Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 192.9715.7394.3511

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

Alegação de omissões no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.5361.5529.9694

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC interposta da sentença na qual se julgaram parcialmente procedentes os pedidos em Revisional de contrato bancário. Pretende o Banco, reforma da sentença com vistas à mantença dos termos contratuais como celebrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, pacto expresso sobre tarifas bancárias, capitalização e juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Inexistente a nulidade aventada pelo Banco, quanto à sentença, na qual, ao contrário, houvera irrepreensível e cabal análise dos pontos da controvérsia, deixando claro o entendimento a respeito da responsabilidade da parte ré, no caso. III.2. Capitalização dos juros. Cobrança válida quando, expressamente, pactuada. Súmulas ns. 539 e 541, do STJ. Cobrança indevida, porque não provada inequívoca contratação a respeito. III.3. Juros remuneratórios pela média do mercado, dada a falta de prova sobre pactuação diversa. Súmula 530/STJ. Abusividade declarável só quando a taxa praticada além do dobro da taxa média de mercado, do BACEN, à operação pactuada, irregularidade aferida no caso. Sentença reformada neste ponto. III.4. Tarifas administrativas. Não provada contratação das rubricas cobradas pela Instituição bancária. III.5. Comissão de permanência prevista nas pactuações. Impossibilidade de sua cumulação a outros encargos da mora. Súmula 472/STJ. Exclusão dos juros de mora e da multa. III.6. Modificação ex officio, da sentença, para que os índices de correção monetária e dos juros da mora se deem nos termos dos arts. 389 e 406, do CC, com a redação da Lei 14.905/94. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação do Banco réu parcialmente conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: em contratos bancários, a ausência de pactuação expressa quanto aos encargos contratuais implica ilegalidade da cobrança.________ Dispositivos relevantes citados: arts. 389 e 406, do CC; 141 e 492, do CPC; 4º, IX, da L. 4.595/1964; 1º, da Resolução 3.919/10, do BACEN; 5º, da Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. AgInt no RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado em 26.10.20; STJ, 4ª T. EDCL no AGRG no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 18.6.19; STJ, 3ª T. AGINT no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 22.10.08; súmulas ns. 530, 539, 472, do STJ; súmula 44, do TJPR. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida parcial da apelação do Banco. Fora decidido que a cobrança de juros capitalizados e tarifas bancárias se punham abusivas, porque sem de que essas cobranças tinham sido pactuadas pelas partes. Os juros remuneratórios foram limitados à média do mercado, e a comissão de permanência não poderia ser cobrada com outros encargos da mora. Enfim, a restituição dos valores cobrados indevidamente deverá ser simples, ou não dobrada, com correção monetária, pelo IPCA, e juros pela taxa SELIC, conforme as nova legislação civil.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 454.7738.5330.3263

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, REGIDOS PELA LEI 20.740/2021 E PELO DECRETO 9.220/2021, NÃO AVERBADOS PELO BANCO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO QUE PERMITIU A REALIZAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE DESCONTO, O QUE PREJUDICOU A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. NEGÓCIOS JURÍDICOS CONSIDERADOS NULOS. DANO MORAL IN RE IPSA POR DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação por danos morais e materiais, na qual a autora, aposentada por invalidez, teve descontos superiores a 40% de seus proventos em sua conta bancária devido à ausência de averbação de contratos de empréstimos consignados pelo banco réu, resultando em comprometimento quase total de sua renda. A decisão limitou os descontos à margem legal e determinou a devolução dos valores descontados além desse limite, além de redistribuir a sucumbência entre as partes. Ambas as partes recorreram, a autora buscando indenização por danos morais e a cessação dos descontos indevidos, e o banco pleiteando a improcedência dos pedidos, alegando regularidade dos descontos e autorização contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser condenada à restituição dos valores descontados acima do limite legal de 40% dos proventos da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de averbação dos contratos de empréstimo consignado e descontos indevidos em conta corrente.III. Razões de decidir3. A instituição financeira foi negligente ao não averbar os contratos de empréstimos consignados na folha de pagamento da autora, o que permitiu descontos que comprometaram quase 100% de seus proventos de aposentadoria por invalidez.4. Os danos morais estão configurados in re ipsa, diante da falha na prestação de serviço do banco e da retenção indevida de verba alimentar, causando grave prejuízo à dignidade e subsistência da autora.5. Os contratos foram considerados nulos e determinada a restituição simples dos valores descontados indevidamente, assim como a devolução dos valores recebidos pela autora nos contratos não averbados.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 7.500,00, considerando precedentes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.8. A sucumbência foi redistribuída, cabendo à instituição financeira o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, majorados para 11% sobre o proveito econômico obtido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação da autora parcialmente conhecida e provida em parte para reconhecer a nulidade dos contratos em questão, determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente da conta da autora e a devolução dos valores recebidos por ela na contratação dos cinco empréstimos, bem como para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00; apelação do banco conhecida e desprovida; honorários sucumbenciais majorados para 11% sobre o proveito econômico obtido, a serem suportados exclusivamente pela instituição financeira.Tese de julgamento: Nos contratos de empréstimo consignado, a instituição financeira deve observar a averbação dos descontos na folha de pagamento para que os limites legais de margem consignável sejam respeitados e seja impedida a contratação de novos empréstimos em caso de falta de margem consignável.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.6416.2499.8547

