Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.2280.1326.3407

1 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Inexistência. Débito. Pedido indenizatório. Pedidos. Cumulação. Honorários advocatícios. Fixação. Base de cálculo. Pretensões autônomas. Provimento.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial sedimentada no STJ, havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma. Precedentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF