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Doc. ADM Direito 603.8423.5718.9775

1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Multa ambiental. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial.

1. AREsp do estado de mato grosso: aplicabilidade do decreto 20.910/1932 o qual, recepcionado pela cf, tem status de lei ordinária federal e pode ser objetado em sede de recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 257.8906.1944.4584

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Multa ambiental. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

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