não bastam, por si sós, para afastar a minorante. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando fundada em elementos concretos que indiquem situação de flagrante delito e quando há autorização válida para a busca domiciliar. 2. A apreensão de drogas fracionadas, de substâncias variadas, de dinheiro em cédulas diversas e de balanças de precisão, somada à prova oral coerente, comprova a destinação mercantil e impede a absolvição ou a desclassificação para uso pessoal. 3. A causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser reconhecida quando o réu é primário, possui bons antecedentes e não há prova concreta de dedicação estável à atividade criminosa ou de integração a organização criminosa. 4. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas podem ser utilizadas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4ºJurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 de Repercussão Geral; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 14.08.2025; STJ, Tema Repetitivo 1241; TJPR, Apelação Criminal 0010941-15.2020.8.16.0025, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 358.8479.9683.7703

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE ÓCULOS EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENTREGA DO BEM NO CURSO DA DEMANDA ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CARACTERIZADA. MERO DISSABOR CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o pedido de obrigação de fazer sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, e julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. 2. Na origem, o autor pretendia a entrega de óculos submetidos à garantia contratual e reparação por danos morais em razão da demora de aproximadamente três meses e dos reiterados descumprimentos de prazo pela fornecedora. 3. No curso do processo, antes da citação da ré e do exame da liminar, o produto foi voluntariamente retirado pelo consumidor, ensejando a entrega do bem e a extinção parcial do feito na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se subsiste o interesse processual e o objeto da obrigação de fazer quando o bem é entregue após o ajuizamento da ação, mas antes da citação; e (ii) verificar se o atraso na entrega de óculos submetidos à garantia contratual configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O interesse processual deve persistir ao longo de todo o desenvolvimento da demanda, podendo ser afastado por fato superveniente que satisfaça a pretensão. 6. A retirada do produto pelo consumidor antes da citação exauriu a utilidade prática do provimento de obrigação de fazer, impondo-se a extinção sem resolução de mérito nos termos do CPC. 7. O descumprimento contratual e o atraso na prestação do serviço não geram, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo-se a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade. 8. Inexistindo prova de prejuízo concreto à saúde do autor ou impedimento ao exercício de sua atividade profissional, a situação configura mero aborrecimento cotidiano, incapaz de gerar o dever de indenizar. 9. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, por força do comando inserto no CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O cumprimento voluntário da obrigação de fazer no curso do processo, ainda que após o ajuizamento, configura perda superveniente do objeto e carência de interesse de agir quando exaurida a utilidade prática do provimento. 2. O atraso na solução de vício de produto em garantia contratual, sem a demonstração de reflexos extraordinários que atinjam a dignidade ou a saúde do consumidor, configura mero descumprimento contratual insuscetível de gerar indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0019271-44.2024.8.16.0030, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, julgado em 25.05.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu manter a sentença que rejeitou os pedidos do consumidor. Os juízes entenderam que a obrigação de entregar os óculos acabou porque o cliente retirou o produto logo após entrar com a ação, não havendo mais necessidade de o juiz ordenar a entrega. Sobre os danos morais, a Justiça negou o pedido por entender que, embora o atraso de três meses tenha causado chateação e estresse, a situação não provocou um estrago real na saúde ou na dignidade do consumidor, sendo tratada como um problema comum do dia a dia do comércio. Como o consumidor perdeu o recurso, ele terá que pagar valores maiores de honorários para os advogados da empresa.... ()

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Doc. ADM Direito 477.8257.6907.5576

19 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CPC, art. 1.030, I, «A». CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO CPC, art. 1.042. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 340.6063.7929.4472

