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Doc. ADM Direito 382.8757.7633.4288

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório (súmula 7/stj). Reincidência apta a afastar o tráfico privilegiado (lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fixação de regime inicial fechado com base em elementos concretos. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em processo criminal.... ()

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Doc. ADM Direito 217.7105.8534.4877

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado (§ 4º do lei 11.343/2006, art. 33). Afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Súmulas 7 e 83/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º do lei 11.343/2006, art. 33, com fundamento em orientação jurisprudencial da corte superior e nos óbices das súmulas 7 e 83/stj.... ()

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