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Doc. ADM Direito 374.2761.0303.7448

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS OPOSTOS PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE.

IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DECISÓRIO. EXPLICITA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO NO TOCANTE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADA. DECISÃO COMPLEMENTADA COM A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES CONFORME AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.905/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 420.7852.4347.8025

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DE CAPACIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 973.8339.7684.7101

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PEDIDO DE CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO (VALE-TRANSPORTE). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO LOCOMOÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEPENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA SEARA LEGISLATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Proposta Ação Civil Pública pelo sindicato visando à condenação do Município ao custeio da locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.2. O Juízo julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de regulamentação municipal específica e impossibilidade de o Judiciário legislar sobre a matéria.3. Interposta apelação, o recorrente sustentou, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial e da não apreciação de pedido de prova testemunhal. No mérito, apontou alteração legislativa superveniente ( Lei 15.014/2024, que acrescentou parágrafo único ao Lei 11.350/2006, art. 9º-H), a qual autorizaria a indenização de transporte aos agentes.4. O apelado, em contrarrazões, defendeu a manutenção da sentença, sustentando que o pagamento da indenização depende de regulamentação municipal específica, implementada apenas pelo Decreto 958/2023, e que eventual condenação representaria afronta à autonomia municipal e ao princípio da legalidade.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, tanto em razão de cerceamento de defesa quanto pela superveniência legislativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de provas; (ii) saber se o Município de Tibagi está obrigado a custear a locomoção dos agentes, independentemente de regulamentação municipal específica, em razão de alteração legislativa superveniente.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz apreciar a necessidade da prova, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a produção de provas se submete ao critério do livre convencimento motivado do magistrado (STJ, AgRg no REsp. 820.697).8. No caso concreto, os elementos constantes nos autos foram considerados suficientes para a solução da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa.9. Quanto ao mérito, o Lei 11.350/2006, art. 9º-H condiciona o fornecimento ou custeio da locomoção dos agentes à regulamentação pelo ente federativo. Assim, não é possível reconhecer obrigação de pagamento sem regulamentação municipal.10. O Decreto Municipal 958/2023 estabeleceu regras específicas para a indenização de transporte, aplicáveis a partir de sua publicação, e a concessão generalizada pretendida pelo sindicato implicaria afronta ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e à autonomia municipal.11. A Súmula 339/STF veda ao Judiciário legislar sobre aumento de vencimentos ou benefícios a servidores, sob fundamento de isonomia.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.13. Tese de julgamento: A ausência de regulamentação municipal específica afasta o direito dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ao custeio da locomoção, não sendo possível ao Poder Judiciário impor obrigação legislativa ao ente federativo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e à autonomia municipal.... ()

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Doc. ADM Direito 783.1766.6123.0926

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - (1) PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA - INDEVIDA INGERÊNCIA DA RÉ JUNTO AO INSS, COM A AVERBAÇÃO EFETIVADA PARA FINS DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - (2) NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOBRETUDO FRENTE À SINGELEZA DA DEMANDA - (3) SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 119.5533.6693.6346

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE PERFIL VERIFICADO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO PERFIL PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA. DANO MATERIAL COMPROVADO. FORMA DE RECUPERAÇÃO DA CONTA OFERECIDA PELA RÉ QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL PARTICULAR DA ÁREA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍTIMAS. IMAGEM DA PARTE AUTORA ASSOCIADA À APLICAÇÃO DE GOLPES. PERFIL QUE ERA UTILIZADO PARA FINS PROFISSIONAIS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE VERIFICADA. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 312.1512.6972.7766

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO (RECURSO DE OFÍCIO). REABILITAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 94. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. BOM COMPORTAMENTO E DOMICÍLIO NO PAÍS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de ofício interposto com fundamento no CPP, art. 746 contra decisão que julgou procedente pedido de reabilitação criminal formulado por MARCIANO CHINKA, declarando-o reabilitado em relação à condenação imposta na Ação Penal 2010.091-5, com determinação de sigilo dos registros nos assentamentos criminais oficiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos legais previstos no CP, art. 94 para a concessão da reabilitação criminal, a justificar a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem em sede de reexame necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que a pena imposta ao requerente foi integralmente cumprida, com extinção da punibilidade em 13.08.2014, tendo o pedido de reabilitação sido formulado somente em 08.05.2025, atendendo ao requisito temporal legal. Consta nos autos comprovação de domicílio do requerente no território nacional pelo prazo exigido em lei, em consonância com o CP, art. 94, I. Os documentos juntados demonstram ausência de novos registros criminais e inexistência de fatos desabonadores da conduta do requerente, evidenciando bom comportamento público e privado. Estão preenchidos, portanto, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelos arts. 94 do CP e 744 e seguintes do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reabilitação criminal deve ser concedida quando comprovado o decurso de mais de dois anos da extinção da pena, o domicílio no país e o bom comportamento público e privado do condenado; 2. Preenchidos os requisitos do CP, art. 94, impõe-se a manutenção da sentença concessiva da reabilitação em sede de reexame necessário. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 94; CPP, arts. 744 e 746; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, RN Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 28.01.2026; TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 129.8967.2042.8868

