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Doc. ADM Direito 160.8061.1001.8200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Juntada de documento após a propositura da ação. Documentos essenciais à propositura da ação. Impossibilidade. Afastada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). ... ()

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