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Doc. ADM Direito 148.5790.1864.2472

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação, com pena de 1 ano, 5 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, em razão da aquisição de 2 (duas) bicicletas e uma motocicleta, além de aparelhos celulares, 1 (um) notebook, 1 (um) televisor e 10.500 (Dez mil e quinhentos) bolívares, ciente da origem ilícita. 1.2. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, enquanto a douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo parcial conhecimento e desprovimento da apelação interposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação deverá ser mantida, considerando a alegação de restar comprovado que o réu não concorreu para a infração penal imputada. 2.2. Ainda, requer-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como a fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Pleito de concessão da Justiça Gratuita não é conhecido, pois se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução. 3.2 A apelante não comprovou a origem lícita dos bens, configurando a receptação. 3.3. Os depoimentos dos policiais e das vítimas são coerentes e corroboram a autoria e a materialidade do crime. 3.4. A discrepância entre o valor dos bens e o preço pago pela apelante indica conhecimento prévio da origem ilícita. 3.5. O pedido de absolvição por insuficiência de provas foi negado, pois o dolo foi comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «No crime de receptação, cabe ao acusado demonstrar a licitude da posse do bem apreendido, sendo suficiente, para a manutenção da condenação, a evidência do dolo através do conjunto probatório, sem que se configure a inversão do ônus da prova". _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C. Crim. 0002838-22.2019.8.16.0100, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 02.09.2024. TJPR, 5ª C. Crim. 0002661-24.2020.8.16.0100, Rel.: Desª. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, J. 24.02.2024. TJPR, 5ª C. Crim. 0000704-66.2022.8.16.0019, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, J. 05.08.2024. TJPR, 3ª C. Crim. 0009369-36.2022.8.16.0160, Rel.: Des. Subst. Antonio Carlos Choma, J. 29.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 505.7085.6736.6971

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE

CORPO DE DELITO - DESPROVIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA EM SE TRATANDO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. 2) MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE FOTOGRAFIA, FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO E PELAS PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - DESPROVIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO E/OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA O QUANTUM DE R$ 100,00 (CEM REAIS) - DESPROVIMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) - QUANTIA COMPENSATÓRIA QUE POSSUI FUNÇÃO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA E SANÇÃO AO OFENSOR - VALOR ARBITRADO EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 953.3413.6693.3511

3 - TJPR Direito Bancário e do Consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória, cumulada com restituição de valores e dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso (1) do réu parcialmente provido. Recurso (2) do autor parcialmente provido.I. CASO EM EXAME1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais declarando a nulidade de contrato bancário, com a consequente fixação de condenação do banco à repetição dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a regularidade da contratação; (ii) a restituição de indébito; (iii) o valor do dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nulidade da contratação. Ausência de desencargo probatório pelo banco réu. Vício de vontade não elidido. Fraude e falha na prestação do serviço constatados.4. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Repetição em dobro que decorre da ausência de demonstração, pelo Banco, de que as cobranças decorreram de engano justificável.5. Dano moral configurado. Desconto indevido junto ao benefício previdenciário da parte autora. Valor da indenização por dano moral minorado em valor suficiente e adequado, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, peculiaridades do caso concreto e precedentes desta Câmara Cível.6. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora ocorre na data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre a indenização por dano moral deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto, até a data do arbitramento em sentença, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (STJ, Súmula 43; CC, art. 406, § 1º). Já, sobre o indébito a ser repetido determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e no art. 406, § 1º, do Código Civil.7. Nova fixação da sucumbência. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações distintas (declaratória e condenatória). Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação (1) parcialmente provido. Recurso de apelação (2) parcialmente provido._______Dispositivos relevantes: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 85, §2º e §11, 373, II; CC, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 362/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 5.3.2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 2.9.2024, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 2.9.2024; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 9.9.2024; EAREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 264.0587.2959.9908

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Ciência da parte autora quanto à modalidade contratual aderida. Validade de contrato. Ausência de vício do consentimento. Recurso conhecido e, no mé

rito, provido, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

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Doc. ADM Direito 523.1778.7573.7446

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VALORES QUE SE MOSTRA MEDIDA EFETIVA. ENUNCIADO 74 DO FONAJUS. SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO. TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que o condenou ao fornecimento de medicamento sob pena de multa diária. O Estado recorre, pleiteando o afastamento da multa e sua substituição por sequestro de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa cominatória imposta em caso de descumprimento da obrigação deve ser substituída por sequestro de valores; (ii) verificar se essa substituição atende aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da menor onerosidade ao ente público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante o Enunciado 74 do FONAJUS e a jurisprudência do STJ (Tema 84), o sequestro de valores é a medida mais eficaz e menos onerosa para cumprimento de decisões judiciais, sendo a multa uma última alternativa.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou o entendimento de que o sequestro de valores deve ser preferido, adotando a multa apenas como última ratio, quando aquele se mostrar insuficiente.5. A adoção do sequestro como medida coercitiva está em harmonia com o CPC, art. 497, que autoriza o juiz a determinar providências necessárias para assegurar a obtenção de tutela específica ou de resultado prático equivalente.6. A multa, no contexto da Fazenda Pública, revela-se, muitas vezes, ineficaz, especialmente diante dos trâmites burocráticos que dificultam o seu cumprimento, enquanto o bloqueio de valores assegura maior efetividade e celeridade na proteção do direito à saúde.7. Contramedidas estabelecidas em conformidade com a sistemática definida no Tema 1234 da Repercussão Geral e da Recomendação 146/2023 do CNJ.8. A responsabilidade do Município é solidária, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal em Tema de Repercussão Geral.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido. Recurso do Município de Wenceslau Braz conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A multa diária fixada para compelir ente público ao fornecimento de medicamento pode ser substituída por sequestro de valores, por ser medida mais eficaz, célere e menos onerosa; 2. O sequestro de valores deve ser adotado como meio preferencial de cumprimento de obrigação de fazer imposta ao ente público, sendo a multa medida de caráter excepcional, aplicável apenas quando aquele se mostrar ineficaz».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 497.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 1234; FONAJUS - Enunciado 74; STJ - Tema 84; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0087365-37.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 16.12.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049620-23.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 842.4806.4487.1436

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA (LEI MUNICIPAL 9.848/2008). COBRANÇA REALIZADA MEDIANTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CPS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. NULIDADE DO CONTRATO. MATÉRIA INCONTROVERSA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO MODELO. NATUREZA TRIBUTÁRIA COMPULSÓRIA, TRAVESTIDA DE CONTRATO. VÍCIO DE COAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO POR NÃO OBSERVAR OS REQUISITOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ART. 81 E 82 DO CTN). RECURSO QUE SE LIMITA A DISCUTIR A EXTENSÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL AFASTADA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DE 32 DAS 36 PARCELAS DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA RÉ, QUE DETINHA OS MEIOS PARA TAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA READEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, CONFORME ACÓRDÃO QUE JULGOU O RESP Acórdão/STJ E Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 407.1363.0818.3876

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE INJUSTA E QUESTÕES CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA APRECIAR A QUESTÃO REFERENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos contra Acórdão que não proveu recurso de Apelação, no qual o embargante alegou omissões e contradições em relação à posse injusta, valor do contrato, honorários advocatícios e análise de provas, sustentando que não se manifestou de forma adequada sobre questões essenciais à resolução da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado apresentou obscuridade, contradição ou omissão em relação às questões jurídicas e fático probatórias levantadas pelo embargante, especialmente no que tange à posse injusta, valor do contrato, sucumbência e honorários advocatícios, entre outros pontos reputados relevantes para a adequada solução da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos não demonstram erro, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. O Acórdão enfrentou adequadamente a questão da posse injusta e dos requisitos da ‘Ação Reivindicatória’, não contendo omissões. A alegação de contradição na valoração do contrato originário não se sustenta, pois o contrato não gera efeitos contra terceiros dada a falta de registro e comprovação de pagamento. A ausência de prova concreta das benfeitorias realizadas pelo embargante justifica a negativa ao pedido de indenização e direito de retenção. A omissão quanto à sucumbência mínima dos autores foi reconhecida, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme o fez a r. Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para apreciar a questão referente aos ônus sucumbenciais, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: «A ausência de registro de contrato de compra e venda e a falta de comprovação do adimplemento das obrigações inerentes ao negócio jurídico, inviabilizam a produção de efeitos perante terceiros, configurando a posse como injusta e não gerando direito à retenção ou indenização por benfeitorias.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.200, 1.228, 1.245, 1.219 e 85, § 11; CC/2002, arts. 1.228, 1.200 e 1.219. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.08.2016; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Relª Minª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 654.9228.2514.0304

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra a sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, com início em 08.08.2024, determinando sua manutenção até reabilitação da autora, e posterior conversão em auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessão de benefício diverso do requerido na inicial caracteriza julgamento extra petita; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-doença e, também, do auxílio-acidente após cessação do benefício por incapacidade temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em matéria previdenciária, é admissível a aplicação do princípio da fungibilidade, sendo possível ao magistrado conceder benefício diverso do pedido, desde que preenchidos os requisitos legais.4. No caso dos autos, o laudo pericial atestou incapacidade temporária da autora pelo período de 120 dias contados da perícia judicial, sem evidência de sequelas permanentes que reduzam a capacidade laboral.5. A concessão de auxílio-acidente pressupõe a existência de sequela definitiva com redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não restou demonstrado nos autos.6. Benefício de auxílio-doença acidentário devido exclusivamente no período entre 10.08.2024 e 20.07.2025, nos termos dos arts. 59 e 60, parágrafo 8, ambos da Lei 8.213/1991 e conforme fixado em prova pericial.7. Correção monetária e juros de mora sobre os valores vencidos devem observar o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, incidindo a Taxa Selic de forma única até o efetivo pagamento.8. Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, em razão da natureza ilíquida da condenação. Não há fixação de honorários recursais, pois o recurso foi parcialmente provido.IV. DISPOSITIVO E TESE:Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para limitar a concessão do auxílio-doença ao período de 10.08.2024 a 20.07.2025, afastando a determinação de conversão automática em auxílio-acidente.Tese de julgamento: «1. É admissível a concessão de benefício previdenciário diverso do requerido, desde que presentes os requisitos legais. 2. O auxílio-acidente pressupõe a existência de sequela definitiva e redução da capacidade laboral, sendo indevida sua concessão na hipótese de incapacidade exclusivamente temporária.»... ()

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Doc. ADM Direito 332.7554.5144.2566

9 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME NA HIPÓTESE. SÚMULA 481/STJ. BALANCETE DEMONSTRANDO DISPONIBILIDADE IMEDIATA DE RECURSOS E PATRIMÔNIO POSITIVO. ÍNDICE DE LIQUIDEZ FAVORÁVEL. CONTEXTO EMPRESARIAL RELEVANTE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra a R. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de recurso inominado, determinando o recolhimento do preparo no prazo legal de 48h, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão controvertida impõe verificar se a pessoa jurídica teria comprovado, de forma adequada e suficiente, sua alegada incapacidade de arcar com os encargos processuais, requisito indispensável para a concessão da justiça gratuita, conforme precedente de observância obrigatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme entendimento pacífico do STJ, consolidado na Súmula 481, a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de suportar os encargos do processo, ônus que recai integralmente sobre aquele que a requer. De modo diverso ao que ocorre com as pessoas físicas, não há presunção legal de hipossuficiência para pessoas jurídicas, sendo imprescindível a apresentação de documentação contábil idônea que comprove situação financeira de efetiva vulnerabilidade.4. No caso concreto, a análise do balancete contábil apresentado pela Agravante (mov. 17.2, autos de RI) revela quadro econômico incompatível com a pretensão de gratuidade. O Ativo Circulante totaliza R$ 90.720,00, integralmente registrado como «Caixa Geral», evidenciando liquidez absoluta e disponibilidade imediata de recursos. Por sua vez, o Passivo Circulante soma R$ 44.178,66, o que resulta em índice de liquidez corrente superior a 2,0 - parâmetro que, do ponto de vista técnico-contábil, indica folga financeira suficiente para a quitação das obrigações de curto prazo. Ademais, o Patrimônio Líquido positivo de R$ 23.337,82 reforça a solvência patrimonial da empresa, afastando qualquer hipótese de comprometimento estrutural de sua atividade econômica.5. Por fim, a R. Decisão também considerou o contexto fático delineado nos autos, qual seja, de que a empresa integra grupo econômico nacional, constando referência à receita anual de milhões de reais, além de informações sobre capacidade operacional elevada e volume significativo de ações judiciais perante o Juizado local. Esses elementos sugerem que a atuação empresarial da Agravante se dá em larga escala, sendo incompatível com a alegação de insuficiência de recursos para suportar despesas processuais ordinárias.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) A pessoa jurídica somente faz jus à justiça gratuita quando comprova de forma inequívoca a sua hipossuficiência financeira; ii) A existência de ativos líquidos disponíveis, patrimônio positivo e capacidade de geração de receita inviabiliza a concessão do pedido; iii) O contexto empresarial e a movimentação contábil devem ser considerados na análise da suficiência econômica da pessoa jurídica requerente.Dispositivos relevantes citados: Súmula 481/STJ.Jurisprudência relevante: MS 00018562220158169000; Ag 00272505020258160021; Ag 00445196020248160014 (3ª Turma Recursal).... ()

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Doc. ADM Direito 284.0939.5874.7176

10 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. MÁQUINA DE CARTÃO. RETENÇÃO DE VALORES SOB ALEGAÇÃO GENÉRICA DE SUSPEITA DE FRAUDE. RECURSO INOMINADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS. ALEGADA OBSCURIDADE E POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. V. ACÓRDÃO CLARO E COERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LEVANTAMENTO OU UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela instituição financeira contra o V. Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a R. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, consistente na retenção indevida de valores oriundos de transações realizadas por meio de máquina de cartão, com condenação ao ressarcimento e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal diz respeito à existência de obscuridade, sob o argumento de que teria sido reconhecida a ausência de prova da utilização dos valores pela Autora, mas admitida compensação futura, o que, segundo a Embargante, poderia acarretar enriquecimento sem causa e bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não verifico obscuridade no V. Acórdão embargado. A R. Decisão foi expressa ao consignar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de fraude ou o efetivo levantamento e utilização dos valores pela parte autora, sendo insuficientes os documentos apresentados de forma parcial e desacompanhados de comprovação idônea.4. A condenação ao ressarcimento decorre da retenção indevida de valores substanciais por longo período, sem justificativa concreta, bem como do bloqueio da conta da consumidora, circunstâncias que, conforme expressamente fundamentado no voto, extrapolam o mero dissabor e justificam a reparação moral.5. A tese de enriquecimento sem causa ou bis in idem não encontra respaldo nos autos, pois pressupõe fato não comprovado, a efetiva compensação ou utilização dos valores, inexistindo qualquer contradição lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado.6. O Embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito e a modificação do resultado do julgamento, finalidade incompatível com os Embargos de Declaração, que se prestam exclusivamente à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. Inexistem obscuridade ou contradição quando o acórdão afasta a alegação de compensação futura por ausência de prova do efetivo levantamento ou utilização dos valores pela parte consumidora. 2. A alegação de enriquecimento sem causa não se sustenta quando fundada em fato não comprovado pela parte que detém o ônus probatório. 4. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do resultado do julgamento, ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.Dispositivos relevantes: Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, II, arts. 489 e 1.022; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CDC, art. 14.... ()

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Doc. ADM Direito 767.2227.8405.4155

11 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de contrato de empréstimo por meio de Cartão Consignado de Benefício (RCC), com descontos realizados diretamente em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação na contratação do cartão consignado de benefício; (ii) estabelecer a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (iii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) verificar a existência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação autoriza a contratação de empréstimo consignado por meio de cartão consignado, inclusive com retenção de Reserva de Margem Consignável ou Reserva de Cartão Consignado de Benefício, desde que observadas as formalidades legais e administrativas aplicáveis. 4. A Instrução Normativa do INSS 138/2022 estabelece requisitos formais específicos para a validade da contratação do cartão consignado de benefício, os quais restaram comprovadamente atendidos no caso concreto. 5. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante apresentação de termo de consentimento esclarecido e contrato de adesão assinados por biometria facial, com verificação digital, registro de IP e protocolo das etapas da contratação. 6. A utilização do cartão consignado pela beneficiária, demonstrada pelas faturas juntadas aos autos, reforça a verossimilhança da adesão consciente ao contrato firmado. 7. A mera alegação genérica de desconhecimento das cláusulas contratuais não é suficiente para caracterizar vício de consentimento ou falha no dever de informação quando a contratação observa as normas legais e administrativas vigentes. 8. Ausente irregularidade na formação do negócio jurídico e inexistente falha na prestação do serviço bancário, não se configuram os pressupostos para nulidade contratual, repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão consignado de benefício é válida quando realizada em conformidade com a Lei 10.820/2003 e a Instrução Normativa do INSS 138/2022, com comprovação de consentimento por biometria facial e entrega das informações obrigatórias ao consumidor. 2. A utilização do cartão pelo beneficiário afasta a alegação genérica de desconhecimento dos termos contratuais e confirma a regularidade do negócio jurídico. 3. Inexistindo vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, são indevidos os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei 10.820/2003, art. 6º, §§ 5º e 5º-A; Lei 14.601/2023; Instrução Normativa do INSS 138/2022, arts. 15 e 16; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0001284-06.2021.8.16.0125, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.05.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 456.9196.4041.2475