7 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. CPC, art. 561. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE FRAÇÃO IDEAL. VISITAS ESPORÁDICAS E VIGILÂNCIA TARDIA. INÉRCIA PROLONGADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de reintegração de posse julgada procedente pelo juízo de origem, com determinação de reintegração do autor na posse do imóvel e fixação de ônus sucumbenciais.2. Apelação Cível interposta pelo réu, sustentando a ausência de comprovação da posse anterior pelo autor, requisito essencial à procedência da ação possessória, bem como a inexistência de esbulho.3. O recorrente alegou que o autor jamais exerceu atos materiais de posse sobre o imóvel, limitando-se à condição formal de arrematante de fração ideal, com visitas esporádicas e contratação tardia de vigilância.4. O apelante requereu a reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e, subsidiariamente, o reconhecimento de litigância de má-fé do autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor comprovou o exercício de posse anterior apta a ensejar a proteção possessória, nos termos do CPC, art. 561; (ii) saber se restou configurada litigância de má-fé a justificar a aplicação das sanções previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A Ação de Reintegração de Posse tem por finalidade a tutela do fato possessório, exigindo, cumulativamente, a demonstração da posse anterior, do esbulho e da data de sua ocorrência, conforme dispõe o CPC, art. 561.7. O conjunto probatório revelou que o autor não se imitiu na posse do imóvel após a arrematação, tendo admitido, em depoimento pessoal, a inexistência de interesse no terreno por longo período, com comparecimento apenas eventual ao local.8. As testemunhas e informantes ouvidos afirmaram jamais ter presenciado o autor exercendo atos de posse, indicando que o imóvel permaneceu por anos sem manutenção, tomado por vegetação.9. A contratação de empresa de vigilância patrimonial ocorreu apenas em 2021, muitos anos após a aquisição do lote pelo apelante, não se mostrando suficiente para caracterizar posse contínua, efetiva e anterior ao alegado esbulho.10. Restou evidenciado, ainda, que a presença do réu no imóvel decorreu de cessão de direitos possessórios realizada por quem detinha legitimidade sobre a área, inexistindo prova segura de que a ocupação tenha recaído sobre fração ideal pertencente ao autor, ante a ausência de prévia individualização do imóvel.11. Diante da inexistência de prova da posse anterior e da incerteza quanto à área supostamente esbulhada, não se configuram os requisitos legais para a procedência da reintegração de posse.12. Quanto à litigância de má-fé, embora o pedido inicial tenha sido julgado improcedente em grau recursal, não se verificou conduta dolosa ou temerária do autor, que também detém titularidade dominial parcial sobre o bem, afastando-se a aplicação das penalidades previstas no CPC, art. 81.13. Precedente citado no voto corrobora o entendimento de que a ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho impõe a improcedência da ação possessória.Jurisprudência citada:«DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. [...] AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POSSE ANTERIOR E DO ALEGADO ESBULHO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 561.» (TJPR, 17ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL 0017279-03.2023.8.16.0024, REL. DES. MARIO LUIZ RAMIDOFF, J. 11.06.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de reintegração de posse, com inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: «A procedência da ação de reintegração de posse exige prova inequívoca da posse anterior e do esbulho, não sendo suficiente a mera titularidade dominial desacompanhada de efetivo exercício possessório.»... ()

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Doc. ADM Direito 452.2918.4533.9397

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança securitária e reparação de danos materiais, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão da negativa de cobertura pela seguradora após sinistro envolvendo a máquina agrícola do autor, que colidiu com uma pedra.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária pela seguradora, com fundamento em cláusula de riscos excluídos, é válida diante da alegação de danos causados por acidente de causa externa na máquina agrícola segurada.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois nenhuma das partes pediu a prova pericial.4. A negativa de cobertura pela seguradora foi fundamentada na ausência de nexo causal entre o sinistro e os danos alegados.5. O autor não comprovou a conservação da máquina e não apresentou provas suficientes para contestar a negativa da seguradora.6. A cláusula de exclusão de riscos se aplica ao caso, pois os danos foram considerados de causa interna e não externa.7. A sentença de improcedência foi mantida e os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 225.2576.6377.1291

