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Doc. ADM Direito 331.3907.9093.6889

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DISCUSSÕES SOBRE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DANO MORAL, VALOR DA INDENIZAÇÃO, TUTELA DE URGÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Apelações cíveis interpostas contra a sentença de procedência dos pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada. O autor pretende a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios fixados a favor de seu patrono. A instituição financeira ré alega a exigibilidade do débito e a ausência do dever de indenizar, pelo que requer a improcedência dos pedidos iniciais. Sucessivamente, pede: (i) a redução do valor da indenização por danos morais; (ii) a fixação da correção monetária e dos juros de mora a partir da data de fixação da verba indenizatória; e, (iii) a revogação da tutela de urgência, confirmada na sentença, ou a redução do valor da multa fixado para o caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se a declaração de inexigibilidade do débito deve ser mantida; (ii) saber se a negativação indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito ensejou prejuízos de ordem moral e se o valor da indenização fixado é adequado; (iii) saber se deve ser alterado o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a verba indenizatória; (iv) saber se é possível a revogação da medida liminar, confirmada na sentença, ou a redução do valor da multa fixada para o caso de descumprimento; e, (v) saber se devem ser elevados os honorários sucumbenciais arbitrados a favor do advogado do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A correção monetária incidente sobre a verba indenizatória já foi fixada a partir do arbitramento, pelo que inexiste interesse recursal da instituição financeira ré quanto ao tema.4. A declaração de inexigibilidade do débito foi mantida, porque a instituição financeira não comprovou a legitimidade da cobrança.5. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, o que é suficiente para configurar o dever de indenizar.6. O valor da indenização fixado na sentença foi majorado, pois considerado insuficiente para reparar o abalo moral sofrido pelo autor.7. Por se tratar o caso de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação do réu, consoante o posicionamento do STJ.8. A multa fixada pelo descumprimento da tutela de urgência foi afastada, uma vez que a obrigação já foi cumprida.9. Os honorários advocatícios foram majorados para refletir adequadamente o trabalho realizado pelo advogado do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível 1 conhecida e parcialmente provida, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais) e elevar os honorários advocatícios fixados a favor do patrono do autor para 20% (vinte por cento) da condenação. Apelação cível 2 parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, a fim de modificar o termo inicial dos juros de mora, para a data da citação da instituição financeira ré, e afastar a multa fixada em decisão interlocutória.Teses de julgamento: «1. Impõe-se confirmar a declaração de inexigibilidade do débito discutido, quando, no caso concreto, não for demonstrada a regularidade da cobrança. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, de modo que é suficiente, por si só, para gerar o dever de indenizar. 3. Deve ser majorado o valor da indenização fixado na sentença, quando não for suficiente a reparar o dano moral sofrido. 4. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, em casos de responsabilidade contratual, consoante o posicionamento do STJ - . 5. Comprovada a exclusão de inscrição irregular em cadastro restritivo de crédito, é cabível o afastamento da multa fixada para o caso de descumprimento da medida liminar anteriormente deferida. 6. Os honorários advocatícios comportam elevação, para remunerar adequadamente o trabalho desempenhado nos autos».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/05/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000430-59.2022.8.16.0098, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 25/03/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005835-07.2022.8.16.0024, Rel. Des Jucimar Novochadlo, j. 25/05/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004530-46.2023.8.16.0058, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 06/04/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0034248-68.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 19/08/2023._________... ()

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Doc. ADM Direito 209.8366.9505.2914

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. TRIBUTO INSTITUÍDO PELA LCM 85/2021. NORMA QUE ALTEROU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LCM 42/2009) E INCLUIU O TRECHO ENTRE OS ARTS. 150-E E 150-J. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT E INCISO I DO §2º DO ART. 150-E DA LCM 42/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE TAXA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO INCISO II DO CF/88, art. 145. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO PELA UTILIZAÇÃO «EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS». POSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE TAXA PARA COLETA DE LIXO JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 19: «A

taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF/88». TAXA PARA COLETA DE LIXO URBANO PELO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E CTN, art. 77 e CTN art. 79. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU RAZOABILIDADE NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO DE ÁGUA COMO FORMA DE INDIVIDUALIZAR O SERVIÇO PRESTADO. PREVISÃO QUE ESPELHA O Lei 11.445/2007, art. 35: «As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar". CORRELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO E NATUREZA DA TAXA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE ARRECADATÓRIA DE TRIBUTOS À SANEPAR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, DE NATUREZA INDELEGÁVEL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de mov. 17.1 que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a parte não tinha direito às diferenças devido ao lançamento do ITBI sobre base de cálculo superior ao preço da compra e venda do imóvel.2. Em suma, argumenta a parte reclamante a inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo instituída pela Lei Complementar 42/2009. Para tanto, alega que o caput e o, I do §2º do art. 150-E da norma violam o princípio da isonomia, pois isentam de tributação os imóveis da zonas rural. Aponta ofensa ao, II da CF/88, art. 145, pois a taxa de coleta de lixo instituída representa, na verdade, taxa de limpeza urbana. Defende que a base de cálculo da taxa viola a competência tributária estabelecida no CF/88, art. 156, bem como o princípio da isonomia e proporcionalidade. Reitera que a cobrança deveria ser individualizada, a partir do rateio do custo do serviço de coleta de lixo entre os produtores de lixo, pois a taxa deve ser instituída para serviço público específico e divisível. Por fim, indica violação ao princípio da hierarquia normativa. Pelo exposto, pugna pela reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar instituída pela Lei Complementar Municipal 85/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O estabelecimento da taxa representa cobrança vinculada, ou seja, trata-se de uma contraprestação, efetiva ou potencial, pela prestação de serviço público específico e divisível, sendo vedada a utilização de base de cálculo idêntica a de outros tributos (CTN, art. 77 e, II, CF/88, art. 145).5. Possibilidade de estabelecimento de taxa para coleta de lixo já reconhecida pelo STF, conforme Súmula Vinculante 19/STF: «A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF/88».6. Lei Complementar Municipal 85/2021 que alterou o CTN Municipal (Lei Complementar 42/2009) e estabeleceu a taxa de coleta de lixo domiciliar. Fato gerador considerado serviço específico e divisível, conforme determinação do, II da CF/88, art. 145. 7. Não verificada irregularidade pelo método de cálculo do tributo, que considera a «faixa de consumo média de água do contribuinte» (art. 50-F, Lei Complementar 42/2009). Norma que espelha a Lei 11.445/2007, art. 35, bem como tem fundamento no Tema 146 do STF: «É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja identidade entre uma base e outra.» Marco Legal do Saneamento Básico cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF (ADIs 6492, 6356, 6583 e 6882). Dispositivo municipal que, no mais, observa o princípio contributivo.8. Taxa de coleta de lixo urbano estabelecida pelo Município de Jacarezinho/PR que não se confunde com a taxa de limpeza urbana. 9. Isenção para imóveis rurais que atende ao disposto nos arts. 77, 79 e 176 do CTN. Cobrança que deve ser afastada dos imóveis não contemplados pela prestação do serviço de recolhimento de resíduos sólidos. No mais, ausência de verossimilhança em relação à tese de que a taxa não seria aplicada às pessoas jurídicas. 10. Não verificada irregularidade com a delegação da capacidade tributária ativa para a SANEPAR. Hipótese que não implica em alteração da competência tributária do município, de natureza indelegável. Convênio firmado entre as partes com a finalidade de facilitar a arrecadação dos valores da taxa. Arts.150-F e 150-G da LCM 42/2009 em acordo com o CTN, art. 7º. 11. No mais, destaco que esta e. Turma Recursal já pacificou entendimento quanto à constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo Urbano e validade da cobrança do tributo: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000905-44.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.10.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001185-15.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 09.10.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001845-09.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 25.09.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, a fim de preservar a sentença que reconheceu a constitucionalidade da lei que estabeleceu a cobrança da taxa de lixo no Município de Jacarezinho/PR, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar estabelecida pelo Município de Jacarezinho/PR._____Dispositivos relevantes: art. 150-E, §1º da Lei Complementar Municipal 42/2009; Lei 11.445/2007, art. 35; Lei 14.026/2020;, II da CF/88, art. 145; art. 77 e 79, ambos do CTN.Jurisprudência relevante: STF - AI 702.161, SC, Min. Roberto Barroso, julg. 15/12/2015; STF - RE Acórdão/STF - 2ª Turma - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ 22/11/2002.... ()

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Doc. ADM Direito 363.5101.7839.4257

3 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Cartão de crédito consignado. Falha no dever de informação. Nulidade de cláusula contratual. Compensação de valores. Danos morais não configurados. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado.

