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Doc. ADM Direito 940.1675.2398.7548

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CONFORME LEI Nº. 56/2017. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. Lei 11.738/2008. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA EM ANÁLISE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPER

CUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1218 DO STF). SUSPENSÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CONFORME PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. Lei 11.738/2008. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AGENTE DE APOIO. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA EM ANÁLISE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1218 DO STF). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. JULGAMENTO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0018695- 85.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.04.2025). AGRAVO INTERNO. PLEITO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CONFORME PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. Lei 11.738/2008. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA EM ANÁLISE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1218 DO STF). SUSPENSÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em que servidor municipal, ocupante do cargo de agente de apoio, pleiteia o recebimento de vencimentos com base no piso nacional do magistério, conforme previsão da Lei 11.738/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a suspensão do feito, diante da afetação da matéria ao Tema 1218 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A matéria relativa à extensão do piso nacional do magistério está submetida à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 1218), o que justifica a suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia.4. A suspensão visa evitar decisões conflitantes e garantir os princípios da isonomia e da segurança jurídica, conforme orientação jurisprudencial da Quarta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A discussão acerca da aplicação do piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, está submetida à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 1218).2. A suspensão do feito garante a uniformidade da jurisprudência e resguarda os princípios da isonomia e da segurança jurídica.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.738/2008. CF/88, art. 102, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1218 da repercussão geral. Enunciado 92 do FONAJE.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003951-17.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 28.06.2025). 1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em que servidor municipal, ocupante do cargo efetivo de professora do ensino fundamental, pleiteia o recebimento de vencimentos com base no piso nacional do magistério, conforme previsão da Lei . 56/2017 e de acordo com a Lei 11.738/2008.2. Não obstante os argumentos da parte agravante, verifica-se que a matéria relativa à extensão do piso nacional do magistério está submetida à sistemática da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 1218), o que justifica a suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia.3. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora busca a aplicação do piso salarial pertinente à legislação local. No entanto, seu pleito está diretamente relacionado à Lei 11.738/2008, matéria que está afetada pelo Tema 1218, do STF.4. Portanto, a suspensão visa evitar decisões conflitantes e garantir os princípios da isonomia e da segurança jurídica, conforme orientação jurisprudencial desta Turma Recursal. 5. Dessa feita, a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema 1218 da Repercussão Geral ou ulterior determinação é medida que se impõe... ()

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Doc. ADM Direito 286.9866.3512.8226

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) DO PATROCINADOR DESPROVIDO; RECURSO DE APELAÇÃO (2) DA PARTICIPANTE PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO INPC; RECURSO DE APELAÇÃO (3) DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de consignação em pagamento proposta pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e que julgou parcialmente procedente a reconvenção de revisão de benefício previdenciário complementar, determinando a recomposição da reserva matemática e o recálculo do benefício da autora, em razão do reconhecimento de horas extras pela Justiça do Trabalho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de consignação em pagamento proposta pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI deve ser extinta sem resolução do mérito e se a reconvenção de revisão de benefício previdenciário complementar deve ser julgada parcialmente procedente, considerando a necessidade de recomposição da reserva matemática e a inclusão de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos do benefício.III. Razões de decidirApelo (1) patrocinador3. A reconvenção foi considerada admissível, pois as demandas, embora com ritos distintos, são compatíveis.4. O patrocinador foi considerado legitimado a figurar no polo passivo devido ao reconhecimento de ilícitos contratuais na Justiça do Trabalho, conforme Tema 936/STJ, item II.Apelo (2) participante5. Os juros de mora devem incidir apenas após a recomposição da reserva matemática, conforme entendimento consolidado.6. Os valores devidos devem ser corrigidos a partir do vencimento de cada benefício, de acordo com o índice previsto no Regulamento (INPC).Apelo (3) entidade de previdência complementar7. A ação de consignação em pagamento foi extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir da entidade previdenciária.8. Preenchimentos dos pressupostos elencados pelo STJ - no julgamento do Tema 955: a) demanda ajuizada na Justiça comum até 08.08.2018; b) complementação útil ao beneficiado; c) previsão regulamentar; d) recomposição prévia e integral das reservas matemáticas.9. Possibilidade de compensação dos valores devidos pela prévia recomposição da reserva matemática e os valores retroativos devidos em razão da revisão do benefício previdenciário.10. Redistribuição do ônus sucumbencial, na proporção de 20% para a autora e 80% para as requeridas, devido à sucumbência recíproca.IV. Dispositivo e tese11. Apelação (1) do patrocinador conhecida e desprovida. Apelação (2) da participante conhecida a parcialmente provida para determinar que os valores sejam corrigidos a partir do vencimento de cada benefício, de acordo com o índice previsto no Regulamento (INPC). Apelação (3) da entidade de previdência complementar conhecido e parcialmente provido para redistribuir os ônus sucumbenciais da lide secundária - ação revisional.... ()