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO DA RÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO IRRISÓRIO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contrato de adesão, determinou a restituição em dobro dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor apelou em busca da majoração do valor indenizatório. A ré, por sua vez, sustentou a existência de contratação válida e requereu a improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso da ré é admissível, diante da ausência de preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça, estabelecer se a indenização por dano moral deve ser majorada e qual o termo inicial dos juros de mora, bem como determinar se há necessidade de readequação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, e sua ausência, após regular intimação, impõe o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, com o não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo diploma. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando incidente sobre verba alimentar percebida por pessoa idosa, atingem direitos da personalidade e ultrapassam o mero aborrecimento, o que configura dano moral indenizável.5. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz do critério bifásico e em consonância com os precedentes citados, razão pela qual se mostra adequada a majoração da indenização.6. A correção monetária do dano moral incide pelo IPCA desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e os juros de mora fluem desde o desconto indevido, por se tratar de evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, com observância do CCB, art. 406 e da Lei 14.905/2024.7. Os honorários sucumbenciais fixados em 14% (quatorze por cento) sobre o valor da condenação atendem ao CPC, art. 85, § 2º, não se justificando a fixação por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, diante da inexistência de proveito econômico irrisório ou de valor da causa muito baixo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido. Tese de julgamento: Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado configuram dano moral indenizável, devendo a indenização ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz do critério bifásico.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 1.007, 1.009 e seguintes, 85, § 2º, § 8º e § 11, 932, III; CC, arts. 389, 406 e 406, § 1º, e art. 389, parágrafo único; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 362 e 54; STJ, AgInt no REsp 1565331, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.05.2025, DJEN 15.05.2025; STJ, Tema 1.368; STJ, Tema 1.059; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 09.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 812.8851.9744.4973

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA NÃO ASSEGURADA. VENDA CASADA DEMONSTRADA. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 101.9138.1892.9368

11 - TJPR Tributário. IPTU.

Nulidade da CDA reconhecida em razão da inexistência de lei específica. Averiguação da constituição regular do crédito tributário. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame em sede exceção de pré-executividade, bem como de ofício pelo Juízo. Sentença que reconhece a ilegalidade da cobrança. Base de cálculo. Ausência de lei específica para a cobrança do tributo estabelecendo os critérios para a apuração do valor venal do imóvel. Violação ao princípio da legalidade tributária. Art. 150, CF. Tema 211, STF, sob repercussão geral. Precedentes desta Corte. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 182.9719.5844.2624

12 - TJPR EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conhecer e deu provimento ao recurso de apelação cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão está eivado de algum dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O erro material é uma irregularidade cognoscível à primeira vista e que não interfere no resultado de julgamento.5. No caso, há evidente erro material no dispositivo do acórdão embargado, em vista da contradição com a fundamentação e o resultado da sessão de julgamento.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar o erro material do dispositivo do acórdão embargado, a fim de constar o desprovimento da apelação.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 870.3357.2350.5687

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTA CULPA CONCORRENTE DA PARTE AUTORA. MATÉRIA JÁ IMPLICITAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS POR EQUIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 186.8949.6946.5676

14 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RECURSO DE AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 391.9655.7204.9695

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta a ação monitória em fase de cumprimento de sentença, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na ação monitória em fase de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional sem que tenham sido localizados bens capazes de satisfazer o débito. Diante disso, não houve a prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente não se configura, quando não ocorrer paralisação do feito por prazo superior ao prescricional aplicável.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III; CC/2002, art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 890.7417.7325.9901

16 - TJPR DIREITOS AUTORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTE DA REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NOS EVENTOS RISORAMA 2022 E 2023 DO FESTIVAL DE TEATRO DE CURITIBA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE E MANTEVE A SENTENÇA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO LEI 9.610/1998, art. 98, §15 E NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível e manteve a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito relativo à cobrança de direitos autorais decorrentes da reprodução de obras musicais nos eventos Risorama 2022 e 2023 do Festival de Teatro de Curitiba, bem como julgou improcedente o pedido reconvencional de cobrança formulado pelo ECAD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão e contradição na aplicação do Lei 9.610/1998, art. 98, §15, no que se refere à distinção entre gestão coletiva e gestão individual de direitos autorais e à exigência de comunicação prévia para dispensa da gestão coletiva; e (ii) a existência de omissão relativa a irrelevância da declaração de inexistência de débitos emitida pelo ECAD ao deslinde da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistem omissões ou contradições no acórdão embargado, que enfrentou de forma expressa os fundamentos invocados, analisando a distinção entre o direito de disposição da obra pelo titular (Lei 9.610/1998, art. 28) e o exercício da atividade de cobrança de direitos autorais (Lei 9.610/1998, art. 98, §15), concluindo que a renúncia dos titulares dos direitos autorais à cobrança dos valores relativos à execução pública das obras não se confunde com a hipótese de dispensa da gestão coletiva.4. O acórdão embargado concluiu pela irrelevância da tese recursal relativa à declaração de inexistência de débitos em razão da premissa de que é possível a renúncia dos titulares dos direitos autorais à cobrança de valores relativos à execução pública das obras, o que afasta a alegação de omissão.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada, configurando mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 310.5761.9376.9048

17 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DECLARADO NULO. ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR RECEBIDO PELO CONSUMIDOR. SANEAMENTO DO ERRO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 835.2077.5091.7623

18 - TJPR Apelações crime. Delitos de posse e porte de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14) e manutenção de espécimes de fauna silvestre (art. 29, §1º, III da Lei 9.605/1998). Condenação. 1) recurso de Pedro Galvão de Jesus. Preliminares de não conhecimento do recurso ministerial e, no mérito, pedidos de absolvição quanto ao crime de porte de munição, com fundamento no princípio da insignificância, e de redução da pena à luz do princípio da coculpabilidade. Apelação defensiva intempestiva. Inteligência dos arts. 593, i, e 798, § 5º, «a», do CPP. Observância do princípio da dupla intimação. Defensora dativa que renunciou ao prazo recursal. Réu pessoalmente intimado da sentença, sem manifestação expressa de interesse em recorrer. Apelo interposto apenas oito meses após a intimação pessoal do acusado, por meio de peça de natureza jurídica híbrida. Não conhecimento. Pleito de arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento apenas em relação à apresentação das contrarrazões ao recurso ministerial. Apelação defensiva não conhecida que não enseja a fixação de honorários pela sua interposição. Jurisprudência desta colenda segunda câmara criminal. Recurso não conhecido, com arbitramento de honorários ao defensor dativo exclusivamente pela apresentação das contrarrazões recursais. 2) Recurso do Ministério Público: Dosimetria. Pedido de valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. Não acolhimento. Conduta social que diz respeito ao comportamento do agente no convívio familiar e comunitário. Personalidade do agente que é destinada à análise de complexo de características individuais não relacionadas ao âmbito jurídico. Circunstâncias que não se confundem com os antecedentes criminais nem com o conhecimento do réu no meio policial. Entendimento doutrinário. Jurisprudência do c. STJ. Pedido de valoração negativa das circunstâncias dos crimes. Não acolhimento. Tentativa do réu de conduzir os policiais a residência diversa que não integra a dinâmica de nenhum dos delitos, todos já consumados. Conduta posterior que não potencializou a lesividade dos fatos. Pleito de exasperação da pena-base em fração superior a 1/8 (um oitavo). Acolhimento. Réu portador de vasto histórico delitivo, com múltiplas condenações definitivas. Discricionariedade fundamentada do Julgador, não vinculado a critérios puramente matemáticos. Precedentes do c. STJ - . Fração majorada para 1/6 (um sexto). Penas redimensionadas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade mantida. Regimes iniciais das penas de reclusão e de detenção mantidos. Aplicação, de ofício, do critério de cálculo da pena de multa desta c. Segunda Câmara Criminal. Método que se evidencia consideravelmente mais benéfico ao sentenciado e de acordo com o entendimento desta c. Câmara. Recurso parcialmente provido, com alterção «ex officio» do critério de cálculo de dias-multa.

