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Doc. ADM Direito 154.7714.7338.7203

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFES

A DO CONSUMIDOR. AFASTADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR CONSTATADA. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO DISCRIMINANDO O VALOR DO FRETE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO FRETE PELA PARTE AUTORA. RÉ QUE INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CTE PELO FATO DE A MERCADORIA JÁ CONSTAR NA TRANSFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, reconhecendo a abusividade do valor de R$ 26.470,47 referente ao transporte de mercadorias, e determinando que a ré se abstivesse de cobrar qualquer valor superior a R$ 9.400,00. A autora alegou que a cobrança era excessiva e incompatível com o serviço prestado, enquanto a ré sustentou a legalidade da cobrança e a inaplicabilidade do CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o débito no valor de R$ 26.470,47 referente ao transporte de mercadorias, considerando a alegação de abusividade do valor cobrado e a aplicação do CDC na relação entre as partes.III. Razões de decidir3. A aplicação do CDC é justificada pela vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da autora em relação à transportadora.4. A cobrança de R$ 26.470,47 foi considerada abusiva e incompatível com o serviço prestado, pois o valor era superior a 200% da média de mercado.5. A ré não cumpriu com o dever de informação ao não apresentar orçamento prévio, o que prejudicou a autora na negociação do preço.6. Embora a autora tenha solicitado o cancelamento do frete, a ré informou a impossibilidade de cancelamento do CTE pelo fato de a mercadoria já constar na transferência.7. A sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança e limitou o valor a R$ 9.400,00 foi mantida, assim como a distribuição das verbas sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração da verba honorária para 17% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte autora.Tese de julgamento: A ausência de orçamento prévio e de informação clara sobre o valor do frete em contratos de transporte pode caracterizar abusividade na cobrança, sendo aplicável o CDC, especialmente em casos de vulnerabilidade do contratante em relação ao fornecedor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 4º, 39, VI, e 40; CC, art. 422; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.05.2018; Súmula 7/STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 744.0601.4790.4657

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROLIA (DENOSUMABE). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. NÃO COMPROVADA A IMPRESC

INDIBILIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO DETALHADO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 281.0991.6559.8905

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIAS DE FATO E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À CRIANÇA (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 E ECA, art. 234). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em ExameEmbargos de declaração

em face de acórdão que decidiu por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação criminal por ela interposta. II. Questão em discussãoAventada omissão no acórdão, em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado.III. Razões de decidirAusência de omissão no acórdão, considerando a ausência de pedido nas razões recursais de fixação de honorários advocatícios.Fixação, de ofício, de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, em razão de sua atuação em grau recursal, de acordo com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, fixando, de ofício, honorários advocatícios ao defensor dativo.... ()

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Doc. ADM Direito 149.9373.3327.7418

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.218 DO STF. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. POSSÍVEL REFLEXO EM TODA A CARREIRA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 146.1056.0237.4729

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS (PRODUTO PROMO). NÃO EMISSÃO DOS BILHETES PELA 123 MILHAS. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DOS AUTORES VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL

REAIS) PARA CADA CONSUMIDOR QUE DEVE SER MANTIDO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART 46 DA Lei 9.099/95. Recurso Inominado dos Reclamantes conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 153.1059.9982.3574