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Doc. ADM Direito 946.7110.6843.5234

3 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO DA RÉ PROVADA. INVASÃO DA MÃO DE DIREÇÃO DO CARRO DE PASSEIO QUE ERA DIRIGIDO PELO PAI E MARIDO DOS AUTORES, FALECIDO NO ACIDENTE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL E DAS PARCELAS VENCIDAS DO PENSIONAMENTO: DATA DO EVENTO DANOSO E DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO CONTRATO DE SEGURO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE, E SIM A OUTRA SEGURADORA DENUNCIADA. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRIMEIRA DENUNCIAÇÃO, À HDI. HONORÁRIOS DE ADVOGADO NÃO DEVIDOS. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER PARA DISCUSSÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS EM DESFAVOR DA DENUNCIADA. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E PROVIDA EM PARTE. QUARTA APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 156.7583.6630.1271

4 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CODIGO PENAL, art. 94 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA.

I. Caso em exame 1. Remessa necessária criminal referente à concessão de reabilitação criminal, após o réu ter requerido a medida, alegando o cumprimento dos requisitos legais, com a manifestação favorável do Ministério Público. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cantagalo/PR deferiu o pedido, determinando a remessa dos autos para reexame necessário, em razão da decisão que reconheceu a reabilitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de decidir 3. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da reabilitação criminal, conforme o CP, art. 94. 4. Decurso de mais de dois anos da extinção da pena privativa de liberdade. 5. Comprovação de bom comportamento social e ausência de novos processos penais. 6. Manifestação favorável do Ministério Público ao pedido de reabilitação. IV. Dispositivo e tese 7. Reexame necessário conhecido e decisão de reabilitação criminal confirmada. Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 94, incluindo o decurso de dois anos da extinção da pena e a demonstração de bom comportamento público e privado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, art. 746. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005800-58.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu manter a reabilitação criminal de uma pessoa que havia pedido isso após cumprir sua pena. O juiz de primeira instância já havia concedido a reabilitação porque a pessoa cumpriu todos os requisitos necessários, como ter passado mais de dois anos desde que a pena foi extinta, ter um bom comportamento e não estar respondendo a outros processos. O Ministério Público também se manifestou a favor do pedido. Assim, a decisão foi confirmada, garantindo que a pessoa possa ter seus registros de condenação apagados, respeitando seu direito à dignidade e ao estado de inocência.... ()

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Doc. ADM Direito 119.0473.1775.6428

5 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS. «MULTIPROPRIEDADE». EMPREENDIMENTO HOTELEIRO «MY MABU». RESCISÃO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E ESPECÍFICA DO VALOR EXATO. MERA INDICAÇÃO DE PERCENTUAL, SEM DESTAQUE, QUE NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA DECORRENTE DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ. AUSÊNCIA, AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DESTA QUANTIA POR PARTE DOS AUTORES. RETENÇÃO QUE CARACTERIZARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2) RETENÇÃO DA TAXA ADMINISTRATIVA DE MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE NÃO PODE SER CUMULADO COM CLÁUSULA PENAL. 3) JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. ANALOGIA AO TEMA 1.002 DO STJ - . ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 4) CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DO SALDO DEVEDOR. PLEITO PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67-A, INC. II, DA LEI 13.786/2018, QUE PERMITE APLICAÇÃO DA PENALIDADE ATÉ 25% SOBRE A QUANTIA PAGA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE A QUANTIA EFETUADA PELOS AUTORES. 5) TAXA DE FRUIÇÃO. LEGALIDADE. COBRANÇA QUE INDEPENDE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO, BASTANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE. ENCARGO QUE DEVE SER CALCULADO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO TEMPO EM QUE O EMPREENDIMENTO SE TORNOU DISPONÍVEL PARA USO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. 6) IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AMBOS OS RECURSOS. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de resilição de contrato de concessão real de direito de uso de imóvel, com pedidos de revisão de cláusulas e declaração de inexigibilidade de encargos rescisórios, incluindo taxa de administração e comissão de corretagem, no contexto do empreendimento hoteleiro «My Mabu".II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a retenção de valores a título de comissão de corretagem e taxa administrativa em contrato de concessão real de direito de uso de imóvel, bem como a incidência de cláusula penal e juros de mora em caso de rescisão contratual por iniciativa dos compradores.III. Razões de decidir3. A comissão de corretagem não pode ser retida, pois não houve comprovação do efetivo pagamento e a cláusula não atende aos requisitos de clareza e destaque exigidos pela jurisprudência do STJ.4. A taxa administrativa de manutenção é considerada abusiva e não pode ser cumulada com a cláusula penal, configurando bis in idem.5. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, uma vez que a rescisão foi solicitada pelos compradores.6. A cláusula penal de 20% sobre a quantia paga é válida e deve ser mantida, conforme previsão legal que permite retenção de até 25%.7. A taxa de fruição é legal e deve ser calculada com base no período em que o imóvel esteve disponível, independentemente da efetiva utilização.8. Não são devidos honorários recursais, pois a decisão não foi integralmente desprovida ou não conhecida.IV. Dispositivo e tese9. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas, para reformar parcialmente a r. sentença com a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado e a cláusula penal de 20% recaindo sobre a quantia paga.Tese de julgamento: A cláusula penal em contratos de concessão real de direito de uso de imóvel pode ser fixada em até 25% do valor pago, conforme o Lei 13.786/2018, art. 67-A, sendo válida a retenção de 20% sobre a quantia paga, desde que prevista contratualmente e não cumulativa com taxas administrativas que caracterizem bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 67-A, II; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 13.786/2018, art. 67-A, II; CDC, art. 6º, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008367-86.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0022962-08.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 30.09.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0018879-75.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013416-89.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 25.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002159-76.2021.8.16.0124, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0021220-74.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0017752-29.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, em um caso de rescisão de contrato de uso de imóvel, algumas cobranças feitas pela empresa eram indevidas. A comissão de corretagem não pôde ser cobrada porque não foi comprovado que houve pagamento a um corretor. A taxa de administração também foi considerada abusiva e não pode ser cobrada, pois se confunde com a cláusula penal. Os juros de mora, que são os juros por atraso, devem começar a contar a partir do momento em que a decisão do juiz se tornou definitiva. A cláusula penal, que é uma multa por rescisão, foi mantida em 20% sobre o que foi pago, mas deve ser calculada sobre o total pago e não sobre o que ainda era devido. A taxa de fruição, que é uma cobrança pela disponibilidade do imóvel, foi considerada legal e deve ser calculada desde que o imóvel ficou disponível até a data em que a empresa foi notificada da ação. Não foram fixados honorários recursais, pois a decisão não foi totalmente desfavorável a nenhuma das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 389.7963.0826.5621