I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação discutindo a validade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada. Foi reconhecida a nulidade da contratação, com fixação de indenização material e moral, tendo a parte reclamada alegado em seu recurso a regularidade da contratação e ausência de danos indenizáveis.A parte reclamante pretende a majoração da indenização moral.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira ao ofertar o cartão de crédito consignado; (ii) se a cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo é nula; (iii) se há direito à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iv) se há configuração de danos morais; (v) qual a extensão dos danos morais.III. Razões de decidir 3. A falha no dever de informação é configurada pela ausência de informações claras sobre a natureza do crédito e a forma de pagamento, induzindo o consumidor em erro quanto à natureza do contrato. 4. A cláusula contratual que permite o desconto contínuo sem termo certo é nula por violar o equilíbrio contratual e impor desvantagem exagerada ao consumidor. 5. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, devido à ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. 6. Não há configuração de danos morais, pois a divergência contratual não atinge os direitos personalíssimos do consumidor, limitando-se a prejuízos de ordem material.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Inominado do réu conhecido e parcialmente provido, resultando na parcial procedência dos pedidos iniciais, limitando a nulidade à cláusula contratual e afastando a indenização moral. 8. Recurso do consumidor prejudicado pelo afastamento da indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: arts. 39, V, 42, parágrafo único, 51, III, IV, XV e §1º, e 52 do CDC; CCB, art. 422.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, REsp. 215.666, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 21.06.01; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 999.8635.4617.3941

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE FATURA REFERENTE A FEVEREIRO/2024 EM VALOR EXORBITANTE COM RETORNO À MÉDIA DE CONSUMO NORMAL NOS MESES SUBSECUTIVOS E SUBSEQUENTE CORTE NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS

POR INADIMPLEMENTO DA FATURA COM COBRANÇA EM EXCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO (ART. 944, CC), À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES ENVOLVIDAS, À VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, CC), AO CARÁTER COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO À VEDAÇÃO DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 240.0760.6456.6250

5 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO UNILATERAL DE 06 (SEIS) PARCELAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR. SENTENÇA REFO

RMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 617.8107.6572.8750

6 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Ameaça, desacato e dano qualificado em contexto de violência doméstica. Recurso conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 0

1 (um) ano, 05 (cinco) meses e 09 ... ()

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Doc. ADM Direito 761.3397.9562.7915

7 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO (CODIGO PENAL, art. 158). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDAD

E E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PRESENÇA DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL A EVIDENCIAR O DOLO NA CONDUTA DA RÉ - ACERVO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA MANTIDA - INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA OU SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA PRIVATIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 832.9341.3818.2620

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS.III. Razões de decidir3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS.4. Constatado nos autos que o autor está vinculado ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada.5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação.6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()

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Doc. ADM Direito 498.8523.4294.5030

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR POR MAIS DE DEZ ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO TEMPESTIVA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 633.9975.4122.7564

10 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMADA. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. CPP, art. 244. PROVAS LÍCITAS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença absolutória que reconheceu a ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais, com fundamento na suposta extrapolação de suas funções. A acusada havia sido denunciada pela prática do crime previsto no art. 33, «caput», c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, por ter, supostamente, vendido substância entorpecente (crack) em via pública, com a presença de um adolescente. A sentença de primeiro grau declarou a ilicitude da prova e absolveu a ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é lícita a busca pessoal realizada por guardas municipais em situação de flagrante delito, especialmente quando amparada por fundadas razões decorrentes do comportamento suspeito dos envolvidos e do local conhecido por intenso tráfico de entorpecentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atuação da Guarda Municipal não configura nulidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 995, reconheceu que a Guarda Municipal integra o Sistema de Segurança Pública e são agentes legítimos para realizar abordagem nas hipóteses de flagrante delito.4. O conjunto probatório evidencia a existência de fundada suspeita, visto que os agentes presenciaram atitude típica de repasse de objeto entre os envolvidos em local conhecido pelo tráfico de drogas, bem como a tentativa de evasão do usuário com a chegada da viatura. Tais elementos conferem objetividade e concretude à suspeita, nos termos exigidos pelo CPP, art. 244, afastando a tese de que a abordagem se deu com base apenas em intuição subjetiva dos agentes.5. Afastada a nulidade das provas, necessária a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 330.7442.3833.5994

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEI, art. 51, I 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 495.4296.2761.5256