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. AUSÊNCIA DE LEI QUE DEFINA OS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. «PLANTA GENÉRICA DE VALORES» EDITADA POR DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. QUANTUM CONDENATÓRIO QUE DEVERÁ SER AVERIGUADO, A PARTIR DE CÁLCULO ARITMÉTICO, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS CONFORME NORMA LOCAL. REGRA DA ISONOMIA. TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Sarandi contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) DECLARAR a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança do tributo IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da «Taxa de Expediente» dos anos de: 2018 a 2023; e b) CONDENAR o Município de Sarandi na devolução, de forma simples, do IPTU e da «Taxa de Expediente» dos anos de 2018 a 2023 no valor total de R$ 767,26 (setecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), a ser acrescido de correção monetária a partir da data do pagamento indevido (Súmula 162/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), cujos índices aplicáveis deverão ser os mesmos utilizados pelo município sobre o seu crédito, conforme consignado pelo STJ (Recurso Repetitivo 905). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a validade dos lançamentos do IPTU, bem como a possibilidade de determinar, neste momento processual, os valores da condenação e a aplicação dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. 4. A fixação do valor venal do imóvel, utilizado como base de cálculo do IPTU, exige edição de lei em sentido formal, nos termos do CF, art. 150, I/88 e dos arts. 97, II e IV, do CTN. A adoção de Decreto Municipal como parâmetro afronta o princípio da legalidade tributária, não se tratando de mera atualização monetária (Tema 211/STF).4. A tese fixada no Tema 1.084/STF não se aplica ao caso concreto, pois trata de imóvel novo sem previsão na Planta Genérica de Valores, avaliado individualmente com base em critérios legais, o que não se verifica nos autos.5. É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para custear a emissão de carnê de IPTU, por ausência de especificidade e divisibilidade do suposto serviço público, conforme entendimento consolidado pelo STF - no julgamento do Tema 721 (RE 789.218).6. O valor efetivo a ser restituído deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação dos pagamentos realizados, não cabendo reanálise nesta etapa recursal.7. Em relação aos juros de mora aplicáveis à repetição do indébito, aplica-se o CTN, art. 61 Municipal de Sarandi/PR, que prevê o índice de 0,5% ao mês. Conforme o Tema 905 do STJ, os mesmos critérios utilizados para a cobrança do tributo em atraso devem ser aplicados à restituição.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do IPTU deve ser fixada por lei formal, sendo inconstitucional a definição do valor venal por Decreto Municipal; 2. A restituição de indébito tributário deve observar os mesmos juros de mora previstos para a cobrança do tributo em atraso, sendo legítima a aplicação do índice de 0,5% ao mês previsto no CTN Municipal.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 97, II, IV, e § 2º; Lei Complementar Municipal 70/2001, art. 61.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 789.218 (Tema 721), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.04.2014; STF, ARE Acórdão/STF (Tema 1.084), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02.06.2023; STF, RE Acórdão/STF (Tema 211), Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.11.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018; TJPR, RI 0005642-06.2021.8.16.0160, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 15.09.2023; TJPR, RI 0011887-96.2022.8.16.0160, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 240.8529.5821.2951

7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação revisional de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para a formação do convencimento judicial. Juros remuneratórios. Taxa pactuada que não supera o triplo da média divulgada pelo Bacen à época da contratação. Abusividade não constatada. Recurso de apelação desprovido, com fixação de honorários recursais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo, reconhecendo a inexistência de abusividades contratuais. A parte apelante requer a anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa e abusividade nos juros remuneratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil e se os juros remuneratórios estipulados no contrato são abusivos, além da inversão do ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova pericial foi fundamentado e não merece reforma, posto que o conjunto probatório já existente nos autos era suficiente para a formação do convencimento judicial.4. Os juros remuneratórios pactuados não ultrapassaram o triplo da taxa média de mercado, sendo legal a sua cobrança, haja vista que o veículo dado em garantia, à época da contratação, possuía mais de 10 (dez) anos de fabricação.5. Ônus de sucumbência mantido, posto o desprovimento do recurso.6. Honorários advocatícios majorados - art. 85, §11º, CPC.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de desvantagem exagerada para a revisão contratual. Não restou configurado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, caput e p.u. 355, I, e 85, § 11; CC/2002, art. 591; CDC, art. 51, § 1º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação feito por uma das partes não foi provido. A sentença anterior, que negou os pedidos de revisão de um contrato de financiamento de veículo, foi mantida. O juiz entendeu que não havia abusos nas taxas de juros cobradas e que a prova que a parte queria produzir não era necessária. Portanto, a decisão foi favorável ao banco, que não cometeu abusos no contrato, tampouco existiu cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, ante os elementos dos autos suficientes ao julgamento da causa.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 832.4642.8858.0418

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÃO TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E RISCO DE SUSPENSÃO DA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E NULIDADE POR INVERSÃO TARDIA DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por adquirentes de veículo usados, insurgindo-se contra sentença que reconheceu sua responsabilidade por infrações cometidas após a tradição do bem e os condenou ao pagamento de indenização por danos morais ao alienante, que sofreu inscrição indevida em dívida ativa e pontos na CNH após entregar o veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade do adquirente de veículo que, após receber o bem e dele se beneficiar, não efetua a transferência perante os órgãos competentes; e (ii) se as consequências suportadas pelo alienante — infrações, pontuação na CNH e inscrição indevida em dívida ativa — configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade pelas infrações cometidas após a entrega do veículo é de quem detém a posse e utiliza o bem, incumbindo ao adquirente realizar a comunicação de venda e providenciar a transferência perante o DETRAN.A alegação de ausência de entrega de documentos e procuração não restou comprovada pelos recorrentes, que se beneficiaram do bem inclusive o revendendo a terceiro sem regularizar a propriedade.Não há nulidade decorrente de inversão do ônus da prova na sentença, pois a convicção judicial fundamentou-se nas provas já existentes nos autos, respeitando os princípios dos Juizados Especiais.A sentença não incorreu em julgamento extra petita, pois permaneceu dentro dos limites dos pedidos: exclusão de responsabilidade do autor, imputação dos ônus aos réus e reparação pelos danos morais experimentados.A inscrição indevida em dívida ativa, o risco de suspensão da CNH e o acúmulo de 15 infrações constituem abalo à esfera moral do recorrido, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais do TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:1. O adquirente do veículo que assume a posse e dele se beneficia responde pelas infrações cometidas após a tradição, bem como pelos danos causados ao alienante em razão da ausência de transferência.2. A inscrição indevida em dívida ativa e o risco de suspensão da CNH configuram dano moral indenizável.3. Não há nulidade por julgamento extra petita quando a sentença se mantém dentro dos limites dos pedidos formulados na inicial.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Lei 9.099/95, arts. 2º e 55; CTB, art. 134.... ()

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Doc. ADM Direito 943.7971.0577.5256

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA PELO ACUSADO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A TRAFICÂNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE CORROBOREM O PEDIDO DE CONDENAÇÃO. CPP, art. 155. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 663.5363.0466.6465

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 908.1421.6791.9577

11 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, SEM EXPRESSA DEMONSTRAÇÃO DA TAXA EFETIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO ALINHADO AO COLEGIADO. TARIFA DE REGISTRO. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO NA FORMA SIMPLES. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ANTE O USUFRUTO PARCIAL DO SERVIÇO PELO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES POSTERIORES À DATA DE APREENSÃO DO VEÍCULO (25/01/2024). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 30/03/2021 (EAREsp. Acórdão/STJ). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu parcial provimento a apelação cível, reformando a sentença de origem para determinar a devolução das parcelas vincendas de seguro prestamista e do valor excedente a R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos) a título de tarifa de registro de veículo, com a parte agravante requerendo a descaracterização da mora, a restituição integral dos valores pagos e a declaração de nulidade de cláusulas abusivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de informação sobre a taxa diária de juros em contrato que prevê capitalização diária configura abusividade, descaracterizando a mora e inviabilizando a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.III. Razões de decidir3. À luz do princípio da colegialidade, ressalvado o entendimento pessoal do relator, a capitalização diária de juros sem a indicação expressa da respectiva taxa configura prática abusiva, viola o dever de informação e descaracteriza a mora.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a abusividade nos encargos durante a normalidade contratual impede a busca e apreensão do bem, visto que a mora resta descaracterizada.5. A restituição integral do seguro prestamista não é cabível, pois o contratante usufruiu do serviço, sendo devida apenas a devolução simples dos valores cobrados indevidamente.6. A repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente é aplicável apenas a contratos firmados após a modulação dos efeitos do STJ, não sendo o caso na espécie.7. A improcedência da ação de busca e apreensão implica na inversão do ônus sucumbencial, com a instituição financeira responsável pelas custas e honorários.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, reconhecendo a abusividade da cláusula relativa à capitalização diária de juros, e, ante à descaracterização da mora, determina a devolução do veículo à parte agravante e o recálculo da dívida utilizando as taxas mensal e anual contratualmente previstas.Tese de julgamento: A capitalização diária de juros em contratos bancários é considerada abusiva quando não há informação clara e expressa da taxa diária aplicável, o que configura violação ao dever de informação previsto no CDC, descaracterizando a mora e impedindo a ação de busca e apreensão baseada em contrato de alienação fiduciária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 2º, 932, IV, e CPC/2015, art. 182, XX; CDC, arts. 6º, III, e 42, p.u.; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.05.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.08.2025; STJ, Tema Repetitivo 28; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, Súmula 72.... ()

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Doc. ADM Direito 989.9896.5482.2004

12 - TJPR     Ementa: Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Revisão criminal e redimensionamento de pena por tráfico de drogas. Revisão criminal não conhecida.