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA QUE, NO VALOR ORIGINARIAMENTE FIXADO, SE TORNOU EXTREMAMENTE EXCESSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MINORAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, determinando a assinatura de um Termo de Compromisso de Estágio pela instituição de ensino e condenando-a ao pagamento de R$ 4.019,06 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de falhas na plataforma online que impediram a formalização do estágio do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a minoração da multa diária fixada em ação de obrigação de fazer e a manutenção da condenação por danos morais, considerando a alegação de excessividade da penalidade e a configuração do dano moral. III. Razões de decidir 3. A multa diária fixada foi considerada excessiva e desproporcional em relação à obrigação principal, necessitando de adequação. 4. A situação vivenciada pelo autor ultrapassou meros dissabores cotidianos, configurando dano moral indenizável. 5. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais foi mantido por ser adequado às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para minoração das astreintes. _________ Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de uma instituição de ensino que não cumpriu a obrigação de assinar um documento necessário para que um estagiário pudesse continuar seu estágio. A decisão anterior havia determinado que a instituição pagasse R$ 4.019,06 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além de uma multa diária de R$ 1.000,00, que chegou a R$ 10.000,00. O tribunal entendeu que a multa era muito alta e a reduziu para R$ 4.000,00, mas manteve os valores de danos materiais e morais, pois a falha da instituição causou prejuízos significativos ao estagiário, que teve sua bolsa reduzida e correu o risco de ser dispensado. Assim, a decisão foi parcialmente favorável à instituição, mas os danos morais foram mantidos, pois a situação afetou a dignidade e o bem-estar do estagiário.... ()

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Doc. ADM Direito 902.5465.9199.7918

7 - TJPR HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DECISÃO DO JUÍZO DO CONHECIMENTO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE GUIA DEFINITIVA E DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME FECHADO, SEM PRÉVIA DETRAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL AINDA NÃO FORMALMENTE INSTAURADA. CPP, art. 387, § 2º. NORMA COGENTE. NECESSIDADE DE DETRAÇÃO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA O CÔMPUTO DEFINITIVO. SITUAÇÃO CONCRETA EXCEPCIONAL. LONGO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO DOMICILIAR CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POTENCIAL. MANUTENÇÃO DO SALVO-CONDUTO CONCEDIDO EM SEDE LIMINAR PARA EVITAR POSSÍVEL INGRESSO EM REGIME MAIS GRAVOSO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO E REAVALIAÇÃO DO REGIME INICIAL. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. O CPP, art. 387, § 2º impõe ao julgador o dever de computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial, não se tratando de faculdade, mas de comando cogente destinado a evitar excesso de execução, sendo tal matéria, após a instauração formal da execução penal, de competência do Juízo da Execução, nos termos da Lei 7.210/1984.2. Embora a detração para fins executórios seja atribuição do Juízo da Execução Penal, não se admite que o condenado seja recolhido a regime mais gravoso antes da análise do tempo de custódia cautelar já suportado.3. Verificando-se situação excepcional há que ser mantido o salvo-conduto concedido em decisão liminar, preservando-se o status quo do paciente até a efetiva análise da detração e reavaliação do regime inicial pelo Juízo da Execução.4. Ordem parcialmente concedida para manter o salvo-conduto, determinar a expedição da guia definitiva e a remessa ao Juízo da Execução Penal, a quem competirá a detração e a reavaliação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, devendo o paciente permanecer no status quo até a deliberação do Juízo da Execução.... ()

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Doc. ADM Direito 457.2077.0692.9356

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESOCUPAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJO DETERMINADA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85.

1. A Apelante deu causa ao ajuizamento da ação de despejo ao não efetuar o pagamento dos encargos locatícios, motivo pelo qual a extinção do processo em virtude da desocupação do bem imóvel acarreta a sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. 2. A ordem de suspensão das ações de despejo oriunda do Juízo da recuperação judicial não acarreta a inversão do pagamento das verbas de sucumbência no vertente caso legal (concreto), haja vista que a ação de despejo foi ajuizada anteriormente. 3. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11). 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 727.9550.6529.8061

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIBAGI. OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 99, § 2º DO CPC. INDEFERIMENTO SEM DETERMINAR COMPROVAÇÃO. NULIDADE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO TJPR. ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS ANTERIORES PARA INTIMAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 474.5108.8111.6349

10 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CPP, art. 240 e CPP art. 244. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE QUE AUTORIZAVA A DILIGÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS PELO COMPORTAMENTO SUSPEITO DO AGENTE, PELO LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA E PELA SUBSEQUENTE APREENSÃO DE DROGAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADA PELA VARIEDADE E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. TEMA 712 DO STF. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INVIABILIDADE. PROPOSTA FORMULADA E HOMOLOGADA EM PRIMEIRO GRAU. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PELO RÉU. RESCISÃO REGULAR DO ACORDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Interposição de apelação criminal visando à reforma da sentença que condenou LORHAN SCHNEIDER VALDANA nas penas do art. 33, caput, c/c § 4º da Lei 11.343/2006 à pena definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, com substituição por duas restritivas de direitos, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se a nulidade da prova obtida mediante busca pessoal do apelante deve ser reconhecida, bem como se a reforma da fração referente a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e se é cabível a proposição de ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais. 4. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. 5. Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e posterior revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato. 6. Na hipótese, percebe-se que, ao contrário do que alega a defesa, a atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundadas suspeitas, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244. 7. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 8. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. 9. No caso concreto, a escolha da fração de 1/2 para a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º situa-se dentro do intervalo legal (1/6 a 2/3) e foi devidamente fundamentada pela Magistrada, no exercício de sua discricionariedade vinculada. Ausentes ilegalidade ou desproporcionalidade, não havendo motivos para sua reforma. 10. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) já havia sido proposto ao acusado em momento anterior; entretanto, não houve cumprimento das condições impostas, motivo pelo qual o ajuste foi rescindido não sendo possível a propositura de novo acordo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: A abordagem policial sem mandado judicial é legítima quando há fundadas razões que indiquem a prática de crime, especialmente em locais conhecidos pelo tráfico de drogas, sendo a conduta do suspeito um indicativo suficiente para a realização da busca pessoal e a apreensão de entorpecentes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Criminal, 0000022-94.2024.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.07.2024; TJPR, 4ª C. Criminal, 0002181-67.2013.8.16.0043, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 26.09.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0002069-32.2020.8.16.0115, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 29.08.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0000202-47.2001.8.16.0025, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.04.2020; TJPR, 4ª C. Criminal, 0002187-92.2021.8.16.0108, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 07.08.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0003607-96.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 29.11.2021; TJPR, 4ª C. Criminal, 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.10.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0012164-27.2021.8.16.0038, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 26.09.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0003762-33.2020.8.16.0024, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 15.05.2023; TJPR, 5ª C. Criminal, 0005868-08.2021.8.16.0064, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 19.09.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0019778-24.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 26.06.2023; TJPR, 5ª C. Criminal, 0001448-86.2021.8.16.0119, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 26.09.2022; TJPR, 4ª C. Criminal, 0002181-67.2013.8.16.0043, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 26.09.2022; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 611.0179.9672.1073

11 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO SIMPLES, LESÃO CORPORAL LEVE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL. arts. 121, CAPUT, E 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E art. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO SIMPLES E DE LESÃO CORPORAL LEVE PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES OBJETIVOS DE CUIDADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que acolheu a denúncia por homicídio simples, lesão corporal leve e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte de uma pessoa e ferimentos em outra. A defesa requer a desclassificação dos delitos para homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, alegando a ausência de indícios de dolo eventual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação dos delitos de homicídio simples e lesão corporal leve para homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em razão da ausência de indícios de dolo eventual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Defesa não conseguiu comprovar a ausência de representação válida da vítima, que manifestou interesse na persecução penal ao registrar boletim de ocorrência.4. A análise do conjunto probatório não evidenciou indícios de dolo eventual, mas sim imprudência na condução do veículo sob influência de álcool.5. A desclassificação dos delitos para homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é justificada pela ausência de indícios de que o réu assumiu o risco de produzir os resultados lesivos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para desclassificar os delitos para homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a remessa dos autos ao juízo competente.Tese de julgamento: A desclassificação de homicídio simples e lesão corporal leve para homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é cabível quando ausentes indícios de dolo eventual, considerando a imprudência do condutor sob influência de álcool e a previsibilidade do resultado lesivo.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, caput, 129, caput, CTB, art. 306, caput; CPP, art. 589.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/02/2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003205-55.2023.8.16.0084, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 16.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, após um acidente de trânsito onde estava dirigindo sob a influência de álcool, não agiu com intenção de matar ou ferir, mas sim de forma imprudente. Por isso, os crimes que ele estava sendo acusado, que eram mais graves, foram desclassificados para homicídio culposo e lesão corporal culposa, que são menos severos. Isso aconteceu porque não havia provas suficientes de que ele assumiu o risco de causar o acidente. Assim, o recurso da defesa foi aceito, e o caso foi enviado para o juiz responsável para que ele tome as próximas decisões.... ()

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Doc. ADM Direito 405.6188.8162.1178

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. ALEGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO GENÉRICO, DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE NÃO ELIDIDA PELO FISCO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 903.8599.1403.0567

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIMENTO PARCIAL. INCONFORMISMO DESTA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NO JULGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA AMPLA E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 863.5657.5518.8239

14 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DE OUTRO MEMBRO DO PARQUET PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. VEDAÇÃO À DESISTÊNCIA FORMAL DO RECURSO QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público diante da sentença que desclassificou a imputação de roubo impróprio para furto simples e absolveu a ré com fundamento no princípio da insignificância. 1.1. O órgão ministerial apresentou a petição de interposição, sem ofertar razões recursais. 1.2. Posteriormente, outro membro do Ministério Público manifestou concordância com a sentença e requereu o não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, desacompanhado de razões recursais e seguido de manifestação expressa pela manutenção da sentença, preenche os pressupostos formais de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A motivação recursal constitui requisito essencial à admissibilidade do recurso, por delimitar a extensão do efeito devolutivo e viabilizar o contraditório. 3.2. A ausência de razões recursais inviabiliza a análise do inconformismo e configura ofensa ao princípio da dialeticidade.3.3. A independência funcional dos membros do Ministério Público autoriza que outro membro apresente razões concordantes com a sentença, sem que isso configure desistência vedada pelo CPP, art. 576.3.4. A inexistência de irresignação concreta revela ausência de interesse recursal e impede o conhecimento do apelo.3.5. Embora haja divergência doutrinária quanto às consequências da não apresentação das razões, prevalece no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná o entendimento pelo não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 576 e CPP, art. 577. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001091-38.2023.8.16.0119, Rel. Denise Hammerschmidt, j. 08.03.2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Antonio Carlos Choma, j. 26.10.2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0031285-26.2025.8.16.0030, Rel. Celso Jair Mainardi, j. 10.11.2025. TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0004358-08.2024.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -  J. 25.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 208.6831.6803.4969