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO DEVEDOR REALIZAR A BAIXA DO PROTESTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. O autor narrou que firmou acordo com a requerida para quitação de financiamento de veículo, tendo efetuado o pagamento em 18/07/2024. Afirmou que, mesmo após a quitação, a requerida deixou de promover a baixa do débito junto aos órgãos competentes, mantendo indevidamente o nome do autor protestado. Alegou, ainda, que, em razão da manutenção do protesto, lhe foi negado aumento de limite e a concessão de financiamento junto a outra instituição financeira. Diante de tais fatos, requereu a baixa do protesto e indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 35.1);I.3. O autor pugnou pela reforma da sentença sustentando que, embora tenha quitado integralmente a dívida, a requerida manteve indevidamente a negativação de seu nome, em violação à boa-fé objetiva, ocasionando abalo de crédito e danos morais (mov. 44.1).II. Questões em discussão: responsabilidade pela baixa do protesto e ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Analisando os autos, verifica-se que a parte autora relatou que atrasou o pagamento das parcelas do financiamento, motivo pelo qual é devido o protesto do título. A controvérsia dos autos reside no dever de baixa da parte requerida do protesto após o efetivo pagamento. Das conversas anexadas pelo autor junto a representante da parte ré, verifica-se que a requerida solicitou a juntada de comprovante do pagamento para realizar as baixas necessárias. Entretanto, entende se que refere-se ao procedimento interno da instituição financeira, tendo em vista que é ônus do devedor solicitar a competente carta de anuência e encaminhar ao cartório de protestos para baixa do registro, após efetuado o pagamento da diligência extrajudicial. Diante do exposto, apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou de comprovar que efetuou a solicitação de carta de anuência, bem como não há comprovação de qualquer diligência para a baixa do protesto, motivo pelo qual entendo pela improcedência do feito.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001624-76.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 17.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000930-32.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 326.7630.5499.7900

13 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso sob a acusação de prática do crime de roubo majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de: (i) ilegalidade da prisão em flagrante; (ii) não preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva; (iii) insuficiência de fundamentação do decreto prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havia justa causa para abordagem e a busca domiciliar e, por isso, a alegação de nulidade da prisão em flagrante não é procedente. 4. A prisão preventiva foi decretada com amparo em prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria e na necessidade da medida para a garantia a ordem pública, ante a maior gravidade da conduta, revelada pelo modus operandi. 5. As alegadas condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para ensejar a liberdade provisória. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus denegado. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 312, caput, e 313; CF/88, art. 5º, LXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2024; TJPR, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 03.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 486.6705.1682.1662

14 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão em alienação fiduciária, em razão do abandono da causa, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção processo é válida, uma vez que ocorreu sem a prévia intimação da parte autora para suprir a falta de diligência que lhe incumbia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de intimação pessoal impede a configuração de abandono de causa, uma vez que não houve demonstração inequívoca de que a parte deliberadamente quis abandonar o processo.4. O magistrado não intimou a parte autora para dar prosseguimento aos atos processuais, conforme exigido pelo CPC, art. 485, § 1º.5. A decisão de extinção do processo em razão do abandono da causa é inválida quando ocorrer sem a prévia intimação pessoal das partes.IV. DISPOSITIVO.6. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Belchior Soares da Silva, j. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 976.5797.0687.1621

15 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Apelação cível. Ação revisional de cartão de crédito consignado. Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) ao teto das Instruções Normativas do INSS e à taxa média de mercado, além da condenação em repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exameApelação cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, na qual sustenta que o CET das operações ultrapassaria os limites fixados por normas do INSS e a média de mercado, postulando revisão contratual, restituição em dobro e indenização por danos morais.II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em definir: (i) se as Instruções Normativas do INSS impõem limitação ao CET (e não apenas à taxa de juros remuneratórios) em contratos de empréstimo consignado; e (ii) se, no caso concreto, há abusividade apta a autorizar revisão contratual, repetição de indébito e reparação moral.III. Razões de decidir1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade formulada em contrarrazões. Rejeição. A Autora trouxe fundamentos suficientes ao conhecimento do recurso, porquanto explicitou as razões pelas quais pretende a reforma da sentença, defendendo, resumidamente, a abusividade dos juros cobrados no contrato celebrado junto à instituição financeira Ré.2. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, por englobar, em índice único, demais encargos e despesas incidentes na operação; as normas administrativas do INSS, à luz da orientação jurisprudencial prevalente nesta Corte, estabelecem limite específico para a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão normativa de teto para o CET.3. A jurisprudência do STJ (STJ), especialmente no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 27), consolidou o entendimento de que a revisão das taxas de juros em contratos bancários é possível, desde que demonstrada de forma cabal a abusividade, capaz de colocar o consumidor em situação de manifesta desvantagem, o que não ocorreu in casu.4. Afastada a alegada abusividade, inexiste cobrança indevida, o que obsta a repetição do indébito (simples ou em dobro) e afasta, igualmente, os pressupostos para indenização por danos morais.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nas operações de empréstimo consignado, as Instruções Normativas do INSS estabelecem limite para a taxa de juros remuneratórios, não impondo teto específico ao Custo Efetivo Total (CET). Ausente demonstração de abusividade, restam prejudicados os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 608.0222.5052.1905