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL INVIÁVEL, REGIME INICIAL FECHADO, MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de crack e maconha fracionados e embalados para venda, encontrados em sua posse e na residência por ele ocupada, bem como de dinheiro e objetos indicativos da mercancia, sendo pleiteada a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, deve ser mantida diante das provas produzidas nos autos, incluindo depoimentos policiais e apreensão de entorpecentes, ou se deve ser absolvido por insuficiência de provas ou desclassificado para porte de drogas para consumo pessoal, bem como se deve ser mantido o regime inicial fechado e indeferido o direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório, especialmente os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares, corroborados por demais provas materiais, comprova a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.4. A quantidade, o fracionamento das drogas, o local conhecido pela prática de tráfico, e a presença de embalagens e dinheiro indicam a destinação para comercialização, afastando a desclassificação para porte para consumo pessoal.5. A manutenção do regime inicial fechado é adequada, considerando a pena aplicada e a reincidência do réu, conforme previsão legal no art. 33, §2º, «a», do CP.6. O pedido de recorrer em liberdade não pode ser acolhido, pois persistem os motivos que justificaram a prisão preventiva, reforçados pela sentença condenatória e pelo regime fechado fixado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: A palavra dos policiais militares, prestada sob o crivo do contraditório e corroborada por demais provas, é apta a fundamentar condenação por tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não sendo possível a desclassificação para porte para consumo pessoal quando presentes elementos indicativos de mercancia, como fracionamento da droga, embalagens típicas e local conhecido pela prática delitiva._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, e art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000758-66.2022.8.16.0137, Rel. Des. Subst. Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025; TJPR, HC 0001407-15.2026.8.16.0000, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; Súmula 241/STJ; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, que pediu para ser absolvido ou que o crime fosse considerado apenas porte para uso pessoal. O Tribunal entendeu que as provas mostraram que ele tinha drogas prontas para venda em casa, além de dinheiro e embalagens, e que ele tentou esconder parte da droga ao ver a polícia. Por isso, manteve a condenação por tráfico, com pena de mais de cinco anos em regime fechado. Também negou o pedido para ele recorrer em liberdade, porque ele estava preso desde o começo do processo e os motivos para a prisão continuam válidos. Assim, a decisão que condenou o homem foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.2625.1870.8818

5 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Exceção de pré-executividade acolhida, reconhecendo a prescrição material. Apelação cível. Pleito de afastamento da prescrição intercorrente não conhecido, por ausência de interesse recursal. prescrição material mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal de ISS de exercícios de 2007, 2008 e 2010, dada a prescrição material. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se resta configurada a prescrição material dos débitos de ISS dos exercícios de 2007, 2008 e 2010. III. Razões de decidir 3. Conhecimento parcial do recurso, dada a ausência de interesse recursal em relação ao pleito de afastamento da prescrição intercorrente. 4. O prazo prescricional para a cobrança de ISS dos exercícios de 2007, 2008 e 2010 se encerrou nos anos de 2013 e 2015 e a execução fiscal foi ajuizada apenas em 26 de fevereiro de 2016, configurando a prescrição material. 5. Transcorrido o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito executivo em razão da prescrição material. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, dada a prescrição material. Tese de julgamento: Transcorrido o prazo quinquenal, opera-se a prescrição material. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 174; CPC/2015, art. 487, II.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF