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Doc. ADM Direito 221.0210.8579.0358

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.

1 - A decisão impugnada assentou os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, além da deficiência no cotejo analítico e da impossibilidade de demonstração do dissídio jurisprudencial tendo como paradigmas acórdãos proferidos em sede de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus. No entanto, no respectivo agravo a defesa limita-se a arguir, genericamente, a desnecessidade de reexame de matéria fático probatória para a análise da insatisfação, não fazendo sequer menção aos demais impedimentos suscitados na decisão de inadmissão do recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 417.1307.5434.0440

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Prova ilícita. Colaboração premiada não homologada. Majoração da pena. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 713.7328.4494.3345

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Prova ilícita. Colaboração premiada não homologada. Majoração da pena. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 171.3377.3892.1479

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Prova ilícita. Colaboração premiada não homologada. Majoração da pena. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 417.1283.8972.5272

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Prova ilícita. Colaboração premiada não homologada. Majoração da pena. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 913.7905.4220.9327

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Máfia dos fiscais do iss na prefeitura de são paulo. Réu condenado por lavagem de dinheiro. Prescrição retroativa declarada em relação aos crimes de concussão e associação criminosa. Pleito de levantamento das constrições patrimoniais indeferido na origem. Ausência de comprovação da origem lícita dos bens cujo levantamento se requer. Recurso desprovido.

1. "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos CPP, art. 120 e CPP, art. 121, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória" (agrg no AREsp Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. ADM Direito 035.5059.2250.6678

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Recurso rejeitado.

1. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 228.6045.2953.2000

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Recurso rejeitado.

1. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 827.7620.6362.2402

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Recurso rejeitado.

1. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 639.4801.4516.7719

10 - STJ Direito penal e processual penal. Máfia dos fiscais do iss na prefeitura de são paulo. Réu condenado por lavagem de dinheiro. Prescrição retroativa declarada em relação aos crimes de concussão e associação criminosa. Pleito de levantamento das constrições patrimoniais indeferido na origem. Ausência de comprovação da origem lícita dos bens cujo levantamento se requer. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão suficientemente fundamentado. Mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da sexta turma, visando o saneamento de supostos vícios no julgado.... ()

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