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. DUPLICAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE AVENIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXPROPRIADOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E GASTOS DE READEQUAÇÃO DO IMÓVEL (CONSTRUÇÃO DE MURO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DOS PREJUÍZOS. MERAS EXPECTATIVAS DE GANHO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA-BASE DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL CONFORME O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO PARA A DATA DA IMISSÃO OU DO DEPÓSITO PRÉVIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação por utilidade pública de área de 177,00 m², fixando a justa indenização em R$ 109.778,44, com base no laudo pericial judicial, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do laudo e acrescido de juros moratórios de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B). Os expropriados apelantes postulam indenização por lucros cessantes, ressarcimento com readequação de muro, alteração dos termos iniciais dos consectários e majoração de honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) determinar se os expropriados fazem jus a indenizações complementares por lucros cessantes e despesas com a reconstrução de muro decorrentes da desapropriação; (ii) verificar o correto termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros moratórios; e (iii) avaliar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios já fixados no teto legal do rito expropriatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indenização por lucros cessantes e danos emergentes em ações expropriatórias exige prova robusta, documental, contábil ou fiscal do efetivo prejuízo e da perda de rendimentos, não sendo admitida a reparação com base em meras conjecturas, estimativas unilaterais ou expectativas de ganho futuras.4. A reconstrução de muros ou readequações do imóvel não individualizadas por prova técnica e não vinculadas diretamente ao desfalque sofrido pela desapropriação não comportam ressarcimento autônomo, estando o impacto sobre o remanescente já absorvido na avaliação global do terreno.5. A correção monetária deve incidir a partir da data de criação do laudo pericial que apurou o valor de mercado contemporâneo do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa através de atualização retroativa de quantia já atualizada pelo perito.6. O termo inicial dos juros moratórios rege-se estritamente pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B (1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito), sendo inviável a sua antecipação para a data da imissão na posse ou do depósito prévio, os quais possuem finalidades e disciplinas legais distintas do regime da mora.7. Constatando-se que a verba honorária de sucumbência foi arbitrada no patamar máximo de 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização final, conforme imposto pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, resta vedada qualquer majoração em sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A concessão de indenização por lucros cessantes e despesas de readequação em ação de desapropriação depende de comprovação objetiva e documental do prejuízo material sofrido, não se prestando para esse fim meras alegações ou estimativas unilaterais. 2. A correção monetária incide a partir da data-base do laudo pericial acolhido e os juros moratórios submetem-se ao regramento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, obstando-se a fixação de termos iniciais diversos.»Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, Arts. 15-B, 23 e 27, § 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: Precedentes estáveis do STJ e do TJPR sobre o rito das desapropriações por utilidade pública.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter integralmente a sentença que fixou o valor que a Prefeitura de Arapongas deve pagar pela desapropriação de um terreno destinado à duplicação da Avenida Rouxinol. Os juízes rejeitaram os pedidos dos proprietários para receber valores a mais por supostas perdas de lucros e custos com a construção de muros, pois não apresentaram provas fiscais ou contábeis dessas despesas. O valor da indenização (R$ 109.778,44) determinado pelo perito judicial foi considerado justo e os prazos para aplicação de correção monetária e juros seguirão estritamente as datas previstas em lei.... ()

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Doc. ADM Direito 330.0800.1516.1525

21 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Inexistência de qualquer vício. Parte que pretende o reexame da causa. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Recurso meramente protelatório. Multa fixada.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando suposta omissão quanto à suposta ausência de intimação da parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de constatar a ocorrência de nulidade pela falta de intimação do recorrido para apresentar contrarrazões.III. Razões de decidir3. Não existem omissões no julgado. O recorrido foi devidamente intimado e renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões.4. Considerando que há registros claros e evidentes nos autos de que o embargante foi intimado e que, então, nenhuma nulidade existia, é possível aferir que os embargos declaratórios tem caráter meramente protelatório, ensejando condenação em multa.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________... ()

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Doc. ADM Direito 743.0233.9381.2338

22 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6, 1.161 E 1.234 DO STF - . INAPLICABILIDADE DO TEMA 500 DO STF - A PRODUTOS COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA SEM TAL CONSULTA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela liminar para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, sem prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), requisito previsto nas súmulas vinculantes e temas do STF aplicáveis à judicialização do fornecimento de fármacos. O agravante questiona a legalidade da decisão que autorizou o fornecimento do medicamento sem observância dos critérios e procedimentos administrativos e técnicos exigidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, sem prévia consulta técnica ao NATJUS.III. Razões de decidir3. A decisão judicial que determina o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é nula se não houver prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS).4. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, deve observar os requisitos fixados pelo STF - no Tema 6 da repercussão geral, incluindo negativa administrativa, ilegalidade ou mora na incorporação, impossibilidade de substituição, comprovação científica robusta, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira.5. A decisão deve respeitar as Súmulas Vinculantes 60 e 61, que reforçam a necessidade de observância dos temas 6, 1234 e 1161 do STF e a governança judicial colaborativa para análise dos pedidos de fornecimento de medicamentos.6. A ausência de consulta técnica prévia e a inobservância dos requisitos legais e jurisprudenciais implicam na nulidade da decisão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, depende do atendimento cumulativo dos requisitos previstos no Tema 6 do STF, incluindo a prévia consulta ao NATJUS, sob pena de nulidade da decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 314.6433.3319.0574

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2022. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Acórdão/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 403.1243.1013.1784

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APARELHO CELULAR PRODUTO DE FURTO LOCALIZADO NA POSSE DO APELADO. ÔNUS DA DEFESA DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. ACUSADO QUE ALEGOU TER ADQUIRIDO O APARELHO DE INDIVÍDUO DESCONHECIDO, SEM APRESENTAR ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NEGOCIAÇÃO. VERSÃO ISOLADA E DESPROVIDA DE RESPALDO PROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ANALISADAS EM CONJUNTO, DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 155. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o recorrido da imputação relativa ao crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII.1.2. A absolvição decorreu do entendimento de que o conjunto probatório não se mostrava suficiente para amparar a condenação, mediante aplicação do princípio in dubio pro reo.1.3. Em recurso, o Ministério Público postulou a reforma da sentença e a condenação do recorrido, sustentando que a apreensão do aparelho em sua posse, as circunstâncias da alegada aquisição e a ausência de comprovação da procedência lícita do bem demonstram o dolo exigido pelo tipo penal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se há prova suficiente para a condenação do recorrido pela prática do delito de receptação dolosa ou se deve ser mantida a absolvição por insuficiência probatória; (ii) saber se, apreendida a res furtiva na posse do acusado, incumbia à defesa demonstrar a origem lícita do bem ou a ausência de dolo, nos termos do CPP, art. 156; e (iii) em caso de condenação, definir a pena, o regime de cumprimento e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão, pelos boletins de ocorrência, pelo auto de avaliação indireta, pelo auto de entrega, pelo relatório da autoridade policial e pelos depoimentos prestados.3.2. A autoria também se encontra demonstrada pela prova oral produzida e pela circunstância de o aparelho celular produto de furto ter sido localizado na posse do recorrido.3.3. O recorrido foi inicialmente abordado, no período da manhã, na posse do aparelho celular, sendo liberado porque ainda não havia registro de furto relacionado ao bem. Após a vítima registrar a ocorrência, os policiais realizaram novas diligências e abordaram novamente o acusado, encontrando-o na posse do aparelho pertencente à vítima do delito antecedente.3.4. O celular foi reconhecido pela vítima e identificado mediante a correspondência entre o número do IMEI do aparelho apreendido e aquele constante na documentação por ela apresentada.3.5. No crime de receptação, a ciência acerca da origem ilícita do bem constitui elemento de natureza subjetiva e deve ser extraída das circunstâncias concretas que envolveram sua aquisição e seu recebimento.3.6. Uma vez comprovadas a origem criminosa do aparelho e sua apreensão na posse do acusado, incumbia à defesa apresentar elementos capazes de demonstrar a procedência lícita do objeto ou a ausência de dolo, nos termos do CPP, art. 156.3.7. Em sede extrajudicial, o recorrido afirmou ter adquirido o aparelho pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pago em espécie, de indivíduo desconhecido, em um bar situado na cidade de Colorado, sem apresentar nota fiscal, recibo ou qualquer outro documento comprobatório da negociação.3.8. A ausência de informações suficientes para a identificação do suposto vendedor e de elementos capazes de demonstrar a regularidade da aquisição torna a versão apresentada pelo recorrido isolada e desprovida de respaldo probatório.3.9. As circunstâncias da negociação, analisadas em conjunto com o fato de o aparelho ter sido encontrado na posse do recorrido tanto antes quanto depois do registro do furto, demonstram que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem, caracterizando o dolo exigido pelo CP, art. 180, caput.3.10. Evidenciadas a materialidade, a autoria e a ciência acerca da procedência criminosa do aparelho, não subsiste dúvida razoável capaz de justificar a aplicação do princípio in dubio pro reo, impondo-se a reforma da sentença absolutória.3.11. Houve estrita observância do disposto no CPP, art. 155, com corroboração das provas obtidas no inquérito pelas provas coligidas em audiência de instrução e julgamento.3.12. Na primeira fase da dosimetria, todas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 são favoráveis ou neutras, razão pela qual a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário mínimo.3.13. Na segunda e na terceira fases, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou de diminuição, a reprimenda deve ser estabelecida definitivamente em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.3.14. O regime aberto mostra-se adequado, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP, diante da quantidade da pena aplicada, da ausência de reincidência e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.15. Preenchidos os requisitos do art. 44, §2º, do CP, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, ficando afastada a suspensão condicional da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença absolutória e condenar o recorrido pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.4.2. Tese de julgamento: A ciência acerca da origem ilícita do bem, no crime de receptação, pode ser extraída das circunstâncias concretas que envolveram sua aquisição e seu recebimento, incumbindo ao acusado, uma vez apreendida a res furtiva em sua posse e demonstrada pela acusação sua procedência criminosa, apresentar elementos capazes de corroborar a alegação de origem lícita ou de desconhecimento da ilicitude. A alegação de aquisição de aparelho celular de indivíduo desconhecido, mediante pagamento em espécie, em um bar, sem documentação comprobatória da negociação e sem informações suficientes para a identificação do suposto vendedor, quando analisada em conjunto com a apreensão do bem na posse do acusado, evidencia o dolo exigido pelo CP, art. 180, caput.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c»; 44; 59; 77; e 180, caput. CPP, arts. 156; 201, § 2º; e 386, VII. Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único, com redação dada pela Resolução CNJ 237/2016.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 26.11.2024, DJEN 04.12.2024. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 31.03.2025. TJPR, Apelação Criminal 0001473-16.2024.8.16.0048, 4ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 17.03.2025. TJPR, Apelação Criminal 0001172-05.2024.8.16.0134, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2026. TJPR, Apelação Criminal 0000922-54.2020.8.16.0055, 5ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 25.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 276.7245.5358.7419

