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Doc. ADM Direito 176.3241.8002.4400

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ação declaratória de rescisão contratual. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

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Doc. ADM Direito 177.1681.4002.1800

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Majoração dos honorários. CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Multa, art. 1.021, § 4º. Incidência.

«1. Nos termos do Enunciado 7 do STJ «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11». ... ()

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Doc. ADM Direito 180.0815.7002.7600

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. A aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do art. 1.021, § 5º, do mesmo Diploma Legal.

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