16 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CPC, art. 1.030, I, «A». CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO CPC, art. 1.042. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 468.4721.9289.3660

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE (20%). CONTATO COM LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA NORMA REGULAMENTADORA. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência do pedido de adicional de insalubridade, reconhecendo a exposição da servidora pública municipal de Marmeleiro a agentes insalubres em suas atividades como servente de serviços gerais. A Recorrente argumenta que faz jus ao adicional em grau máximo, alegando que suas funções se equiparam às previstas na norma regulamentadora, embora a perícia tenha constatado a insalubridade em grau médio. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública do Município de Marmeleiro tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo devido à exposição a agentes biológicos em suas atividades laborais. III. Razões de decidir 1. O laudo pericial constatou exposição a agentes insalubres durante a atividade de servente de limpeza, caracterizando a insalubridade em grau médio (20%). 2. Embora a atividade da autora não esteja expressamente prevista na NR 15, a higienização de instalações sanitárias de grande circulação é equiparada à coleta de lixo urbano, conforme a Súmula 448/TST. 3. A servidora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido ao contato habitual com agentes biológicos, especialmente em banheiros de grande circulação. 4. A Administração Pública deve respeitar as constatações da perícia e não pode conceder vantagens sem a devida comprovação das condições de insalubridade. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade é devido a servidores públicos que exercem atividades de limpeza em instalações de grande circulação, mesmo que não haja contato permanente com agentes biológicos, desde que comprovada a exposição a riscos inerentes à função, conforme a Norma Regulamentadora 15 e a Súmula 448/TST.... ()

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Doc. ADM Direito 924.5948.0193.7854

18 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DO 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA. POSTERIOR SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDA. CONFLITO ACOLHIDO.

I. Caso em exame1. O Juízo suscitado (15º Juizado da Fazenda Pública de Curitiba) declarou incompetência absoluta para julgar o feito, citando o Enunciado 8 do Fonaje.2. O Juízo suscitante (3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba) suscitou conflito negativo de competência, pois, ao seu ver, a produção antecipada de provas não é procedimento especial.II. Questão em discussão3. A questão em debate é decidir a quem compete o julgamento da produção antecipada de provas.III. Razões de decidir4. Uma vez que a produção antecipada de provas não se trata de procedimento especial, e diante do valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, é competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito.IV. Dispositivo e tese5. Conflito negativo de competência acolhido, para que o feito tramite perante o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Dispositivos relevantes citados: art. 2º, § 1º da Lei 12.016/09; CPC, art. 381 e Enunciado 8 do Fonaje.... ()

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Doc. ADM Direito 149.6512.5707.3419

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DIREITO À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação cautelar de produção antecipada de provas, proposta para verificar o estado de conservação de imóvel e arrolar bens móveis sujeitos à futura sobrepartilha, sob a alegação de abandono do imóvel pela parte contrária e risco de dilapidação do patrimônio. A decisão recorrida extinguiu o processo por falta de interesse de agir e inépcia da inicial, sem oportunizar prazo para emenda, apesar de despacho anterior que concedeu prazo para esclarecimentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial sem oportunizar o prazo para emenda, após determinação judicial para correção, configura cerceamento de defesa e viola o devido processo legal.III. Razões de decidir3. O indeferimento da petição inicial antes do prazo concedido para emenda configura cerceamento do direito de defesa e ofensa ao devido processo legal.4. O juiz deve oportunizar o prazo de 15 dias para que o autor corrija ou complemente a petição inicial, conforme determina o CPC, art. 321.5. A sentença foi proferida prematuramente, três dias após a determinação de emenda, sem aguardar o decurso do prazo legal.6. A decisão utilizou dispositivo do CPC revogado, reforçando a necessidade de cassação para adequação ao CPC vigente.7. Questões relativas ao mérito da demanda não justificam a extinção prematura da petição inicial, que deve ser analisada após a emenda.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura do prazo de emenda à petição inicial.Tese de julgamento: É direito subjetivo do autor a oportunidade de emendar a petição inicial quando esta apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, sendo vedado ao juiz indeferir a inicial antes do decurso do prazo legal para correção, sob pena de cerceamento de defesa e violação do devido processo legal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 10, 218, § 4º, 295, III (revogado); art. 321, parágrafo único; art. 330, § 1º; art. 381, I.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível 0702907-22.2020.8.07.0005, Rel. José Divino, 6ª Turma Cível, j. 29.07.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença que negou o pedido inicial foi errada porque o juiz não deu tempo para o autor corrigir a petição, mesmo tendo prometido um prazo para isso. Por isso, a decisão foi anulada, e o processo vai voltar para o juiz da primeira instância para que o autor possa fazer as correções necessárias e o caso continue sendo analisado normalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 730.2792.5676.2719

