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Doc. ADM Direito 670.8225.0444.8311

1 - TJPR HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DEBILIDADE EXTREMA. TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO. MANUTENÇÃO

DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que busca a substituição da prisão preventiva por domiciliar, alegando debilidade extrema em razão de doenças graves, como HIV e tuberculose, em face de decisão da 10ª Vara Criminal que indeferiu o pedido em razão do não preenchimento dos requisitos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da alegação de doença grave da paciente.III. Razões de decidir3. A paciente não comprovou estar extremamente debilitada por motivo de doença grave, conforme exigido pelo CPP, art. 318, II.4. A autoridade penitenciária atestou que a paciente recebe tratamento adequado e não apresenta alterações clínicas relevantes.5. Não há elementos que indiquem a impossibilidade de tratamento no ambiente carcerário, o que afasta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar.6. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime de tráfico de drogas e pela reincidência da paciente, representando risco à ordem pública.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e denegado.-------------------------- ... ()

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