I. Caso em exame1. Revisão criminal proposta pela defesa de condenado em Ação Penal, visando a diminuição da pena de 08 anos e 09 meses de reclusão, imposta pela prática de tráfico de drogas, com base na alegação de que a quantidade de droga apreendida seria pequena e não justificaria o aumento da pena-base. A decisão recorrida foi proferida pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão criminal para redimensionar a pena imposta ao requerente, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida.III. Razões de decidir3. A revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses estritamente delineadas pelo CPP, art. 621 e não serve como um segundo recurso.4. O acórdão da 4ª Câmara Criminal já analisou a tese da defesa, afirmando que a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a elevação da pena-base.5. Não há qualquer omissão, contradição ou erro evidente que justifique a revisão, sendo a pretensão da defesa um mero inconformismo com o julgamento anterior.IV. Dispositivo e tese6. Revisão criminal não conhecida.Tese de julgamento: A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação, sendo cabível apenas nas hipóteses estritamente previstas em lei, não se admitindo a rediscussão de matérias já decididas de forma fundamentada pela instância anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0028434-96.2024.8.16.0014, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001639-28.2021.8.16.0024, Rel. Juíza Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2021.Resumo em linguagem acessível: A revisão criminal pedida pela defesa não foi aceita. O tribunal entendeu que a pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, dada ao requerente por tráfico de drogas, foi justa. A defesa argumentou que a quantidade de droga apreendida era pequena e não justificava o aumento da pena, mas o tribunal já havia analisado essa questão antes e decidiu que a quantidade e a natureza da droga (50 pedras de crack) eram suficientes para aumentar a pena. Assim, não houve erro ou motivo para mudar a decisão anterior, e a defesa apenas queria reavaliar algo que já tinha sido discutido. Portanto, a revisão não foi conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 323.7569.3616.2378

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. COBRANÇA DE TARIFA DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO EM VOUCHER. REEMBOLSO INTEGRAL ASSEGURADO EM SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA E NEGATIVA DE REEMBOLSO QUE NÃO RESULTAM EM DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE DESCASO POR PARTE DA RECLAMADA. ABANDONO DAS TRATATIVAS NA VIA ADMINISTRATIVA PELOS RECLAMANTES. MERO ABORRECIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 368.4598.8967.6506

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO RECONHECIDO. 2. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE VIA PLATAFORMA GOV.BR. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. DIFERENCIAÇÃO ENTRE ATOS PRÉ-PROCESSUAIS E ATOS PROCESSUAIS. Medida Provisória 2.200-2/2001 QUE FLEXIBILIZA ASSINATURAS ELETRÔNICAS APENAS PARA RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES. LEI 11.419/2006 QUE EXIGE PADRÃO RIGOROSO PARA ATOS PROCESSUAIS. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO DISTINTOS CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. LEI 14.063/2020 QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI OS PROCESSOS JUDICIAIS DE SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO. 3. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE CONCEDIDA E NÃO APROVEITADA. DESÍDIA PROCESSUAL CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA À SEGURANÇA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em virtude do descumprimento da ordem de regularização da representação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se procuração assinada digitalmente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil possui validade para fins de representação processual judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Quanto ao pedido de justiça gratuita, não havendo análise expressa pelo juízo de origem, considera-se tacitamente deferido o benefício, conforme entendimento do STJ (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ) e desta Câmara Cível, inexistindo interesse recursal neste ponto.2. A procuração assinada via GOV.BR é inválida para fins processuais por ausência de credenciamento no ICP-Brasil. O ordenamento estabelece regimes jurídicos distintos para assinaturas eletrônicas conforme o contexto de utilização. Para atos pré-processuais entre particulares, aplica-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que flexibiliza a exigência mediante acordo das partes. Para atos processuais, aplica-se a Lei 11.419/2006, que estabelece padrão rigoroso de autenticidade: certificado digital credenciado ou cadastro no Poder Judiciário. O STJ consolidou entendimento diferenciando que «os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré-processuais não se confundem com o nível de autenticação digital exigido para a prática de atos processuais". A procuração judicial constitui ato processual que outorga poderes perante o Poder Judiciário, submetendo-se ao regime específico da Lei 11.419/2006. 2. Ademais, a própria Lei 14.063/2020, que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas nas interações com entes públicos, expressamente exclui os processos judiciais de seu âmbito de aplicação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, evidenciando que o legislador não reconheceu a assinatura GOV.BR como modalidade hábil para fins de representação processual.3. A parte foi adequadamente intimada para regularizar a representação processual, com reiteração da determinação. Em resposta, juntou procuração assinada pela plataforma GOV.BR, modalidade de assinatura eletrônica avançada que não supre a exigência legal de certificação no padrão ICP-Brasil para fins processuais. Operada a preclusão consumativa, não há falar em nova oportunidade de regularização. Essa conduta configura desídia processual que justifica a extinção do feito. O cumprimento dos requisitos legais não configura formalismo excessivo, mas observância necessária à segurança jurídica processual para assegurar identificação inequívoca do outorgante e prevenir fraudes.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.Tese de julgamento: Procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil é inválida para fins de representação processual, aplicando-se regime específico da Lei 11.419/2006 para atos processuais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 195; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 1.060/50, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0000679-98.2023.8.16.0122; 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR; 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 831.7321.0012.7432

