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Doc. ADM Direito 192.8007.7742.5124

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentenç

a que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 18/04/2019, quando a autora, em acidente de trânsito ocorrido no trajeto para o trabalho (atropelamento), alegou ter sofrido fraturas que resultaram em redução permanente de sua capacidade laboral. A decisão recorrida foi proferida pela Juíza de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho, que não reconheceu a existência de sequelas que comprometessem a capacidade de trabalho da apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, especialmente a redução da capacidade para o trabalho.III. Razões de decidir3. A perícia médica não precisa ser realizada por especialista para ter validade, desde que o perito seja habilitado e não haja comprovação de prejuízo.4. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laboral da autora, o que impede a concessão do auxílio-acidente.5. A autora não apresentou provas que desconstituíssem o laudo pericial, que foi considerado sólido e bem fundamentado.6. O auxílio-acidente é devido apenas quando há redução da capacidade para o trabalho, o que não foi demonstrado no caso em questão.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu o benefício de auxílio-acidente.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pela autora deve ser negado porque não ficou provado que ela tem alguma sequela que diminua sua capacidade de trabalho devido ao acidente. A perícia realizada mostrou que a autora não apresenta limitações para trabalhar e que não há evidências de que o acidente tenha causado problemas permanentes. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a autora não receberá o benefício. Além disso, não haverá cobrança de custos processuais devido à isenção prevista na lei.... ()

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Doc. ADM Direito 970.3486.5070.7425

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) COM A COPEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE POSTES. MULTA CONTRATUAL APARENTEMENTE DESPROPORCIONAL, FIXADA EM 100 VEZES O VALOR DE CADA PONTO/UNIDADE, SUPERANDO O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 412. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS, CONFORME CPC, art. 300. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ATÉ A ANÁLISE DEFINITIVA DA MATÉRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa imposta pela COPEL Distribuição S/A. à TPA Telecom (Unifique) por supostas irregularidades na ocupação de postes. A multa, fixada em R$ 85.527,00, corresponde a 100 vezes o valor unitário de cada poste utilizado, e a Agravante alega que o valor é abusivo e desproporcional, superando o montante da obrigação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de multa imposta por ocupação irregular de postes, considerando a alegação de abusividade no valor da penalidade em relação à obrigação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa imposta, no valor de R$ 85.527,00, é excessiva, superando o faturamento mensal da Agravante e violando o CCB, art. 412.4. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão preenchidos, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano às atividades da Agravante.5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de revisão das cláusulas penais em contratos de compartilhamento de infraestrutura, especialmente quando a penalidade é manifestamente excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e provido, reformando a decisão agravada para conceder a tutela antecipada e suspender a exigibilidade da multa imposta. Tese de julgamento: A imposição de multas contratuais em contratos de compartilhamento de infraestrutura deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo possível a suspensão da exigibilidade da multa quando esta se revelar manifestamente excessiva em relação à obrigação principal cumprida pela parte contratante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.015, I; CC/2002, arts. 412 e 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0013224-47.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 18.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0033500-02.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira, j. 26.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 07.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa TPA Telecom (Unifique) pode suspender a multa de R$ 85.527,00 que foi imposta pela COPEL Distribuição S/A. por supostas irregularidades na ocupação de postes. A decisão foi tomada porque o valor da multa é muito alto, superando o faturamento mensal da empresa, o que poderia prejudicar suas atividades. O tribunal entendeu que a multa é desproporcional e que a empresa tem o direito de revisar as cláusulas do contrato. Assim, a exigibilidade da multa foi suspensa até que a questão seja resolvida na ação revisional.... ()

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Doc. ADM Direito 808.9369.9165.7142

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de revogação de medida executiva atípica consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, adotada em ação de execução de título extrajudicial. A agravante sustenta que a suspensão da CNH compromete o exercício de sua atividade profissional autônoma, dificultando a geração de renda para pagamento da dívida, e requer o levantamento da restrição. A decisão recorrida manteve a suspensão, entendendo que a CNH não é essencial para o trabalho da executada e que a medida é adequada para assegurar a execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adoção da medida executiva atípica de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, diante da ausência de indícios de ocultação patrimonial e da necessidade de observância dos princípios da efetividade, proporcionalidade, razoabilidade, subsidiariedade e contraditório previstos no Tema 1137 do STJ.III. Razões de decidir3. Não há indícios de ocultação patrimonial ou de patrimônio expropriável pela parte executada, o que afasta a efetividade da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida executiva atípica.4. As medidas executivas típicas foram utilizadas sem sucesso, mas ainda não foram esgotadas todas as possibilidades menos gravosas para satisfação do crédito.5. A suspensão da CNH impõe restrição desproporcional à vida civil da executada, sem garantir efetividade prática para o adimplemento da obrigação, violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. A decisão agravada não observou integralmente os critérios cumulativos fixados pelo STJ - no Tema 1137, especialmente quanto à fundamentação adequada, subsidiariedade e contraditório.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando o levantamento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da agravante.Tese de julgamento: A adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, é cabível somente quando demonstrada a efetividade da medida para a satisfação do crédito, inexistirem indícios de ocultação patrimonial, e forem observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, subsidiariedade e contraditório.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º e 139, IV; CF/88, art. 5º, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025; TJPR, AI 0044212-85.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026.... ()

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