I. Caso em exame1. Apelações cíveis interposta visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de contrato com pedido de tutela antecipada, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinando a devolução de valores pagos a maior, mas negando a descaracterização da mora e a restituição de valores. A parte ré sustenta a legalidade dos juros e a inépcia da petição inicial, enquanto a parte autora requer a inclusão de juros na restituição desde o desembolso e a majoração dos honorários de sucumbência, bem como fixação de honorários recursais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo é abusiva e se há possibilidade de restituição de valores pagos a maior e a descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é considerada legal, pois não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado, levando em conta as peculiaridades do caso, como a baixa liquidez do veículo.4. A inexistência de abusividade nos juros impede a descaracterização da mora e a restituição de valores pagos a maior.5. O pedido de julgamento monocrático foi rejeitado por falta de fundamentação específica sobre quais súmulas ou precedentes foram supostamente violados.6. Os honorários sucumbenciais foram fixados apenas para a parte autora, considerando a ausência de condenação da parte ré.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível da ré conhecida e parcialmente provida para reconhecer a legalidade da taxa de juros remuneratórios, afastar a descaracterização da mora e a restituição de valores; e apelação cível do autor conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A legalidade da taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos pode ser reconhecida quando a taxa pactuada não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado, considerando as peculiaridades do caso concreto, como a baixa liquidez do bem e o risco da operação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV e V; CC/2002, arts. 398, p.u. e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004125-15.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0010701-92.2022.8.16.0045, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003551-62.2022.8.16.0109, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0009730-31.2021.8.16.0017, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Renata Estorilho Baganha, 19ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0007724-64.2021.8.16.0045, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Renata Estorilho Baganha, 19ª Câmara Cível, j. 03.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a taxa de juros cobrada no contrato de financiamento de veículo é legal, pois não ultrapassa o limite considerado abusivo, que seria o triplo da média de mercado, considerando que o veículo possui mais de 10 anos de fabricação da data do contrato. Assim, não houve motivo para cancelar a cobrança ou devolver valores pagos a maior. Além disso, a parte que entrou com a ação não conseguiu descaracterizar a mora, ou seja, a dívida continua válida. Portanto, a decisão foi de manter a cobrança dos juros e não devolver valores, mudando apenas quem deve pagar as custas do processo, ante a total improcedência da sentença.... ()
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