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Doc. ADM Direito 510.0210.6505.4062

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Anulação de negócio jurídico e perdas e danos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida pelas apeladas nas contrarrazões. Não acolhimento. Recurso que

enfrenta os fundamentos da sentença. 2. Mérito. Pedido de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Impossibilidade. Ausência de demonstração de quaisquer vícios capazes de ensejar a nulidade do negócio. Matrícula do imóvel que não continha a averbação de nenhuma restrição ou gravame. Apelante que não comprovou a existência de fato constitutivo do seu direito (cpc, art. 373, i). Honorários recursais não fixados. Verba honorária já fixada no patamar máximo legal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de negócio jurídico e de perdas e danos, em razão da venda de imóvel, alegando a apelante que as apeladas tinham conhecimento das restrições sobre o bem e que a negociação foi realizada sem a devida informação sobre essas restrições, o que a prejudicou.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de negócio jurídico e perdas e danos deve ser mantida, considerando o conhecimento das apeladas sobre as restrições do imóvel e a ausência de vícios que invalidem a transação.III. Razões de decidir3. Não constava na matrícula nenhuma restrição ou gravame que impedisse a alienação do imóvel.4. Não houve vício que invalidasse a transação, como erro, dolo, coação, simulação ou fraude.5. A apelante não demonstrou de forma suficiente os fatos constitutivos do seu direito, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I.6. Honorários advocatícios que deixam de ser majorados em sede recursal, pois já fixados no patamar máximo legal (20%) pelo juízo de origem.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de averbação de gravame na matrícula do imóvel impede a alegação de vício na transação de compra e venda, sendo dever da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito para a anulação do negócio jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 487, I, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 1.792 e 1.997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 6865-94.2009.8.16.0004, Rel. Desª. Lilian Romero, 6ª C. Cível, j. 14.12.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 3483-26.2016.8.16.0141, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, 16ª C. Cível, j. 14.12.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 29590-61.2020.8.16.0014, Rel. Juíza Denise Hammerschmidt, 3ª Turma Recursal, j. 10.12.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 59-58.2016.8.16.0146, Rel. Des. Mário Luiz Hamidoff, 17ª C. Cível, j. 06.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 823.0180.2140.8669

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA/PR VINCULADOS AO RGPS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUT

A DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por servidores públicos municipais contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, na qual se buscava a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre verbas de natureza transitória. A extinção foi fundamentada na incompetência absoluta da Justiça Estadual, em razão da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) determinar se é imprescindível a inclusão do INSS como litisconsorte passivo necessário em ações que discutem contribuições previdenciárias recolhidas ao RGPS; (ii) definir se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar a demanda, diante da vedação legal à participação de autarquias federais no Juizado Especial Estadual.III. RAZÕES DE DECIDIRO CF, art. 109, I/88 estabelece a competência da Justiça Federal para julgar causas em que figure como parte a União ou suas autarquias, como o INSS.A discussão sobre a legalidade de contribuições previdenciárias destinadas ao RGPS, embora decorrentes de descontos promovidos pelo Município, envolve diretamente o INSS, gestor do regime, cuja presença no polo passivo é obrigatória como litisconsorte necessário.A Lei 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seus arts. 5º, II, e 27, veda a participação da União e de suas autarquias, como o INSS, nas ações de competência dos Juizados Estaduais, o que afasta a possibilidade de processamento da demanda na Justiça Comum Estadual.Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, III.A sentença foi corretamente proferida, e seus fundamentos devem ser mantidos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:O INSS deve ser incluído como litisconsorte passivo necessário nas ações que discutem a legalidade de contribuição previdenciária recolhida ao RGPS, ainda que o desconto seja efetuado por ente municipal.A Justiça Estadual, por meio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é absolutamente incompetente para julgar demandas que exijam a presença do INSS no polo passivo, em razão da vedação legal expressa.Reconhecida a incompetência absoluta, deve ser extinto o feito sem resolução de mérito, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 12.153/2009, arts. 5º, II, e 27; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 51, III.... ()