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TARIFAS DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DE VALORES SEM MAIORES REFLEXOS NÃO ACARRETA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.  .

1. Caso em exame:1.1 a parte autora alega a existência de cobrança de valores em conta relativa a «MORA CRÉDITO PESSOAL, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA» não contratados. Requer a declaração de inexigibilidade, repetição em dobro e danos morais; 1.2 sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar inexistente os contratos: mensal combinaqui, seguro cartão, seguro residência, título de capitalização e Itaú seguros, a restituição em dobro das parcelas descontados da conta bancária do Autor e a condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00;1.3. A requerida Itaú Unibanco S/A interpôs recurso alegando a regularidade das cobranças e inexistência de danos morais.2. Questões em discussão: a regularidade da contratação e cobrança, o direito a indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 Em relação às tarifas, ante a ausência de prova da contratação cabível a restituição dos valores descontados. 3.3 Em relação ao dano moral, o dever de indenização existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. Em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Centenário do Sul -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 17.11.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001173-11.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.02.2023TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 13.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 740.1344.3182.4943

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA APELADA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória combinada com indenização por danos morais, na qual a apelante alegou a inclusão indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia, sustentando que a prova apresentada pela apelada não demonstrou o cumprimento do dever legal de notificação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia para a inclusão do nome da apelante em cadastro de inadimplentes gera o dever de indenizar por danos morais e se a sentença que julgou improcedente o pedido da apelante foi adequada. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou a ausência de notificação prévia, pois a apelada apresentou documentação que demonstra o envio da notificação ao endereço da apelante. 4. A sentença foi fundamentada de acordo com os requisitos do CPC, art. 489, não havendo nulidade por falta de fundamentação. 5. Não se configurou litigância de má-fé, pois a apelante ajuizou a ação com base na alegação de ausência de notificação prévia. 6. O valor da causa foi corretamente fixado em R$30.000,00, correspondente ao valor pretendido na ação indenizatória. 7. A ausência de ilícito por parte da apelada afasta a possibilidade de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em favor da apelada. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia ao consumidor antes da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, conforme previsto no CDC, art. 43, § 2º, gera o dever de indenizar, salvo se comprovado o envio regular da notificação pela parte credora.... ()

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Doc. ADM Direito 611.2116.3614.0169

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Extinção. Honorários advocatícios. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença deduzida pela Fazenda Pública, extinguiu a execução e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exequente, ora apelante, deu causa à impugnação e deve ser condenada ao pagamento de honorários. III. Razões de decidir3. Proposto o cumprimento de sentença, o Juízo ordenou que o requerimento fosse deduzido em outro processo. Ao ser intimada, a exequente renunciou expressamente ao prazo e, paralelamente, propôs a execução na forma determinada. 4. Posteriormente, sem atentar-se aos atos processuais anteriores, o Juízo recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação do executado para, querendo, impugná-lo. 5. A análise do trâmite processual não deixa dúvida que a apelante não deu causa à impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que não se justifica sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, seja com base no princípio da causalidade ou no princípio da sucumbência. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. _________... ()

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Doc. ADM Direito 491.4037.7331.0603