25 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. PENHORA DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 921, § 4º-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 412.3570.4410.5122

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL COM PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Palmeira contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal por prescrição intercorrente relativa a créditos tributários inscritos em 2003, apesar da existência de penhora sobre imóvel. O Município sustenta que não ocorreu prescrição, pois houve movimentação processual e garantia do débito, requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pelo Município de Palmeira para cobrança de créditos tributários, diante da existência de penhora sobre imóvel e da ausência de atos efetivos para a realização da hasta pública por período superior a cinco anos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente foi consumada pelo transcurso de 17 anos sem atos efetivos para a realização da hasta pública, apesar da existência de penhora sobre imóvel.4. A mera postulação de diligências infrutíferas pelo exequente não interrompe o prazo prescricional, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial ou citação para tal interrupção.5. A contagem do prazo de suspensão do processo e da prescrição intercorrente segue o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, que determina início automático da suspensão e prescrição, independentemente de petição ou decisão judicial.6. O início da fluência do prazo prescricional quinquenal não depende da intimação do credor para diligenciar, desde que respeitado o contraditório, o que ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fiscal pela prescrição intercorrente.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução fiscal ocorre após a efetiva constrição patrimonial e citação, não sendo interrompida por meras diligências infrutíferas ou peticionamentos, devendo ser observados os prazos legais de suspensão e prescrição previstos na Lei de Execução Fiscal e no CTN._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 5º, 924, V, 927, III; CTN, art. 174, caput; Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Lei Complementar 118/2005, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Turma, j. 19.05.2014; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0000127-96.1998.8.16.0159, Rel. Fernando Wolff Bodziak, 1ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 15.10.2020; STJ, EDcl AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31.08.2017; Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 811.6057.4485.9833

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALOR E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE OMISSÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DEVIDAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Acórdão/STJ. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA CONSISTENTE NOS DESCONTOS REALIZADOS SEM AS DEVIDAS CONTRATAÇÕES. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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