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Doc. ADM Direito 250.6221.0553.9378

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E RECONHECER O EXCESSO DA EXECUÇÃO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO -

INCONFORMISMO DO EXECUTADO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES - PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS DEVOLVIDAS EM SEDE RECURSAL QUE FORAM SUSCITADAS E ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU.2.2. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES - ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM A FUNDAMENTAÇÃO INVOCADA NA DECISÃO AGRAVADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO.2.3. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM COMO OBJETO A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CRÉDITO DA PARTE ADVERSA SERIA LÍQUIDO, DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - PARTE RECORRENTE QUE NO CURSO DA DEMANDA REQUEREU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DOS CRÉDITOS ENTRE AS PARTES PROFERIDA EM 2011 - O INICIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SÓ FOI POSSÍVEL APÓS A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, COM A LIQUIDAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA.2.4. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACORDO REALIZADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ARBITRADOS NA EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS DECORRENTES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE ORA SÃO COBRADOS - VERBAS COM ORIGEM E DESTINAÇÃO DISTINTA. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A... ()

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Doc. ADM Direito 436.6325.0318.4205

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO  E PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. BATALHÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL FORÇA VERDE. ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS. INTERSEÇÃO LEGAL DE COMPETÊNCIAS LEGAIS COM AGENTES DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT). ART. 3º, § 3º DA LEI ESTADUAL Nº. 20.070/2019. LEI 14.751/2023, art. 5º. ATIVIDADES PREVISTAS EM TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. ESTRITA LEGALIDADE. INEXISTENTE DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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