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. APARELHO DE AR-CONDICIONADO. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. CONDENAÇÃO MATERIAL MANTIDA NA SENTENÇA. JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM OS LIMITES DA LIDE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DAS TESES RECURSAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que adquiriu, em 28/07/2024, aparelho de ar-condicionado modelo Split System Teto Inverter 52.000 BTU/h, pelo valor de R$ 14.519,00, destinado à utilização em estabelecimento comercial da família, sustentando que o produto apresentou defeito de funcionamento, não atingindo a temperatura regulada. Afirmou ter buscado solução administrativa junto à requerida e ao PROCON, sem êxito, postulando inicialmente a restituição do valor pago e indenização por danos morais.1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a requerida à restituição do valor pago pelo produto, afastando a indenização por danos morais.1.3 A requerida interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença, sustentando: (i) a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o produto não foi submetido à assistência técnica; (ii) a necessidade de submissão do produto à assistência técnica autorizada como requisito para aplicação do CDC, art. 18; e (iii) a inaplicabilidade do referido dispositivo legal ao caso concreto.2. Questões em discussão:2.1 A subsistência da condenação por danos materiais diante da desistência expressa do pedido formulada pela parte autora na impugnação à contestação.2.2 A análise das teses recursais relativas à ausência de interesse de agir, à submissão do produto à assistência técnica e à inaplicabilidade do CDC, art. 18.3. Razões de decidir:3.1 Verifica-se que a parte autora, ao apresentar impugnação à contestação (mov. 29.1), manifestou desistência expressa do pedido de indenização por danos materiais, restringindo a controvérsia à pretensão de indenização por danos morais. Tal manifestação configura renúncia ao direito material patrimonial, com imediata redução do objeto litigioso, independentemente de anuência da parte contrária.3.2 A partir da desistência, não mais subsistia pedido de restituição do valor pago, razão pela qual o julgamento deveria limitar-se à análise da pretensão remanescente. Ainda assim, o projeto de sentença e a posterior sentença homologatória mantiveram condenação em danos materiais, conferindo tutela jurisdicional a pedido não mais deduzido em juízo.3.3 Tal circunstância caracteriza julgamento em desconformidade com os limites objetivos da lide, em afronta ao princípio da congruência, que impõe ao julgador decidir a causa nos exatos termos em que foi proposta e mantida ao longo do processo. Não se trata de improcedência ou insuficiência probatória, mas de ausência superveniente de pedido, consistente em questão de ordem processual, o que inviabiliza a subsistência do capítulo condenatório.3.4 Diante da desistência expressa, resta prejudicada a análise das teses recursais deduzidas pela recorrente, notadamente quanto (i) à alegada ausência de interesse de agir; (ii) à necessidade de submissão do produto à assistência técnica autorizada; e (iii) à inaplicabilidade do CDC, art. 18, uma vez que todas se dirigem à impugnação da condenação por danos materiais, fundada em pretensão inexistente à época do julgamento. Inexistente, portanto, omissão quanto às teses recursais, por se encontrarem logicamente prejudicadas. 

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Doc. ADM Direito 293.7393.1508.8939

