Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 251.0160.1748.8449

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência. Débito. Pedido indenizatório. Pretensões. Cumulação. Honorários advocatícios. Fixação. Base de cálculo. Pretensões autônomas. Provimento.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial sedimentada no STJ, havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma. Precedentes.... ()

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