1 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DA SEGURADA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, APESAR DA EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO F
ORNECIMENTO DE ENERGIA REGISTRADA EM RELATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos pela seguradora a segurada, em razão de danos em equipamentos elétricos, alegadamente causados por oscilação de energia.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre o dano sofrido pelos segurados e a conduta da concessionária de energia elétrica.III. Razões de decidir 3. O laudo técnico apresentado pela autora é unilateral e inconclusivo, não comprovando a responsabilidade da ré. Por sua vez, mesmo havendo registro de interrupção no fornecimento de energia, o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária.4. Mantida a sentença de improcedência da pretensão. Cabimento dos honorários recursais.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, a qual visava à condenação por danos morais em razão da emissão incorreta de passagem de ônibus, fato que ocasionou atraso de aproximadamente quatro horas até o destino final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Ainda que a parte ré tenha sido revel na ação e haja a inversão do ônus probatório, tais elementos não acarretam a procedência automática do pedido, tendo em vista que incumbe ao Autor fazer prova mínima quanto aos danos morais sofridos, não tendo demonstrado sequer a ocorrência do atraso ou do erro na emissão das primeiras passagens.4. No caso em análise, não se verifica que o Autor tenha perdido qualquer compromisso ou se atrasado para o voo que partiria do destino da viagem terrestre. Assim, ainda que a conduta da Ré possa ser considerada como ilícita, os danos alegados não ultrapassam o mero dissabor cotidiano, devendo ser mantida a sentença tal como proferida. IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA POSTERIOR À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. Caso em exame1. Ação de execução fiscal promovida pelo Município de Maringá contra diversos executados, dentre os quais o espólio de Said Felício Ferreira, posteriormente substituído pelos herdeiros, tendo sido ajuizada com base em certidão de dívida ativa relativa a Tomada de Contas do TCE-PR.2. Os herdeiros apresentaram exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva e nulidade do título.3. Após essa manifestação, o Município desistiu da execução, tendo o juízo sentenciante homologado o pedido e extinguido o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VIII, condenando-se o Município ao pagamento de honorários advocatícios, à luz da causalidade. 4. Apelação interposta pelo Município busca o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questões em discussão5. A questão em discussão consiste em saber se, diante da desistência da execução fiscal pelo Município de Maringá após a apresentação de exceção de pré-executividade, é devida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade.III. Razões de decidir6. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 153, estabelece que «a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente de encargos da sucumbência», entendimento aplicável, por analogia, à exceção de pré-executividade.7. A cronologia dos autos demonstra que a desistência somente ocorreu após a apresentação da exceção, não se comprovando que tenha havido causa distinta para a extinção da execução.8. Assim, à luz do princípio da causalidade, é devida a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, conforme os arts. 85, §1º, e 90 do CPC.9. Quanto ao valor, diante da inexistência de proveito econômico mensurável e da permanência da dívida no sistema da Fazenda Pública, aplica-se, por analogia, o entendimento do Tema 1.265 do STJ, admitindo-se a fixação equitativa da verba honorária nos termos do art. 85, §8º, do CPC.10. Arbitrou-se, assim, os honorários em valor fixo compatível com a complexidade e o grau de desenvolvimento do processo, observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e preservação do erário.IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e condenar o Município de Maringá ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor dos apelantes.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 85, §§1º e 8º; 90; 485, VIII.Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), art. 26.Jurisprudência relevante citada:Súmula 153/STJ.TJPR - 1ª Câmara Cível - Apelação Cível 0001007-17.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel. Des. Sérgio Roberto Nobrega Rolanski - Julgado em 17.02.2025.TJPR - 1ª Câmara Cível - Apelação Cível 0010193-54.2004.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Subst. Everton Luiz Penter Correa - Julgado em 17.07.2023.TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação Cível 0006251-30.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel. Des. Nilson Mizuta - Julgado em 27.07.2021.