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO SOBRE O CAPÍTULO DA CONDENAÇÃO RELATIVO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO ACOLHIDO PARA APRIMORAR A COMPREENSÃO E FACILITAR A FASE DE CUMPRIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos de acórdão de provimento de apelação. II. Questão em discussão 2. Julgar se há vício do CPC, art. 1022 no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Embora já conste que após o termo inicial dos juros de mora, data da citação, deva incidir a SELIC deduzida da parcela de correção monetária, que segundo o art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil, é o IPCA, os embargos de declaração comportam acolhimento para aprimorar a compreensão do capítulo sobre os consectários legais, a fim de facilitar a fase de cumprimento da demanda. 4. Assim, persiste a atualização monetária dos R$ 139.000,00 pelo IPCA desde a contratação (Súmula STJ 632), incidindo a partir da citação (CCB, art. 405) apenas a taxa SELIC, que já integra correção monetária e juros de mora. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que, mantida a atualização pelo IPCA desde a contratação, a partir da citação incidirá apenas a taxa SELIC.... ()

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Doc. ADM Direito 715.0724.5274.3660

21 - TJPR Ementa. Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE QUALIFICA A AUTORA COMO «GANHADORA». AUSÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO EM SORTEIO. REGULAMENTO QUE PREVÊ CRITÉRIOS OBJETIVOS. DISTINÇÃO ENTRE SISTEMA DE PONTUAÇÃO E PROMOÇÃO SUJEITA A SORTEIO. EXPECTATIVA NÃO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a definir se a comunicação eletrônica que qualificou a autora como «ganhadora» é apta a gerar direito ao recebimento do prêmio, bem como se eventual divergência entre tal comunicação e as regras do regulamento da campanha configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos materiais ou morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O regulamento da campanha prevê critérios objetivos para contemplação, condicionando o recebimento do prêmio à participação em sorteio.4. A estrutura da campanha contempla modalidades distintas e autônomas de benefícios, consistentes em sistema de pontuação vinculado ao desempenho comercial e em promoção sujeita a sorteio, regida por regras próprias de participação e apuração5. Não há comprovação de que a autora tenha sido efetivamente contemplada, inexistindo o preenchimento do requisito necessário à aquisição do prêmio.6. A comunicação eletrônica não afasta o regulamento nem gera direito à premiação, porquanto a interpretação de contemplação decorreu de compreensão equivocada da própria autora.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 572.9092.0224.8080

22 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA NA QUAL SE EXTINGUIRA A EXECUÇÃO, DEVIDO À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE REJUD. INEXISTENTE SUPOSTA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REJUD, AOS COOBRIGADOS. POSSÍVEL PROCESSAR A EXECUÇÃO QUANTO A OBRIGADO SOLIDÁRIO. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. Sentença em que se extinguira Execução, já que novada obrigação sobre crédito habilitado em Recuperação judicial da parte executada. Parte apelante pedindo reforma da sentença, argumentando os efeitos da REJUD, da Obrigada principal, não se estendem a Garantidores que se obrigaram solidariamente quanto ao crédito exequendo, e que, por isso, seria indevida a extinção executiva em relação a estes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a REJUD, da Obrigada principal, seria, ou não, óbice ao seguimento do curso da Execução, no atinente ao Garantidor e Coobrigado. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Possível o regular processamento da Execução no tocante a Obrigado solidário, a teor do contido na Lei 11.101/05, art. 49, § 1º, e do entendimento consolidado na Colenda Corte Superior de Justiça, no Tema 885 e na súmula 581, consoante o qual a REJUD da Obrigada principal não impede a persecução do crédito, quanto aos Coobrigados. III.2. Aqui, inexiste razões à extinção executiva relativamente a Coobrigados, haja vista o contido na súmula 581, do Colendo STJ, e que na REJUD, no seu homologado plano, não se contemplara a suspensão do curso das Execuções em face de Coobrigados. III.3. Sentença reformada, autorizando-se seguimento do trâmite executivo quanto aos Corresponsáveis. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: recuperação judicial de Obrigada principal não obsta seguimento do iter das Execuções em face de Coobrigados, Fiadores ou Avalistas, salvo quando inexistente anuência, expressa, dos Credores, quanto à extinção das garantias prestadas por Terceiros.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, caput, 52, III, 49, § 1º, 59, caput, da Lei 11.101/05, e 364, do CC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI 0076656-45.2021.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento de 11.11.22; TJPR, 13ª CC, AI 0063235-56.2019.8.16.0000, Cambé, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 10.7.20; TJPR, 1ª CC, AI 0067487-97.2022.8.16.0000, Rel. Des. GUILHERME LUIZ GOMES, julgado de 17.4.23; súmula 581, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida do recurso da parte exequente, por não haver óbice ao seguimento do curso da Execução aforada em face dos Coobrigados, a teor do contido na súmula 581, do Colendo STJ, e, ainda, que inexistira ordem à suspensão do trâmite daquela quanto a eles, quando da homologação do plano de Recuperação judicial. Enfim, na decisão reafirmara-se que esta, alusiva ao Obrigado principal, não impede a continuidade do curso das Execuções postas em face dos Coobrigados, conforme entendimento prevalente no Colendo STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 672.3775.5217.6857