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. PREVALÊNCIA DOS ÍNDICES CONTRATUAIS. ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E CODIGO CIVIL, art. 406. LEI 14.905/2024. TEMA 1.368 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a taxa SELIC deve substituir o modelo de correção monetária pelo INPC/IGP-DI acrescida de juros de mora de 1% ao mês fixado na sentença, à luz da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do STJ, ou se prevalecem os índices de atualização e os juros moratórios convencionados pelas partes nas condições gerais da apólice. III. Razões de decidir3. A Lei 14.905/2024 alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC, deduzida da atualização monetária, como juros moratórios nas obrigações civis.4. Tanto o parágrafo único do art. 389 quanto o art. 406 do Código Civil subordinam a incidência dos índices legais à ausência de convenção entre as partes, de modo que os índices oficiais somente se aplicam quando a correção monetária e os juros não tiverem sido convencionados. 5. No caso, as condições gerais do seguro preveem expressamente a correção monetária pelo IGP-M e os juros de mora de 12% ao ano, de sorte que prevalecem os índices contratualmente ajustados, afastada a aplicação supletiva da taxa SELIC. 6. O termo inicial da correção monetária da indenização securitária é a data da celebração do contrato, nos termos da Súmula 632/STJ, não se configurando duplicidade de atualização, porquanto a condenação tomou por base o capital segurado tal como originariamente contratado, e não o valor já atualizado até a data do sinistro.7. A correção monetária e os juros de mora têm natureza de ordem pública e podem ser revistos de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, sem preclusão, impondo-se a adequação da sentença aos índices convencionados.IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §1º, e 884; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 14.905/2024; Lei 9.065/1995, art. 13; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.170/RG. STJ, Súmula 632; EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 8/9/2008, DJe 20/11/2008; REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 21/8/2024, DJe 23/10/2024; REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.368), Corte Especial, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/10/2025, DJEN 20/10/2025; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/10/2022. TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 29/3/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 962.4934.1119.3922

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RETENÇÃO SALARIAL EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. VERIFICAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA JÁ COBRADA EM DEMANDA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA REALIZAÇÃO DE DESCONTO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUÍZOS SUPORTADOS QUE ULTRAPASSAM O SIMPLES DISSABOR. FIXAÇÃO EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CRITÉRIO BIFÁSICO. RESPEITO AS PECULIARIDADES DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 840.4357.9074.7028

17 - TJPR JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). RÉU CONDENADO À PENA DE QUATRO (4) ANOS E OITO (8) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA.

1) PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS EM ESTABELECIMENTO COM DIVERSAS PESSOAS. CONDUTA PRATICADA DE FORMA IRRESPONSÁVEL E INCONSEQUENTE, COM EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELACIONADA AO MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DECORRENTE DA ABERRATIO ICTUS. INSTITUTOS DISTINTOS. 2) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3. ITER CRIMINIS PRATICAMENTE EXAURIDO. VÍTIMAS ATINGIDAS POR DISPAROS EM REGIÕES VITAIS, SOMENTE NÃO OCORRENDO A CONSUMAÇÃO EM RAZÃO DO PRONTO SOCORRO E DO EFICAZ ATENDIMENTO MÉDICO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO art. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. 3) ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS LAUDOS PERICIAIS. NÃO PROCEDÊNCIA. EXPRESSÃO «(sic)» QUE INDICA MERA REPRODUÇÃO LITERAL DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO PERITO. ELEMENTOS ANALISADOS EM CONJUNTO COM O ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE OU INCONSISTÊNCIA. 4) TESE DE CONTRADIÇÃO NA DOSIMETRIA PELO NÃO RECONHECIMENTO DE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS E, SIMULTANEAMENTE, FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DA TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE A VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E A AFERIÇÃO DO GRAU DE EXECUÇÃO DO ITER CRIMINIS. CRITÉRIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 873.9830.7177.6340

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021 AO CPC, art. 921 AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À NOVA LEI QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO REGIME JURÍDICO ENTÃO VIGENTE, NO QUAL A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGIA A DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE NO PERÍODO PRETÉRITO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. ATOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DO CPC, art. 921, § 4º AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS 27/08/2021. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, ACRESCIDO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO, MANTIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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Doc. ADM Direito 301.5513.0504.2738

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IRATI. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LEI MUNICIPAL 1978/2003 REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS PREVISTOS EM DIPLOMA LEGAL SEM VIGÊNCIA. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO DELIBEROU SOBRE AS ALÍQUOTAS CORRESPONDENTES AOS GRAUS DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei, ART. 12, I FEDERAL 8.270/1991. GRAU MÉDIO CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 10%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 369.3209.4709.9552

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOXAZOSINA FINASTERIDA (TADALAFILA) E ANDROSTEN. HIPERPLASIA DA PRÓSTATA (CID-10 N40.0). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE REALEZA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO, INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS QUE APONTOU POSSÍVEIS ALTERNATIVAS OFERTADAS PELA REDE PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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