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E DE POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, FUNDADA NA APREENSÃO DE TRÊS ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E NA REITERAÇÃO DELITIVA QUANDO O PACIENTE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. REITERAÇÃO DELITIVA QUE EVIDENCIA O PERICULUM LIBERTATIS E A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de acusado pela prática, em tese, dos crimes de homicídio simples tentado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, contra decisão do Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Sustentação de ausência de fundamentação idônea, inexistência dos requisitos do CPP, art. 312 e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, com pedido de revogação da custódia ou sua substituição por cautelares do art. 319, do mesmo diploma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, com observância dos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, bem como se é possível a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas, sem afronta ao princípio da homogeneidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão de primeiro grau indicou a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, com base na apreensão de três armas de fogo, munições, inclusive deflagrada, e na notícia de que o paciente, já condenado por crime doloso de porte ilegal de arma de fogo e em cumprimento de pena em regime semiaberto, teria praticado nova infração penal, evidenciando gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP. 5. A segregação cautelar mostra-se necessária e adequada para a garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e da quantidade e natureza do armamento apreendido, revelando insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, conforme orientação consolidada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. 6. A condição pessoal eventualmente favorável do paciente não tem o condão de afastar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos de periculosidade e risco de reiteração, tampouco se verifica fato novo apto a afastar os fundamentos do decreto prisional, que permanecem hígidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada. Tese de julgamento: «1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrados, de forma concreta, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, notadamente pela apreensão de armamento e pela prática de novo crime durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. 2. Condições pessoais favoráveis e a invocação genérica de medidas cautelares alternativas não afastam a custódia cautelar quando evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública.»... ()
5 - TJPRapelaçÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA». ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO MANTIDA PELA SANEPAR (ETE GUARAITUBA). ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO PROVENIENTE DO TRATAMENTO DE ESGOTO NA REGIÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PROVAS QUE DEMONSTRAM O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE/PROCESSO DESENVOLVIDO PELA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO E A EMISSÃO DE MAU CHEIRO DE FORMA IRREGULAR, IMPLICANDO EM POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. REQUERENTE QUE NÃO demonstrou residir DENTRO DO RAIO ATINGIDO PELO MAU CHEIRO CONFORME DELINEADO PELo laudo pericial. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR NO CASO CONCRETO. sentença MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11º DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, proposta em razão de mau cheiro proveniente da Estação de Tratamento de Esgoto, no bairro Guaraituba em Colombo-PR, alegadamente afetando a qualidade de vida dos moradores da região. A parte autora sustentou a existência de nexo causal entre a atividade da requerida e os danos sofridos, o que ensejou o ajuizamento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR é responsável por danos morais decorrentes do mau cheiro proveniente da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE Guaraituba, considerando a alegação de que a parte autora não comprovou residência nas proximidades da ETE durante o período em que os fatos ocorreram.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não comprovou que residia no raio atingido pelo mau cheiro, o que inviabiliza a indenização por dano moral.4. A responsabilidade da SANEPAR é objetiva, mas não foi demonstrado que a parte autora, de fato, tenha sofrido os danos alegados diante da ausência de comprovação de que morava na região afetada no período que a ETE estava em funcionamento.5. A sentença de improcedência foi mantida por fundamento diverso, em virtude da ausência de comprovação de residência da parte autora na região afetada pela ETE no período dos fatos.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, em razão do desprovimento do apelo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência, por fundamento diverso, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais.TESE DE JULGAMENTO: A responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes da emissão de odores de Estação de Tratamento de Esgoto é objetiva, sendo imprescindível a comprovação do nexo causal entre a atividade poluidora e a residência do autor nas proximidades da ETE durante o período de operação para a configuração do direito à indenização por danos morais.... ()
6 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO DECÊNIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 17/1993 - NÃO ACOLHIMENTO - VANTAGEM REVOGADA PELA LEI 1.997/96, QUE SUBSTITUIU A VANTAGEM PELO AVANÇO FUNCIONAL - ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0010291-11.2024.8.16.0030, 0025942-83.2024.8.16.0030, 0007555-88.2022.8.16.0030) - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - EMBARGOS REJEITADOS.
