Apelações cíveis interpostas contra a sentença de procedência dos pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada. O autor pretende a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios fixados a favor de seu patrono. A instituição financeira ré alega a exigibilidade do débito e a ausência do dever de indenizar, pelo que requer a improcedência dos pedidos iniciais. Sucessivamente, pede: (i) a redução do valor da indenização por danos morais; (ii) a fixação da correção monetária e dos juros de mora a partir da data de fixação da verba indenizatória; e, (iii) a revogação da tutela de urgência, confirmada na sentença, ou a redução do valor da multa fixado para o caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se a declaração de inexigibilidade do débito deve ser mantida; (ii) saber se a negativação indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito ensejou prejuízos de ordem moral e se o valor da indenização fixado é adequado; (iii) saber se deve ser alterado o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a verba indenizatória; (iv) saber se é possível a revogação da medida liminar, confirmada na sentença, ou a redução do valor da multa fixada para o caso de descumprimento; e, (v) saber se devem ser elevados os honorários sucumbenciais arbitrados a favor do advogado do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A correção monetária incidente sobre a verba indenizatória já foi fixada a partir do arbitramento, pelo que inexiste interesse recursal da instituição financeira ré quanto ao tema.4. A declaração de inexigibilidade do débito foi mantida, porque a instituição financeira não comprovou a legitimidade da cobrança.5. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, o que é suficiente para configurar o dever de indenizar.6. O valor da indenização fixado na sentença foi majorado, pois considerado insuficiente para reparar o abalo moral sofrido pelo autor.7. Por se tratar o caso de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação do réu, consoante o posicionamento do STJ.8. A multa fixada pelo descumprimento da tutela de urgência foi afastada, uma vez que a obrigação já foi cumprida.9. Os honorários advocatícios foram majorados para refletir adequadamente o trabalho realizado pelo advogado do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível 1 conhecida e parcialmente provida, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais) e elevar os honorários advocatícios fixados a favor do patrono do autor para 20% (vinte por cento) da condenação. Apelação cível 2 parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, a fim de modificar o termo inicial dos juros de mora, para a data da citação da instituição financeira ré, e afastar a multa fixada em decisão interlocutória.Teses de julgamento: «1. Impõe-se confirmar a declaração de inexigibilidade do débito discutido, quando, no caso concreto, não for demonstrada a regularidade da cobrança. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, de modo que é suficiente, por si só, para gerar o dever de indenizar. 3. Deve ser majorado o valor da indenização fixado na sentença, quando não for suficiente a reparar o dano moral sofrido. 4. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, em casos de responsabilidade contratual, consoante o posicionamento do STJ - . 5. Comprovada a exclusão de inscrição irregular em cadastro restritivo de crédito, é cabível o afastamento da multa fixada para o caso de descumprimento da medida liminar anteriormente deferida. 6. Os honorários advocatícios comportam elevação, para remunerar adequadamente o trabalho desempenhado nos autos».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/05/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000430-59.2022.8.16.0098, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 25/03/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005835-07.2022.8.16.0024, Rel. Des Jucimar Novochadlo, j. 25/05/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004530-46.2023.8.16.0058, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 06/04/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0034248-68.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 19/08/2023._________... ()
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