1 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancário. Diversos contratos de empréstimo consignados e pessoais, além de seguro e cartão de crédito. Regularidade das
contratações à exceção de uma delas. Repetição de indébito na forma dobrada. Dano moral configurado. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicialII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os negócios jurídicos que ensejaram a cobrança de parcelas de empréstimo consignadas em benefício previdenciário, bem como descontos diretos na conta são existentes e válidos, (ii) em caso de não o serem, se a repetição de indébito é na forma dobrada, e (iii) se houve violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Em análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que é possível identificar que o reclamante contratou as operações financeiras impugnadas nos autos, à exceção de uma delas.4. Em relação à rubrica que vem sendo descontada sem respaldo contratual, há condenação à repetição de indébito em dobro, por ser uma cobrança indevida.5. Há violação a direito de personalidade, ensejando indenização por danos morais, diante de débito feito diretamente sobre benefício previdenciário, de natureza alimentar.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, 42, p.ú.; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: Tema 1085/STJ.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO C
AUSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. II) CASO EM EXAME01. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam a condenação em danos morais por alegado excesso de ligações de telemarketing da operadora de telefonia, ora reclamada.III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A controvérsia devolvida à instância recursal cinge-se à análise acerca da configuração, ou não, de prática abusiva nas alegadas ligações reiteradas de telemarketing realizadas pela parte ré, e da aptidão dessa conduta para ensejar a condenação por danos morais, bem como a imposição de obrigação de fazer.IV) RAZÕES DE DECIDIR03. Inicialmente, destaca-se que incontroversa que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no CDC.04. Do compulsar dos autos, observa-se que a autora limitou-se a alegar a ocorrência de ligações reiteradas da empresa requerida mesmo com inscrição no site «não perturbe», sem, contudo, apresentar elementos robustos de prova. 05. Os registros de chamadas («prints») apresentados, estão desacompanhados de data ou identificação clara, de modo que se prestam a demonstrar o alegado excesso, tampouco a persistência das ligações após as providências administrativas adotadas pela empresa. 06. Nesse sentido, destaque-se o seguinte trecho da sentença recorrida: «No caso em análise a parte autora aduziu que a parte ré tem lhe perturbado a sua paz, sossego e a produtividade com constantes ligações que extrapolam o limite do razoável, chegando a mais de 15 (quinze) ligações por dia. A pare ré impugnou as alegações fáticas da parte autora aduzindo que não realizou as ligações alegadas pela parte autora, se desincumbindo do ônus de impugnação específica, portanto, tais fatos são controversos, caso em que caberia a parte autora o ônus de provar tais alegações, porque não cabe impor à parte contrária o ônus de provar fato negativo porque é ônus probatório impossível de cumprir.»07. Inobstante a inversão do ônus probatório em decorrência da relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII), há que se destacar que, incumbia à parte autora apresentar nos autos prova mínima capaz de constituir o seu direito (art. 373, I do CPC).07. Desta feita, em que pese as alegações da recorrente sobre os excessos após o bloqueio restritivo junto ao site Não perturbe», não apresentou prova apta neste sentido, de modo que não restam comprovadas as alegações da parte autora quanto à pretensão indenizatória, tendo em vista que não há prova nos autos de que o alegado excesso de ligações após a inscrição no site Não perturbe, teriam afetado, de forma efetiva, sua esfera moral.08. De toda sorte, os danos não se presumem, cabendo ao interessado produzir prova de eventual prejuízo econômico sofrido. Assim, não basta o fato do prejuízo ser incontroverso, sendo imprescindível a realização de prova sobre o dano. V) DISPOSITIVO E TESE09. Recurso conhecido e desprovido.Tese jurídica: A responsabilização civil da empresa requerida por danos morais exige, ainda que em sede de relação de consumo, a demonstração de prova mínima das alegações autorais. A inversão do ônus da prova não exonera o consumidor do dever de apresentar indícios razoáveis que sustentem sua pretensão, sob pena de indeferimento do pedido por ausência de comprovação do ilícito e do efetivo prejuízo suportado.... ()
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte executada contra a sentença que extinguiu o feito e condenou o executado ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta sem ônus para as partes.III. Razões de decidir3. Após a alteração do CPC, art. 921, § 5º pela Lei 14.195/2021, a extinção do feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente deve se dar sem ônus às partes.IV. Dispositivo4. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 5º; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1854589, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 9.11.2023.... ()
4 - TJPRAGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF - . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS arts. 1.030, I, «A», 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (LEI 11.343/06, ART. 33 C/C. ART. 40, INC. V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (CP, ART. 22). INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, §4º). NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DA DROGA E CONCURSO DE AGENTES QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS PARA MODULAR O REDUTOR, DESDE QUE NÃO UTILIZADOS NA PRIMEIRA FASE. REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO (CP, ART. 33, §2º, ALÍNEAS «B» E «C»). QUANTUM SUPERIOR A 4 ANOS, ALIADO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE AUTORIZAM O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS (CP, ART. 44, INC. I). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelos réus em face de Sentença que os condenou pela prática de tráfico de drogas interestadual, diante da apreensão de 39,3 kg de maconha transportados em ônibus de linha regular, em concurso de agentes e mediante promessa de vantagem financeira.II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de conhecimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa, não arguida no primeiro grau; a adequação da fração de redução do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; a possibilidade de fixação do regime inicial aberto; e a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A alegação de coação moral irresistível configura inovação recursal, não podendo ser conhecida sob pena de supressão de instância, conforme orientação consolidada desta Corte. 4. No mérito, não há fundamento que autorize a majoração da fração redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, mantida corretamente em 1/6 (um sexto), à vista da expressiva quantidade de droga apreendida e do concurso de agentes, elementos aptos a modular a minorante, consoante entendimento do STJ - . 5. Quanto ao regime inicial, a pena fixada em 4 anos e 10 meses impede a adoção do regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, do CP, sendo adequado o semiaberto, inclusive diante das circunstâncias judiciais e da gravidade concreta da conduta. 6. Inviável, ainda, a substituição da pena por restritivas de direitos, vedada pelo CP, art. 44, I, em razão do quantum da reprimenda imposta.IV. Dispositivo7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 22, 33, §2º e §3º, e CP, art. 44, I; CPP, arts. 571 e 593; Lei 11.343/2006, arts. 33, §4º, 40, V, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025; STF, Tese 712; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 17.06.2025.... ()