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Doc. ADM Direito 226.9407.4855.8051

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COPEL. PRAZO DA INTERRUPÇÃO SUPERIOR A 48 HORAS. ÁRE

A RURAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Copel em face de sentença que acolheu o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consistente em analisar a existência do dever de indenizar da Copel pelas interrupções no fornecimento de energia nos moldes indicados pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora seja inegável que nos períodos apontados na inicial (15 e 23 de outubro de 2021), tenham ocorrido eventos climáticos de grandes proporções na região, certo é que a Copel desobedeceu a previsão estabelecida no Resolu, art. 362, Vção 1.000/2021, não podendo a interrupção em situação de emergência ser utilizada como subterfúgio para afastar a responsabilidade objetiva da prestadora do serviço, porquanto a ocorrência de fortes chuvas e ventanias causadoras de danos à estrutura do fornecimento do serviço se trata de risco inerente à atividade exercida pela concessionária.4. Sendo assim, e considerando que o relatório técnico trazido pela própria recorrente aponta descontinuidade do serviço por tempo superior ao estabelecido pela Resolução 1.000 da Aneel, agiu com acerto o Juízo de origem ao reconhecer a ocorrência do dano moral, considerando que a privação de energia elétrica durante período razoável não pode ser encarada como mero aborrecimento. 5. Em razão disso e tendo em conta que o consumidor ficou duas vezes no período de um mês sem o fornecimento de energia em desconformidade com a Resolução da Aneel, restou caracterizada a falha na prestação do serviço. 6. Em relação ao quantum indenizatório, considerando o número de dias que o consumidor ficou sem energia elétrica, mostrou-se adequado e proporcional o valor arbitrado pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 243.3089.4294.8281

4 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. relaxamento de prisão em flagrante e indeferimento do pedido de conversão em prisão preventiva. JUÍZO A QUO QUE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO LEGÍTIMA DE FLAGRÂNCIA. insurgência do Ministério Público. ALEGAÇão de FUNDADAS SU

SPEITAS PARA EMBASAR A BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR COM BASE EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS, CONHECIMENTO PRÉVIO DO AUTUADO E SUPOSTA MUDANÇA BRUSCA DE DIREÇÃO VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS NÃO CONFIGURADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE, DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS, DE PROVIDÊNCIAS INVESTIGATIVAS E DILIGÊNCIAS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A BUSCA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DE MERO SUBJETIVISMO. FLAGRANTE SEM PRÉVIA VISIBILIDADE DO DELITO. OFENSA AO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AS BUSCAS. FISHING EXPEDITION CONFIGURADA. NULIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DECORRENTES DAS BUSCAS. MANUTENÇÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE SE IMPÕE. recurso conhecido E desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 165.1377.7583.3024

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o r

éu à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, além de 632 (seiscentos e trinta e dois) dias-multa, pela prática do delito de tráfico interestadual de drogas.1.2. A defesa requer a diminuição da pena-base ao mínimo legal; o afastamento da causa de aumento pelo transporte interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/06) e a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), com a consequente alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, possibilitando ao réu acordo de não persecução penal a ser ofertado pelo Ministério Público.II. Questões em discussão2.1. Saber se é possível: i) reduzir a pena-base ao mínimo legal; ii) afastar a causa de aumento da pena, elencada na Lei, art. 40, V 11.343/06; iii) aplicar a minorante do tráfico privilegiado, previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, com a consequente alteração do regime prisional e substituição da pena, possibilitando ao réu acordo de não persecução penal a ser ofertado pelo Ministério Público.III. Razões de decidir3.1. A pena-base foi elevada em razão da culpabilidade do réu, diante de tráfico em região de fronteira internacional e perigos à comunidade local, e também em razão da quantidade e da natureza da droga transportada.3.2. Majorante do tráfico interestadual: reconhecida a causa de aumento de pena da Lei, art. 40, V 11.343/2006, ante a comprovação inequívoca de que o transporte tinha como destino outra unidade da Federação, sendo a confissão extrajudicial do apelante corroborada pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais, evidenciando o transporte interestadual de drogas.3.3. Tráfico privilegiado: inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da não observância dos requisitos cumulativos, especialmente a dedicação do réu a atividades criminosas, evidenciada pelo modus operandi do delito, que consistiu no transporte de grande quantidade de droga, preparação do veículo (fundo falso) e recebimento de remuneração.3.4. A análise dos pedidos de acordo de não persecução penal, de alteração de regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos restou prejudicada em razão da manutenção da sentença quanto ao afastamento da aplicabilidade do tráfico privilegiado.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; 40, V e 42; CPP, art. 156; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002532-03.2022.8.16.0115, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 14.09.2024; Súmula 444/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 963.6334.6205.7648

