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Doc. ADM Direito 250.2280.1405.2328

1 - STJ Direito administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Violação aos princípios reitores da administração. Mácula à impessoalidade e à moralidade mediante a promoção pessoal realizada pelo prefeito em propaganda. Presença do elemento subjetivo doloso e do dano. Atração da súmula 7/STJ. Condenação com base no caput e inciso I do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico-Normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta do prefeito no inciso xii do art. 11 da lia. Adequação das penas à nova lei. Provimento parcial.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2508.6655

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação com base no art. 11 da lia. Afastamento da pena de suspensão de direitos políticos. Omissão. Existência. Obscuridade sanada. Recurso acolhido, sem efeito infringente.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Caso concreto em que é necessário afastar latente obscuridade sobre a condenação do demandado.... ()

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