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Doc. ADM Direito 997.9590.9681.3881

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. NEGOCIAÇÃO DE PONTO COMERCIAL INSTALADO EM IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA PARA CESSÃO, SUBLOCAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 749.8102.6095.8113

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AIA 131469. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. COMPETÊNCIA DO AGENTE AUTUANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECRETO 20.192/1932. NATUREZA DE INFRAÇÃO INSTANTÂNEA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RELACIONADO À ÁREA ATINGIDA. NECESSIDADE DE DIMENCIONAMENTO DA ÁREA SUPRIMIDA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AIA 133294. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ALEGADA INDUÇÃO A ERRO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO EM PARTE.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença prolatada em Procedimento Declaratório de Nulidade de Atos Administrativos, em que foi julgado improcedente o pedido inicial de desconstituição de dois autos de infração ambiental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a validade do auto de infração ambiental depende da qualificação do agente autuante; (ii) houve prescrição parcial da pretensão punitiva do AIA 131469; (iii) a alegada indução a erro caracteriza nulidade do AIA 133294.III. Razões de decidir3. Nos termos da Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º, a competência para lavratura de auto de infração ambiental decorre da investidura funcional do agente designado para as atividades de fiscalização, sendo irrelevante, para tal fim, a exigência de qualificação técnica específica em área correlata ao objeto da autuação.4. A Lei 9.873/1999 e as disposições relativas à prescrição do Decreto 6.514/2008 possuem aplicabilidade restrita ao âmbito federal, não se estendendo aos procedimentos administrativos estaduais, os quais se submetem ao regime quinquenal do Decreto 20.910/1932.5. A conduta consistente em destruir ou danificar floresta protegida exaure-se no instante do corte ou dano à vegetação, não se confundindo com a manutenção dos efeitos por ela produzidos. Configura, portanto, infração administrativa de natureza instantânea, cujo prazo prescricional da pretensão punitiva flui a partir da data do ato consumativo.6. Com base nisso, somente as condutas praticadas no quinquênio anterior à lavratura do auto de infração sujeitam-se à sanção administrativa.7. Para o correto dimensionamento da penalidade calculada por unidade de área, é imprescindível a aferição segura da extensão da área desmatada dentro do interregno prescricional.7. A ausência de elementos técnicos aptos a essa delimitação enseja a cassação da sentença, de ofício, com retorno dos autos à origem para complementação da instrução.8. O auto de infração ambiental ostenta presunção relativa de legitimidade, legalidade e veracidade, invertendo-se o ônus da prova em desfavor do autuado, ao qual compete produzir prova inequívoca de vício substancial apto a infirmá-la.9. A tese de indução a erro e boa-fé invocada pelo proprietário rural não afasta o dever mínimo de diligência quanto à regularidade da conduta a si solicitada, sobretudo quando envolvida a supressão de vegetação nativa, cuja intervenção se subordina a rígido regime autorizativo.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a prescrição punitiva das condutas tipificadas no Decreto 6.514/2008, art. 49 anteriores a 31/05/2017, referentes ao AIA 131469.11. Quanto ao período compreendido entre 31/05/2017 e 31/05/2022 (em que a prescrição não se aperfeiçoou), sentença cassada de ofício, com retorno dos autos à origem para complementação da prova pericial.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 70, §1º; Decreto 6.514/2008, arts. 44 e 49, parágrafo único; Decreto 20.910/1932.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 18/11/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 8/9/2020; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010762-27.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 11.04.2022; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 968.6878.9866.0792