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO EFICAZ AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA POR AUSÊNCIA DE ABERTURA FORMAL DE CHAMADO TÉCNICO AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Trata-se de recurso inominado interposto por LIGGA Telecomunicações S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.Na origem, reconheceu-se a falha na prestação do serviço de internet, declarando-se rescindido o contrato, inexigíveis os débitos cobrados, determinando-se a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.A recorrente sustenta, em síntese: (i) inexistência de falha na prestação do serviço, sob o argumento de ausência de solicitação formal de reparo; (ii) legitimidade das cobranças e da negativação; e (iii) inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, excesso no valor arbitrado.II- Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se restou caracterizada falha na prestação do serviço de internet, a despeito da alegada ausência de abertura formal de chamado técnico pela consumidora; (ii) saber se a cobrança e a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, em contexto de não prestação do serviço, configuram ilícito indenizável; (iii) saber se o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III- Razões de decidir: 1. Da alegada ausência de falha na prestação do serviçoNão assiste razão à recorrente ao sustentar que inexistiu falha na prestação do serviço por ausência de abertura formal de chamado técnico.A prova dos autos evidencia que o serviço permaneceu interrompido por período prolongado, sem solução efetiva, não obstante as reiteradas tentativas da consumidora de obter atendimento, inclusive por meios amplamente divulgados pela própria fornecedora (telefone, aplicativo e mensagens). A exigência de utilização exclusiva de determinado canal formal, em detrimento da efetiva solução do problema, revela postura incompatível com os deveres de boa-fé objetiva e eficiência.A falha não decorre apenas da interrupção do serviço, mas, sobretudo, da ineficiência no atendimento e da ausência de providências eficazes, circunstâncias devidamente reconhecidas na sentença e não infirmadas por prova robusta no recurso.2. Da legitimidade das cobranças e da negativaçãoIgualmente improcede a alegação de legitimidade das cobranças.A sentença foi clara ao consignar que, ausente a efetiva prestação do serviço, não subsiste justa causa para a cobrança de mensalidades, sob pena de enriquecimento ilícito do fornecedor. A manutenção das cobranças, seguida da inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos, configura ato ilícito.Ainda que houvesse previsão contratual para a cobrança, tal cláusula não se sustenta quando frustrada a causa do contrato. A negativação, nesse contexto, mostra-se indevida, pois fundada em débito inexigível, conforme corretamente declarado na origem.3. Do dano moral e do quantum indenizatórioA inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes, decorrente de cobrança por serviço não prestado, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto, conforme entendimento pacífico do STJ.O caso concreto extrapola o mero aborrecimento cotidiano, pois envolve serviço essencial, prolongada ausência de atendimento eficaz e restrição indevida de crédito.Quanto ao valor fixado, a quantia de R$ 6.000,00 mostra-se adequada às peculiaridades do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica da indenização, não ensejando enriquecimento sem causa.Inexistem elementos que justifiquem a redução pretendida.Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECLAMANTE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. JUNTOU E-MAIL ENVIADO PELA RECLAMADA QUANTO AO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E DO RECOLHIMENTO DO NOTEBOOK. RECLAMADA NÃO IMPUGNOU O E-MAIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA MANTIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado da reclamada objetivando a reforma da sentença que deu provimento aos pedidos iniciais, confirmando a liminar concedida, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 1.409,78 (mil quatrocentos e nove reais e setenta e oito centavos) e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão reside em averiguar se a parte autora realizou pedido de cancelamento de linha fixa de telefone e internet, bem como averiguar se ela promoveu com a devolução do notebook à reclamada. Inicialmente, refuto a alegação da reclamada de impossibilidade de aplicação do CDC ante a parte reclamada ser pessoa jurídica, uma vez que o STJ tem adotado a Teoria Finalista Mitigada, na qual o consumidor não é somente aquele que adquire produto e serviço como destinatário final, mas também aquele que, embora aufira lucro, apresenta vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica no caso concreto. Portanto, aplicável o Código do Consumidor no presente caso. No mérito, verifica-se que a reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, eis que juntou e-mail enviado pela reclamada sobre o cancelamento dos serviços e de recolhimento do equipamento instalado na empresa da parte autora. Como bem pontuado pelo juízo de origem: «Destaco que, muito embora a ré tenha alegado em sua defesa (ev.47.1) que a parte autora mesmo tendo promovido o cancelamento da prestação de serviço de telefonia e internet, permaneceu utilizando notebook fornecido pela ré, apuro não ser esta a realidade encontrada nos autos, uma vez que a autora demonstrou a entrega do referido equipamento, tão logo a realização do cancelamento do contrato, conforme se depreende da análise do documento juntado no evento 48.2, a qual não foi impugnado especificamente pela ré, como demonstrado em evento 51. Portanto, diante das provas colacionadas aos autos e os argumentos das partes, apuro que a ré promoveu a indevida negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo necessária a confirmação da liminar concedida no evento 24.1, para que surta seus definitivos efeitos. No mesmo sentido, apuro devida a declaração de inexistência do débito no valor de R$1.409,78 (mil quatrocentos e nove reais e setenta e oito centavos), com vencimento em 30/11/2022, em nome da autora junto à ré, a qual foi objeto de sua negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito (doc.ev.1.8).»No que tange a condenação por danos morais, se tratando de inscrição indevida, sabe-se que o dano moral é presumido, ou seja, in re ipsa, não necessitando, portanto, de comprovação. No que tange ao quantum dos danos morais, esse não comporta minoração. Por essas razões, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III- Razões de decidir: CPC, art. 373, I, Enunciado 12 das Turmas Recursais. IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000448-58.2024.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO -  J. 12.02.2025)IV - Dispositivo e Tese: Voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso inominado.Teses de julgamento:«1. Configura falha na prestação do serviço a interrupção prolongada de serviço essencial, aliada à ausência de atendimento eficaz ao consumidor.2. É indevida a cobrança e a inscrição em cadastros de inadimplentes quando inexistente a efetiva prestação do serviço.3. A negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral indenizável, sendo legítima a fixação do quantum em valor compatível com as circunstâncias do caso concreto.»Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, VIII, e 14, Lei 8.078/1990 (CDC); art. 46, Lei 9.099/1995.... ()

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Doc. ADM Direito 770.8735.2023.0355

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. ATESTADO/ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EMITIDO PELO CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE FIXA VALIDADE DE 90 DIAS. CERTIDÃO EXIBIDA PELO IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHIA ESSE REQUISITO DEPOIS DA RETOMADA DO PROCESSO LICITATÓRIO QUE ESTAVA SUSPENSO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Restaurante e Pizzaria Kaing Gang Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, reputando válida a sua inabilitação no Pregão Eletrônico 177/2024, promovido pelo Estado do Paraná, em razão da apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que, depois do prazo de suspensão do processo licitatório, estava emitida há mais de 90 dias, em afronta ao item 13.6 do edital, que estabelece validade de 90 dias para documentos que não indiquem prazo de vigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo da licitante à desconstituição do ato administrativo de inabilitação, sob o argumento de que a ART não possui prazo de validade, segundo normas do Conselho Federal e Regional de Nutrição, e se a aplicação da cláusula editalícia que fixa validade de 90 dias configuraria excesso de formalismo ou ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A decisão liminar proferida no mandado de segurança possui natureza precária e não vincula o julgamento de mérito, sendo legítima a alteração do entendimento após cognição exauriente, inexistindo nulidade por contradição ou deficiência de fundamentação. 2.O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, o que não se verifica quando o ato administrativo impugnado observa expressamente as regras editalícias e os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 3. O item 13.6 do edital prevê que documentos sem prazo de validade expresso serão considerados válidos por 90 dias da data de emissão, regra que não foi impugnada tempestivamente pela licitante, operando-se a preclusão administrativa. 4. Embora a ART, segundo a Resolução CFN 576/2016 e manifestação do CRN-8, não possua prazo de validade intrínseco, o próprio órgão de classe reconheceu a possibilidade de o edital estabelecer requisito específico quanto ao tempo máximo de expedição para aceitação do documento. 5. A ART apresentada, emitida em 14.02.2025 encontrava-se fora do prazo de 90 dias previsto no edital, legitimando a inabilitação, sem que isso configure formalismo excessivo ou violação à razoabilidade. 6. A Administração oportunizou diligência para atualização documental, nos termos da Lei 14.133/2021, art. 64, II, não tendo a licitante sanado o vício apontado, o que reforça a regularidade do ato coator. 7. A prestação de serviços de nutrição para atendimento de unidades prisionais exige cautela, justificando exigir que seja apresentada certidão atual para início do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que denegou a segurança e reputou válida a inabilitação da apelante no Pregão Eletrônico 177/2024. Tese de julgamento: A cláusula editalícia que fixa prazo de validade de 90 dias para documentos sem vigência expressa é válida e vincula Administração e licitantes, ainda que o documento, em abstrato, não possua prazo de validade segundo normas do órgão de classe. Cautelas considerando que a licitação diz respeito à prestação de serviços para atender unidades prisionais. A apresentação de ART emitida há mais de 90 dias, sem atualização após diligência administrativa, afasta a existência de direito líquido e certo e legitima a inabilitação do licitante. A ausência de impugnação tempestiva ao edital impede a rediscussão posterior de suas regras em sede de mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 1.012 e art. 489, §1º, IV; Lei 14.133/2021, arts. 64 e 67, I; LINDB, art. 20; Resolução CFN 576/2016, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson; TJPR, Agravo de Instrumento 0016691-68.2023.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, j. 03.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0001315-25.2022.8.16.0114, 4ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJSC, Apelação 0310903-49.2018.8.24.0033, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14.02.2023.Resumo em linguagem simples. O caso trata de uma empresa que participou de um pregão eletrônico do Estado do Paraná para prestação de serviços de alimentação e foi inabilitada porque apresentou uma Anotação/Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) sem prazo de validade expresso e emitida há mais de 90 dias. A empresa entrou com mandado de segurança, alegando que a ART, por regras do Conselho de Nutrição, não tem prazo de validade, e que a inabilitação foi formalismo excessivo. Em primeira instância, a segurança foi negada, e a empresa recorreu ao Tribunal. O Tribunal entendeu que: O edital previa que documentos sem prazo de validade seriam aceitos apenas por 90 dias, regra que não foi impugnada a tempo pela empresa. Embora o Conselho de Nutrição diga que a ART não tem validade própria, o próprio Conselho admitiu que o edital pode exigir um prazo máximo de expedição. A ART apresentada estava fora do prazo de 90 dias quando foi analisada. A Administração ainda deu chance de atualizar o documento, mas a empresa não regularizou a situação. O Tribunal decidiu que não houve ilegalidade na inabilitação, manteve a sentença e negou o recurso da empresa.... ()

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Doc. ADM Direito 441.2992.5904.5095

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO, VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos em ação declaratória, na qual a autora alega que o contrato de empréstimo consignado é nulo e requer a restituição do indébito, em dobro, e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso; (ii) saber se a contratação do empréstimo consignado é regular; (iii) saber se é devida a restituição dos valores descontados em benefício previdenciário; e, (iv) saber se é cabível a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira ré não foi capaz de demonstrar, por meio de documentos, a contratação do empréstimo consignado, no sentido de que a autora assinou digitalmente o instrumento contratual por biometria facial, pelo que é irregular a celebração.4. Deve ser mantida a restituição de valores conforme determinada na sentença, pois observada a modulação de efeitos estabelecida no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.5. Os descontos efetuados no benefício previdenciário decorreram de contrato irregular, que nem sequer possui assinaturas válidas, e houve prejuízo à subsistência da autora, uma vez que se viu privada de parte do seu benefício, circunstâncias que geram o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.7. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi considerado prejudicado, ante o julgamento do mérito da apelação cível.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Teses de julgamento: «1. Não evidenciada a regularidade da operação de empréstimo consignado, sobretudo pela ausência de demonstração da validade da assinatura eletrônica no contrato, deve ser reconhecida a nulidade da contratação. 2. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da demonstração de dolo ou má-fé da instituição financeira e é cabível, quando a cobrança indevida decorrer de conduta incompatível com a boa-fé objetiva, observada a modulação dos efeitos promovida no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. 3. Considerado o comprometimento à subsistência da parte, em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário, por contrato cuja assinatura digital não ficou constatada, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 4. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»... ()

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