15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA AUTARQUIA. ART. 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA FALTA DE SANEAMENTO E DE ALEGAÇÕES FINAIS. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO JUDICIAL CLARO, COERENTE E SUFICIENTE. MOLÉSTIA LOMBAR DE NATUREZA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que, em ação de concessão de benefício por incapacidade temporária cumulada com pedido subsidiário de incapacidade permanente, julgou improcedente a pretensão do autor, ao fundamento de ausência de nexo causal entre a patologia lombar e o evento laboral narrado, bem como de inexistência de incapacidade laborativa. 1.2. Na petição inicial, o autor alegou que, aos 44 anos de idade e com histórico de labor braçal, exercia a função de auxiliar de instalação de energia solar quando, em 19/09/2024, ao erguer objeto em conjunto com outro empregado, passou a sentir fortes dores na coluna. Sustentou ser portador de lombociatalgia, hérnia discal lombar L4-L5 e radiculopatia, afirmando que a incapacidade teria origem ocupacional e que aguardava cirurgia pelo sistema público de saúde. 1.3. Produzida prova pericial, o expert concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal entre o quadro clínico atual e o acidente narrado, apontando tratar-se de alterações degenerativas sem repercussão funcional incapacitante. 1.4. Em apelação, o requerente argui nulidade da sentença por cerceamento de defesa e error in procedendo, sob alegação de irregularidades na marcha processual, ausência de saneamento, falta de oportunidade de réplica e necessidade de nova perícia por especialista. No mérito, sustenta que os documentos médicos, a CAT e suas condições pessoais demonstrariam incapacidade e nexo causal ou, ao menos, concausalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) averiguar se a sentença é nula por error in procedendo ou cerceamento de defesa, em razão da dinâmica processual adotada e da ausência de nova perícia especializada; (ii) aferir se o autor preenche os requisitos para concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária, especialmente quanto à incapacidade laboral e ao nexo causal ou concausal com o trabalho; e (iii) examinar se os documentos médicos supervenientes são aptos a infirmar a conclusão da perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há nulidade por ausência de citação formal do INSS, pois o comparecimento espontâneo da autarquia supre eventual vício, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. 3.2. Também não se verifica cerceamento de defesa quanto à manifestação sobre o laudo e a contestação, uma vez que a parte autora foi intimada após a juntada do laudo pericial e novamente após a apresentação da defesa, tendo efetivamente se manifestado nos autos e formulado requerimentos instrutórios. 3.3. A ausência de decisão formal de saneamento não acarreta nulidade automática quando o magistrado entende a causa suficientemente instruída e não há demonstração de prejuízo concreto. O mesmo raciocínio se aplica à ausência de alegações finais, à luz do princípio pas de nullité sans grief. 3.4. O pedido de chamamento do feito à ordem não impõe nulidade, porque as irregularidades nele suscitadas coincidem com as teses processuais já enfrentadas e não evidenciam prejuízo efetivo à defesa do autor. 3.5. A realização de nova perícia por especialista em ortopedia e traumatologia não se mostrava necessária. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a especialidade médica, em regra, não constitui pressuposto de validade da prova pericial, bastando que o perito detenha conhecimento técnico suficiente para a elucidação da controvérsia. 3.6. No caso, o laudo pericial judicial revelou-se claro, coerente e suficientemente fundamentado. O perito examinou os documentos dos autos, realizou exame físico presencial e concluiu que o autor apresenta alterações degenerativas em coluna lombar, sem repercussão funcional incapacitante e sem relação causal com acidente de trabalho ou de qualquer natureza. 3.7. Os benefícios por incapacidade de natureza acidentária exigem, além da qualidade de segurado, a demonstração de incapacidade laboral e de nexo causal ou concausal entre a moléstia e o trabalho, nos termos dos arts. 19, 20, 21, 21-A, 42 e 59 da Lei 8.213/1991. 3.8. A qualidade de segurado restou comprovada, mas o autor não se desincumbiu de demonstrar o requisito central do nexo acidentário. A CAT e os documentos médicos iniciais indicam ocorrência de dor lombar após esforço no trabalho, porém não bastam, por si sós, para estabelecer tecnicamente a origem ocupacional da enfermidade. 3.9. A perícia judicial consignou que as alterações encontradas são compatíveis com processo degenerativo crônico e que não há elementos objetivos de lesão aguda decorrente do esforço de 19/09/2024, afastando o nexo causal direto entre o evento narrado e o quadro atual. 3.10. Os documentos médicos supervenientes, inclusive os que apontam avaliação para procedimento cirúrgico e afastamento por médico assistente, evidenciam a existência de patologia lombar e possível incapacidade sob perspectiva clínica, mas não infirmam objetivamente a conclusão pericial quanto à ausência de nexo acidentário. 3.11. Reforça essa conclusão o fato de que, na perícia administrativa, o próprio segurado relatou quadro de dor lombar crônica há oito anos, e o perito do INSS registrou tratar-se de alterações degenerativas em tratamento conservador. O curto intervalo entre o início do vínculo empregatício e o evento relatado também fragiliza a tese de que aquele labor específico tenha desencadeado ou agravado de modo relevante a moléstia. 3.12. O acervo probatório aponta, portanto, para quadro degenerativo ou multifatorial, hipótese excluída do conceito de doença do trabalho pelo Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a», inexistindo base segura para o reconhecimento de benefício de natureza acidentária. 3.13. Mantém-se, por conseguinte, a sentença de improcedência, sem prejuízo de eventual nova demanda fundada em causa de pedir diversa e perante o juízo competente, se houver elementos para benefício previdenciário comum. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 522.5923.9147.2442

