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Doc. ADM Direito 662.6827.0286.2783

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO (SERVIDORA INATIVA - QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO) - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - PEDAGOGA APOSENTADA EM 01/10/1997, APÓS ENQUADRADA PELA LEI MUNICIPAL 16/1998 (QPM), EM CONFORMIDADE COM A EC FEDERAL 20/1998, QUE ESTABELECEU A PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - A LEI MUNICIPAL 02/2004 ALTEROU EM PARTE A LEI MUNICIPAL 16/1998, MAS NÃO PROMOVEU O REENQUADRAMENTO OU A PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, EM CONFORMIDADE COM A EC FEDERAL 41/2003 (§8º, ART. 40, CF/88) - O RECONHECIMENTO DA ISONOMIA ANTERIOR NÃO GARANTE À SERVIDORA NOVO REENQUADRAMENTO - INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO EM REGIME JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA CASSADA.

Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 451.3945.7933.3241

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRER EM LIBERDADE. REGIME PRISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.I. CASO EM

EXAMERecurso da defesa em face de condenação à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática dos crimes de desacato (CP, art. 331) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP), em concurso material.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar: (i) se o apelante faz jus ao direito de recorrer em liberdade; (ii) se é cabível a modificação do regime prisional para o aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de recorrer em liberdade não pode ser conhecido, ante a ausência de interesse recursal, considerando que o apelante respondeu ao processo em liberdade e não houve decretação de prisão preventiva na sentença.2. Quanto ao regime prisional, o apelante é reincidente, o que impossibilita a fixação do regime aberto, conforme o art. 33, § 2º, «c», do CP, mesmo para penas inferiores a 4 anos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 486.4705.9781.3229

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma d

e sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão da ausência de nexo causal e de incapacidade para o labor. O apelante alega ter sofrido um acidente de trajeto que resultou no agravamento do quadro de ceratocone, levando a cegueira do olho direito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a Justiça Estadual possui competência para julgar a demanda, bem como se a parte autora faz jus ao auxílio-acidente, considerando o acidente de trajeto e as patologias apresentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em que pese o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, entende-se que a Justiça Estadual tem competência para o julgamento do feito, considerando que a causa de pedir e o pedido estão lastreados em acidente de trajeto, o qual é equiparado a acidente de trabalho, sendo que a constatação de ausência de nexo causal deve levar à improcedência da demanda.4. A ausência de nexo causal entre as patologias oculares (ceratocone e cegueira do olho direito) e o acidente de trajeto impede a concessão do auxílio-acidente.5. O laudo pericial concluiu que a cegueira unilateral e o ceratocone não estão relacionados ao acidente, sendo que o autor não se desincumbiu de demonstrar a relação existente entre as escoriações múltiplas e as doenças oftalmológicas, ainda que fosse em decorrência de agravamento.6. A ausência de impugnação à especialidade do perito quando da sua designação, bem como a ausência de elementos que apontem para a necessidade de especialização na área oftalmológica do expert, tornam prescindível a realização de nova perícia. IV - DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a demanda._______________Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O apelante pedia a concessão de auxílio-acidente, afirmando que sofreu um acidente que afetou sua visão e sua capacidade de trabalhar. No entanto, o Tribunal entendeu que não ficou comprovado que o acidente causou as lesões oculares. Por isso, não foram atendidos os requisitos legais para receber o benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 128.2780.9687.5771

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA CLT INVIÁVEL A REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVI

SÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Bocaiúva do Sul/PR contra sentença de procedência, que reconheceu o direito do servidor público ao recebimento do adicional de insalubridade com base no seu vencimento base do cargo efetivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser a prevista na CLT ou no regime estatutário municipal; e (ii) estabelecer se é devido o pagamento retroativo, sob pena de afronta à legalidade orçamentária e a responsabilidade fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação da CLT é incompatível com a relação jurídico-administrativa dos servidores estatutários, conforme o CF/88, art. 39, que estabelece a necessidade de regime jurídico único para servidores públicos.4. O art. 135 da Lei Municipal 13/2005 fixa expressamente o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade, prevalecendo sobre normas celetistas.5. A Administração Pública deve observar estritamente o princípio da legalidade, sendo vedada a atuação em desacordo com a previsão normativa expressa.6. Tendo sido pago incorretamente o adicional, são devidas as diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, independentemente de previsão orçamentária, conforme o precedente Tema 1075 do STJ, firmado em condições análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos estatutários deve observar a norma local expressa, sendo inaplicável a CLT.2. O pagamento de verba remuneratória prevista em lei, nos moldes previstos, independe de previsão orçamentária.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 39; Lei Municipal 13/2005, art. 135.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1075; TJPR, 0000858-13.2023.8.16.0096, 4ª Turma Recursal, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.05.2025; TJPR, 0000094-61.2022.8.16.0096, 4ª Turma Recursal, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025; TJPR, 0000116-98.2023.8.16.0124, 6ª Turma Recursal, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j. 23.05.2025; TJPR, 0014920-04.2024.8.16.0038, 4ª Turma Recursal, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 18.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 423.1284.1919.0442