21 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PENA, DO REGIME SEMIABERTO E DO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Pato Branco/PR que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime semiaberto e multa. A condenação baseou-se na apreensão de crack fracionado e pronto para venda, dinheiro em espécie, balança de precisão e confissão da ré quanto à comercialização habitual da droga. A apelante requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução da pena, a fixação de regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da remessa dos autos ao Ministério Público para análise de Acordo de Não Persecução Penal e concessão de gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, especialmente quanto à ausência de dedicação a atividades criminosas, e, subsidiariamente, a possibilidade de redimensionamento da pena, fixação de regime mais brando, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e remessa dos autos ao Ministério Público para análise do Acordo de Não Persecução Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade das custas processuais não comporta conhecimento em sede recursal, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo confissão espontânea da apelante, apreensão de drogas fracionadas, balança de precisão, dinheiro fracionado e denúncia anteriore.3. A pena-base foi fixada no mínimo legal, e a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas não reduziu a pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231/STJ.4. A causa especial de diminuição do tráfico privilegiado foi afastada porque a apelante se dedicava habitualmente à atividade criminosa, conforme prova direta da confissão e elementos autônomos do processo.5. O regime inicial semiaberto foi mantido por ser adequado à pena aplicada e à gravidade do delito, conforme previsão legal e jurisprudência dominante.6. Não foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nem a suspensão condicional da pena, pois a pena aplicada é superior a quatro anos.7. Prejudicado o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para análise de Acordo de Não Persecução Penal, diante do afastamento do tráfico privilegiado e da manifestação ministerial expressa pela inviabilidade do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: A palavra dos policiais militares, quando coerente e corroborada por demais provas, é apta a fundamentar condenação por tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não sendo possível o reconhecimento do tráfico privilegiado na presença de elementos que evidenciem dedicação habitual à atividade criminosa, como apreensão de drogas fracionadas, balança de precisão, dinheiro fracionado, denúncia anteriore e confissão da ré acerca da comercialização reiterada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, art. 59; CPP, arts. 396 e 400; CP, art. 65, III, «d"; CP, art. 44, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000875-06.2024.8.16.0196, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 19.07.2026;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.06.2026, DJEN 15.06.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0003249-42.2024.8 .16.0148, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0000586-74.2025.8.16.0055, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026;, Súmula 231/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas, porque ficou provado que ela guardava e vendia crack de forma habitual, com provas como a droga fracionada, dinheiro, balança e sua própria confissão. O pedido para reduzir a pena por tráfico privilegiado foi negado, pois ela se dedicava mesmo à venda de drogas, não sendo uma ação eventual. Também foi mantida a pena de cinco anos de prisão em regime semiaberto, porque a pena é maior que quatro anos e a lei exige esse regime. Os pedidos para substituir a prisão por penas alternativas, para receber justiça gratuita ou para analisar acordo de não persecução penal não foram aceitos, pois não se encaixam no caso ou são de competência de outro órgão. Assim, a sentença original foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 527.7774.8190.3029

22 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO. DANOS MORAIS. VALOR EXPRESSIVO DO CONTRATO E ATUAÇÃO DILIGENTE DO CONSUMIDOR. DESCASO E INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. BASE DE CÁLCULO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexistente contrato de financiamento celebrado mediante fraude, determinar o cancelamento da alienação fiduciária e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração para R$ 15.000,00; e (ii) definir a correta base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação com cumulação de pedidos declaratório e condenatório.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da instituição financeira decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, diante da celebração fraudulenta de contrato de financiamento em nome do autor sem mecanismos adequados de verificação de autenticidade.4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerados a extensão do dano, a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto.5. O autor, ao tomar conhecimento da fraude, agiu de forma diligente, entrando em contato com a instituição financeira, registrando boletim de ocorrência, comparecendo ao PROCON e atendendo às exigências formuladas pelo banco, sem obter solução administrativa diante do descaso e da resistência da instituição financeira. 6. O expressivo valor do contrato fraudulento, correspondente a R$ 232.237,60, a gravidade da falha na prestação do serviço e o tempo útil despendido pelo consumidor na tentativa de resolver administrativamente o problema justificam a elevação da indenização, ainda que não tenha ocorrido inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito.7. Embora demonstrados o desvio produtivo do consumidor e a necessidade de adoção de providências administrativas pelo autor, não houve inscrição indevida em cadastros restritivos nem prova de repercussões externas relevantes do evento danoso, circunstâncias que limitam a extensão do prejuízo extrapatrimonial.8. Consideradas as circunstâncias concretas, a indenização por danos morais deve ser elevada de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00, quantia adequada às particularidades do caso, suficiente para compensar o prejuízo extrapatrimonial e desestimular a repetição da conduta, sem proporcionar enriquecimento sem causa.9. Em hipóteses de cumulação própria e simples de pedidos autônomos, declaratório e condenatório, os honorários advocatícios devem incidir sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão, nos termos do CPC, art. 85, § 2º e da jurisprudência consolidada do STJ.10. O proveito econômico obtido pela parte autora compreende tanto o afastamento da exigibilidade do contrato fraudulento no valor de R$ 232.237,60 quanto a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, devendo a verba honorária incidir sobre a soma dessas quantias.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e provido parcialmente para majorar a indenização por danos morais de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00 e determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam sobre o proveito econômico total obtido pela parte autora, correspondente à soma do valor da obrigação contratual declarada inexigível com o valor atualizado da indenização por danos morais.. _________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.2.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 1º.9.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 2.9.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 191.5636.9896.5477

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SEGURO «ITAU VIVA MODULAR». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS E LOGS DE TRANSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONSUMIDOR IDOSO. SÚMULA 44/TJPR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA (ART. 42, P.Ú. DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM DE R$ 3.000,00 MANTIDO. PARÂMETROS DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 295.3877.1512.9578

24 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE INJÚRIA. art. 140 CUMULADO COM 141, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVA PENAL DIGITAL. ÁUDIOS E ATA NOTARIAL. PROVA ROBUSTA. CONDUTA OFENSIVA À HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA EM REDE SOCIAL TAL COMO MOTIVADO NA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA QUANTO À PARTE DA DOSIMETRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SÓ PODE SER APLICADA ÀS PENAS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SUPERIORES A 06 MESES. CP, art. 46, CAPUT. ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DE OFÍCIO, PARA A MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DO OFENDIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 45, §1º, DO CP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PENA PECUNIÁRIA.

 1. No mérito, observa-se a impossibilidade de acolhimento do pleito absolutório. Com efeito, a análise do contexto fático e das provas evidencia que o apelante, de forma dolosa e com inequívoca intenção de ofender a honra subjetiva da vítima, proferiu expressões injuriosas por meio de rede social, tal como descrito na queixa-crime e em ata notarial, além de mensagens de áudio com conteúdo semelhante dirigidas ao ofendido. Tais expressões, claramente direcionadas à pessoa da vítima, revelam o animus injuriandi necessário à configuração do tipo penal.Ademais, merece destaque a palavra da vítima, a qual tem especial valor probatório, mormente quando corroborada por prova documental, como no caso.Destarte, estando provadas a materialidade e a autoria delitiva, impõe-se a manutenção condenação por seus próprios fundamentos (art. 82, § 5º, da LJE).2. Em caso semelhante, assim já decidiu esta Turma Recursal: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CODIGO PENAL, art. 139 e CODIGO PENAL, art. 140. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS CONDIZENTES COM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. DOLO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002295-80.2020.8.16.0036 - São José dos Pinhais -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 27.09.2024). 3. Por fim, calha frisar a necessidade de alteração, de ofício, da pena restritiva de direitos. Extrai-se da sentença a pena definitiva fixada no patamar de 03 (três) meses de detenção. Todavia, de acordo com o CP, art. 46, caput, somente é cabível a pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, nas condenações de privação de liberdade superiores a 06 (seis) meses.Assim, adequada a declaração da nulidade tópica da sentença, devendo ser alterada a modalidade da pena restritiva de direitos imposta para a de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor do ofendido, considerando ser crime de menor potencial ofensivo e ausente provas de maior poder econômico do réu, nos termos do art. 45, §1º, do CP.4. Recurso conhecido e desprovido, com alteração, de ofício, da pena restritiva de direitos.... ()

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Doc. ADM Direito 219.3578.7885.5993