16 - TJPR APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE ESPÓLIO JÁ EXTINTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA PÕE FIM À FIGURA JURÍDICA DO ESPÓLIO DE MANEIRA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. EXECUÇÃO EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 971.4390.5854.9271

17 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Indenizatória. Acidente de trânsito. Engarrafamento. Veículo intermediário atingido na traseira e projetado contra o automóvel da autora. Teoria do corpo neutro. Ausência de prova de conduta culposa autônoma do condutor intermediário. Causa determinante do sinistro atribuída ao terceiro condutor. Improcedência dos pedidos iniciais. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o condutor do veículo intermediário, atingido na traseira por terceiro e projetado contra o automóvel da autora, deve responder pelos prejuízos decorrentes do acidente.III. Razões de decidir3. A prova de fato constitutivo ao seu direito incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, de modo que recaia sobre o reclamante o ônus de comprovar que o réu descumpriu alguma norma de trânsito. Parte que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Dano material não demonstrado.4. Dano moral não configurado.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivo relevante citado: CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, I; CTB, art. 29, II... ()

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Doc. ADM Direito 422.0628.6939.3873

18 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FISCAIS. ISSQN. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR FRANQUIA POSTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA PARTE AUTORA, EM QUE HOUVE DETERMINAÇÃO DE RETORNO à CÂMARA CÍVEL, NA FORMA DO CPC, art. 1.030, II, PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 300/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA. JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF QUE, ESPECIFICAMENTE SOBRE FRANQUIA POSTAL, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ISS. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF, APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE RECONHECEU QUE O ISS INCIDE TÃO SOMENTE sobre OS SERVIÇOS NÃO POSTAIS. CONTRATO DE FRANQUIA CELEBRADO COM A ECT QUE PREVÊ POR OBJETO A COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E PRODUTOS MEDIANTE O RECEBIMENTO DE COMISSÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE o SERVIÇO DE FRANQUIA E SERVIÇOS AUXILIARES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE, devendo ser MANTIDO EM SUA ÍNTEGRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO.

