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Doc. ADM Direito 230.7060.8201.0787

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Mora contratual. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 922.5861.7222.0118

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Falsidade ideológica e falso testemunho. Alegação de omissão. Súmulas 7 e 211 do stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento, ao fundamento de inexistência de omissão e aplicação dos óbices das súmulas 7 e 211 do stj.... ()

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Doc. ADM Direito 970.4587.6871.8563

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 158.6822.9240.8966

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Prequestionamento constitucional. Impossibilidade no stj. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que desproveu agravo regimental e manteve a aplicação da Súmula 182/stj, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial.... ()

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