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO NA VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS DIFFAMANDI E CALUNIANDI). MANIFESTAÇÕES INSERIDAS EM DEBATE PÚBLICO SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por órgão colegiado deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal, mantendo a sentença absolutória quanto aos delitos de calúnia e difamação. O embargante sustenta a ocorrência de omissões no julgado, ao argumento de ausência de apreciação de provas, depoimentos testemunhais, teses defensivas e dispositivos constitucionais relacionados à proteção da honra, bem como requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar provas, depoimentos e teses relevantes suscitadas pelo embargante; e (ii) saber se é possível a rediscussão do mérito da decisão, com eventual modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões necessárias à resolução da controvérsia, analisando o conjunto probatório e concluindo pela ausência do dolo específico exigido para a configuração dos crimes contra a honra. 4. As manifestações atribuídas à parte foram devidamente contextualizadas como inseridas em debate público sobre questões ambientais, não se verificando extrapolação dos limites da liberdade de expressão apta a caracterizar ilícito penal. 5. A ausência de menção expressa a todos os argumentos deduzidos pela parte não configura omissão, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todas as teses suscitadas. 6. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida ou à simples manifestação de inconformismo da parte. 7. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, não há falar em acolhimento dos aclaratórios, tampouco em atribuição de efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, IV, IX, X, XIV e 220; CP, arts. 138, 139 e 141; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/11/2017; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016; STJ, AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/05/2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não houve falha na decisão anterior, pois ela já analisou suficientemente as provas e concluiu que não existiu intenção de ofender a honra. As falas questionadas foram consideradas parte de um debate público sobre o meio ambiente, protegido pela liberdade de expressão. Como os embargos de declaração não servem para reavaliar o caso, mas apenas corrigir erros formais, o recurso foi rejeitado.... ()
8 - TJPRAGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CPC, art. 1.030, I, «A». CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO CPC, art. 1.042. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
9 - TJPRapelação crime - posse irregular de arma de fogo de uso permitido e munições no interior de residência (lei 10.826/2003, art. 12) - sentença condenatória.recurso da defesa - 1. pedido de absolvição por atipicidade material - alegação de arma antiga, mantida como relíquia familiar, desmuniciada e sem perigo concreto - não acolhimento - crime de mera conduta e de perigo abstrato - arma e munições aptas ao disparo - autoria e materialidade comprovadas - condenação mantida - recurso desprovido.
1. O delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de perigo concreto à incolumidade pública. Comprovada a posse irregular, no interior da residência, de arma de fogo de uso permitido e munições aptas ao disparo, não afastam a tipicidade as alegações de antiguidade do artefato, valor histórico ou sentimental, ausência de destinação ao uso cotidiano ou acondicionamento em local reservado.
10 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INUTILIDADE DA PROVA TÉCNICA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS E DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DAS CONDIÇÕES EXISTENTES À ÉPOCA DOS FATOS. MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO. SEGURADORA SUB-ROGADA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O LIAME CAUSAL. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA ATESTANDO A AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO OU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS DATAS DOS SINISTROS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ISE). ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE DOCUMENTO APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL (ressalva do relator). DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO EM RELAÇÃO A DOIS SEGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica e seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento por danos elétricos em equipamentos de consumidores, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária em parte dos casos, com condenação ao pagamento de valores indenizatórios e distribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica COPEL deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados em equipamentos eletrônicos de consumidores segurados, em razão de supostas oscilações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica, considerando a existência ou não de nexo causal e a aplicação das normas do CDC e da responsabilidade civil objetiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, dispensando a comprovação de culpa.4. Não foi comprovado nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos segurados Deivid Lemes do Nascimento e Marco Alessandro de Souza e a prestação do serviço pela ré, afastando sua responsabilidade nesses casos.5. Foi comprovado nexo de causalidade entre as interrupções no fornecimento de energia e os danos aos equipamentos dos segurados Dernival Arruda, Paulo Henrique Dal Pont Lopes, Rosangela de Almeida Pinto Vei e Francatto e Francatto Cia Ltda. configurando a responsabilidade da ré.6. A alegação de força maior decorrente de evento climático severo afastou a responsabilidade da concessionária, consoante entendimento acordado na Câmara, ressalvado o posicionamento do relator.7. A recusa da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois os elementos probatórios constantes dos autos foram suficientes para o julgamento da controvérsia.8. As normas e relatórios da ANEEL e do PRODIST, embora relevantes para a regulação do serviço público, não substituem a análise judicial da responsabilidade civil objetiva e do nexo causal nas relações privadas entre consumidor e fornecedor.IV. DISPOSITIVO9. Apelação da ré parcialmente provida; apelação da autora não provida.