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Doc. ADM Direito 562.9355.9781.6830

19 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Lei 9.503/97, art. 306 - PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME CLÍNICO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 2. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - AFASTAMENTO - NÃO CABIMENTO - SANÇão INERENTE AO TIPO PENAL - REDUÇÃO DE OFÍCIO - PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 3. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CABIMENTO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ESPECIALIDADE DO CTB, art. 312-A- EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MANUTENÇÃO EXCLUSIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE A PENA.

1. Diante de toda a fundamentação exposta, verifica-se que a conduta do apelante se amolda ao tipo objetivo e subjetivo previsto da Lei 9.503/97, art. 306, assim, não há como se proceder a absolvição pleiteada.2. Por se cuidar de sanção cumulativa e obrigatória com a pena privativa de liberdade - e não alternativa -, o magistrado não possui discricionariedade na sua aplicação, todavia, deve ser reduzido, de ofício, o período de suspensão para manter a proporcionalidade, devendo ser fixada em 02 meses.3. Impõe-se a adequação, de ofício, da sentença para afastar a prestação pecuniária anteriormente imposta, mantendo-se exclusivamente a pena de prestação de serviços à comunidade, em observância, ainda, à regra especial prevista no CTB, art. 312-A, nos termos do art. 44, §2º, do CP.... ()

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Doc. ADM Direito 992.1905.6610.2870

20 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, em concurso material, à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de dias-multa. A defesa postulou o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, a exclusão da valoração negativa da culpabilidade, o reconhecimento da continuidade delitiva, a fixação de regime prisional menos gravoso e a arbitragem de honorários advocatícios. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) deve ser afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo diante da alegada inadequação da prova pericial produzida por policiais civis; (b) é cabível a exclusão da valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria; (c) os delitos devem ser reconhecidos como crime continuado em substituição ao concurso material; (d) é possível a fixação de regime prisional menos gravoso. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi devidamente comprovada, sendo válido o exame realizado por policiais civis regularmente nomeados como peritos ad hoc, inexistindo nulidade ou ilegalidade na produção da prova pericial.3.2. A defesa não apresentou elementos concretos aptos a infirmar a credibilidade ou a regularidade dos exames realizados, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de suporte probatório.3.3. A incidência da qualificadora também restou demonstrada por outros elementos probatórios independentes, incluindo imagens captadas por câmeras de segurança, depoimentos das vítimas, testemunhas e a confissão judicial do acusado.3.4. A valoração negativa da culpabilidade mostra-se adequada, pois o acusado praticou os delitos quando se encontrava em cumprimento de pena por condenação anterior, submetido a monitoramento eletrônico e tendo sido colocado em liberdade poucos dias antes dos fatos, circunstância reveladora de maior reprovabilidade da conduta.3.5. Não estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, pois, embora os crimes tenham ocorrido na mesma data, foram praticados contra vítimas distintas, em locais diversos, mediante formas de execução diferentes e com subtração de bens de naturezas distintas, evidenciando autonomia de desígnios e a correção da incidência do concurso material.3.6. Mostra-se inviável a fixação de regime inicial mais brando, diante da pena aplicada superior a oito anos de reclusão, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da multirreincidência do apelante.3.7. São devidos honorários advocatícios recursais ao defensor dativo em razão da atuação na fase recursal. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 69, 71, 155, § 4º, I, e 342; CPP, arts. 156, 158, 159, § 1º, 179 e 201, § 2º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 03.06.2025; STF, HC 98.801, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 23.11.2010; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.03.2026; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.05.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, Apelação Criminal 0002965-31.2021.8.16.0086, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.08.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026.... ()

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