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Doc. ADM Direito 595.3259.2803.4253

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estelionato majorado e organização criminosa. Pleito absolutório. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Acordo de não persecução penal. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Neste ponto, o decisum objurgado: a) manteve a condenação dos réus pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3º, do cp;... ()

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