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR REVELIA. ERRO MATERIAL. PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Busca e Apreensão, consolidando a posse e a propriedade de veículo em favor da instituição financeira. O recorrente suscita nulidade por erro no reconhecimento da revelia e, no mérito, a abusividade da capitalização diária de juros por falta de informação da taxa diária, requerendo o afastamento da mora e a improcedência do pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a referência à revelia na sentença gera nulidade do julgado; (ii) a ausência da taxa diária de juros em contrato com capitalização diária configura abusividade por violação ao dever de informação; e (iii) o reconhecimento do encargo abusivo no período de normalidade descaracteriza a mora e impõe a improcedência da busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A referência à revelia na sentença constituiu mero erro material, pois o Juízo de origem apreciou as teses defensivas apresentadas na contestação, sem aplicar os efeitos materiais da revelia (pas de nullité sans grief). 4. É abusiva a cláusula que prevê capitalização diária de juros sem a indicação expressa da respectiva taxa diária, visto que a simples indicação das taxas mensal e anual não supre o dever de informação e transparência (CDC, art. 6º, III). 5. O reconhecimento de encargo abusivo no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor (Tema Repetitivo 28 do STJ). 6. Sendo a mora elemento essencial para o ajuizamento da busca e apreensão ( Decreto-lei 911/1969), sua descaracterização impõe o julgamento de improcedência do pedido inicial, com a devolução do bem ao réu ou sua conversão em perdas e danos (Tabela FIPE) acrescida da multa legal (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º), caso alienado.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A menção equivocada à revelia na sentença, quando devidamente enfrentadas as teses da contestação, configura mero erro material insuscetível de gerar nulidade. 2. A pactuação de capitalização diária de juros em contrato bancário exige a informação clara e expressa da taxa diária aplicada, sob pena de abusividade por violação ao dever de informação. 3. A ilegalidade de encargo cobrado na normalidade contratual descaracteriza a mora e implica a improcedência da ação de busca e apreensão.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, Art. 6º, III; Decreto-lei 911/1969, Arts. 3º, § 6º, e 4º; Medida Provisória 2.170-36/2001, Art. 5º; CPC, Arts. 82, § 2º, 85, caput e § 2º, e 344. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 28), Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 13.02.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O banco entrou com uma ação para tomar o carro do cliente alegando falta de pagamento. A Justiça deu razão ao cliente e determinou a devolução do veículo. Isso aconteceu porque o contrato cobrava juros diários sem informar de forma clara qual era o valor da taxa por dia, o que desrespeita o direito à informação do consumidor. Como os juros cobrados no período normal estavam errados, o cliente não ficou legalmente em atraso (mora), tornando a apreensão do carro indevida. Se o veículo já tiver sido vendido pelo banco, o cliente deverá ser indenizado com o valor do carro pela tabela FIPE mais uma multa prevista em lei.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PAGAMENTO DE BOLETO POR APLICATIVO - PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO - EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO - RECUSA DE CORREÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I - CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em alegada falha na prestação de serviço de pagamento de boleto por aplicativo, mediante cartão de crédito, com seleção equivocada da modalidade de parcelamento em 10 vezes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a fornecedora responde pela manutenção dos encargos decorrentes do parcelamento após comunicação imediata do equívoco pela consumidora; e (ii) saber se a situação narrada configura dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14. Embora a consumidora tenha selecionado inicialmente a opção de parcelamento, a recusa da fornecedora em corrigir a forma de cobrança, após comunicação imediata do equívoco, integra a cadeia causal do prejuízo e afasta a configuração de culpa exclusiva da vítima. A ausência de demonstração de informação clara e ostensiva sobre o custo total do parcelamento, bem como de impossibilidade técnica de conversão da operação em parcela única, autoriza a exclusão dos encargos decorrentes do parcelamento e a restituição simples de eventual excesso pago, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa legal, contados da citação. O mero descumprimento contratual, desacompanhado de negativação, bloqueio de valores, exposição indevida ou prova de efetiva lesão a direito da personalidade, não configura dano moral indenizável. IV - DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido.
13 - TJPRCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.
1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CDC, art. 27. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 1.746.707-53, JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 3. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. COMPROVAÇÃO DE CADEIA CONTRATUAL. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 1.746.707-5. 2. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais. 3. É pacífico o entendimento de que a revelia não implica a automática procedência dos pedidos, pois a presunção de veracidade que dela decorre é relativa, fazendo-se necessária uma adequada análise do conjunto probatório. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.... ()