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESVIO DE FUNÇÃO.DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE CARGOS DE SOLDADO DE 1ª CLASSE E CABO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS. SÚMULA 378/STJ. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 559.7872.5943.1240

6 - TJPR Apelação Crime. Porte ilegal de arma de uso permitido e embriaguez ao volante (arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. Insurgência recursal em relação ao porte ilegal de arma de fogo. Pleito absolutório. Alegação de atipicidade da conduta. Réu que possuía CAC e guia de transporte válidos. Descabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Réu que comprovou possuir registro de CAC, mas não comprovou o deslocamento ao estande de tiros, além de portar a arma municiada, na cintura, em estado de embriaguez. Conduta típica. Dolo comprovado. Crime de perigo abstrato. Perigo à incolumidade pública presumido, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base pela culpabilidade. Réu em estado de embriaguez. Motivação idônea. Aumento do potencial lesivo do porte de arma com o uso de álcool. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 597.9373.9508.7774

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS E DEVER DE RESTITUIR RECONHECIDOS EM SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. ACOLHIMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NESTA TURMA RECURSAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 387.7761.9787.8299

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao apelo da instituição financeira, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal e determinou a devolução de valores pagos indevidamente pelos consumidores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários apresenta contradição, omissão ou obscuridade que justifique a modificação da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade.4. O acórdão enfrentou fundamentadamente as teses de liquidez do título, suficiência das provas produzidas nos autos, repetição simples de valores e distribuição da sucumbência. 5. A discordância dos Embargantes em relação às conclusões do acórdão não configura os vícios que justificariam a interposição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 338.4651.6212.1906

9 - TJPR Ementa. Direito Civil. Embargos de declaração na apelação cível. Embargos à execução. Contrato de cessão de direitos de crédito. Embargos desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes, mantendo a improcedência dos embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de modificação do acórdão por meio dos presentes embargos de declaração. III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi proferido em conformidade às regras legais aplicáveis e à jurisprudência consolidada sobre o tema, que trata das operações de securitização e da validade da cláusula de recompra, além de reconhecer, com respaldo legal, a higidez do título. Pretensão dos embargantes de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento da matéria.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de que cuida o CPC, art. 1.022, mantém-se o acórdão como proferido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Humberto Martins - 2ª Turma - DJe 20-2-2014; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - DJe 2-2-2016; EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 5-2-2016; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 26-9-2017.... ()

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Doc. ADM Direito 346.6964.1588.7476

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁDO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO QUE APRESENTOU DOIS CONTRATOS COM INCONSISTÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PELO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido à adesão não solicitada a dois cartões de crédito com reserva de cartão consignado.2. Sentença de procedência dos pedidos, «declarando a inexistência de débitos vinculados aos contratos bancários sob 601288152-7 e 601288120-4, assinados em 30/01/2025; com a condenação da parte ré a devolução em dobro de valores que porventura sejam descontados de seu benefício previdenciário relacionados aos respectivos contratos (...), e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$2.000,00 (...)».3. Interposição de recurso inominado pela reclamante, requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais.4. Interposição de recurso inominado pelo reclamado, alegando a regularidade da contratação, a inadequação da devolução em dobro, a inocorrência de danos morais, o excesso do valor indenizatório e a necessidade da compensação dos valores.II. Questões em discussão 5. A ocorrência de: (i) contratação válida dos cartões de crédito consignado com reserva de cartão consignado (RCC); (ii) cobrança indevida de valores; (iii) danos morais; e (iv) excesso indenizatório.6. A compensação de valores.III. Razões de decidir 7. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.8. A instituição financeira não comprovou de maneira robusta a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação dos serviços, uma vez que apresentou dois contratos e vários documentos assinados em um intervalo menor que cinco minutos. Ademais, a instituição não provou o uso dos cartões pela reclamante e a reclamante depositou em juízo os valores creditados indevidamente em sua conta bancária.9. Nos termos do CDC, art. 39, III, configura-se prática abusiva o envio de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor.10. A inexistência de prova contundente da contratação regular conduz à nulidade dos contratos, nos termos do art. 171, II, do Código Civil.11. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que houve desconto indevido sem justa causa, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor.12. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário essencial à subsistência do consumidor extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.13. O quantum indenizatório deve ser majorado para 5.000,00, valor proporcional à gravidade da conduta (formalização de dois contratos sem o consentimento da consumidora) e ao impacto sobre a parte autora, economicamente vulnerável, em conformidade com precedentes jurisprudenciais.14. Não há que se falar em enriquecimento ilícito e/ou compensação de valores, considerando que a sentença determinou a intimação do reclamado para informar os dados bancários para levantamento dos valores depositados em juízo pela reclamante.15. Sentença reformada apenas para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00, o qual deve ser corrigido monetariamente a partir desta sessão de julgamento.IV. Dispositivo16. Recurso da reclamante conhecido e provido e recurso do reclamado conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 149.7282.8990.2506

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. REGIME. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 1) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO 2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações que visam à reforma da sentença que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ré (apelação 1) alega: (I) a nulidade do procedimento investigatório, ao argumento de que ‘foi absolutamente ilegítimo, eivado de nulidades, causando prejuízo a apelante, visto que viola primordialmente ao princípio da liberdade’; (II) a inépcia da denúncia, por ausência de individualização das condutas; (III) ser caso de absolvição em relação aos dois crimes que lhe foram imputados (tráfico de drogas e associação para o tráfico), ao argumento de que não há provas a justificar a condenação; (IV) subsidiariamente, ser caso de desclassificação da conduta de tráfico para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28; (VII) de forma genérica, ser necessária a redução das penas para o respectivo mínimo legal; (VIII) ser caso de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; (IX) fazer jus à suspensão condicional da pena. 3. O réu (apelação 2) sustenta: (I) a inépcia da denúncia, por ausência de individualização das condutas; (II) a nulidade da apreensão do telefone da corré; (III) ser caso de absolvição em relação aos dois crimes que lhe foram imputados (tráfico de drogas e associação para o tráfico), por atipicidade da conduta, sob alegação de que ‘o cultivo de cannabis do paciente tem a finalidade única e exclusivamente medicinal, e que sua motivação para a fabricação do próprio remédio, se deu pelo não cumprimento do dever de prover a saúde do próprio poder público’; (IV) ser caso de desclassificação da conduta de tráfico para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28; (V) haver necessidade de redução das penas dos dois crimes para o respectivo mínimo legal; (VI) ser caso de fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exame do pedido de redução das penas da ré para o mínimo legal (apelação 1) não comporta conhecimento, por falta de interesse recursal (CPP, 577), uma vez que a sentença já foi favorável a ela quanto a esse aspecto. 5. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41 e permitiu o exercício do direito de defesa. 6. Não se há de falar em investigação genérica ou especulativa ou em irregularidade das provas obtidas, uma vez que as diligências foram direcionadas e o acesso ao celular foi amparado por autorização expressa da própria interessada e por decisão judicial válida. 7. Há elementos suficientes nos autos a comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas e a autoria dos fatos pelos réus. 8. A alegação de que a droga era destinada ao uso pessoal não foi comprovada, e a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico. 9. A alegação de que a plantação de maconha tinha exclusiva finalidade medicinal não é procedente, pois não havia autorização para o cultivo e a quantidade da droga apreendida indica destinação ao comércio. 10. A prova revelou que, de forma estável e duradoura, os réus formaram associação para a prática do tráfico de drogas, evidenciada pela divisão de tarefas e pela comunicação entre eles. 11. A valoração negativa da culpabilidade do réu (apelação 2) foi válida, considerada a gravidade da conduta. 12. A imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão pelo réu (apelação 2) foi válida, considerada a quantidade da pena. 13. Os pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena (apelação 1) não são procedentes, pois não estão preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. IV. DISPOSITIVO 14. Apelação 1 parcialmente conhecida e não provida e apelação 2 conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, e 35; CPP, arts. 386, V e VII, e 577; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 240, § 1º, s b, d, e e h; CP, arts. 59, 33, 44 e 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 8.4.2025; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000505-69.2018.8.16.0056, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 16.03.2023; TJPR, ApCr 1725580-4, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 03.05.2018; TJPR, ApCr 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, ApCr 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018; TJPR, ApCr 1738859-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 06.06.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 706.8746.4607.3048

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou a recorrente pelo delito previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, resultando na imposição de penas de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se a ré deve ser absolvida, diante da alegação de insuficiência probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos e declarações, incluindo o auto de prisão em flagrante e o laudo toxicológico.4. A autoria da conduta restou confirmada pelos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem e pela apreensão das drogas, cuja quantidade e variedade indicam que se destinavam à mercancia. 5. A versão da ré restou isolada, diante do robusto conjunto probatório, devendo ser mantida a condenação pelo injusto de narcotráfico.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII, 593, I, 600, e CPP, art. 392, VI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, J. 18.11.2025; TJPR, Apelação Crime 0002921-65.2024.8.16.019, Rel. Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, J. 13.12.2025; STJ, AGRHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, J. 22.10.2025; TJPR, Apelação Crime 0008489-22.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, J. 13.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 524.5458.4412.1950

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO NO DETRAN/PR - RECEBIMENTO POR TERCEIROS QUE NÃO AFASTA A SUA VALIDADE - REGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CTB, art. 282 - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PARTE RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONSOANTE TERMOS DO CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001234-36.2022.8.16.0192; 0003179-46.2024.8.16.0044 E 0029134-56.2021.8.16.0021) - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU DE DANO EFETIVO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA Lei 9.873/1999 - INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA Lei 14.229/2021 - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 480.4205.3532.5611

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA ADSTRITA À PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTOR PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. TESE DE QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO §3º DO CODIGO PENAL, art. 180, COM APLICAÇÃO DAS BENESSES CABÍVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO AFERIDO DO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RÉU QUE ADQUIRIU A MOTOCICLETA PRODUTO DE CRIME SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO, POR VALOR MANIFESTAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE APONTAM PARA A CIÊNCIA DA ORIGEM DO BEM ADQUIRIDO. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AGENTE QUE SE COLOCA DELIBERADAMENTE EM SITUAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. III) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE PORMENORIZADA DA DOSIMETRIA QUE REVELA A CORREIÇÃO DA PENA IMPOSTA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE NO VETOR CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA OUTRA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’. IV) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO E DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CP, art. 68. PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA CORRETA. V) PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA A PENA IMPOSTA SEJA INFERIOR A 04 ANOS, O RÉU É MULTIRREINCIDENTE E POSSUI DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269, STJ. HIPÓTESE QUE ERA CABÍVEL, INCLUSIVE, REGIME MAIS GRAVOSO. NÃO CABIMENTO DE REGIME MAIS BRANDO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO, SEM EFEITOS NA PENA.1. Cominada pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de suspensão de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao Juízo da execução tal análise, de modo que a existência de pedido nesse sentido não comporta conhecimento nessa esfera recursal.2. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta. 3. Mostra-se correta a condenação daquele que é flagrado na posse de objeto de crime patrimonial anterior quando não comprovado o aventado desconhecimento da origem ilícita do bem.4. Nos termos do art. 156, ‘caput’, do CPP «a prova da alegação incumbirá a quem a fizer», de modo que nos casos em que o bem resultante de crime é apreendido na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem ilícita da coisa.5. Existindo nos autos elementos probatórios idôneos, consistentes no reconhecimento do bem pela vítima, pela narrativa coesa e convergente dos policiais militares e no boletim de ocorrência que os corrobora, e inexistindo quaisquer indícios capazes de amparar a versão defensiva — fundada na alegada ignorância acerca da origem ilícita do bem —, a negativa de autoria apresentada pelo agente mostra-se isolada no conjunto probatório.6. Considerando-se que a prova oral colhida, obtida sob o crivo do contraditório - confirmando, inclusive, elementos indiciários que denotam a ciência do acusado de que o bem apreendido era oriundo de crime anterior - mormente em razão de avarias evidentes — por valor substancialmente inferior ao praticado pelo mercado, além de não portar qualquer documentação que atestasse a licitude da transação, não se pode falar em insuficiência de provas, sendo imperiosa a manutenção da condenação.7. Verificando-se pelas provas amealhadas, que não deixaram quaisquer dúvidas de que o réu tinha plena ciência da origem ilícita da motocicleta adquirida, não há como se acolher a tese subsidiária de desclassificação do crime para a modalidade culposa, prevista no §3º do CP, art. 180.8. De acordo com a Teoria da Cegueira Deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. ‘In casu’, o réu alega ter adquirido de comerciantes de veículos, que lhe prometeram entregar depois a nota fiscal, e reconheceu que, nesse tipo de comércio, é comum motos aparecerem com numeração de chassi ou motor suprimida, sem qualquer documento comprobatório da transação realizada ou da origem lícita do bem, todos indicativos veementes da origem ilícita do bem que não podem ser ignorados pelo acusado.9. Pretensão genérica de reforma da sentença em relação à dosimetria da pena que não deve ser acolhida, uma vez que, em análise pormenorizada da dosimetria, verifica-se que não merece qualquer reparo, sendo suficiente e proporcional a pena aplicada ao réu, em respeito ao princípio da individualização da pena. 10. A prática de crime durante o cumprimento de pena impõe o recrudescimento da pena-base, no entanto, tal aumento deve corresponder ao vetor culpabilidade, uma vez que demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado.11. A pena de multa deve ser fixada observando o critério trifásico previsto no CP, art. 68, em correspondente proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ e deste TJPR.12. A reincidência e/ou a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedentes. 13. Embora a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, verifica-se que o réu é multirreincidente e ostenta duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual seria cabível inclusive a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, pela aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e, ‘contrario sensu’, da Súmula 269/STJ. Precedentes do STJ e do TJPR.14. ‘In casu’, em que pese a multirreincidência e a presença de duas circunstâncias desfavoráveis ao apelante, o Juízo sentenciante fixou o regime prisional semiaberto, o qual deve ser mantida sob pena de ‘reformatio in pejus’. 15. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com medida de ofício, sem efeitos na pena.... ()

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Doc. ADM Direito 252.8442.3901.2204

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR. PARCIAL ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMBORA A NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA APREENDIDA (CRACK) SEJA FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O AUMENTO DA PENA, A PEQUENA QUANTIDADE (1,6 GRAMAS) NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA COM BASE na Lei 11.343/2006, art. 42, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR. ASPECTO QUE ACENTUA A CENSURABILIDADE DA AÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES E O AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA. PENA READEQUADA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REJEIÇÃO. CARGA PENAL, MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Jacarezinho que condenou o réu como incurso nas sanções previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de oito anos e nove meses de reclusão, além de setecentos e vinte e nove dias-multa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se as provas produzidas nos autos são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas ou se há possibilidade de desclassificar a conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 e se é viável o abrandamento da pena e do regime prisional, bem como a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental da executada, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.7. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 8. A apreensão de 10 pedras de crack acondicionadas em formato de «terço» e de dinheiro trocado (R$ 196,20 em notas diversas), somada à ausência de apetrechos destinados ao consumo próprio, à tentativa de fuga no momento da abordagem e à existência de denúncia pretérita apontando o seu envolvimento com o narcotráfico no bairro Pedreira na mesma data da apreensão das drogas, demonstram que a droga não se destinava exclusivamente ao consumo próprio. Tais circunstâncias, aliadas aos relatos uníssonos dos policiais, inviabilizam o acolhimento da pretensão desclassificatória.9. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.10. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42.11. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida, ainda que de natureza altamente deletéria, não justifica o aumento da reprimenda basilar com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, observando-se, assim, o princípio da proporcionalidade.12. A partir da avaliação desfavorável da culpabilidade, não se está impondo nova sanção pelo crime pretérito que originou a execução da pena, mas, sim, reconhecendo que a nova infração é revestida de maior gravidade e censurabilidade porque perpetrada em momento no qual o acusado deveria estar comprometido com sua reinserção na sociedade, mediante comportamento condizente com o ordenamento jurídico, especialmente o penal. Assim, idônea a valoração negativa do vetor «culpabilidade», sem que haja bis in idem em relação à agravante da reincidência, já que para a incidência desta última não se exige que a pena ainda esteja sendo cumprida.13. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes, na primeira fase, bem como para agravar a pena, na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as anotações sejam de fatos diversos (STJ, HC Acórdão/STJ).14. O quantum de pena imposta, a condição de multirreincidente e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis inviabilizam o pretendido abrandamento do regime inicial.15. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. IV. Dispositivo e tese 16. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, com readequação da pena e fixação de honorários. Tese de julgamento: «A condição de usuário de drogas não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo a materialidade e autoria do delito comprovadas por elementos probatórios robustos e coerentes, incluindo depoimentos de policiais que realizaram a prisão em flagrante».______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 42; CP, arts. 33 e 59; CPP, art. 387, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000822-79.2018.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Substituto Delcio Miranda Da Rocha - J. 05.08.2023; TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana- Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 05.07.2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004092-87.2023.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 01.07.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001887-26.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 14.04.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Palotina - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa - J. 14.03.2026... ()

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Doc. ADM Direito 687.0335.1206.5096

16 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO AVALIATIVO, AFRONTA ÀS NORMAS DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO CERTAME. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA NA ANÁLISE DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. TEMA 485 DO STF. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 366.0611.6862.0673

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FUNCEF - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - APELAÇÃO CÍVEL (1) - FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - CONTRATO DE MÚTUO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - FUNCEF - EMBARGOS À MONITÓRIA - 1.1 RUBRICA «600200» - COBRANÇAS INDEVIDAS - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE OS DÉBITOS LANÇADOS SOB DETERMINADA RUBRICA CONSTITUIRIAM MERA OPERAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DESVINCULADA DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE - ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ELABORADO POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO - CORRELAÇÃO ENTRE OS LANÇAMENTOS E OS CONTRATOS DISCUTIDOS NA DEMANDA - NÃO CABIMENTO - ÔNUS DE DEMONSTRAR A DESVINCULAÇÃO INCUMBE À CREDORA, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE - 1.2. JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS À MONITÓRIA, ONDE LÍCITO AO EMBARGANTE SUSCITAR TODAS AS MATÉRIAS DE DEFESA, INCLUSIVE A ABUSIVIDADE E NÃO CABIMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS - NÃO CONFIGURADO JULGAMENTO ULTRA PETITA A ANÁLISE DE COBRANÇAS VINCULADAS AO CONTRATO-BASE, AINDA QUE NÃO INDIVIDUALIZADAS NA PETIÇÃO INICIAL MONITÓRIA, DESDE QUE DECORRAM DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, COMO NO CASO DOS AUTOS - RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL (2) - MAYCON BITENCOURT DE CAMPOS - 2.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REGRAMENTO PRÓPRIO - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REGRAMENTO ESPECÍFICO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PELOS REGULAMENTOS APROVADOS PELOS ÓRGÃOS REGULADORES COMPETENTES - A MERA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DE QUE A TAXA CONTRATADA SUPERA O PATAMAR REGULAMENTAR ADMITIDA, NÃO CABIMENTO DA REVISÃO JUDICIAL - 2.2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM ENCARGOS MORATÓRIOS - VEDAÇÃO - SÚMULA 472/STJ - CONTRATOS 300000457792 E 300000497205 - PREVISÃO CONTRATUAL DE INADIMPLÊNCIA RESTRITA A MULTA DE 2% E JUROS DE MORA DE 0,033% AO DIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE PARCELAS INADIMPLENTES - COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRÓPRIOS TERMOS CONTRATUAIS - EXCESSO VERIFICADO PELO LAUDO PERICIAL (R$ 43.950,85 NO CONTRATO 300000457792; R$ 4.029,79 NO CONTRATO 300000497205) - REFORMA PARCIAL DETERMINADA - CONTRATO 300000753010 - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE TODOS OS ENCARGOS CUMULATIVOS - EXCESSO DE R$ 3.022,91 APURADO PELO PERITO EM RAZÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DIVERGENTE - REFORMA DETERMINADA NESSE LIMITE - 2.3. RECÁLCULO DO DÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - RECÁLCULO DO DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO COM BASE NOS SALDOS APURADOS PELO PERITO JUDICIAL, EXCLUINDO-SE AS COBRANÇAS EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS CONTRATUAIS DE CADA CONTRATO - COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 151.9828.5230.2707