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EXTINÇÃO PELA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 2º, § 5º, III DA LEF E CTN, art. 202, III. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO SUBSTANCIAL. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.350 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 640.8980.8427.9019

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CTB, art. 309. CODIGO PENAL, art. 330. JUSTA CAUSA. ART. 41 E CPP, art. 395, III. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em face do apelado pela suposta prática dos delitos previstos na Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e no CP, art. 330, com fundamento no CPP, art. 395, III, sob o argumento de ausência de justa causa, postulando a reforma da decisão para o recebimento da peça acusatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a denúncia apresentada preenche os requisitos formais do CPP, art. 41; e (ii) estabelecer se há justa causa para a instauração da persecução penal, a partir da existência de indícios mínimos de materialidade e autoria, aptos a ensejar o recebimento da denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, pois descreve os fatos criminosos, suas circunstâncias, a classificação jurídica e elementos suficientes para a identificação do acusado. 4. Estão presentes indícios mínimos de materialidade, demonstrados pelo Termo Circunstanciado de Infração Penal, Boletim de Ocorrência e demais documentos que instruem a peça inicial. 5. Há indícios suficientes de autoria, consubstanciados na descrição sumária que aponta o apelado como condutor do veículo envolvido em acidente de trânsito, com posterior evasão do local. 6. A aferição definitiva da materialidade e da autoria demanda dilação probatória, devendo ocorrer na fase instrutória, sendo incabível a rejeição prematura da denúncia. 7. Na fase inicial da persecução penal, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando a presença de prova mínima da materialidade e indícios suficientes de autoria para o recebimento da denúncia. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná orienta no sentido de que, presentes justa causa e os requisitos legais, impõe-se o recebimento da denúncia e o regular prosseguimento da ação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O recebimento da denúncia exige apenas a presença de indícios mínimos de materialidade e autoria, sendo incabível exame aprofundado do mérito na fase inicial do processo penal. 2. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, configura-se justa causa para a persecução penal, impondo-se o recebimento da denúncia. 3. Na fase de admissibilidade da acusação, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, devendo eventuais dúvidas ser dirimidas na instrução criminal. Dispositivos relevantes: Lei 9.503/1997 (CTB), art. 309; CP, art. 330; CPP, art. 41 e CPP, art. 395, III. Jurisprudência relevante: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 29.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito 0001861-20.2024.8.16.0079, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 12.08.2024; Súmula 709/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 571.6384.6087.8760

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE COLOMBO. VALOR DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA AFASTADO PELO FISCO MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO DEMONSTROU A FORMA DE AVALIAÇÃO UTILIZADA PELO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, AINDA QUE DIFERIDO, NO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO. OFENSA AO CTN, art. 148 E AO TEMA 1113/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 877.6097.7256.3702

9 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE «TAXA FUNC. REGULAR» VENCIDOS ENTRE 2022 E 2024. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA PARA ACOLHER O APELO E CASSAR A SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 950.4392.9952.6652

