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Doc. ADM Direito 309.8672.7235.2874

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1 E 2). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO (1) - RÉ: 1.PRELIMINARMENTE. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. EXORDIAL QUE ATENDE AO ART. 330, §2º DO CPC. 2. MÉRITO. PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. VEÍCULO COM DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO AO TEMPO DO CONTRATO. BAIXA LIQUIDEZ DO VEÍCULO E RISCO NEGOCIAL QUE JUSTIFICAM A TAXA CONTRATADA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO (02) - AUTOR: 1.PRELIMINARMENTE: PLEITO PELO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUAL SÚMULA OU RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ - A SENTENÇA SUPOSTAMENTE AFRONTOU. 2. MÉRITO. PEDIDO PARA QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES FOSSE ACRESCIDA DE JUROS DE 1% POR MEIO DO IGP-M, A PARTIR DO DESEMBOLSO INDEVIDO DE CADA PARCELA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO PERCENTUAL COBRADO PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. PEDIDO PREJUDICADO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS À PARTE RÉ. PEDIDO PREJUDICADO ANTE A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS NO QUE TANGE AO ÔNUS SUCUMBENCIAL: SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ALTERADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS PARA O RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO 01 - PARTE RÉ: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 - PARTE AUTORA: CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interposta visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de contrato com pedido de tutela antecipada, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinando a devolução de valores pagos a maior, mas negando a descaracterização da mora e a restituição de valores. A parte ré sustenta a legalidade dos juros e a inépcia da petição inicial, enquanto a parte autora requer a inclusão de juros na restituição desde o desembolso e a majoração dos honorários de sucumbência, bem como fixação de honorários recursais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo é abusiva e se há possibilidade de restituição de valores pagos a maior e a descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é considerada legal, pois não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado, levando em conta as peculiaridades do caso, como a baixa liquidez do veículo.4. A inexistência de abusividade nos juros impede a descaracterização da mora e a restituição de valores pagos a maior.5. O pedido de julgamento monocrático foi rejeitado por falta de fundamentação específica sobre quais súmulas ou precedentes foram supostamente violados.6. Os honorários sucumbenciais foram fixados apenas para a parte autora, considerando a ausência de condenação da parte ré.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível da ré conhecida e parcialmente provida para reconhecer a legalidade da taxa de juros remuneratórios, afastar a descaracterização da mora e a restituição de valores; e apelação cível do autor conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A legalidade da taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos pode ser reconhecida quando a taxa pactuada não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado, considerando as peculiaridades do caso concreto, como a baixa liquidez do bem e o risco da operação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV e V; CC/2002, arts. 398, p.u. e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004125-15.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0010701-92.2022.8.16.0045, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003551-62.2022.8.16.0109, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0009730-31.2021.8.16.0017, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Renata Estorilho Baganha, 19ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0007724-64.2021.8.16.0045, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Renata Estorilho Baganha, 19ª Câmara Cível, j. 03.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a taxa de juros cobrada no contrato de financiamento de veículo é legal, pois não ultrapassa o limite considerado abusivo, que seria o triplo da média de mercado, considerando que o veículo possui mais de 10 anos de fabricação da data do contrato. Assim, não houve motivo para cancelar a cobrança ou devolver valores pagos a maior. Além disso, a parte que entrou com a ação não conseguiu descaracterizar a mora, ou seja, a dívida continua válida. Portanto, a decisão foi de manter a cobrança dos juros e não devolver valores, mudando apenas quem deve pagar as custas do processo, ante a total improcedência da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 226.9755.1352.5522