18 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Suposta fraude ao controle biométrico de frequência em empresa pública. Sentença de improcedência fundada na ausência de adequação da inicial ao regime da Lei 14.230/2021, com referência à vedação da imputação sucessiva e à necessidade de capitulação única. Preclusão consumada diante da inércia do Ministério Público, regularmente intimado a emendar a inicial. Inadmissibilidade de readequação típica pelo magistrado em substituição à atividade postulatória do autor. Necessidade de delimitação precisa da capitulação jurídica imputada e do correspondente suporte fático como corolário do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Pedido autônomo de ressarcimento ao erário deduzido a partir da mesma moldura fática sancionatória, sem individualização apta a afastar a consequência processual da inércia autoral. Julgamento de improcedência mantido. Recurso conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente pedido em ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, ajuizada em face de empregados públicos da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, por suposta fraude reiterada ao controle biométrico de frequência e percepção indevida de remuneração sem a correspondente contraprestação laboral.II. Questão em discussão.2. Discute-se se a sentença poderia ter julgado improcedente o pleito diante da ausência de emenda da inicial pelo Ministério Público, regularmente intimado para adequá-la à Lei 14.230/2021, bem como se caberia ao juízo proceder, de ofício, à readequação típica da imputação e afastar a incidência da preclusão sob o argumento de que subsistiria pedido autônomo de ressarcimento ao erário.III. Razões de decidir.3. A nova disciplina da Lei de Improbidade Administrativa reforçou a necessidade de imputação única e determinada para cada ato ímprobo, vedando a formulação de capitulações alternativas ou sucessivas sobre um mesmo núcleo fático.4. Ainda que se sustente debate acerca da constitucionalidade dos §§ 10-C e 10-D do art. 17 da LIA, a exigência de imputação clara e precisa não decorre apenas da lei, mas também do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que pressupõem ciência exata da conduta atribuída, do enquadramento jurídico e do suporte fático probatório correspondente.5. No caso, o Ministério Público, após ser expressamente intimado a emendar a inicial, deixou de individualizar adequadamente a capitulação jurídica imputada, limitando-se a insistir na petição original, que cumulara e alternara enquadramentos típicos dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA sobre a mesma narrativa fática.6. Não compete ao magistrado substituir a parte autora na definição da imputação jurídica, nem reconstruir a causa de pedir em seu lugar, sob pena de violação aos princípios da demanda, da inércia da jurisdição e da congruência entre pedido e sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: Na ação de improbidade administrativa, a exigência de capitulação jurídica específica e delimitada constitui decorrência do contraditório e da ampla defesa; intimado a emendar a inicial, o Ministério Público não o fez, não podendo invocar, em apelação, nulidade da sentença que reconheceu a consequência processual de sua inércia, nem pretender que o juiz substitua a atividade postulatória do autor por readequação típica de ofício.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV; art. 37, caput, § 4º e § 5º; art. 93, IX; CPC, arts. 141, 322, 324, 326, 356, § 5º, 487, I, 502, 505 e 507; Lei 8.429/1992, arts. 1º, 9º, caput e XI, 10, caput e I, 11, caput e I, 12, caput, I, II e III, 17, §§ 6º, 10-C, 10-D, 10-F, I, e 11.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1.199, julgado em 18/8/2022. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1000568-39.2016.8.26.0357, 1ª Câmara de Direito Público, j. 1/12/2023, rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008242-56.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 02.06.2026. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0093562-71.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 02.06.2026. TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 18.05.2026. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014901-66.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 11.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 200.4827.9167.5021

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (INTERPOSTO PELA AUTORA) CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO DE APELAÇÃO 2 (INTERPOSTO PELA RÉ) CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação regressiva de indenização, na qual a seguradora buscava ressarcimento pelos danos causados a equipamentos elétricos de sua segurada, supostamente em decorrência de oscilações no fornecimento de energia elétrica pela concessionária. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a Copel Distribuição S/A. é responsável pelos danos causados aos equipamentos da segurada da autora em decorrência de oscilação na rede elétrica e, consequentemente, se deve indenizar a seguradora pelo valor pago em razão do sinistro.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a conduta da concessionária de energia elétrica. 4. Os relatórios de interrupção apresentados pela concessionária indicam a inexistência de falhas no fornecimento de energia na data do sinistro. 5. A prova pericial concluiu pela impossibilidade de precisar qual a origem dos danos. 6. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, mas a parte demandante deve demonstrar o nexo causal, o que não foi feito. 7. Os honorários advocatícios foram majorados em 18% sobre o valor atualizado da causa, pois não se trata de hipótese de fixação por equidade. 9. Honorários advocatícios recursais foram fixados em 2% sobre o valor da causa, a serem cumulados com os já fixados.IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Apelação cível 1 conhecida e desprovida; apelação cível 2 conhecida e provida.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a comprovação do nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos alegados é ônus da parte demandante.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 786; CC/2002, arts. 927, parágrafo único, e 349; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução Normativa ANEEL 956/2021, itens 10, 17, 25 e 29.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, Apelação Cível 0002707-51.2019.8.16.0131, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 24.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0005045-54.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 24.06.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0004463-54.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 352.1767.7312.2490

20 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II, atribuindo ao exequente o pagamento das custas processuais, ressalvada a isenção da taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, extinta a execução fiscal pelo pagamento administrativo do débito antes da citação válida do executado, é possível a inversão do ônus sucumbencial para imputar ao devedor o pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de citação válida do executado impede sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais, por não ter integrado validamente a relação processual.4. Inexistindo comprovação de que o pagamento administrativo foi realizado pelo próprio executado, não se pode concluir que tenha dado causa direta à extinção do feito em termos processuais.5. À luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelas custas processuais deve recair sobre o exequente, ressalvada a isenção legal da taxa judiciária.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 320.1293.2549.0086

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONSISTENTE PROVA ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TAIS COMO DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA, DOS POLICIAIS MILITARES, CONFISSÃO DA RÉ EM SEDE POLICIAL E APREENSÃO DE PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS EM SUA POSSE, FORTALECENDO A VERACIDADE DA NARRATIVA. DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADOS PELOS RELATOS DA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL. RESPEITO AO DISPOSTO NO art. 155, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento da vítima, da testemunha, dos policiais militares e apreensão de parte dos bens subtraídos em posse da apelante.2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. ‘In casu’, o depoimento dos policiais, da testemunha e a confissão da apelante na fase inquisitorial foram corroborados pelos relatos firmes e harmônicos da vítima, ouvida em Juízo, que ratificou toda a narrativa. Inteligência do CPP, art. 155.3. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 489.5111.2744.2086

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 140, CAPUT, E 139 C/C ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMENDATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO ALTEROU A BASE FÁTICA DESCRITA NA QUEIXA-CRIME. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS, E NÃO DA CAPITULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 383. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DIFAMAÇÃO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO INSERIDA EM CONTEXTO DE CRÍTICA COLETIVA MANIFESTADA POR DIVERSOS PAIS EM REUNIÃO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAR A CONDUTA NA QUERELADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO CPP, art. 386, V. 3. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. CRIME REMANESCENTE QUE COMPORTA O OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL. SÚMULA 337/STJ. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO QUERELANTE NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE AVALIAR A EVENTUAL OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática dos crimes de injúria e difamação contra professor, em razão de declarações feitas em reunião escolar e mensagens enviadas à direção da escola, imputando-lhe conduta agressiva contra alunos e ofensas à sua dignidade, com fixação de pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida dos crimes de injúria e difamação imputados em razão de declarações feitas em reunião escolar e mensagens privadas, e se deve ser oportunizada a suspensão condicional do processo em relação ao crime remanescente.III. Razões de decidir3. A requalificação jurídica da conduta para o crime de difamação não alterou a base fática descrita na queixa-crime, não havendo nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa, conforme CPP, art. 383.4. Não há prova segura da autoria exclusiva da apelante quanto ao crime de difamação, pois a imputação ofensiva foi feita em contexto de crítica coletiva por vários pais, aplicando-se o princípio in dubio pro reo para absolvição nesse ponto.5. Considerando a absolvição pelo crime de difamação e a pena do crime remanescente (injúria) inferior a um ano, deve-se oportunizar ao querelante a possibilidade de propor suspensão condicional do processo, conforme Súmula 337/STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver a apelante do crime de difamação e determinar a remessa dos autos à origem para manifestação do querelante sobre a suspensão condicional do processo.Tese de julgamento: Na ausência de prova segura da autoria exclusiva da imputação difamatória em contexto de crítica coletiva, aplica-se o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do acusado pelo crime de difamação._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 139, caput, 140, caput, 141, III, e 69, caput; CPP, art. 383; Lei 9.099/1995, art. 89.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.12.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 21.05.2019; TJPR, Apelação Crime 0001516-41.2022.8.16.0106, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Crime 0002697-84.2015.8.16.0086, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024; Súmula 337/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o recurso de uma mulher que foi condenada por ofender a honra de um professor, dizendo que ele era agressivo e um «psicopata". O tribunal entendeu que, embora ela tenha feito críticas, outras pessoas também reclamaram do professor na mesma reunião, e não ficou provado que só ela falou essas coisas. Por isso, ela foi absolvida do crime de difamação, que é quando se acusa alguém de algo ruim para sua reputação. Como a pena é pequena, o tribunal mandou que o processo volte para a primeira instância para que o querelante decida se oferece uma suspensão do processo, que é uma forma de evitar a punição se a pessoa cumprir certas condições.... ()

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Doc. ADM Direito 241.1601.7158.0362

23 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALSO COLETIVO. LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS DA MENSALIDADE. ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO CONTÍNUO E DE PROVA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA CORRESPONDENTE NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA. REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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