23 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - CASO EM EXAME1.

Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para afastar a capitalização mensal de juros, mantendo a exigibilidade do título executivo e rejeitando as demais pretensões revisionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a validade da capitalização mensal de juros; (ii) se a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo líquido; e (iii) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A simples previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a utilização do método composto para formação da taxa efetiva anual, mas não supre a necessidade de pactuação expressa da capitalização mensal, razão pela qual correta a sentença ao determinar o expurgo do anatocismo.4. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo líquido quando o valor do débito pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético, sendo que eventual reconhecimento de excesso de execução não afasta a liquidez, certeza ou exigibilidade da obrigação. 5. A taxa de juros remuneratórios contratada é inferior à taxa média de mercado, não havendo demonstração concreta de abusividade apta a justificar sua revisão. As alegações relativas à Tabela Price, à capitalização de juros e à necessidade de prova técnica não infirmam esse fundamento. 6. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela desnecessidade de fazer expressa referência aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação conhecido e não provido. 8. Recurso adesivo conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.170-36/2001; CPC, arts. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539, 541 e 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 372.6938.5064.3867

24 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório. Princípio da dialeticidade recursal não violado. Tarifas bancárias. Contratação inexistente. Repetição de indébito dobrada. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o recurso inominado violou o princípio da dialeticidade recursal, (ii) é regular ou não a cobrança das tarifas de seguro e do serviço incidentes na conta corrente da parte autora; (iii) é devida a devolução dobrada dos valores; e (iv) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Uma vez que o recurso inominado impugnou adequadamente as razões de decidir delineadas em sentença, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal no caso concreto.4. É insuficiente, para demonstrar a contratação, a apresentação de documentos internos sem informações detalhadas que indiquem a forma de aval ou de autenticação. Inexistindo demonstrativos claros que indiquem a concordância com a contratação dos serviços, é descabida sua cobrança, independentemente do meio supostamente utilizado.5. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto de tarifas não contratadas diretamente na conta corrente da parte autora, de modo a configurar a existência de danos morais.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ. rel. Min. Og Fernandes. J. 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 102.8953.2193.7452