10 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação contra sentença de improcedência, que indeferiu auxílio-acidente sob o fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. II. Questão em discussão:2. Aferir os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas de lesão do 4º e 5º dedos e de amputação da falange distal do 5º dedo da mão direita (dominante), decorrentes de acidente de trabalho típico. III. Razão de decidir:3. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral, embora categórico quanto à redução de força e mobilidade dos dedos afetados, hiperestesia do coto de amputação e dificuldade de manusear objetos pequenos.4. Natureza da atividade habitual do segurado apelante (marceneiro) que exige o manuseio corriqueiro de pequenos objetos (pregos e parafusos, arruelas, buchas, cavilhas, grampos, gabaritos, protetores auriculares, dobradiças, puxadores, etc.). Hipótese em que, ainda que o segurado tenha mantido a capacidade para o exercício do labor de marceneiro, as sequelas lhe demandam o dispêndio de maior esforço e cuidado, eis que exige intensa movimentação de mãos e dedos, com precisão e coordenação motora fina. 5. Julgador não adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos, de forma fundamentada. Art. 479, CPC. Hipótese de aplicação do princípio in dubio pro misero.6. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial e determinar a concessão de auxílio-acidente ao autor, desde a cessação do auxílio-doença anterior (Tema 862/STJ). 7. Aplicação dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025.IV. Dispositivo e tese:8. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de prova, mormente quando a perícia não considera, a contento, as características inerentes ao labor habitual do segurado".... ()

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Doc. ADM Direito 640.7604.4506.9649

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO BANCO APELADO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ NÃO OBSERVADOS. INTERESSE DE AGIR DA PARTE APELANTE. AUSÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em Ação de Exibição de Documento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o apelante possui interesse de agir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não cumpriu os requisitos necessários para a configuração do interesse de agir.4. Não houve comprovação de prévio requerimento administrativo junto ao banco apelado nem do pagamento do custo do serviço, requisitos essenciais, conforme posicionamento da Corte Superior. 5. A ausência de cumprimento dos requisitos do REsp. Acórdão/STJ, inclusive após oportunizada a emenda, resultou na falta de interesse de agir do autor, levando ao indeferimento da inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: Para a propositura da Ação de Exibição de Documentos visando a apresentação de contratos bancários é imprescindível a comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira, bem como do pagamento do custo do serviço, conforme os requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e 321; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02 /2015; STF, RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 930.6214.0021.1272

12 - TJPR   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EDUCADORA INFANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. MÉRITO. PISO NACIONAL QUE PERMANECE EM VIGOR APÓS A VIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 212-A. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM RELAÇÃO AO ANO DE 2018, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDORA QUE AUFERIU VALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL ENTRE OS ANOS DE 2019 A 2022. ENTE PÚBLICO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, CONSOANTE CARGA HORÁRIA DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 279.5804.0284.1139

13 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CC art. 61, II, ALÍNEA F, CP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ). PROVA TESTEMUNHAL. RELATOS COERENTES E FIRMES. CONSTATADA A TIPICIDADE E DOLO DAS CONDUTAS. AMEAÇAS QUE INCUTIRAM TEMOR NA VÍTIMA. DANO AO AUTOMÓVEL DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE art. 61, II, ALÍNEA F. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO AFETIVA RECÉM TERMINADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL SUFICIENTE PARA EMBASAR O AUMENTO DA SANÇÃO NA PRIMEIRA FASE DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica, aplicando-lhe pena de detenção em regime aberto e fixando indenização por danos morais. O acusado questiona a suficiência das provas, a aplicação da agravante relativa à relação de gênero e o valor da reparação fixada, requerendo absolvição, redução da pena e exclusão da indenização.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo réu contra a condenação pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica deve ser conhecido e provido, especialmente quanto à absolvição por insuficiência de provas, afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», manutenção das circunstâncias judiciais negativamente valoras e exclusão ou redução da indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de ameaça foram comprovadas por provas consistentes, incluindo boletim de ocorrência, depoimentos da vítima e testemunhas, e prova oral em juízo, conferindo credibilidade à palavra da vítima.4. A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem especial relevância e eficácia probatória, especialmente quando não contraditória e corroborada por outros elementos, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo.5. A agravante do CP, art. 61, II, «f» foi corretamente aplicada, pois o crime ocorreu em contexto de relação íntima de afeto recentemente dissolvida, com vínculo afetivo ainda presente.6. A exasperação da pena-base do réu em razão de sua conduta social e das circunstâncias do crime foi devidamente fundamentada, não existindo qualquer alteração a ser realizada nesse ponto. 7. O dano moral é presumido em casos de violência doméstica contra a mulher, sendo mantida a indenização fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor considerado módico diante da gravidade dos fatos.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de ameaça, especialmente quando corroborada por outros elementos constantes dos autos, e o dano moral é presumido decorrente da própria prática delitiva.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; CP, art. 61, II, «f»; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 6ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma do STJ, j. 24.11.2020; TJPR, 0001896-10.2024.8.16.0166, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, 0001383-77.2024.8.16.0122, Rel. Substº Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, 0002344-65.2023.8.16.0150, Rel. Substº Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, 0000932-81.2022.8.16.0135, Rel. Substª Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, 0000603-27.2025.8.16.0115, Rel. Desª Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, 0002002-20.2022.8.16.0011, Rel. Juiz Substº Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, 0002903-55.2025.8.16.0084, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, 0005194-17.2024.8.16.0196, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, 0005739-31.2022.8.16.0011, Rel. Substª Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, 0004331-05.2022.8.16.0011, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 21.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 662.6790.4734.2847

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CRIME PLURINUCLEAR. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu sentenciado pela prática do crime de tráfico de entorpecente previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) definir se as provas produzidas nos autos são suficientes para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para o delito de posse de drogas para consumo pessoal; ii) estabelecer se estão presentes os requisitos necessários à incidência da causa especial de diminuição de pena relativa à figura do tráfico privilegiado, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e iii) determinar se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não subsiste o pleito desclassificatório, porquanto a materialidade e a autoria delitivas concernentes ao crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput encontram-se demonstradas por intermédio, em síntese, do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, dos autos de apreensão e constatação, do laudo toxicológico definitivo, bem como de toda a prova oral produzida nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. A palavra dos agentes de segurança pública, que gozam de presunção relativa de veracidade em razão do exercício do munus publicum, quando se mostra coerente, convergente e compatível com os demais elementos probatórios, além de isenta de má-fé ou de irregularidades capazes de comprometer sua credibilidade, assume relevante valor probatório e constitui fundamento idôneo para amparar o decreto condenatório. 5. A mera alegação de que o apelante é usuário de entorpecentes não possui o condão de afastar a tipificação do crime de tráfico de drogas e atrair a incidência do delito de posse para consumo pessoal, uma vez que não é incomum que usuários de substâncias entorpecentes promovam sua comercialização para financiar o próprio vício ou até mesmo como meio de subsistência. 6. O crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por possuir natureza plurinuclear, não tem o verbo «vender» como único núcleo do tipo penal, mas apenas como um dentre vários previstos pelo legislador. Assim, ainda que se desconsiderasse a finalidade mercantil dos entorpecentes no caso concreto, restou comprovado que o apelante trazia consigo diversas porções de droga previamente fracionadas. 7. A forma de acondicionamento da droga, a apreensão de numerário em espécie, as circunstâncias da abordagem, os registros anteriores relacionados ao local e a ausência de demonstração de atividade lícita apta a justificar a subsistência do apelante evidenciam sua efetiva dedicação à atividade criminosa, circunstância incompatível com a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 8. Mantida a pena privativa de liberdade em 5 anos de reclusão, não se encontra preenchido o requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I para a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 380.0757.0940.7967

15 - TJPR MANDADO SE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO SISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE ATO QUE POSSA CAUSAR GRAVAME À PARTE. CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO QUE OCASIONA GRAVAME PROCESSUAL DEMASIADO À IMPETRANTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA.