25 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o recorrente pela prática dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 129, § 9º) e de ameaça (CP, art. 147, caput), em concurso material, fixando-lhe pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização mínima por danos morais e de custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o pedido de suspensão condicional da pena, formulado sem fundamentação recursal específica; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica; (iii) saber se estão comprovadas a autoria e a materialidade do crime de ameaça; (iv) saber se são idôneas as valorações negativas atribuídas às circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivos e circunstâncias dos delitos; (v) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; e (vi) saber se deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização mínima por danos morais. III. Razões de decidir 3. O pedido de suspensão condicional da pena não comporta conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que foi formulado apenas no tópico dos pedidos, sem qualquer fundamentação específica ou impugnação dos fundamentos da sentença. 4. A condenação pelo crime de lesão corporal foi mantida porque a materialidade e a autoria restaram comprovadas pela confissão do acusado, pelos depoimentos da vítima e do policial militar que atendeu à ocorrência, pelos boletins de ocorrência, fotografias das lesões e demais elementos probatórios coligidos aos autos. 5. A ausência de laudo pericial não impede a comprovação da materialidade do delito, sendo admissível a demonstração das lesões por meio de prova oral e fotográfica, nos termos do CPP, art. 167. 6. Em crimes praticados no ambiente doméstico e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de convicção, circunstância verificada no caso concreto. 7. A condenação pelo crime de ameaça foi igualmente mantida, pois a vítima relatou ter sido ameaçada de morte caso mantivesse o boletim de ocorrência, narrativa corroborada por policial militar que presenciou as intimidações. O delito de ameaça possui natureza formal, consumando-se com a mera exteriorização de mal injusto e grave apto a comprometer a tranquilidade psíquica da vítima. 8. Quanto à dosimetria, mostrou-se correta a valoração negativa da culpabilidade, pois os crimes foram praticados na presença da filha menor do casal, circunstância que extrapola o desvalor inerente aos tipos penais e evidencia maior censurabilidade da conduta. 9. A vetorial dos antecedentes foi legitimamente negativada em razão da existência de condenação definitiva por fato anterior aos delitos em julgamento, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente à prática dos crimes ora analisados. 10. A conduta social foi corretamente valorada de forma desfavorável diante do amplo histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher, revelado por registros processuais, medidas protetivas e episódios envolvendo distintas vítimas, circunstância apta a demonstrar comportamento social reprovável e incompatível com os deveres mínimos de convivência familiar e social. 11. A negativação dos motivos do crime mostrou-se idônea, pois os fatos foram impulsionados por ciúmes e sentimento de posse em relação à vítima, circunstâncias que reforçam estruturas de dominação de gênero e revelam maior reprovabilidade da conduta. 12. Também foi mantida a valoração negativa das circunstâncias dos delitos em razão da prática das infrações sob influência de bebida alcoólica, fator que intensificou a agressividade do agente e aumentou o risco à integridade física e psicológica da vítima. 13. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, seja porque os crimes foram cometidos com violência e grave ameaça, seja porque incide a Súmula 588/STJ. 14. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe, nos termos da jurisprudência do STJ, bastando o pedido do Ministério Público na denúncia e a comprovação da prática delitiva. A fixação de valor mínimo indenizatório independe de instrução probatória, por se tratar de dano moral in re ipsa. 15. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero). IV. Dispositivo 16. Recurso parcialmente conhecido e não provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 59, 69, 129, § 9º, e 147; CPP, art. 167, 201, § 2º, e CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006; CF/88, art. 15, III; Resolução CNJ 492/2023; Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d». Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 12.08.2025, DJEN 18.08.2025.; STJ, AgRg no AREsp. 2.838.293, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 12.08.2025, DJEN 18.08.2025.; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.06.2021, DJe 22.06.2021.; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.05.2023, DJe 16.05.2023.; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 983), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018.; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025.; TJPR, Apelação Criminal 0012728-34.2019.8.16.0019, Rel. Juiz Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 120.7554.2988.9451

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À QUALIFICADORA, À CONFISSÃO E À DOSIMETRIA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação do réu pelo crime de furto qualificado, alegando a existência de nulidade do interrogatório por deception, omissão/contradição quanto ao rompimento de obstáculo sem perícia, insuficiência probatória da confissão e bis in idem na dosimetria, além do pleito de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é possível apreciar a nulidade do interrogatório policial arguida apenas em sede de embargos de declaração; e (ii) existem os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão no tocante à qualificadora, ao valor da confissão e à valoração das consequências do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do pedido de nulidade do interrogatório policial por prática de deception, por se tratar de inovação argumentativa não apresentada nas razões da apelação, configurando preclusão e indevida ampliação da matéria recursal. 4. O acórdão fundamentou a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo com base no conjunto probatório (vídeos, auto de avaliação e depoimentos), sendo pacífica a jurisprudência quanto à dispensabilidade do laudo pericial oficial se a infração deixar vestígios confirmados por outros meios de prova legítimos. 5. Não há omissão quanto à valoração da confissão ou incidência do CPP, art. 197, pois a admissão do fato em juízo foi devidamente corroborada pelas mídias do circuito de segurança e depoimentos policiais harmônicos. 6. A valoração negativa das consequências do crime na pena-base encontra-se justificada pelo prejuízo material que ultrapassou o bem furtado (danos expressivos na estrutura de vidro do local), não caracterizando bis in idem com a qualificadora. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame de provas por mero inconformismo da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. Tese de julgamento: «1. É vedado, em embargos de declaração, ampliar a temática recursal mediante a introdução de teses inéditas não suscitadas em momento oportuno. 2. Ausentes os vícios do CPP, art. 619, rejeitam-se os embargos declaratórios que visam tão somente à rediscussão da matéria apreciada.» Dispositivos relevantes citados: CPP, Arts. 197, 619 e 620; CP, Art. 155, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24/06/2026; TJPR, EDcl Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27/06/2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O réu, condenado por furto qualificado, pediu a revisão da decisão que manteve sua condenação. O Tribunal decidiu que novos argumentos não apresentados no recurso principal não podem ser analisados agora. Além disso, confirmou que não houve falhas ou omissões no julgamento anterior, pois todas as provas (vídeos, depoimentos de policiais e prejuízos causados) foram devidamente analisadas, mantendo-se a condenação e a pena aplicadas.... ()

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