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE CONFIGURA RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. SUSPENSÃO DE ACESSO AO APLICATIVO. SUPOSTO APONTAMENTO CRIMINAL. PRETENSÃO PUNITIVA QUE PRESCREVEU. MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CRIMINAL QUE NÃO IMPLICA EM DESCUMPRIMENTO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER OBSERVADO COM CAUTELA NO CASO CONCRETO, EM VIRTUDE DE SUAS PECULIARIDADES. NOVA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em face de plataforma digital de transporte. 2. Em sede recursal, a recorrente sustenta a legalidade do descredenciamento, alegando que a existência de apontamento criminal em nome do autor justificaria a exclusão definitiva da plataforma, independentemente de novo procedimento de revisão. Defende a autonomia privada e a liberdade contratual para definição de critérios de segurança, requerendo a improcedência integral dos pedidos e o afastamento da multa cominatória fixada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a existência de apontamento criminal com punibilidade extinta justifica, por si só, o descredenciamento definitivo do motorista parceiro; (ii) saber se o procedimento adotado pela plataforma observou os deveres de transparência, boa-fé objetiva e contraditório mínimo; e (iii) saber se a determinação judicial de realização de nova análise administrativa viola a autonomia privada e a liberdade contratual da plataforma digital.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Preliminarmente, quanto ao pleito da parte recorrida de condenação da reclamada à título de danos morais, registre-se que os Juizados Especiais não admitem a apresentação de Recurso Adesivo, razão pela qual, inviável a análise das pretensões deduzidas em sede de contrarrazões de Recurso Inominado. 7. No mérito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza civil e contratual, fundada na autonomia privada e na liberdade de contratar, facultando à plataforma a adoção de critérios de segurança e gestão de riscos compatíveis com sua atividade. 7. Tais prerrogativas, contudo, não possuem caráter absoluto, devendo ser exercidas em observância aos deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os deveres de lealdade, informação, transparência e cooperação contratual. 7. O conjunto probatório demonstra que, quando do ingresso do autor na plataforma em 2022, a recorrente já possuía condições de verificar a existência do apontamento criminal posteriormente utilizado como fundamento para o bloqueio da conta. 8. Verifica-se, ainda, que a extinção da punibilidade do procedimento criminal ocorreu em 2021, inexistindo antecedentes criminais em desfavor do autor quando da aprovação e manutenção de seu cadastro na plataforma. 9. O bloqueio unilateral da conta ocorreu sem demonstração de procedimento transparente e sem oportunizar ao autor conhecimento claro, específico e individualizado dos fatos considerados para a exclusão, configurando violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva. 10. A abusividade da conduta decorre da ausência de regularidade procedimental, especialmente porque a medida impacta diretamente a atividade profissional e a fonte de renda do motorista parceiro. 11. A sentença não determinou a reativação da conta do autor, limitando-se a impor a realização de nova análise administrativa, com observância do contraditório mínimo e adequada motivação, providência compatível com os deveres de boa-fé e transparência contratual. 12. A determinação judicial não interfere no mérito da decisão administrativa a ser adotada pela plataforma, restringindo-se à exigência de regularidade procedimental. 13. Não procede a alegação de afronta à autonomia privada ou à liberdade contratual, uma vez que o comando judicial não impõe a manutenção do vínculo contratual, mas apenas assegura procedimento minimamente transparente e motivado. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citadaTJPR, RI 0002997-07.2024.8.16.0191, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 234.5776.3813.6904

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - (2) NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO EMBASADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE O EVENTO SECA TER OCORRIDO EM ÁREA DE SOLO TIPO 1 - RECUSA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA OU MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE AVALIAR A VIABILIDADE DO SEGURO, COM QUESTIONAMENTOS ACERCA DO SOLO E REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PRÉVIA, PARA POSTERIOR ACEITAÇÃO DA PROPOSTA/RISCO - VIOLAÇÃO AO DEVER GERAL DE BOA-FÉ CONTRATUAL - (3) INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE HOUVE AGRAVAMENTO DO RISCO OU MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA, EM RAZÃO DO PLANTIO TER SIDO REALIZADO NO FINAL DO PERÍODO RECOMENDADO PELO ZARC OU DA PROLIFERAÇÃO DE ERVAS DANINHAS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - (4) NÃO APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE RATEIO AO CASO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - (5) INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO.Apelação conhecida e parcialmente provida.

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