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURAS NA FACE (CID S02.4), LESÕES NO OMBRO E MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (CID S40.0 E G56) E NO JOELHO (CID M19.9, M23.9, M65.9, S80.0 E S83.7), COM HIPOESTESIA FACIAL DISCRETA, CICATRIZES FACIAIS E PERDA DENTÁRIA PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. PREJUÍZO ESTÉTICO NÃO ENQUADRÁVEL NO QUADRO 4 DO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. LAUDO PERICIAL JUDICIAL COMPLETO, FUNDAMENTADO E COERENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR NOVA PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente formulados em Ação Previdenciária decorrente de acidente de trabalho. 1.2 O Apelante sustenta que as sequelas decorrentes das fraturas sofridas no acidente reduziram sua capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual de motorista de caminhão, alegando, ainda, que o laudo pericial é insuficiente e contraditório por não enfrentar adequadamente as conclusões do laudo produzido na esfera trabalhista e do laudo odontológico, requerendo a reforma da sentença para concessão de benefício previdenciário ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia por especialista em odontologia legal e cirurgia bucomaxilofacial. 1.3 Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. 1.4 A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há três questões em discussão: a) verificar se o Apelante faz jus à concessão do auxílio-acidente diante da alegada redução da capacidade laborativa decorrente das sequelas do acidente, inclusive sob o enfoque do prejuízo estético previsto no Quadro 4 do Anexo III do Decreto 3.048/99; b) verificar se remanescem os pressupostos do auxílio-doença e da aposentadoria por incapacidade permanente; c) analisar se o laudo pericial judicial apresenta deficiência técnica apta a justificar a realização de nova perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de sequela permanente decorrente de acidente que implique efetiva redução da capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. 3.2 A qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente e as lesões restaram incontroversos, restringindo-se a controvérsia à existência de incapacidade laborativa ou de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. 3.3 O laudo pericial judicial concluiu que o recorrente não apresenta incapacidade laborativa nem redução da capacidade funcional, consignando preservação da força muscular, ausência de perda anatômica, inexistência de limitações funcionais relevantes, recuperação das lesões ortopédicas, hipoestesia facial discreta e perda dentária passível de reabilitação mediante prótese, sem repercussão funcional sobre mastigação, fala ou desempenho da atividade profissional. 3.4 Os esclarecimentos prestados pelo perito e o laudo complementar demonstram que o exame físico foi minucioso, afastando alterações articulares, perda de força, limitações funcionais, prejuízo estético relevante ou incapacidade decorrente das sequelas, inexistindo elementos técnicos que infirmem as conclusões periciais. 3.5 O laudo produzido na esfera trabalhista não possui força suficiente para afastar a perícia judicial, porquanto a conclusão do expert decorreu do exame físico realizado e da análise da documentação médica constante dos autos, inexistindo prova técnica contemporânea capaz de evidenciar redução da capacidade laborativa. 3.6 A realização de nova perícia mostra-se desnecessária, pois a prova técnica produzida é suficiente, coerente e fundamentada, inexistindo omissões, contradições ou inconsistências aptas a justificar a reabertura da instrução processual, sendo insuficiente a mera inconformidade da parte com as conclusões do expert. 3.7 Conforme entendimento consolidado no Tema 416 do STJ, embora o grau da lesão seja irrelevante para a concessão do auxílio-acidente, permanece indispensável a demonstração da efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, requisito não comprovado no caso concreto. 3.8 Ausentes os requisitos legais para concessão dos benefícios pleiteados, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 21, IV, «d», 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, Anexo III, Quadros 4, 6 e 8; CPC, arts. 370, 371, 372, 479, 480 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416 dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi - Desembargador convocado do TJSP -, Terceira Seção, j. 25.08.2010); TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 26.09.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0021429-14.2024.8.16.0017, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 22.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001233-85.2021.8.16.0095, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 02.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 813.6997.8535.0661

26 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, nos quais a parte autora requeria a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado e a repetição dos valores cobrados a maior, alegando abusividade na taxa contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. saber se a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de financiamento de veículo é abusiva, justificando sua revisão e a repetição dos valores cobrados a maior, bem como a redistribuição do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (3,59% ao mês) é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (1,94% ao mês), não configurando abusividade. 4. A revisão da taxa de juros remuneratórios é excepcional e depende da demonstração cabal da abusividade, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A maior taxa de juros se justifica pelo risco do negócio, considerando a idade do veículo financiado (4 anos de uso) e as peculiaridades do contrato. 6. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% do valor da causa, e as custas processuais e honorários são de responsabilidade da autora, cuja exigibilidade está suspensa devido à concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida para manter incólumes os termos da sentença, reconhecendo a validade e a eficácia do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículos, a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente pactuada, sendo lícita a cobrança de juros até o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, desde que não fique demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, considerando as peculiaridades do caso concreto e o risco assumido pela instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CF/88; CDC, art. 51, § 1º; Lei 10.931/2004; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º; CC/2002.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, AC 1470609-3, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª C.Cível, j. 22.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 297/STJ; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido da autora para reduzir os juros do contrato de financiamento de um veículo, porque ela achava que os juros eram muito altos. Depois de estudar o caso, o juiz entendeu que os juros cobrados estão dentro do que é normal no mercado e que a taxa maior se justifica pelo risco maior de financiar um veículo usado. Por isso, manteve o contrato do jeito que foi feito e negou o pedido de redução dos juros e devolução de valores pagos a mais. A autora terá que pagar as despesas do processo, mas como tem direito à justiça gratuita, o pagamento dessas despesas está suspenso por cinco anos.... ()

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