1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento, ao fundamento de inexistência de omissão e aplicação dos óbices das súmulas 7 e 211 do stj.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/stj.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que desproveu agravo regimental e manteve a aplicação da Súmula 182/stj, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial.... ()
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