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Doc. ADM Direito 459.4327.3733.2031

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, V. COISA JULGADA. DECISÃO ANTERIOR QUE SE LIMITOU AO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. PEDIDO AUTÔNOMO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E APRECIAÇÃO DA TESE REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 790.1542.8937.5956

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA RESIDUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA VIA CAGED INDEFERIDA. PESQUISA REALIZADA HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. NOVA PESQUISA. POSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MECANISMOS DE BUSCA PATRIMONIAL. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 704.5709.5765.0498

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E VÍCIOS NO ACORDÃO PROFERIDO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. MULTA DE FIDELIDADE. REGISTRO REALIZADO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. «SERASA LIMPA NOME». DISTINÇÃO ENTRE FERRAMENTA DE RENEGOCIAÇÃO E ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA PELA PARTE E NÃO ENFRENTADA EXPRESSAMENTE NO ACORDÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO CORRIGIDO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 801.2643.0084.1569

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS E REVISÃO DO JULGADO. CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL MANTIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, no qual se manteve o não conhecimento parcial do recurso por inobservância integral do ônus da dialeticidade recursal, diante de pedido de majoração da indenização desacompanhado de argumentação capaz de impugnar especificamente os critérios adotados na sentença. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição e pretende, em essência, a revisão das provas dos autos e do entendimento anteriormente adotado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegadas contradições e omissões configuram vícios sanáveis por embargos de declaração; e (ii) estabelecer se o acórdão deve ser reformado quanto ao não conhecimento parcial do recurso por inobservância do ônus da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado e não se prestam à revisão da decisão em razão do mero inconformismo da parte. 4. A contradição apta a justificar os embargos de declaração é a contradição intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis no próprio julgado que gerem dúvida sobre o sentido ou conteúdo da decisão, e não a divergência entre o acórdão e a solução pretendida pela parte. 5. As alegações formuladas pela parte embargante traduzem mera discordância quanto à apreciação das provas e ao entendimento adotado pela 2ª Turma Recursal, não configurando vício sanável por embargos de declaração. 6. O não conhecimento parcial do recurso deve ser mantido, pois o acórdão expressamente fundamentou a inobservância integral do ônus da dialeticidade recursal, considerando insuficiente o mero pedido de majoração da indenização desacompanhado de impugnação específica dos critérios adotados na sentença. 7. O julgador não está obrigado a decidir conforme o entendimento das partes, devendo formar sua orientação com base nas provas, nos fatos e nos aspectos pertinentes à controvérsia. 8. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não há fundamento para sua reforma, devendo permanecer incólume a decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:  1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão das provas e do entendimento adotado no julgamento quando as alegações da parte traduzem mero inconformismo.  2. A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser intrínseca ao próprio julgado, decorrente de proposições inconciliáveis que gerem dúvida sobre seu sentido ou conteúdo.  3. O pedido de majoração da indenização desacompanhado de argumentação capaz de impugnar especificamente os critérios adotados na sentença não satisfaz o ônus da dialeticidade recursal.  4. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração devem ser desprovidos. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Não foram indicados dispositivos legais no caso fornecido. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020, DJe 13.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.05.2022, DJe 30.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 898.5536.0403.4105

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. ACORDÃO QUE TRATOU DOS REAJUSTE AO LONGO DA CARREIRA. RECURSO DA AUTORA.  PLEITO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.  Lei 11.738/2008. ENTE PÚBLICO QUE NÃO OBSERVOU O PISO PROPORCIONAL A JORNADA DE 20 HORAS, SERVIDORA QUE AUFERIU VENCIMENTO INFERIOR AO PISO NACIONAL, AINDA QUE PROPORCIONAL, ENTRE OS ANOS DE 2020 A 2023. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. REFLEXOS EM FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONCRETA VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 122.0674.0619.2211

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. REVEZAMENTO DE PLACAS BALÍSTICAS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA REVEZAMENTO RESTRITO ÀS PLACAS BALÍSTICAS. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO COMPLETO E VÁLIDO DURANTE A ATIVIDADE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TRAJETO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO FARDADO E COM COLETE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO, DA EXPOSIÇÃO CONCRETA A RISCO RELEVANTE OU DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MERAMENTE HIPOTÉTICO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO (CPC, art. 373, I). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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